TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PARA ALUNO COM RETARDO MENTAL LEVE. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR A ALUNO PORTADOR DE RETARDO MENTAL LEVE (CID F70), REPRESENTADO POR SUA GENITORA, NO CONTEXTO DE AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA COM O OBJETIVO DE GARANTIR ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ALUNO AGRAVADO, PORTADOR DE RETARDO MENTAL LEVE, POSSUI DIREITO À DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR; (II) AVALIAR SE AS MEDIDAS DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO JÁ IMPLEMENTADAS PELO ESTADO SÃO SUFICIENTES PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES EDUCACIONAIS DO AGRAVADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI 9.394/1996) , O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990) E A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (LEI 13.146/2015) ASSEGURAM O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA, COMPREENDENDO A OFERTA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO. 4. NOS TERMOS DA LEI 13.146/2015 E DA RESOLUÇÃO SEE/MG 4.256/2020, A DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR DESTINA-SE A ESTUDANTES QUE APRESENTEM DEMANDAS ESPECÍFICAS RELACIONADAS À LOCOMOÇÃO, ALIMENTAÇÃO, HIGIENE OU DISFUNÇÕES NEUROMOTORAS GRAVES, DEFICIÊNCIAS MÚLTIPLAS OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NÃO SENDO O CASO DO AGRAVADO. 5. RELATÓRIO PEDAGÓGICO APRESENTADO PELO ESTADO DEMONSTRA PROGRESSO NO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO AGRAVADO, EVIDENCIANDO QUE O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, POR MEIO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO INDIVIDUAL E DA S ALA DE RECURSOS, É ADEQUADO ÀS SUAS NECESSIDADES E TEM GERADO AVANÇOS SIGNIFICATIVOS, SEM COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA OU INVIABILIDADE DAS MEDIDAS IMPLEMENTADAS. 6. A RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE PROFESSOR DE APOIO, BASEADA EM DIFICULDADES DE ALFABETIZAÇÃO, NÃO CARACTERIZA A EXCEPCIONALIDADE NECESSÁRIA PARA JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DO PROFISSIONAL, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO OS PARÂMETROS NORMATIVOS VIGENTES. 7. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AGRAVADO ENFRENTA BARREIRAS INTRANSPONÍVEIS NO MODELO ATUAL DE ATENDIMENTO JUSTIFICA A REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADES ESPECÍFICAS E EXCEPCIONAIS RELACIONADAS A BARREIRAS DE LOCOMOÇÃO, ALIMENTAÇÃO, HIGIENE OU TRANSTORNOS SEVEROS, NOS TERMOS DA LEI 13.146/2015 E DA RESOLUÇÃO SEE/MG 4.256/2020. 2. A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, COMO PLANO DE DESENVOLVIMENTO INDIVIDUAL E SALA DE RECURSOS, É SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE ALUNOS COM RETARDO MENTAL LEVE, DESDE QUE DEMONSTREM PROGRESSO NO PROCESSO EDUCACIONAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 208, III; LEI 9.394/1996, ART. 58, §§ 1º E 2º; LEI 8.069/1990, ART. 54, III; LEI 13.146/2015, ARTS. 27, 28 E 3º, XIII; RESOLUÇÃO SEE/MG 4.256/2020, ARTS. 9º, 11, 21, 22 E 27.
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