Cdc | Jurisprudência Selecionada

Doc. 131.0504.8000.4100

801 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Revendedora de veículos e empresa de telecomunicação. Relação de consumo não caracterizada. Ônus da prova. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º, I e CDC, art. 29. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 333.

«... II. Do dever de indenizar. Violação do CDC, art. 2º e CDC, art. 6º, VIII; e (i) A natureza da relação estabelecida entre as partes. Na ótica do TJ/RJ, «apesar de se tratar de lide entre duas pessoas jurídicas, tem-se por configurada, na hipótese, a relação de consumo, posto que a autora-apelada, comerciante de automóveis, figura como consumidora final dos serviços prestados pela apelante». (fl. 166, e-STJ). A EMBRATEL contesta essa conclus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0029.7200

802 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Protesto indevido. Cheque furtado. Assinatura. Falsificação. CDC. CDC, art. 14. Apelação cível. Indenização por dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Protesto. Cheque. Fraude.

«Verificado que o nome do autor foi indevidamente lançado em cadastro de inadimplentes, por dívida que não assumiu, uma vez que teve o cheque furtado e a assinatura falsificada, impõe-se o dever de indenizar o dano moral causado. Situação em que os co-demandados Claudiomiro, sócio-gerente, e Farias Modas Ltda. receberam o cheque de terceiro e, mesmo cientes de que o autor não havia emitido o título, prosseguiram na cobrança, por meio de protesto. O dano moral decorrente de protesto in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7536.1300

803 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Rescisão de contrato de compra e venda. Automóvel. Veículo. Vícios aparentes. Decadência. Termo «a quo» do prazo decadencial. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CDC, art. 26, II e CDC, art. 50.

«Trata-se, na hipótese, da fixação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial de garantia, determinado no CDC, quando, durante o período de garantia ofertado pela concessionária, veículo novo que apresenta defeito é encaminhado, recorrentemente, à rede autorizada, voltando sempre com o mesmo defeito. Se ao término do prazo de garantia contratado, o veículo se achava retido pela oficina mecânica para conserto, impõe-se reconhecer o comprovado período que o automóvel pas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0013.1800

804 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Conta-corrente inativa. Cobrança de taxas e encargos. Abusividade. CDC, art. 14, II. CDC. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Registro indevido. Evolução da dívida que induz prática abusiva do banco. Atividade bancária. Serviço sujeito à incidência do CDC. Art. 3º, § 2º. Ação procedente.

«Ainda que os autores tivessem conhecimento sobre a existência da conta-corrente geradora do débito que deu causa à negativação do nome de um dos autores nos cadastros de inadimplentes, certo é que o procedimento dos correntistas, ao deixarem a conta inativa por mais de dois anos, fazia presumir seu encerramento. Procedimento abusivo do banco que, fazendo incidir, durante longo período - cerca de 2 anos - , juros e taxas sobre conta inativa, gerou saldo negativo a ensejar o cadastramento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 118.5326.2505.2912

805 - TJSP. Reparação de danos - Imóvel entregue em desconformidade com o prometido - Propaganda ou publicidade que vincula o fornecedor, nos termos do CDC, art. 30- Expressa vedação à publicidade enganosa (CDC, art. 37, § 1º) - Reconhecido o dever de indenizar - Danos morais configurados - Quantum indenizatório mantido- Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7328.0100

806 - TAMG. Consumidor. Cartão de crédito. Ação de cobrança. Encargos financeiros pelas taxas de mercado. Cláusula potestativa. CDC, arts. 6º, V e 51, X.

«Considera-se potestativa e, portanto, afrontosa ao CDC, art. 51, X, cláusula que, em contrato-padrão de cartão de crédito, autoriza o cálculo dos encargos financeiros pelas «taxas de mercado».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1315.6928

807 - STJ. Seguro de vida em grupo. Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Seguro de vida em grupo. Garantia adicional por invalidez permanente total ou parcial por acidente. Delimitação da cobertura securitária. Legalidade. Cláusula abusiva. Inexistência. Recurso desprovido. CDC, art. 1º. CDC, art. 4º, I e III. CDC, art. 6º, V. CDC, art. 51, IV, § 1º. CDC, art. 54, § 4º. CCB/2002, art. 796 (seguro contra pessoa).

1 - Devem ser consideradas abusivas as cláusulas impostas unilateralmente pelo fornecedor, que contrariem a boa-fé objetiva e a equidade, promovendo desequilíbrio contratual, com consequente oneração excessiva do consumidor. 2 - O caso dos autos cinge-se a verificar, em abstrato, a legalidade de cláusulas em contrato de seguro de vida em grupo, com garantia adicional por «Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente» (IPA), nas quais há delimitação dos riscos, com exclusão d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 413.3395.8782.6886

808 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.

Sentença de procedência. Apelo da concessionária. Danos em bens dos segurados da autora causados por descarga elétrica. Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Desnecessária produção de prova técnica. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (, § 6º). Aplicação do CDC. Laudo técnico elaborado por empresa idônea. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 313.1808.2320.1423

809 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.

Sentença de procedência. Apelo da concessionária. Danos em bens dos segurados da autora causados por descarga elétrica. Cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir não configurados. Prova testemunhal. Desnecessidade. Prova técnica que, ainda que desnecessária, corrobora com as alegações autorais. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, §... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 686.3253.8478.3773

810 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.

Sentença de procedência. Apelo da concessionária. Afastadas as preliminares de falta de interesse de agir, legitimidade passiva, cerceamento de defesa, inépcia da inicial. Desnecessária produção de prova técnica. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7559.8200

811 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito. Cláusula abusiva. Honorários advocatícios. Fixação pelo banco na ausência de ação judicial. Abusividade reconhecida. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 51, IV, VI, X e XIII. CPC/1973, art. 20.

«A competência para a fixação de honorários advocatícios é privativa do magistrado, constituindo-se em cláusula abusiva a que prevê tal providência por parte das instituições financeiras.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7254.1400

812 - STJ. Consumidor. Energia elétrica. Interrupção. Lei 8.078/1990 (CDC), art. 42.

«O CDC, art. 42, não permite, na cobrança de débitos, que o devedor seja exposto ao ridículo, nem que seja submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Caracterização do «periculum in mora» e do «fumus boni iuris» para sustentar deferimento de liminar em medida cautelar, com o fim de impedir suspensão de fornecimento de energia a uma empresa, pelo fato de ter se apurado fraude no seu uso e não pagamento das multas. Juízo provisório emitido no âmbito das circunstân... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.8342.3000.5500

813 - STJ. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Apreciação pelo juiz acerca da necessidade. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 333.

«4. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII exige apreciação acerca da sua necessidade pelo juiz que, de forma prudente e fundamentada, deve avaliar, no caso concreto, a necessidade da redistribuição da carga probatória.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7270.1900

814 - STJ. Mútuo. Redução da multa contratual de 10% para 2%. Inexistência no caso de relação de consumo. CDC, art. 52, § 1º.

«Tratando-se de financiamento obtido por empresário, destinado precipuamente a incrementar a sua atividade negocial, não se podendo qualificá-lo, portanto, como destinatário final, inexistente é a pretendida relação de consumo. Inaplicação no caso do CDC (Lei 8.078/90) .»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.2842.1003.6400

815 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Financiamento de imóvel por entidade fechada de previdência complementar. As regras, do CDC, CDC não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou beneficiários e entidades de previdência complementar fechadas. Incidência da Súmula 563/STJ. Agravo não provido.

«1. As regras, do CDC, Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou beneficiários e entidades fechadas de previdência complementar. 2. Nos termos da Súmula 563/STJ, «o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas». 3. Agravo interno ao qual se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 114.5730.1000.6200

816 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Ação indenizatória. Tabagismo. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo quinquenal. Hermenêutica. Fontes do direito. Dialogo de fontes. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º. CDC, arts. 7º e 27. CCB, art. 177. CF/88, art. 5º, XXXII.

«1. Em recente decisão, a 2ª Seção deste STJ pacificou o entendimento quanto à incidência, nas ações de indenização por tabagismo, do prazo prescricional de 05 anos previsto no CDC, art. 27. 2. Ressalva do entendimento pessoal da Relatora, no sentido de que o mandamento constitucional de proteção do consumidor deve ser cumprido por todo o sistema jurídico, em diálogo de fontes, e não somente por intermédio do CDC. Nos termos do CDC, art. 7º, sempre que uma lei garantir algum di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2171.2533.9557

817 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ingestão de produto (suco) contendo corpo estranho (fungos). Fato do produto. Acordo celebrado entre a autora e a comerciante. Extensão às fabricantes. Impossibilidade. Inaplicabilidade da regra do CCB/2002, art. 844, § 3º, do Código Civil. Ausência de solidariedade entre a comerciante e as fabricantes pelo defeito do produto. Inteligência do CDC, art. 12 e CDC, art. 13, I, II e III. Acórdão recorrido mantido na íntegra. Recurso desprovido. CDC, art. 18. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se o acordo firmado por um dos réus, em ação indenizatória ajuizada com base no CDC, deve aproveitar aos demais corréus, a teor do que dispõe o § 3º do CCB/2002, 2 - A Segunda Seção desta Corte Superior decidiu que a existência de corpo estranho em produtos alimentícios, como no caso dos autos, configura hipótese de fato do produto (defeito), previsto no CDC, art. 12 e CDC, art. 13, não se tratando, como alegado pelas recorre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8072.5002.6200

818 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Ensino superior. Prestação de serviços por instituição privada. CDC. CDC. Extinção antecipada de curso. Autonomia universitária. Conduta desleal ou abusiva. Ausência.

«1. O contrato de prestação de serviços educacionais está sujeito às disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor - CDC. O estudante é um consumidor de serviços educacionais. A universidade, por sua vez, deve prestar seus serviços na forma contratada, oferecendo salas de aula, professores e conteúdo didático-científico adequados ao bom desenvolvimento do curso universitário. 2. A extinção antecipada de curso superior, ainda que por razões de ordem econômica, enco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.0494.6000.7700

819 - STF. Direito processual civil. Juizados especiais cíveis. Cadastro de inadimplente. Aplicação do CDC. CDC. Alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, X, XXXII, e XXXVI. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 15.5.2012.

«O exame da alegada ofensa ao , X, XXXII e XXXVI dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie. Código de Defesa do Consumidor. CDC e Lei 9.099/95. , o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1923.7000.6100

820 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Financiamento de imóvel por entidade fechada de previdência privada. Não incidência, do CDC, CDC. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. As regras, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial, não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou assistidos de planos de benefícios e entidades de previdência complementar fechadas. 2. O STJ possui entendimento de que havendo alteração de entendimento jurisprudencial, o novo posicionamento aplica-se aos recursos pendentes de análise, ainda que interpostos antes do julgamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9195.8664

821 - STJ. Processual. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Associação civil de mutuários. Cdc. Precedentes.

I - No tocante à aplicação do CDC aos contratos submetidos ao SFH, precedentes do STJ vêm admitindo sua incidência (4ª Turma, AgR-AG 465.114/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 31.03.2003; 3ª Turma, REsp. 390.276, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 28.10.2002). II - Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5032.6000

822 - TARS. Consumidor. Mútuo bancário. Cheque especial. Caracterização como relação de consumo. Cláusula que possibilita a alteração unilateral da remuneração do capital. Cláusula que impõe procurador a favor do mutuante. Nulidade de ambas, de pleno direito. Reconhecimento de ofício. CDC, art. 3º, § 2º, e CDC, art. 51, VIII e X. CCB/1916, art. 146, parágrafo único. (Com doutrina e precedentes).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5032.2100

823 - TAMG. Consumidor. Seguro. Veículo. Perda total. Seguradora que paga o valor de mercado. Ação de cobrança da diferença, a maior, do valor segurado. Acolhimento. Avaliação, no momento da contratação, a cargo da seguradora. Contrato de adesão. Interpretação favorável ao aderente. Nulidade de cláusula potestativa. CCB/1916, art. 115 e CCB/1916, art. 1.437. CDC, art. 51 e CDC, art. 54.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7002.5000

824 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Cobertura. CDC. Aplicação. Despesa hospitalar. Reembolso. Cabimento. Médico não credenciado. Irrelevância. Apelação cível. Plano de saúde. Neoplasia maligna da glândula tireóide. Cirurgia. Reembolso de despesas médicas. Ausência de cláusula expressa de exclusão de cobertura do tratamento. Incidência do CDC aos planos de saúde. Procedimento realizado fora da área de abrangência estabelecida no plano. Possibilidade. Dano moral. Inexistência.

«Consoante a regra do , §2º, c/c , caput, aplicam-se aos contratos de seguro, inclusive aos de plano de saúde, as normas protecionistas estabelecidas no CDC, em especial o art. 6º, III, do Estatuto Consumerista. Beneficiária de plano de saúde acometida de Neoplasia Maligna da Glândula Tireóide, tendo seu médico indicado o tratamento através de Cirurgia. Não havendo qualquer restrição expressa em relação ao tratamento realizado, a int... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7357.0300

825 - TAMG. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Aplicabilidade do CDC. Pessoa jurídica. Equiparação a consumidor. Considerações sobre os dois temas.

«... No mérito, em que pesem os argumentos apresentados pelo banco apelante para não se aplicarem as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor ao caso «sub examine», a meu juízo, são aplicáveis nas relações bancárias, como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, seja em face da determinação expressa do CDC, art. 3º, § 2º, da referida lei, seja em face de aplicação da teoria maximalista, «verbis»: «Quanto aos maximalistas, pondera a autora citada, 'vêem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7306.0200

826 - STJ. Tributário. Redução. Multa. Inaplicação em virtude da norma se estender apenas às relações de natureza contratual. Lei 9.296/96. CDC, art. 52. Inaplicabilidade.

«O preceito acrescentado ao CDC, art. 52, se estende, apenas, às relações de natureza contratual, vale dizer, às relações atinentes ao direito privado. Não alcança as multas tributárias.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 258.4026.2716.7523

827 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Procedência. Apelo do réu, sustentando legitimidade do contrato por telefone, inexistência de ilícito capaz de ensejar danos morais e, subsidiariamente, pede a redução do valor dos danos morais. Aplicação do CDC. Vulnerabilidade da consumidora que, somada a verossimilhança das suas alegações, possibilita a inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Réu que juntou link de gravação telefônica demonstrando a adesão do negócio; todavia, contato demonstra ausência de informações básicas do negócio. Atendente que impele consumidora a adesão do contrato. Afronta aos princípios da legislação consumerista (CDC, art. 39, VI). Nulidade do Negócio que deve ser imposta. Declaração da Inexigibilidade do Débito aplicada. Ausência de boa-fé da requerida, que deve resultar da devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da aposentada, causando impacto financeira. Sentença que fixou danos morais na monta de R$12.000,00 (doze mil reais). Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Danos Morais readequados para R$5.000,00. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8469.6172.5088

828 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Improcedência. Apelo da autora, sustentando invalidade da adesão, reitera os pedidos para declaração da inexigibilidade do débito, devolução em dobro do indébito e condenação em danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Aplicabilidade do CDC. Vulnerabilidade da consumidora que, somada a verossimilhança das suas alegações, possibilita a inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Réu que juntou link de gravação telefônica demonstrando a adesão do negócio; todavia, contato demonstra ausência de informações básicas do negócio. Atendente que impele consumidora a adesão do contrato. Afronta aos princípios da legislação consumerista (CDC, art. 39, VI). Nulidade do Negócio que deve ser imposta. Declaração da Inexigibilidade do Débito aplicada. Ausência de boa-fé da requerida, que deve resultar da devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da aposentada, que causaram impacto de natureza financeira. Pretensão da indenização em R$10.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 866.4650.2201.4707

829 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Improcedência com condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Apelo da autora, pugnando pela reforma integral da r. sentença. Aplicabilidade do CDC. Vulnerabilidade da consumidora que, somada a verossimilhança das suas alegações, possibilita a inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Réu que juntou link de gravação telefônica demonstrando a adesão do negócio. Ccontato evidencia ausência de informações básicas do negócio. Atendente que impele consumidora a adesão do contrato. Afronta aos princípios da legislação consumerista (CDC, art. 39, VI). Nulidade do Negócio que deve ser imposta. Declaração da Inexigibilidade do Débito aplicada. Ausência de boa-fé da requerida, que deve resultar da devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da aposentada, que causaram impacto de natureza financeira. Pretensão da indenização em R$10.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Precedentes desta Câmara. Litigância de má-fé que deve ser afastada. Má-fé não evidenciada. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 393.8462.1456.8388

830 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença Improcedente. Autor que pugna pela reforma integral da r. sentença, para declara a ilegibilidade do débito, restituição dobrada dos valores e indenização por danos morais de R$15.000,00. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora somado a verossimilhança das alegações. CDC, art. 6º, VIII. Réu que alegou que a adesão ocorreu por meio telefônico. De gravação que demonstra a imposição da atendente para a contratação. Ausência de elucidação do negócio. Afronta ao CDC, art. 31. Abusividade evidenciada. Declaração de Inexigibilidade e restituição do indébito que deve ser imposta. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do consumidor. Ausência de Boa-fé da ré, que autoriza a imposição da devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Impacto de natureza financeira caracterizado. Indenização por danos morais devida. Valor pretendido de R$15.000,00. Exagero. Danos morais que devem observar o princípio da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Indenização fixada em R$5.000,00 de danos morais. Valor que atende as peculiaridades do caso concreto e evita o enriquecimento sem causa do autor. Precedentes desta 8ª Câmara. Sentença Reformada. Recurso Parcialmente Provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7403.0800

831 - TAPR. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Relação de consumo caracterizada com relação a todas as operações bancárias. CDC, art. 3º, § 2º.

«Todas as operações e contratos bancários se encontram sob o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor. Não só os serviços bancários, expressamente previstos no CDC, art. 3º, § 2º, mas qualquer outra atividade, dado que o banco é sociedade anônima, reconhecida sua atividade como sendo de comércio, por expressa determinação do Código Comercial em seu O Centro de Estudos do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná já se pronunciou sobre a matéria, edita... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7384.0400

832 - STJ. Consumidor. Prova pericial. Inversão do ônus da prova. Perícia indispensável. Honorários periciais. SFH. Construção civil. CDC, art. 6º, VIII.

«O CDC assegura ao consumidor hipossuficiente o direito de exercer sua defesa em juízo. As regras legais que procuram efetivar esse princípio não criam privilégio a seu favor, apenas procuram estabelecer alguma igualdade entre as partes. Perícia considerada indispensável para a ação em que se alega defeitos na construção do prédio adquirido por pessoas de baixa renda, pelo SFH, e que não foi feita porque os autores não reuniram o numerário suficiente para pagar os honorários do p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.2973.4002.2200

833 - STJ. Consumidor. Direito civil. Promessa de compra e venda. Extinção. Iniciativa do promissário comprador. Perda das parcelas pagas. Cláusula abusiva. Código de Defesa do Consumidor. Norma de ordem pública. CDC, art. 51, IV e CDC, art. 53. Derrogação da liberdade contratual. Redução. Possibilidade. Recurso desacolhido. CDC, art. 1º.

«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça uniformizou-se pela redução da parcela a ser elida pelo promitente vendedor, nos casos de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda, por inadimplência do comprador. II - O caráter de norma pública atribuído ao Código de Defesa do Consumidor derroga a liberdade contratual para ajustá-la aos parâmetros da lei, impondo-se a redução da quantia a ser retida pela promitente vendedora a patamar razoável, ainda que a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.2781.2401

834 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Ofensa ao CDC, art. 43, § 2º. Falta de prequestionamento. Afronta ao art. 5º, xxxv, lxxii e lxxvii da Constituição Federal. Violação do CDC, art. 6º, III. Inovação.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2 - A matéria tratada no CDC, art. 43, § 2º não foi objeto de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais, ainda que exclusivamente para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência atribuída ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 850.6107.1800.5684

835 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Vícios de construção. Pretendida inclusão da Construtora no polo passivo da ação. Não cabimento. Incidência do CDC no caso em tela. Precedente deste Tribunal. Autora que firmou contrato com a CDHU. Contrato de convênio com a Construtora que não vincula a adquirente, que não participou de tal avença. Ônus da prova que é da Ré (CDC, art. 12, § 3º). Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4901.0919.7216

836 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Vícios de construção. Pretendida inclusão da Construtora no polo passivo da ação. Não cabimento. Incidência do CDC no caso em tela. Precedente deste Tribunal. Autor que firmou contrato com a CDHU. Contrato de convênio com a Construtora que não vincula o adquirente, que não participou de tal avença. Ônus da prova que é da Ré (CDC, art. 12, § 3º). Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0001.9800

837 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Banco de dados. Cadastro e informação sobre o consumidor. Sistema de pontuação para concessão de crédito. Ilegalidade. CDC. CDC, art. 39, VII, art. 43, § 1º, § 3º. Transparência. Falta. Publicidade. Ausência. Direito ao acesso da informação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Sucumbência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Concentre scoring. Natureza. Banco de dados. Sujeição às disposições constantes do CDC, art. 43.

«A elaboração, organização, consulta e manutenção de bancos de dados sobre consumidores não é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor; ao contrário, é regulada por este, no art. 43. Hipótese em que o denominado Sistema Concentre Scoring, colocado à disposição das empresas conveniadas à ré, caracteriza-se como um verdadeiro banco de dados de hábitos de consumo e pagamento dos consumidores, sujeito, portanto, às disposições do CDC, art. 43. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1312.6000.0500

838 - STF. Processual civil. Ação coletiva. Execuções individuais e coletivas. Litispendência inexistente. CPC/1973, art. 219. CDC, art. 97 e CDC, art. 98.

«1. Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do CPC/1973,, Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: REsp 730.869/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 02/05/07; AgRg no REsp 774.033/RS, Rel. Min. Felix Fischer, DJU de 20/03/06; REsp 487.202/RJ, Rel. Min.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2824.4003.5100

839 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano material. Falha na prestação do serviço. Prescrição. CDC, art. 27. Decisão mantida.

«1. Consoante jurisprudência desta Corte, o prazo decadencial a que alude o CDC, art. 26 não se aplica em caso de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço, devendo ser aplicado o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0002.5600

840 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Documentos clonados. Estabelecimento comercial. Compras. Fraude. CDC. CDC, art. 14, § 3º, III. Fato de terceiro. Não aplicação. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Responsabilidade civil. Compras realizadas mediante fraude. Fato de terceiro não caracterizado. Dever de indenizar.

«A obrigação de conferir os dados apresentados pelo suposto cliente, bem como o dever de realizar cuidadosa análise da documentação apresentada, procedendo à eficaz conferência dos dados, cabia à demandada. A excludente prevista no CDC, art. 14, § 3º, II somente se aplica aos casos em que o fornecedor do produto não concorre - de nenhum modo - para a ocorrência do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de ação ou omissão exclusiva do consumidor ou de terceiro.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.0062.8003.4600

841 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Indenização. CDC. Incidência. Hodiernamente já não mais subsiste nenhuma dúvida quanto a estar o contrato de plano de saúde sujeito ao regramento do CDC. Súmula 469/STJ. Recurso do espólio-autor parcialmente provido, por maioria de votos, e recurso das corrés desprovido, por unanimidade de votos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6007.7800

842 - TJSP. Contrato. Rescisão. Compra e venda. Gás liquefeito. CDC. Pressupostos. Não se aplica a CDC quando a aquisição de quantidades mínimas dos produtos é substancial e o fim social da autora não se circunscreve à qualidade de destinatária final, objetivando até mesmo, industrialização por conta de terceiros. Precedentes do STJ. Sentença mantida neste aspecto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3624.1000.1100

843 - STJ. Recurso especial repetitivo. Afetação. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 972/STJ. Direito civil e do consumidor. Negócios jurídicos bancários. Tarifa de inclusão de gravame eletrônico. Cobrança de seguro de proteção financeira. Alegação de invalidade. Descaracterização da mora. CDC, art. 6º, III e VIII. CDC, art. 39, I. CDC, art. 46. CDC, art. 51, IV e § 1º, III. CCB/2002, art. 396. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 972/STJ - 1. Delimitação da controvérsia no âmbito dos contratos bancários: 1.1. Validade da tarifa de inclusão de gravame eletrônico; 1.2. Validade da cobrança de seguro de proteção financeira; 1.3. Possibilidade de descaracterização da mora na hipótese de se reconhecer a invalidade de alguma das cobranças descritas nos itens anteriores. 2. Recurso especial afetado ao rito do »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7285.1000

844 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Venda extrajudicial. Restituição do saldo apurado. Restituição das prestações pagas. Impossibilidade. CDC, art. 53.

«No contrato de alienação fiduciária, o credor tem o direito de receber o valor do financiamento, o que pode obter mediante a venda extrajudicial do bem apreendido, tendo o devedor o direito de receber o saldo apurado, mas não a restituição integral do que pagou durante a execução do contrato. Decretolei 911/69. CDC, art. 53.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0009.2400

845 - TJRS. Responsabilidade civil. Erro médico. Relação de consumo. Responsabilidade civil subjetiva dos profissionais liberais. CDC, art. 14, § 4º.

«Cumpre analisar detidamente o conjunto probatório para aferir se restou evidenciada conduta negligente, imperita ou imprudente imputável ao profissional da medicina, para que possa ser responsabilizado civilmente, face o que prevê o § 4º do CDC, art. 14.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7550.6900

846 - STJ. Consumidor. Banco de dados. Inscrição de nome em cadastro restritivo de crédito. Notificação prévia. Endereço fornecido pelo credor. Suficiência. Precedentes do STJ. CDC, art. 43, § 2º.

«A comunicação prevista no CDC, art. 43, § 2º, é considerada cumprida quando enviada ao endereço fornecido pelo credor.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 816.6025.0431.8795

847 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DE PONTO DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - PARCIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO E LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B - AUSÊNCIA.

A inovação recursal - caracterizada pela suscitação de tese, pela primeira vez, em instância revisora - é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Para que se configure o interesse recursal, deve o recorrente demonstrar o prejuízo decorrente da decisão objurgada, bem como a necessidade e a utilidade da interposição do reclamo. A inclusão dos arts. 104-A a 104-C na redação do CDC pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), regulou um procedimento especial para as demandas de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0026.9500

848 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Passagem aérea adquirida com cartão de crédito. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Responsabilidade objetiva configurada. CDC, art. 14. No âmbito da responsabilidade objetiva prevista no CDC, não se discute a culpa do fornecedor. Ainda que a culpa tivesse sido da instituição financeira, a responsabilidade nas relações de consumo estende-se solidariamente a todos os integrantes da cadeia. Repetição do indébito. Possibilidade. Repetição em dobro. Inadmissibilidade. A repetição em dobro prevista no art. 940 do Código Civil e no CDC, art. 42 pressupõe a má-fé do credor na cobrança, que não ficou evidenciada nos autos. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 789.0096.6830.3209

849 - TJSP. Agravo de Instrumento. Processual. Ação de indenização decorrente de erro médico. Recurso da ré contra a decisão que afastou a incidência do CDC e indeferiu a denunciação da lide à prestadora de serviços médicos. Agravante que é fornecedora de serviços, nos termos do CDC, art. 3º. Irrelevância de prestar serviços de saúde complementares ao Estado, no âmbito do SUS. Relação de consumo caracterizada. Inaplicabilidade do Tema 940 do STF no caso concreto. Denunciação da lide inadmissível. Incidência da norma do CDC, art. 88. Eventual direito de regresso que deve ser exercido em ação própria. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 539.2950.4568.7773

850 - TJSP. Agravo de instrumento. Erro médico. Atendimento prestado mediante convênio com o SUS. Irrelevância. Aplicabilidade do CDC. Inteligência do CDC, art. 3º, § 2º. Precedentes. Decisão que deferiu pedido de denunciação da lide, formulado pelo hospital, ao médico responsável pelo procedimento discutido. Imputação, ao hospital-réu, de falha na prestação de serviços médico-hospitalares. Incabível a denunciação da lide em pleito que versa sobre relação consumerista, à luz do disposto no CDC, art. 88. Oposição expressa do consumidor ao pedido de denunciação formulado ré. Ausente, ainda, hipótese de regresso automático, fundado em garantia própria. Precedentes. Decisão revista. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações