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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: cdc

Doc. 172.4862.4001.4900

601 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Julgamento extra petita. Ocorrência. Assistência técnica. Fornecedor. Intermediação. Desnecessidade. CDC, CDC, art. 18, § 1º. Observância.

«1. Há julgamento extra petita quando decidida a causa fora dos contornos da lide, que são estabelecidos a partir do exame da causa de pedir eleita pela parte autora da demanda e dos limites do pedido veiculado em sua petição inicial. 2. Ausência de norma cogente no CDC, que confira ao consumidor um direito potestativo de ter o produto trocado antes do prazo legal. Não se colhe dos autos nenhum comportamento abusivo da empresa recorrente, que permite a troca da mercadoria no prazo de 3... ()

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Doc. 103.1674.7350.3400

602 - STJ. Consumidor. Telefone. Descumprimento do contrato. Indenização devida e fixado em 5SM. CDC, art. 22, parágrafo único.

«O descumprimento do «contrato de promessa de assinatura de linha telefônica» por parte da companhia fornecedora do serviço deve ser sancionado com a condenação ao pagamento da indenização por danos sofridos pelo usuário. CDC, art. 22.»

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Doc. 103.1674.7433.7300

603 - STJ. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Momento processual. CDC, art. 6º, VIII.

«É possível ao Magistrado deferir a inversão do ônus da prova no momento da dilação probatória, não sendo necessário aguardar o oferecimento da prova e sua valoração, uma vez presentes os requisitos do CDC, art. 6º, VIII, que depende de circunstâncias concretas apuradas pelo Juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor.»

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Doc. 103.1674.7325.3300

604 - STJ. Ação civil pública. Compromisso de acertamento de conduta. Vigência do § 6º, do Lei 7.347/1985, art. 5º, com a redação dada pelo CDC, art. 113.

«A referência ao veto ao art. 113, quando vetados os artigos 82, § 3º, e 92, parágrafo único, do CDC, não teve o condão de afetar a vigência do § 6º, do Lei 7.374/1985, art. 5º, com a redação dada pelo CDC, art. 113, pois inviável a existência de veto implícito.»

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Doc. 103.1674.7393.2700

605 - STJ. Administrativo. Consumidor. Alimento. Publicidade. Propaganda. Rotulagem. Indução do consumidor a erro. Inadmissibildiade. Decreto-lei 986/69, art. 21. CDC, art. 37. Decreto-Lei 7.841/45, art. 29, § 3º. CDC, art. 6º, III.

«É assente que «não poderão constar da rotulagem denominações, designações, nomes geográficos, símbolos, figuras, desenhos ou indicações que possibilitem interpretação falsa, erro ou confusão quanto à origem, procedência, natureza, composição ou qualidade do alimento, ou que lhe atribuam qualidades ou características nutritivas superiores àquelas que realmente possuem.» (Decreto-lei 986/1969, art. 21)»

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Doc. 103.1674.7372.5600

606 - STJ. Consumidor. Juros. Banco. Contrato bancário. Aplicabilidade do CDC em tese. Caso concreto em que não incide. Abusividade indemonstrada. Aplicação do Súmula 596/STF. Decreto 22.626/33, art. 1º. CDC, art. 3º, § 2º.

«A norma protetiva do consumidor, mais nova e específica, regula situações apenas genericamente subordinadas à regra ampla do Sistema Financeiro Nacional. Não sendo caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ou não sendo demonstrada abusividade, aplica-se a jurisprudência tradicional sobre o tema, refletida no Súmula 596/STF.»

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Doc. 634.0165.0864.9595

607 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROCEDIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CDC. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REALIZAÇÃO NA FORMA PREVISTA NO CDC, art. 104-A PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS DA PARTE AUTORA. MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFINIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO.

Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de improcedência. Nulidade reconhecida. Procedimento adotado que violou as normas do CDC. Na apreciação da petição inicial, cabia determinação para apresentação do «plano de pagamento», além do fornecimento de outras informações. A simples realização de audiência de conciliação, por si só, não era suficiente. Necessária a adoção do procedimento de repactuação de dívidas, previsto no CDC. Destaca-se que o mag... ()

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Doc. 187.3130.9014.8200

608 - STJ. Consumidor. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII.

«III - A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII (Lei 8.078/1990) não é obrigatória, mas regra de julgamento, ope judicis, desde que o consumidor seja hipossuficiente ou seja verossímil sua alegação. Recurso especial não conhecido, com ressalvas quanto à terminologia.»

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Doc. 206.4440.8004.4400

609 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Ofensa aos CDC, art. 6º, VIII, 47 e CDC, art. 54, § 4º. Falta de prequestionamento. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo. Agravo interno não provido.

«1 - A matéria relativa aos CDC, art. 6º, VIII, 47 e CDC, art. 54, § 4º, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, carecendo do indispensável prequestionamento. 2 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu que os contratos discutidos na demanda se refere a apólices privadas; que a seguradora agravada não foi responsável pelos seguros dos imóveis, uma vez que foram financiados pela COHAPAR, f ora do Sistema Financeiro de Habitação; e que ... ()

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Doc. 210.8170.4874.9419

610 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Cooperativa habitacional. CDC, art. 2º e CDC art. 3º e 4º da licc. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 964.2997.1745.0849

611 - TJSP. Embargos de declaração - Infração ao dever de informação do CDC - Responsabilidade Solidária - CDC, art. 18 - Decisão que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Vícios inexistentes - Embargos rejeitados

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Doc. 103.2110.5032.9700

612 - 1TACSP. Consumidor. Telefone. Adquirente surpreendida com o valor total da parte financiada. Desistência manifestada através de notificação extrajudicial. Ação para obter a devolução da importância adiantada como sinal, ante a recusa da empresa vendedora. Acolhimento. CDC, art. 46 e CDC, art. 47.

As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e constitui cláusula abusiva a que subtraia ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.

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Doc. 142.0061.0003.5500

613 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em supermercado. Arts. 2º, paragrafo único, 17 e 29 do CDC e 6º, VI, VIII, e 12 do CDC. Falta de prequestionamento. Dissídio pretoriano. Ausência de demonstração analítica. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 654.2166.6235.2029

614 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer e Outros Pleitos - Insurgência contra decisão que negou o pedido de denunciação da lide à seguradora - CDHU - Aplicabilidade do CDC - Impossibilidade de denunciação da lide - CDC, art. 88 - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7562.6100

615 - TJRJ. Ação civil coletiva. Plano de saúde. Consumidor. Ministério Público. Legitimidade ativa. Nulidade de clausula contratual que permite a substituição unilateral da rede credenciada. Lei 7.347/81, art. 1º, II e Lei 7.347/81, art. 5º. Lei 9.656/98, art. 17, § 1º. CDC, art. 81, parágrafo único, III e CDC, art. 82, III.

«Legitimidade ativa do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública - NUDECON - para defender os interesses individuais homogêneos (artigos 81, parágrafo único, III, e 82, III, do CDC). Art. 5º, inciso II, da Lei de Ação Civil Pública. Desnecessidade de comprovação, em juízo, da hipossuficiência dos consumidores do serviço prestado pela ré.»

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Doc. 157.2142.4003.4700

616 - TJSC. Ação anulatória. Contrato para divulgação da empresa autora em sítio da internet. Inaplicabilidade, do CDC. CDC, dada a inexistência de destinatário final (CDC, art. 2º). Vulnerabilidade não vislumbrada. Prestação do serviço oferecida por meio de contato telefônico. Encaminhamento, via fax, do ajuste. Alegação de vício na manifestação da vontade decorrente de erro substancial não comprovada. Possibilidade de verificação da empresa contratante e das cláusulas pactuadas na avença. Dolo igualmente não verificado. Validade das obrigações assumidas. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor em contrato para divulgação da empresa autora em sítio da internet, dada a inexistência de destinatário final.»

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Doc. 103.1674.7376.1200

617 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta-corrente. Taxa de juros. Aplicação do CDC. Abusividade declarada, uma vez que superior à de 12% ao ano. Inadmissibilidade. Verificação caso a caso. CDC, art. 51, IV.

«O simples fato de o contrato estipular a taxa de juros remuneratórios acima de 12% a.a. não significa, por si só, vantagem exagerada ou abusividade. Necessidade que se evidencie, em cada caso, o abuso alegado por parte da instituição financeira.»

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Doc. 240.8201.2987.9773

618 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Compra de veículo automotor com defeito. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inocorrência. Pessoa jurídica. Aquisição do veículo para uso de um dos sócios. Destinatário final. Aplicabilidade do CDC. CDC, art. 18, § 2º. Prazo convencial. Nulidade. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CDC, art. 26. Prazo decadencial. Termo inicial. Constatação do vício. Precedentes. Não provido.

1 - Não há falar-se em violação aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC se o Tribunal de origem examina o recurso atendo-se aos limites objetivos da matéria devolvida. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior, em relação ao conceito de consumidor, adota a teoria finalista mitigada, admitindo-se a aplicação do CDC a aquisições de produto por pessoa jurídica, quando evidenciada a vulnerabilidade do adquirente, como no caso. Súmula 83//STJ. 3 - A falta de impugnação a fundamento necess... ()

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Doc. 103.1674.7526.1200

619 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prazo prescricional. Prescrição. Inadimplemento da concessionária de serviço público consubstanciado na interrupção de energia elétrica em cerimônia de casamento. Decadência inaplicável hipótese de falha na prestação do serviço. «Damnum in re ipsa». Indenização que deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem se afastar dos aspectos reparatórios da condenação. CDC, art. 14, CDC, art. 26 e CDC, art. 27.

«O prazo prescricional para o consumidor pleitear o recebimento de indenização por danos decorrentes de falha na prestação do serviço é de 5 (cinco) anos, conforme prevê o CDC, art. 27, não sendo aplicáveis, por conseqüência, os prazos de decadência, previstos no CDC, art. 26. Precedentes da Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça; II - Conduta negligente e insensível do preposto da empresa que comparecendo à rua onde se realizava uma cerimônia de casamento, retorna à s... ()

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Doc. 130.3501.2000.7000

620 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. Prova. Proteção ao crédito. Banco de dados. Cadastro de inadimplentes. Inscrição. Cancelamento. Prequestionamento. Ausência. Especial não conhecido. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CDC, art. 43 e CDC, art. 48. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«3. Não houve apreciação no acórdão recorrido dos arts. 43 e 48, do CDC, e nem ele foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar-lhes a discussão, o que atrai a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.»

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Doc. 137.7660.1000.0700

621 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre dever de informar.

«... Do dever de informar De matriz constitucional, o gênero «direito à informação» é garantia fundamental da pessoa humana, verbis: "CDC, art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XIV -... ()

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Doc. 121.1135.4000.7100

622 - STJ. Consumidor. Repetição do indébito. Restituição em dobro indevida. Engano justificável. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CDC, art. 42, parágrafo único.

«... 5) DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA (CDC, art. 42, PAR. ÚN, E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL): A recorrente, condenada a restituir em dobro a quantia cobrada dos consumidores de seus serviços em desacordo com o par. 1º do CDC, art. 52, afirma, nos termos da parte final do par. único do CDC, art. 42, também, ter a cobrança derivado de «engano justificável». Efetivamente, inexistindo, tanto por parte da doutrina como pela jurisprudência, considera... ()

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Doc. 103.2110.5033.0300

623 - 2TACSP. Consumidor. Locação residencial. Ação de repetição de indébito. Aluguel pago à imobiliária em quantia superior à devida. Majoração que dependeria de acordo escrito. Diferença a ser restituída em dobro, com correção monetária. Aplicação analógica do CDC, art. 42, parágrafo único, e CDC, art. 6º, VIII. (Com doutrina, precedente e voto vencido).

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Doc. 103.2110.5032.9000

624 - 1TACSP. Consumidor. Consórcio. Consorciado excluído. Devolução das quantias pagas. Cláusula que manda aguardar o encerramento do grupo, e restituir os valores sem juros nem correção monetária. Nulidade. Caráter abusivo e leonino. Restituição imediata e atualizada. CDC, art. 51, IV, XV, § 1º, e CDC, art. 53. Súmula 35/STJ. (Com doutrina e precedentes).

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Doc. 103.2110.5032.1800

625 - TAMG. Consumidor. Alienação fiduciária. Busca e apreensão do bem. Preceito legal que autoriza a alienação extrajudicial do bem pelo credor. Insubsistência. Exagerada vantagem para uma das partes. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, revogado pelo CDC, art. 51, II e IV, § 1º, II e III, e CDC, art. 53 (Com jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5032.0800

626 - TAMG. Consumidor. Plano de previdência privada. Contrato de adesão. Proposta de inscrição e carnês de pagamento contendo informações ambíguas. Empresa que nega o pagamento do pecúlio diante do atraso em uma das contribuições. Inadmissibilidade. Restrição que deveria estar em destaque no contrato. CDC, art. 47 e CDC, art. 54, § 4º. (Com doutrina).

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Doc. 180.5175.2002.1300

627 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais ajuizada contra hospital. Denunciação da lide à seguradora. Impossibilidade. Relação de consumo interpretação do CDC, art. 88. Agravo interno desprovido.

«1 - A vedação à denunciação da lide prevista no CDC, art. 88 não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (CDC, art. 13), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (CDC, art. 12 e CDC, art. 14). 2 - AGRAVO DESPROVIDO.»

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Doc. 153.1120.8002.2000

628 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. CDC. CDC. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Produto defeituoso. Fato do produto. Prazo prescricional.

«1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por consumidor contra o fabricante e o comerciante de revestimentos cerâmicos após o surgimento de defeito do produto. 2. O vício do produto é aquele que afeta apenas a sua funcionalidade ou a do serviço, sujeitando-se ao prazo decadencial do CDC, art. 26 - CDC. Quando esse vício for grave a ponto de repercutir sobre o patrimônio material ou moral do consumidor, a hipótese será de responsabilidade pelo fat... ()

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Doc. 176.3933.8007.0800

629 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cooperativa habitacional. Incidência, do CDC, CDC. Súmula 83/STJ. Saldo residual. Rateio. Inexigibilidade do débito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. As disposições, do CDC, Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Precedentes. 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não ficou comprovado que a cobrança de saldo residual tenha sido autorizada mediante aprovação de assembleia-geral convocada para esse fim, faltando, portanto, clara transparência quanto à definição da necessidade de realização de s... ()

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Doc. 103.1674.7405.9500

630 - TAMG. Seguro residencial. Consumidor. Cláusula restritiva de direito não redigidas em destaque. Interpretação. CDC, art. 54, §§ 3º e 4º.

«Em se tratando de contrato de seguro, as cláusulas restritivas de direito do segurado não redigidas em destaque não podem ser invocadas para prejudicá-lo, por aplicação do CDC, art. 54.»

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Doc. 1692.3106.4165.2300

631 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Aplicação do CDC - Inversão do ônus da prova - Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da ré configurada, nos termos do CDC - Ausência de demonstração de que os serviços foram prestados de forma adequada ou de prova do fato impeditivo ( problema estrutural) - Procedente o pedido de devolução Ementa: Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Aplicação do CDC - Inversão do ônus da prova - Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da ré configurada, nos termos do CDC - Ausência de demonstração de que os serviços foram prestados de forma adequada ou de prova do fato impeditivo ( problema estrutural) - Procedente o pedido de devolução de valores - Afastado o pedido de danos morais - Sentença de parcial procedência mantida. Negado provimento ao recurso do requerido.

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Doc. 226.9977.5616.6649

632 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de celular e cartão que geraram transferências de valores via pix e transações no cartão de crédito. Falha na prestação de serviços bancários. Recorrente não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC). Sentença parcialmente procedente mantida. Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de celular e cartão que geraram transferências de valores via pix e transações no cartão de crédito. Falha na prestação de serviços bancários. Recorrente não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC). Sentença parcialmente procedente mantida. Recurso improvido.

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Doc. 1688.6857.2577.5300

633 - TJSP. Cobrança de «SERVIÇOS DENOMINADOS «VIVO TURBO-GOREAD e SKEELO LIGHT», em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 2 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Ementa: Cobrança de «SERVIÇOS DENOMINADOS «VIVO TURBO-GOREAD e SKEELO LIGHT», em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 2 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença, de procedência - Recurso, da ré, desprovido.

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Doc. 1688.6857.2417.0100

634 - TJSP. Cobrança de «SERVIÇOS DENOMINADOS «GoRead», «Babbel», «Hube Jornais», «Skeelo Top» e «NBA Básico», em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Ementa: Cobrança de «SERVIÇOS DENOMINADOS «GoRead», «Babbel», «Hube Jornais», «Skeelo Top» e «NBA Básico», em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença, de procedência - Recurso, da ré, desprovido.

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Doc. 110.3622.0389.5407

635 - TJSP. Responsabilidade da parte requerida- Aplicação do CDC e da inversão probatória - Cobranças indevidas tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bem registro de contrato seguro auto casco - devolução simples dos valores de seguro auto casco, tarifa avaliação e registro do contrato por ofensa aos dipositivos do CDC - Dano moral afastado não se vislumbra ma fe da parte requerida - devolução de Ementa: Responsabilidade da parte requerida- Aplicação do CDC e da inversão probatória - Cobranças indevidas tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bem registro de contrato seguro auto casco - devolução simples dos valores de seguro auto casco, tarifa avaliação e registro do contrato por ofensa aos dipositivos do CDC - Dano moral afastado não se vislumbra ma fe da parte requerida - devolução de forma simples ausentes requisitos legais para ser em dobro - Recursos não providos.

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Doc. 725.8618.9283.6576

636 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Banho e tosa em animal doméstico. Indenização. Danos supostamente causados em animal por má-prestação do serviço. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Aplicabilidade do CDC (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Incidência da legislação consumerista e possibilidade de inversão do ônus da prova que não implicam, ordinária e necessariamente, em solução jurídica favorável ao consumidor, posto que o CDC não é um diploma de mão única. Inversão objeto da Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, que não se opera de forma automática. Relatório veterinário produzido que não endossa a possível relação de causalidade com o serviço prestado. Autora que não se desincumbiu de seu ônus processual atrelado à comprovação de fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I). Pleito indenizatório corretamente afastado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 211.0050.9885.6247

637 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 83/STJ. Não aplicação do CDC aos contratos de financiamento celebrados antes de sua vigência. Não aplicabilidade do CDC aos contratos vinculados ao fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Razões do agravo. Limitação à tese quanto à aplicabilidade do CDC aos contratos de execução diferida. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Reiteração da tese em sede de agravo interno. Não conhecimento.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, de todos os fundamentos da decisão agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, o disposto no CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e a Súmula 182/STJ. 2 - Caso em que a decisão de inadmissibilidade está baseada na Súmula 83/STJ, considerado que a tese acolhida... ()

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Doc. 103.1674.7506.1000

638 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Hipótese de consumo intermediário. Inaplicabilidade do CDC. CPC/1973, art. 2º.

«O Tribunal de origem assentou que o vultuoso aporte financeiro obtido junto à instituição financeira objetivava dinamizar a atividade produtiva da agravante, de modo que, em se tratando de hipótese de consumo intermediário, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor - CDC.»

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Doc. 103.1674.7264.6000

639 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Duplicata. Prestação de serviço. Fatura. Assinatura. Preposto. Orçamento. Consumidor. CDC, art. 40.

«O fato de não ter sido elaborado um orçamento prévio pelo fornecedor, nos termos do CDC (Lei 8.078/90) , não tem o condão de desconstituir a liquidez, certeza e exigibilidade da duplicata emitida com base em fatura descritiva do serviço prestado, assinada por preposto do consumidor.»

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Doc. 103.1674.7468.3700

640 - STJ. Sindicato. FGTS. Correção monetária. Substituição processual no processo de execução. Restrição. Regime de representação processual. Precedentes do STJ. CDC, art. 95 e CDC, art. 98.

«O STJ tem feito ressalva quanto à qualidade dos sindicatos para executar quantias devidas a seus sindicalizados. Prevalece o entendimento de que no processo executivo, eles agem como representantes das partes, não possuindo direito de participar do processo em nome próprio, senão mediante autorização dos titulares do direito material exigido. Precedentes: REsp 487.202/RJ, Rel.: Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 24/05/2004 e AgRg no REsp 672.433/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 14/11/2005.»

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Doc. 117.7174.0000.5800

641 - STJ. Consumidor. Contrato de compra e venda de máquina de bordar. Pessoa física. Empresário individual. Fabricante. Adquirente. Vulnerabilidade. Relação de consumo. Conceito de consumidor. Teoria finalista. Conflito que envolve microempresária e empresa de considerável porte. Contrato de adesão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 54.

«... I – Do conceito de consumidor (violação do CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 54, e dissídio jurisprudencial). Especificamente, a hipótese versa sobre pessoa física que adquiriu máquina de bordar para desenvolver atividade profissional. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Rel. p/ Acórdão o Min. Barros Monteiro, DJ de 16/05/2005, optou pela concepção subjetiva ou finalista de consumidor, sedimentando seu entendi... ()

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Doc. 139.4478.0425.8841

642 - TJSP. Direito do Consumidor. Contrato de Proteção Veicular. Ação de Cobrança. Negativa de Cobertura por Inadimplência e Agravamento de Risco. Aplicabilidade do CDC (CDC). Dano Material Configurado. Dano Moral Inexistente. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pela associação de proteção veicular objetivando reforma da sentença. Sustenta regularidade na negativa de cobertura em razão de inadimplência e agravamento de risco pela suposta condução do autor sob efeito de substância psicoativa. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia gira em torno de: (i) se são aplicáveis as disposições do CDC (CDC) em contrato de proteção veicular; (ii) a validade da negativa de cobertura por inadimplência e alegado agravamento de risco, e (iii) a existência de dano moral. III. Razões De Decidir 3. Aplicabilidade do CDC reconhecida, sendo a natureza securitária do contrato determinante para sua regência consumerista, conforme consolidado na jurisprudência. 4. Exigência de notificação clara e prévia em caso de suspensão de cobertura contratual, conforme o CDC. A ré não demonstrou notificação do autor quanto à inadimplência. 5. Não comprovado o agravamento de risco pela alegada condução sob efeito de substâncias psicoativas. 6. Dano material reconhecido, a ser apurado em liquidação. Dano moral indeferido, pois a mera negativa de cobertura por inadimplência, sem ofensa grave aos direitos de personalidade, não caracteriza abalo moral indenizável. IV. Dispositivo E Tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «1. Aplicação do CDC aos contratos de proteção veicular. 2. A condenação ao pagamento dos danos materiais apurados em liquidação. 3. Inexistência de direito a indenização por dano mora, pois ausente ofensa grave aos direitos de personalidade.

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Doc. 545.8591.2638.3305

643 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão do Município de Taciba no polo passivo da ação, afirmando que a relação é regida pelo CDC, e que a denunciação da lide não se aplica ao caso. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a legitimidade da inclusão do Município no polo passivo da demanda; e (ii) a aplicabilidade do CDC na relação entre as partes. III. Razões de decidir 3. A relação de c... ()

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Doc. 103.1674.7406.5400

644 - STJ. Ação civil pública. Responsabilidade civil. Reparação de dano moral e material. Fato do produto ou serviço. Explosão de estabelecimento que comercializava fogos de artifício. Consumidor. Conceito. Aplicação as pessoas que tenham, ou não, participado diretamente da relação de consumo. Aplicação na hipótese. CDC, art. 12 e CDC, art. 17. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Em consonância com o CDC, art. 17, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, vem a sofrer as conseqüências do evento danoso, dada a potencial gravidade que pode atingir o fato do produto ou do serviço, na modalidade vício de qualidade por insegurança.»

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Doc. 145.2155.2003.6100

645 - TJSP. Reparação de danos materiais e morais. Vício do produto que prescreve em cinco anos, nos termos do CDC, art. 27. Não incidência da decadência, pois não foi pleiteado o desfazimento do negócio, tampouco o abatimento do preço ou a substituição do produto (CDC, art. 26).

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Doc. 144.8185.9005.4100

646 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e danos morais. Relação de consumo. Teoria do risco profissional. Aplicação do CDC. Descontos indevidos. Repetição de indébito. CDC, art. 42, parágrafo único. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

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Doc. 230.7573.9567.8802

647 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Mérito. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Desconformidade substancial entre o imóvel decorado mostrado à compradora e a unidade entregue. Falha na informação (CDC, art. 6º, III). Propaganda ou publicidade vinculam o fornecedor perante o consumidor (arts. 30 e 31, do CDC). Danos morais configurados. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Precedentes deste E. TJSP. Reforma da sentença. Inversão da sucumbência. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7294.2700

648 - STJ. Consumidor. Inadimplência. Corte no fornecimento de água. Ilegalidade. Recebimento dos débitos. Meios próprios. Precedentes do STJ em hipóteses de corte de fornecimento de água e energia elétrica. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«É ilegal a interrupção no fornecimento de água, mesmo que inadimplente o consumidor, à vista das disposições do Código de Defesa do Consumidor que impedem seja o usuário exposto ao ridículo. Deve a concessionária de serviço público utilizar-se dos meios próprios para receber os pagamentos em atrasos.»

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Doc. 103.1674.7442.8600

649 - STJ. Consumidor. Transporte aéreo. Atraso do vôo. Indenização. Propositura da ação. Prazo prescricional. Decadência. CDC, art. 26, I. Afastamento.

«Às ações de indenização, decorrentes de inadimplemento de contrato de transporte aéreo, por atraso de vôo, não se aplica o prazo decadencial (30 dias) do CDC, art. 26, I. Precedentes da 4ª Turma.»

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Doc. 978.7085.7923.7658

650 - TJRJ. Direito tributário. Embargos à execução. Execução fiscal de multa aplicada pelo PROCON à Embargante. Rejeição pelo juízo a quo. Irresignação da Embargante. Infração consumerista baseada nos arts. 6º, III; 31; 39; e 52, §2º, todos do CDC. Atribuição do órgão fiscalizador estadual para aplicação de multas administrativas previstas no CDC. Punição devidamente fundamentada. CDA que contém as informações necessárias ao exercício do direito de defesa. Precedente do STJ. Ausência de prescrição intercorrente do processo administrativo. Art. 74, §1º da Lei Estadual 5.427/2009. Razoabilidade do quantum da sanção, nos termos do art. 57, parágrafo único, do CDC; Decreto 2181/97, art. 18, I e art. 9º da Lei Estadual 3.906/2002. Precedentes deste TJRJ. Manutenção do decisum. Majoração da honorária. Apelação da sociedade empresária desprovida.

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