TAMG. Consumidor. Cartão de crédito. Ação de cobrança. Encargos financeiros pelas taxas de mercado. Cláusula potestativa. CDC, arts. 6º, V e 51, X.
«Considera-se potestativa e, portanto, afrontosa ao CDC, art. 51, X, cláusula que, em contrato-padrão de cartão de crédito, autoriza o cálculo dos encargos financeiros pelas «taxas de mercado».»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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