Cdc | Jurisprudência Selecionada

Doc. 297.1714.4188.2997

701 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. CDC, art. 28, § 5º. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, no cumprimento de sentença de ação indenizatória, para inclusão das sócias no polo passivo, sob o fundamento de ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil (CC). A parte agravante alega omissão na análise do pedido à luz do CDC, art. 28 (CDC). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a... ()

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Doc. 167.1720.6003.0800

702 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação, do CDC, CDC. Impossibilidade. Factoring. Utilização dos serviços destinados ao incremento de atividade produtiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1. «Esta Corte já decidiu que a utilização do serviço de fomento mercantil como incremento da atividade produtiva não constitui mesmo relação de consumo» (AgRg no REsp 1564872/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016). Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.»

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Doc. 103.1674.7333.9700

703 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Erro médico. Cooperativa de trabalho médico. Ato lesivo praticado por médico. CDC, art. 3º e CDC, art. 14. CCB/1916, art. 1.521, II e Lei 5.764/71, art. 90.

«A inexistência de vínculo empregatício entre a cooperativa de trabalho médico e o profissional a ela associado não é fator impeditivo do reconhecimento da sua responsabilidade civil, com base nas disposições da lei substantiva e do Código de Defesa do Consumidor, em relação aos atos praticados em decorrência de serviços prestados em plano de saúde.»

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Doc. 103.1674.7289.7200

704 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Ingresso gratuito de aposentados em estádio de futebol. Lazer. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. CF/88, art. 129. Lei 7.347/85, arts. 1º, VI, 5º e 21.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesse coletivo dos aposentados que tiveram assegurado por lei estadual o ingresso em estádio de futebol. O lazer do idoso tem relevância social, e o interesse que dele decorre à categoria dos aposentados pode ser defendido em juízo pelo Ministério Público, na ação civil pública.»

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Doc. 112.2201.2000.1400

705 - STJ. Consumidor. Seguro de vida. Informações claras precisas. Cláusulas limitativas. CDC, arts. 6º, III e 54, § 4º.

«III - As informações prestadas ao consumidor devem ser claras e precisas, de modo a possibilitar a liberdade de escolha na contratação de produtos e serviços. Ademais, na linha do CDC, art. 54, § 4º, devem ser redigidas em destaque as cláusulas que importem em exclusão ou restrição de direitos.»

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Doc. 103.1674.7239.1900

706 - TJSC. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Enriquecimento sem causa. CDC, arts. 51, II e 53. Exegese.

«O CDC, art. 53 (Lei 8.078/90) , tem a intenção de coibir o enriquecimento sem causa por parte do promitente vendedor, contudo não deve o promitente comprador abusar desse direito invertendo os pólos na equação do enriquecimento sem causa, transformando o instituto da compra e venda em verdadeiro comodato.»

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Doc. 103.1674.7304.1800

707 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Transporte aéreo. Extravio de mercadoria. Inaplicabilidade da convenção de Varsóvia. Relação de consumo caracterizada. Incidência do CDC. Indenização ampla. Orientação do STJ. CDC, art. 51, § 1º, II. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ.

«Nos casos de extravio de mercadoria ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e não mais limitada pela legislação especial.»

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Doc. 103.2110.5049.8100

708 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Transporte aéreo. Extravio de mercadoria. Inaplicabilidade da convenção de Varsóvia. Relação de consumo caracterizada. Incidência do CDC. Indenização ampla. Orientação do STJ. CDC, art. 51, § 1º, II. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ.

«Nos casos de extravio de mercadoria ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e não mais limitada pela legislação especial.»

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Doc. 146.2545.6002.3900

709 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Contrato de transporte marítimo de cargas. Natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. CDC. Afastamento.artigo analisado. 2º, CDC.

«1. Ação coletiva, com pedido de liminar, distribuída em 2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 29/10/2013. 2. Discute-se a incidência, à espécie, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a legitimidade da cobrança de sobretaxas, feita em contrato de transporte marítimo de cargas. 3. Embora seja vedada, nesta via estreita, a apreciação dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, é possível a análise de viol... ()

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Doc. 146.2560.1002.3800

710 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Contrato de transporte marítimo de cargas. Natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. CDC. Afastamento.artigo analisado. 2º, CDC.

«1. Ação coletiva, com pedido de liminar, distribuída em 12/08/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 08/07/2013. 2. Discute-se a incidência, à espécie, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a legitimidade da cobrança de sobretaxas, feita em contrato de transporte marítimo de cargas. 3. Embora seja vedada, nesta via estreita, a apreciação dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, é possível a análise d... ()

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Doc. 103.1674.7540.7200

711 - STJ. Consumidor. Banco de dados. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Notificação via postal. Inexistência de exigência legal. CDC, art. 43, § 2º.

«Não há exigência legal de que a comunicação de que trata o CDC, art. 43, § 2º deva ser feita com aviso de recebimento.»

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Doc. 103.1674.7344.2500

712 - 2TACSP. Consumidor. Prova pericial. Pagamento pela parte que a pleiteou, ainda que determinada inversão do ônus da prova com fundamento no CDC. CDC, art. 6º, VIII.

« ... a inversão do ônus da prova pode ocorrer quando uma das partes é manifestamente hipossuficiente em recursos financeiros. Não é o caso dos autos, porque o agravado é arrendatário de um veículo marca Chrysler, modelo dakota, no valor de R$ 32.070,00. Certamente tem dinheiro suficiente para custear a prova pericial pretendida. Ainda que assim não fosse, a inversão do ônus probatório diz respeito à prova em si mesma, enquanto poder de convencimento do julgador, o que não alcanç... ()

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Doc. 140.8133.0014.7200

713 - TJSP. Prescrição. Prazo. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Pretensão à indenização por danos morais e materiais. Reconhecimento da decadência na sentença. Invalidade. Ação de cunho eminentemente condenatório. Incidência dos CDC, art. 14 e CDC, art. 27. Prazo prescricional, ademais, não exaurido. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 103.1674.7560.9400

714 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Energia elétrica. Transferência de titularidade. Religação de energia do imóvel. Dívida em nome de terceiros. Verba fixada em R$ 7.000,00. CDC, art. 14 e CDC, art. 22. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Caracterizada a conduta arbitrária da ré, que na qualidade de obrigada à prestação contínua dos serviços, conforme dispõe o CDC, art. 22, condicionou-a a quitação de débito de responsabilidade de terceiro, tornando-se indiscutível o direito do Apelante ao ressarcimento pelos danos morais sofridos. Não há dúvidas que ficar sem o serviço de energia elétrica residencial por três meses por conta de uma dívida contraída por outrem é situação que expõe o indivíduo a enorme a... ()

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Doc. 107.0215.0000.2200

715 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Cláusula abusiva (leonina). Responsabilidade objetiva. Venda casada de produtos. Desconto automático de parcela mínima de cartão de crédito na conta-corrente com saldo negativo. Inexistência de prova quanto à autorização do consumidor. Direito à informação adequada e suficiente. Verba fixada em R$ 6.000,00. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 14, CDC, art. 39, I e CDC, art. 51, IV. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Sentença a quo que julgou procedente o pleito autoral condenando a ré ao pagamento de uma indenização de R$ 6.000,00 a título de danos morais. Apelo ofertado pelo banco réu. Manutenção do decisum. Sentença bem lançada. Se é certo que, dentro dos limites da lei, têm as partes a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos, ou incluir nestes as cláusulas que lhes aprouver, não é menos certo que a informação adequada é direito básico do consumidor, de modo a influir ... ()

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Doc. 641.5385.4812.4264

716 - TJRJ. Direito tributário. Embargos à execução. Execução fiscal de multa aplicada pelo PROCON à cooperativa de crédito após denúncia de cliente que foi impedido de amortizar dívida de empréstimo. Infração consumerista baseada nos arts. 6º, III; 31; 39; e 52, §2º, todos do CDC. Atribuição do órgão fiscalizador estadual para aplicação de multas administrativas previstas no CDC. Punição devidamente fundamentada. CDA que contém as informações necessárias ao exercício do direito de defesa. Desnecessidade da juntada do processo administrativo de origem para o ajuizamento da execução. Precedente do STJ. Razoabilidade do quantum da sanção, nos termos do art. 57, parágrafo único, do CDC; Decreto 2181/97, art. 18, I e art. 9º da Lei Estadual 3.906/2002. Precedentes deste TJRJ. Manutenção do decisum. Majoração da honorária. Apelação da sociedade empresária desprovida.

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Doc. 631.3726.9985.0787

717 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR PARA RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS E REVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, VIII. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO NO TOCANTE A PROBIDADE DA CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO APRESENTOU CONTESTAÇÃO OPORTUNA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO RÉU, O QUE INCIDE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42. P. ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL EXISTENTE. PRETENSÃO AUTORAL PARA MAJORAR INDENIZAÇÃO DE R$ 10.00,00. EXAGERO, A INDENIZAÇÃO MERECE SER FIXADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00, QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 163.7853.5018.9100

718 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Ação de indenização por danos morais e materiais. Incidência do CDC. Prazo diverso do constante do Código Civil. Termo de 5 anos contados a partir da ciência do evento danoso. Lapso disciplinado pelo CDC, art. 27. Prescrição inocorrente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 210.8200.7623.9768

719 - STJ. Direito do consumidor. Processual civil. Civil. Agravo no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Aplicabilidade do CDC ainda que acobertada por relação societária.. Aplica-se o CDC à presente hipótese, pois há clara relação de consumo na espécie, mesmo que acobertada pela relação societária.. Agravo não provido

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Doc. 165.2483.1002.0200

720 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Revisional de contrato bancário. Ação decorrente de relação de consumo. Possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio do consumidor (CDC, art. 101). Foro de eleição afastado para facilitação da defesa do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). Exceção rejeitada. Decisão recorrida reformada. Recurso provido.

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Doc. 203.5442.5003.2600

721 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial, civil e processo civil ( CPC/1973). CDC. Aquisição de veículo novo. Vício não sanado dentro do prazo legal de 30 dias. Restituição de quantia paga pelo consumidor. Possibilidade. Inteligência do CDC, art. 18, § 1º. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 390.9290.9286.5165

722 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ) - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, art. 6º, VIII) - ÔNUS DO BANCO NÃO CUMPRIDO (CPC, art. 429, II) - DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO A PARTIR DE 31/03/2021 (VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA) - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 - JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1.Aplicabilidade do CDC - Configurada a relação de consumo entre o autor e o banco requerido, sendo o banco responsável pela prestação de serviços financeiros (CDC, art. 3º, § 2º). A inversão do ônus da prova foi corretamente determinada, em razão da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). 2.Inexistência de contratação válida - O banco não comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado. A apresentação d... ()

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Doc. 163.6125.9000.7900

723 - TJSC. Recurso da empresa denunciada. Denunciação da lide vedada pelo CDC. Recurso conhecido e desprovido.

«É vedada a denunciação da lide nas relações de consumo, nos termos do CDC, art. 88. Incidência da Súmula 83/STJ (AgRg no REsp 1288943/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, Dje de 21-9-2013).

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Doc. 568.5226.3199.1597

724 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Direito do Consumidor. Ação de Desfazimento do Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Morais. Compra e venda de refrigerador - Vinculação do fornecedor à oferta pela preposta da recorrente, nos termos dos art. 30 e 35 do CDC- Celebração contratual com elementos ambíguos e divergentes não obriga o consumidor na forma do CDC, art. 46 - Contrato que deve Ementa: RECURSO INOMINADO - Direito do Consumidor. Ação de Desfazimento do Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Morais. Compra e venda de refrigerador - Vinculação do fornecedor à oferta pela preposta da recorrente, nos termos dos art. 30 e 35 do CDC- Celebração contratual com elementos ambíguos e divergentes não obriga o consumidor na forma do CDC, art. 46 - Contrato que deve respeitar a oferta e o quanto inicialmente fora acordado entre o consumidor e a preposta (vendedora), interpretando-se de forma mais favorável ao consumidor, com valor a menor e parcela maior, em aplicação também do CDC, art. 47 - Dano moral configurado e fixado em R$ 6.000,00 que atende ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, cujo valor não comporta modificação SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 153.9805.0009.2100

725 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Prescrição. CDC. Aplicação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ônus da prova. Inversão. Cabimento. Procedimento cirúrgico. Falha. Nexo causal. Existência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Agravos retidos. Prescrição. Incidência do CDC, art. 27. Prazo quinquenal.

«Versando a lide sobre responsabilidade civil por danos causados ao consumidor em decorrência de serviço médico-hospitalar defeituoso, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no CDC, art. 27. Inaplicabilidade do prazo prescricional de três anos a que alude o art. 206, § 3º, IV, do CC.»

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Doc. 103.2110.5039.6600

726 - STJ. Ação civil pública. Competência. Consumidor. CDC, art. 93, II, exegese.

«Interpretando o CDC, art. 93, II, já se manifestou o STJ no sentido de que não há exclusividade do foro do Distrito Federal para o julgamento de ação civil pública de âmbito nacional. Isto porque o referido artigo ao se referir à Capital do Estado e ao Distrito Federal invoca competências territoriais concorrentes, devendo ser analisada a questão estando a Capital do Estado e o Distrito Federal em planos iguais, sem conotação específica para o Distrito Federal.»

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Doc. 103.1674.7282.1400

727 - STJ. Ação civil pública. Competência. Consumidor. CDC, art. 93, II, exegese.

«Interpretando o CDC, art. 93, II, já se manifestou o STJ no sentido de que não há exclusividade do foro do Distrito Federal para o julgamento de ação civil pública de âmbito nacional. Isto porque o referido artigo ao se referir à Capital do Estado e ao Distrito Federal invoca competências territoriais concorrentes, devendo ser analisada a questão estando a Capital do Estado e o Distrito Federal em planos iguais, sem conotação específica para o Distrito Federal.»

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Doc. 103.1674.7491.1400

728 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Caminhoneiro. Destinatário final. CDC, art. 2º, «caput».

«A expressão destinatário final, de que trata o CDC, art. 2º, «caput» abrange quem adquire mercadorias para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade; espécie em que caminhoneiro reclama a proteção do Código de Defesa do Consumidor porque o veículo adquirido, utilizado para prestar serviços que lhe possibilitariam sua mantença e a da família, apresentou defeitos de fabricação.»

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Doc. 103.1674.7516.3000

729 - STJ. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Pressupostos legais. Verossimilhança da argumentação. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 333.

«A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, como exceção à regra do , há de estar pautada em justificativa convincente quanto à pertinência e verossimilhança dos fatos alegados.»

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Doc. 103.1674.7139.8300

730 - STJ. Compromisso de compra e venda. Devolução das prestações pagas. Redução da pena convencional. CDC, arts. 51, II e 53.

«É inaplicável o (Código de Defesa do Consumidor - CDC), aos contratos celebrados antes da vigência do mencionado diploma legal. Redução da pena convencional proporcionalmente, com base no »

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Doc. 177.1490.4004.2900

731 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Cooperativa de crédito. Código do consumidor. Aplicação. Ação de prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir. Súmula 259/STJ. Pedido genérico. Decadência. Prazo do CDC, art. 26. CDC. Inaplicabilidade.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de se admitir a aplicação das disposições, do CDC, Código de Defesa do Consumidor às relações travadas entre cooperados e cooperativas, especialmente aquelas que desenvolvem atividades relacionadas com a concessão de crédito, porquanto equiparadas às instituições financeiras. 2. Nos termos da Súmula 259/STJ, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente. 3. No... ()

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Doc. 124.3555.3000.3600

732 - STJ. Consumidor. Embargos de divergência. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução e não de julgamento. Divergência configurada. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 12, CDC, art. 13 e CDC, art. 18. CPC/1973, art. 333.

«... Trata-se de embargos de divergência opostos por Spaipa S/A Indústria Brasileira de Bebidas contra acórdão da 3ª Turma deste Tribunal (fls. 860-905), que considerou a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, , VIII (CDC) como regra de julgamento, que, portanto, pode ser estabelecida no momento em que o juiz proferir a sentença ou até mesmo pelo Tribunal ao apreciar a apelação, como ocorreu no caso em exame. Afirma a embargante que o acórdão embar... ()

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Doc. 616.0777.7850.4891

733 - TJSP. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Cobrança de honorários contratuais e multa. Rejeição dos embargos. Recurso dos embargantes. Desacolhimento. Impossibilidade de cumulação de honorários contratuais com os sucumbenciais. Inaplicabilidade do CDC (CDC). Multa pactuada não abusiva. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 191.6510.2001.4400

734 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Relação de consumo. Cozinha planejada. Responsabilidade dos integrantes da cadeia de fornecimento. Súmula 83/STJ. Alegada violação do CDC, art. 12, § 3º, II. CDC, art. 14. CDC, art. 18. CPC/2015, art. 373, I. CPC/2015, art. 489, III e § 1º, V. CCB/2002, art. 320.

«1 - Não há ofensa ao , Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir vício algum ao acórdão somente porque decidiu em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2 - A jurisprudência pacífica desta Corte orienta acerca da responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento pela garantia de qualidade e adequação do produto perante o ... ()

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Doc. 123.6575.4000.8000

735 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Capitalização de juros. Contratação expressa. Necessidade de previsão. Descaracterização da mora. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. CDC, art. 46 e CDC, art. 52. Lei 10.931/2004.

«1. A contratação expressa da capitalização de juros deve ser clara, precisa e ostensiva, não podendo ser deduzida da mera divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa de juros mensal. 2. Reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, descaracteriza-se a mora. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. 868.0272.7670.2623

736 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CDC - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO.

Nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem direito ao arrependimento no prazo de 7 dias, nos termos do CDC, art. 49 (CDC), com a consequente devolução dos valores pagos de forma simples e o retorno ao status quo ante. A simples negativa de rescisão contratual não enseja, por si só, dano moral, sendo necessário demonstrar a violação efetiva de direitos da personalidade.

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Doc. 103.2110.5032.9800

737 - 1TACSP. Consumidor. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Exigência da lei de já ter havido pagamento de, no mínimo, 40% do financiamento. Inadmissibilidade. Nulidade, também, da cláusula que estabelece perda das prestações pagas em benefício do credor. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º. CDC, art. 6º, VI, e CDC, art. 53.

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Doc. 103.2110.5032.2900

738 - TAPR. Consumidor. Plano de assistência médico-hospitalar. Ação para reembolso de despesas de internamento. Contrato de adesão. Cláusula restritiva quanto ao período máximo de internamento. Interpretação mais favorável ao consumidor. Correção monetária desde a data do desembolso. Inexistência de litigância de má-fé. Procedência. CDC, art. 47 e CDC, art. 54. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 103.1674.7337.2100

739 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Ministério Público. Legitimidade reconhecida. Televisão por assinatura. Direitos individuais homogêneos. Precedentes do STJ. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. Lei 7.347/85, art. 21.

«O Ministério Público está legitimado pelo Código de Defesa do Consumidor para ajuizar defesa coletiva quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos. A televisão por assinatura tem hoje importante presença como instrumento de lazer, contribuindo para a qualidade de vida dos cidadãos, e alcançando significativas parcelas da população, não estando confinada aos estratos mais abastados. Há entre os assinantes direito individual homogêneo, decorrente de origem comu... ()

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Doc. 714.5439.5117.3809

740 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPERFEIÇÃO EM PISO DE CERÂMICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO DO PRODUTO - DEFEITO DE FABRICAÇÃO - art. 18 CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS AUTOR. - A

relação entabulada nos autos é de consumo, estando o autor e o réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos art. 2º e 3º, do CDC, o que atrai a aplicação da Lei 8.078/1990 (CDC - CDC). - A norma do CDC, art. 18 estabelece a responsabilidade solidária, por vício de qualidade e quantidade, entre todos aqueles que intervierem na cadeia de fornecimento do produto viciado. - Para tanto, necessária demonstração de que o produto adquirido contenha... ()

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Doc. 114.5730.1000.9600

741 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Consumidor. Informação. Violação do dever de informar. Curso de pós-graduação não credenciado pelo Ministério da Educação e com validade judicial contestada. Inadimplemento absoluto da obrigação. Fornecedor de serviços. Prazo decadencial. Precedentes do STJ. CDC, art. 27. Aplicação. CDC, art. 26. Inaplicabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«IV - O prazo decadencial para o ajuizamento de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de inadimplemento absoluto da obrigação do fornecedor de produtos ou serviços é de 5 (cinco) anos, nos termos do CDC, art. 27.»

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Doc. 210.5041.2510.4242

742 - STJ. Consumidor. Perdas e danos. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação por perdas e danos cumulada com obrigação de fazer. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Contrato de compra e venda de imóvel. Metragem a menor. Vício aparente. Pretensão indenizatório. Prazo decenal. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º.

1. Ação de reparação de perdas e danos cumulada com obrigação de fazer, em virtude da entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda entre as partes, em metragem menor do que a contratada. 2. Ação ajuizada em 03/02/2017. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/03/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal, além de ver reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, é a aplicação das prejudiciais de decadência e prescrição em relação ao pedido do re... ()

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Doc. 103.2110.5042.8000

743 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Envolvimento de ônibus da empresa-ré. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. Inaplicabilidade do CDC, art. 27.

«Tratando-se de ação relativa à responsabilidade civil da empresa transportadora, a prescrição é vintenária. Impertinência do disposto no CDC, art. 27, até mesmo porque o evento lesivo ocorreu antes de sua edição.»

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Doc. 103.1674.7283.2500

744 - STJ. Consumidor. Multa de 10% ou de 2%. Hermenêutica. Aplicação aos contratos posteriores à Lei 9.298/96. CDC, art. 52, § 1º.

«A Lei 9.298/1996 reduziu de 10% para 2% do valor da prestação a multa prevista no CDC, art. 52, § 1º (Lei 8.078/90) , que somente se aplica aos contratos posteriormente firmados.»

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Doc. 103.1674.7474.3500

745 - STJ. Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Seguro contra roubo e furto de patrimônio próprio. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Considerações da Minª. Nancy Andrihi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º.

«... Cinge-se a controvérsia principal em saber se uma pessoa jurídica que contrata um seguro contra roubo e furto do próprio patrimônio pode ou não ser considerada consumidora, nos termos do CDC, art. 2º. a) Da alegada violação ao CDC, art. 2º. Alega a recorrente que o acórdão recorrido teria violado os CDC, art. 2º, pois teria, equivocadamente, considerado a recorrida como consumidora da recorrente. É fato inconteste que os legisladores, quando da redação da Lei 8.078/... ()

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Doc. 153.9805.0009.2700

746 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Negativa de crédito. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Informação. Reputação. Abalo. Dívida quitada. CDC. CDC, art. 7, art. 43. Responsabilidade solidária. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Crédito negado à parte autora por fornecedor de produtos ou serviços no mercado de consumo com base em informações referentes a dívidas já quitadas. Utilização indevida de dados capazes de impedir ou dificultar novo acesso do consumidor ao crédito. Direito ao esquecimento. Necessidade de destruição total do assento ou exclusão de informes relativos a débitos quitados ou prescritos. Responsabilidade solidária entre arquivista e fornecedor. Intelecção dos CDC, art. 7º e CDC, art. 43.

«A concessão de crédito ao consumidor constitui faculdade do fornecedor de bens e serviços e/ou da instituição financeira, cuja conduta, num ou noutro sentido (concedendo-o ou negando-o), situa-se no âmbito da autonomia privada. Entretanto, ao exercer tal faculdade o fornecedor não pode ferir direitos da personalidade do consumidor ou violar as normas do CDC. O chamado «direito ao esquecimento» tem por finalidade evitar o armazenamento de informações relativas ao consumidor por tempo... ()

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Doc. 166.2981.1002.9600

747 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título de crédito. Cheque. Alegação de ofensa aos arts. 302, do CPC, CPC/1973 e 6º, VIII, do CDC, CDC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.3452.2002.3900

748 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Financiamento de imóvel por entidade fechada de previdência privada. Inaplicabilidade, do CDC, CDC. Precedentes da Segunda Seção. Agravo interno desprovido.

«1. O atual entendimento da Segunda Seção é de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações mantidas entre as instituições fechadas de previdência complementar privada e seus respectivos participantes. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 150.5244.7002.5400

749 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Cobertura devida. Cláusula de exclusão. Inexistência. Despesas médicas. Reembolso. CDC. Aplicação. Apelação cível. Plano de saúde. Tratamento de câncer. Cirurgia de mohs. Reembolso de despesas médicas. Ausência de cláusula expressa de exclusão de cobertura do tratamento. Incidência do CDC aos planos de saúde. Procedimento realizado fora da área de abrangência estabelecida no plano. Possibilidade.

«1. Consoante o , §2º, c/c , caput, aplicam-se aos contratos de seguro, inclusive aos de plano de saúde, as regras protecionistas ao consumidor estabelecidas no CDC, em especial o art. 6º, III, do Estatuto Consumerista. 2. Não havendo qualquer restrição expressa em relação ao tratamento realizado, a interpretação deve ser favorável ao consumidor, nos termos do CDC, art. 47. Precedentes desta Corte. 3. Havendo indicação médica p... ()

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Doc. 12.7535.3000.0700

750 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Estupro de paciente no interior de estabelecimento de saúde onde se encontrava internado. Relação de consumo. Existência. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14.

«Enquanto o autor pretende a majoração do quantum indenizatório, a ré objetiva a improcedência do pedido ou a redução da verba indenizatória e a repartição dos ônus da sucumbência. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços de saúde. Inexistência de prova de fato exclusivo da vítima, conforme alegado pela clínica de saúde. Defeito na prestação do serviço inequivocamente comprovado. Ação penal que consigna a materialidade do delito no interio... ()

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