DOC. 167.2824.4003.5100

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano material. Falha na prestação do serviço. Prescrição. CDC, art. 27. Decisão mantida.

«1. Consoante jurisprudência desta Corte, o prazo decadencial a que alude o CDC, art. 26 não se aplica em caso de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço, devendo ser aplicado o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Precedentes.

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