Bancario Correios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 130.3501.2000.7700

801 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Cambial. Boleto bancário. Embargos de divergência em recurso especial. Divergência demonstrada. Duplicata virtual. Protesto por indicação. Boleto bancário acompanhado do instrumento de protesto cambial, das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega das mercadorias. Executividade reconhecida. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.474/1968, art. 13, § 1º e Lei 5.474/1968, art. 15, § 2º. Lei 9.492/1997, art. 8º e Lei 9.492/1997, art. 22. CPC/1973, art. 585, VIII.

«... A divergência está suficientemente demonstrada. Com efeito, o acórdão embargado admite a exequibilidade de duplicatas virtuais, com base em boletos bancários acompanhados dos instrumentos de protesto, efetuados por indicação, e do comprovante de entrega das mercadorias, tendo em vista a emissão ou gravação eletrônica das respectivas duplicatas. Por outro lado, o aresto apontado como paradigma não admite a exequibilidade de boletos bancários acompanhados dos instrumentos ... ()

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Doc. 707.8130.5111.9011

802 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS PARA CONSUMIDOR OFERECENDO-LHE SERVIÇOS - Não comprovação da origem das ligações e nem de que os números indicados sejam da recorrida - Precedentes jurisprudenciais, inclusive desta Turma Cível - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. «RECURSO INOMINADO DOS CORRÉUS BANCO DO BRASIL E ITAÚ - MENSAGENS E Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS PARA CONSUMIDOR OFERECENDO-LHE SERVIÇOS - Não comprovação da origem das ligações e nem de que os números indicados sejam da recorrida - Precedentes jurisprudenciais, inclusive desta Turma Cível - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. «RECURSO INOMINADO DOS CORRÉUS BANCO DO BRASIL E ITAÚ - MENSAGENS E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS PARA APOSENTADO OFERECENDO SERVIÇOS - Legitimidade passiva - Teoria da asserção - Não comprovação da origem das ligações e nem de que os números e endereços indicados sejam dessas Casas Bancárias - Fortuito externo - Precedentes jurisprudenciais - RECURSO PROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos em relação aos recorrentes.» (grifei)

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Doc. 612.1452.5649.3896

803 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXEQUIBILIDADE. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelos devedores, em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, os quais contestavam a exequibilidade da cédula de crédito bancário, sob a alegação de ausência de documentos suficientes para comprovar a liquidez e certeza do valor executado, apontando excesso de execução e ausência de notificação prévia para constituição em mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) analisar a exequibilidade da cédula d... ()

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Doc. 136.0245.1083.3834

804 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS

(Art. 33, caput, Lei 11.343/06) . Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autorias suficientemente comprovadas. Flagrante oriundo de investigação policial que registrou o envolvimento dos corréus Pablo e Carlos Leonardo com o comércio de entorpecentes. Mandado de busca e apreensão cumprido nos endereções vinculados aos corréus que resultou na apreensão total de 2,5kg de maconha e 22g de crack. Perícia realizada nos celulares dos dois e também no de Thiago (que habit... ()

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Doc. 191.2332.7883.0306

805 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência da ação. Insurgência recursal da autora requerendo o reconhecimento da inexistência da dívida, com pedido de condenação do réu no dano moral. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Confirmada. Instrumentos encartados pelo réu que são aptos a demonstrar a validade do contrato (, II), eis que: a) houve certificação em equipamento da loja quanto à captação da imagem presencial da autora; b) as faturas demonstram a utilização do cartão, em comp... ()

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Doc. 451.6390.2007.6458

806 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

"Ação declaratória c/c indenizatória por danos materiais e morais» - Alegação de fraude por falha na prestação dos serviços oferecidos pelas corrés - Antecipação de recebíveis - Transferências via PIX não autorizadas - Sentença de procedência - Recurso das corrés visando à desconstituição do julgado, sob fundamento de culpa exclusiva da vítima - Fortuito externo - Impossibilidade - As corrés não lograram demonstrar que o serviço prestado fora eficiente, nem tampouco que... ()

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Doc. 547.0618.7578.9525

807 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação ordinária cumulada com pedido indenizatório em fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação ofertada, fixando o valor do débito em execução - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Quantidade de parcelas a serem objeto de repetição do indébito; valor do empréstimo concedido e parâmetros da restituição à casa bancária que não comportam rediscussão na atual fase processual - Questões preclusas - Cálculo elaborado pela contadoria do Juízo a apontar o correto valor da execução e o correspondente excesso - Apuração que deve ser mantida ante a generalidade da discordância ofertada pelo banco recorrente - Recurso parcialmente acolhido para homologar o cálculo elaborado pelo auxiliar do Juízo

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Doc. 910.8113.6376.6900

808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 265.6225.8232.9849

809 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Autora que pretende obter cópias de contratos bancários firmados com o réu. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUCAO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELO DA AUTORA. Impossibilidade de promover ação autônoma de exibição de documentos, sem formulação de pedido principal. Sistemática imposta pelo advento do Código de Processo de 2015. Cautelar de exibição de documentos pode ser exercida incidentalmente, como meio de prova, na ação de conhecimento (arts. 396 a 404), ou p... ()

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Doc. 332.9629.4350.6805

810 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Correto o reconhecimento da prescrição da cobrança e da declaração de inexistência das parcelas anteriores a 3 anos do ajuizamento da demanda. 2. Dano moral caracterizado e passível de adequada reparação, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Indenização bem fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) que se revela adequado e proporcional, em conformidade com precedentes deste E. TJSP, sendo descabida qualquer alteração. 3. Sentença mantida. Recurso ... ()

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Doc. 173.0117.8659.1481

811 - TJSP. Roubos e Extorsão - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório para ambos os corréus. Autoria e materialidade do roubo não contestada pelos presentes recursos. Crime de Extorsão - Recurso ministerial para condenar os acusados - Réus que exigiram que a vítima fornecesse senha de desbloqueio do celular, visando obter vantagem indevida - Possibilidade - Sabe-se que, com a senha, os roubadores teriam acesso aos diversos aplicativos do celular, como os bancários, restando evidente a obtenção de vantagem indevida - Condenação é medida que se impõe - Pena-base do roubo mantida acima do mínimo, diante da circunstância judicial negativa - Majorante pelo emprego de arma devidamente aplicada - Regime mantido no inicial fechado. Recurso defensivo improvido e apelo ministerial provido.

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Doc. 765.1754.8023.3873

812 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -

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Doc. 148.1011.1003.0700

813 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Mútuo. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Tarifas bancárias. Tarifa de cadastro. A tarifa de avaliação do bem. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Fato constitutivo do direito. Ônus da prova que incumbe ao autor. CPC/1973, art. 333, I. Recurso procedente. Decisão unânime.

«1. Nos termos dos e , recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 2. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer... ()

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Doc. 676.7559.9909.2308

814 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Compromisso de venda e compra de imóvel. Sentença de procedência para determinar que o réu promova, em 30 dias, a transferência do financiamento imobiliário à responsabilidade dos autores ou, no mesmo prazo, promova a quitação do referido financiamento junto à instituição financeira, neste último caso mediante a apresentação do valor total contratual a ser quitado pelos autores, além de, no prazo de 60 dias, promover todas as diligências necessárias para a transferência dos di... ()

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Doc. 656.0673.2241.8011

815 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Compromisso de venda e compra de imóvel. Sentença de improcedência em relação ao pedido de rescisão contratual e de procedência em relação a ação de obrigação de fazer conexa para determinar que o réu promova, em 30 dias, a transferência do financiamento imobiliário à responsabilidade dos autores ou, no mesmo prazo, promova a quitação do referido financiamento junto à instituição financeira, neste último caso mediante a apresentação do valor total contratual a ser quitad... ()

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Doc. 160.9752.5028.6378

816 - TJSP. APELAÇÃO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte ré. DA MATÉRIA PRELIMINAR - DO CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Acervo probatório já produzido nos autos que é suficiente para conferir o correto desate ao caso - Precedente do STJ - PRELIMINAR REJEITADA. DO MÉRITO - Documentos exibidos pelo banco compr... ()

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Doc. 558.5950.3934.8829

817 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, apenas para condenar o réu a ressarcir ao autor os valores de R$ 245,00 e R$ 1.989,43, referentes à tarifa de avaliação do bem, e ao contrato de seguro, eis que abusivos, podendo os valores serem compensados em eventual pagamento do financiamento, sem prejuízo de correção monetária desde a data do desembolso - pela Tabela... ()

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Doc. 168.3861.6000.6600

818 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. ISS. Serviços bancários. Rol dos serviços tributados. Interpretação extensiva. Resp1.111.234/PR, julgado pelo rito do CPC, art. 543-C. Súmula 424/STJ. Enquadramento dos serviços. Revisão. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência pacificada no STJ, por meio do julgamento do RESP 1.111.234/PR, sob o rito dos recursos repetitivos e da edição da Súmula 424/STJ, a lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/1968 e à Lei Complementar 116/2003, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, porém, uma leitura extensiva de cada item, para que se possa enquadrar os serviços correlatos nos previstos expressamente, de modo que prevaleça a efetiva n... ()

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Doc. 178.0803.7977.0589

819 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Alegação de negativação indevida. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inocorrência de nulidade da sentença pois o juízo de origem trouxe fundamentação adequada para o caso, analisando as questões de fato e de direito, tal como preconiza o Réu que se desincumbiu do ônus probatório e comprovou suficientemente a existência da dívida. Inadimplência de f... ()

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Doc. 806.7194.1997.2532

820 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recursos dos réus. Preliminar arguida em apelação pelo corréu Mercado Pago rejeitada - Teoria da Asserção - Corréu que é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, segundo os fatos e fundamentos jurídicos descritos na exordial. Golpe do boleto falso - Autora que realizou o pagamento de boleto tendo empresa terceira à relação jurídica como beneficiária, acreditando que estaria quitando seu financiamento bancário - A própria autora afirmou na inicial que o fato lhe causou «estranheza», mas prosseguiu com o pagamento - Desídia da consumidora caracterizada, eis que não adotou as cautelas necessárias. Hipótese dos autos, todavia, que evidencia falha na prestação de serviços do corréu Banco Votorantim, já que os fraudadores, em poucos minutos, responderam a autora com os dados corretos do contrato, bem como modelo do veículo e quantidade de parcelas, a evidenciar ocorrência de vazamento de dados pela instituição financeira - Culpa concorrente configurada, unicamente em relação ao corréu Banco Votorantim - Improcedência em relação ao corréu Mercado Pago - Danos morais afastados, considerando a concorrência de culpa da autora - Sentença reformada. Honorários advocatícios fixados por equidade, em razão do diminuto valor da condenação. Recursos parcialmente providos

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Doc. 733.6850.9729.2694

821 - TJSP. Contrato bancário - Ação indenizatória - Pagamento de boleto falso, mediante comunicação por aplicativo de celular, conforme orientações passadas por terceiros - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. 1. Parte autora que seguiu as diretrizes enviadas por fraudadores, culminando em pagamento de boleto falso. 2. Fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos. Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos por ela suportados. 3. Ausência de ilícito por parte das empresas corrés. Culpa exclusiva de terceiro e da parte autora. Excludente de responsabilidade constatada. Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Ausência de nexo causal entre ato e dano. Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido

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Doc. 970.0732.3549.7785

822 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA FÍSICA. IRPF NÃO SE ENCONTRA NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVADA A NECESSIDADE. DEFERIMENTO DA BENESSE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO REQUERENTE. DESCABIMENTO. EXCESSO DE FORMALISMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. REQUISITOS DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 319 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 320 PREENCHIDOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E art. 3º, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (ARS. 4º E 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEORIA DA CAUSA MADURA). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Caso em que a situação financeira demonstrada nos autos faz presumir necessidade de concessão da benesse, porquanto os rendimentos mensais da parte autora são inferiores a cinco salários mínimos. Precedentes desta Corte. Os requisitos da petição inicial estão elencados nos e CPC art. 320. Hipótese em que restaram preenchidas as exigências dos dispositivos legais referidos, configurando o indeferimento da exordial por ausência de indicação do endereço eletrônico do... ()

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Doc. 650.0633.9073.1848

823 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS RECOLHIDAS. AUSÊNCIA INTERESSE AGIR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXÍGIVEL. VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO CONFIGURADO. EXCESSO DA EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

Tendo o embargante efetuado o recolhimento das custas iniciais, abrindo mão do requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a impugnação à concessão da referida benesse é completamente inócua, uma vez que ausente interesse de agir. II - Inexiste óbice à revisão de contrato bancário objeto de ação de execução em sede de embargos opostos pelo devedor. III - No que se referem aos seguros de proteção financeira, a imposição ao consumidor pelo agente banc... ()

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Doc. 998.4241.2369.1197

824 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Golpe perpetrado via grupo de whatsapp falsamente identificado como de determinada loja de roupas - Pagamentos efetuados mediante transferência bancária para conta mantida junto ao Banco apelado - Sentença de parcial procedência com relação à corré Ludmilla e de extinção em relação à instituição financeira ré (art. 487, III, b, CPC) - Apelo da autora visando a condenação solidária da corré Kelly ao pagamento da condenação fixada a título de dano material e arbitramento de ... ()

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Doc. 195.9240.2012.5500

825 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Crimes contra o erário público e organização criminosa. Sigilo bancário. Medida acautelária de quebra. Decisão sucinta, porém fundamentada. «per relationem». Legalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Conforme outrora consignado, não há ilegalidade por ausência de fundamentação na decisão que determinou a quebra de sigilo bancário da ora agravante. Embora sucinta, demonstrada a existência dos requisitos necessários para a decretação da medida acautelatória. É que o decisum, além de escorado nos argumentos da requisição do Parquet Estadual, aponta a prática de d... ()

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Doc. 181.9575.7012.3600

826 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Deserção do recurso ordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Comprovação do preparo. Apresentação do comprovante bancário via «internet banking» desacompanhado da guia sefip (gfip emitida eletronicamente). Concessão de prazo para regularização. Impossibilidade. Súmula 245/TST. Instrução normativa 26, IV, do TST.

«Esta Corte Superior tem admitido a juntada do comprovante bancário de recolhimento das custas processuais desacompanhado da guia GRU JUDICIAL, diante da presença de outros elementos capazes de identificar o correto recolhimento das custas e associá-lo ao processo em questão, em face do princípio da instrumentalidade das formas. Contudo, tal entendimento não se aplica ao depósito recursal, visto que, nos termos da Instrução Normativa 26, IV, do TST: «A comprovação da efetivação do... ()

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Doc. 140.9417.2192.7641

827 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito bancário. Renegociação de dívidas relacionadas à contratação de capital de giro. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. - Apelo dos autores. Indeferimento da assistência judiciária postulada em sede recursal. Não recolhimento das custas de preparo. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, o que impossibilita o conhecimento do apelo. - Recurso do réu. Inexistência de nulidade na decisão que rejeitou os embargos declaratór... ()

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Doc. 428.4590.7207.3580

828 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que não contratou empréstimo consignado digital e que a cédula de crédito emitida em seu nome é nula, porque declarada sua interdição em momento precedente. Contestação intempestiva. Revelia do banco configurada. Correto reconhecimento da nulidade do instrumento cedular impugnado pela autora. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos,... ()

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Doc. 659.0557.1399.0667

829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Crédito relativo a honorários advocatícios derivados do decreto de improcedência de embargos à execução - Decisão que rejeitou o pedido de extinção formulado pela empresa executada - Aplicação do entendimento consolidado pela 2ª Seção do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo (tema 1051) 1.840.531/RS - Existência do crédito determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador - Ocorrência do fato gerador (relação jurídica decorrente da emissão da cédula de ... ()

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Doc. 653.3174.9861.1542

830 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material e moral - Alegada retenção pelo banco réu de percentual que atinge o mínimo existencial do autor - Improcedência - Empréstimos consignados - Descontos em folha de pagamento autorizados até o limite de 30% (ou 35%, se houver dívida de cartão de crédito) da remuneração disponível do mutuário, ex vi da , § 1º - Limitação observada pela instituição financeirada somatória das parcelas dos di... ()

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Doc. 581.0002.2208.1872

831 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

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Doc. 408.8848.8338.8690

832 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.

Ação movida pela apelada em face da empresa ré e sua representante, com base em cédulas de crédito bancário. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELO DA PARTE RÉ. Não incidência do CDC na relação jurídica. Crédito destinado a pessoa jurídica a título de capital de giro. Os contratos firmados entre as partes, acompanhado de planilha de cálculo e não impugnados, constituem prova escrita suficiente à ação monitória. Ausência de impugnação esp... ()

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Doc. 658.2152.7358.5187

833 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Cédulas de Crédito Bancário - Sentença de procedência - Insurgência dos requeridos. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não ocorrência - Crédito liberado em conta corrente aberta em conjunto pelos requeridos junto à cooperativa requerente - Hipótese de exclusão da titularidade da conta por um dos corréus que nem minimamente restou corroborada - Prevalência da versão da autora de que não recebeu pedido de retirada de nenhuma das partes - Responsabilidade de ambos os correntistas pelo pagam... ()

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Doc. 116.8804.9152.1431

834 - TJSP. Contrato bancário - Alegação de não contratação de cartão - Recurso da autora. 1. Autenticidade do contrato deveria ser impugnada em primeira instância. 2. Documentos juntados pelo banco são válidos e comprovam a contratação. 3. Contrato juntado pela instituição financeira. 4. Geolocalização deveria ter sido auferida em perícia, no entanto, a parte manteve-se inerte. 5. Ausência de endereço IP não foi impugnada no momento correto. 6. Problema com autenticação eletrônica impossível de ser analisado em sede de contestação. 7. Fotografia juntada serve como prova de aceite, conforme entende a jurisprudência deste Tribunal. 8. Depósito de valores devidamente comprovado. 9. Dever de indenizar não prospera, visto que a contratação foi válida. 10. Litigância de má-fé configurada e mantida. Redução apenas da penalização da litigância de má-fé para 9,9% do valor da causa, em obediência ao CPC, art. 81. Recurso conhecido e provido exclusivamente para este fim

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Doc. 735.1119.1564.5308

835 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Ação revisional de cláusulas contratuais c/c consignação incidental e repetição de indébito - Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo - Indeferimento da medida antecipatória que visava autorização para depósito incidental do valor incontroverso da parcela de amortização do mútuo pactuado, com suspensão dos efeitos da mora e abstenção de inserção de nome nos órgãos de proteção ao crédito e manutenção da posse do bem - Autorização para o depósito do... ()

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Doc. 862.3420.1669.5290

836 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Apelação das partes contra r. sentença que declarou a inexigibilidade dos descontos, condenando o réu ao cancelamento do cartão, restituição de valores na forma simples e pagamento de indenização por dano moral e ao autor, a devolução da quantia creditada em conta referente ao empréstimo impugnado - Pretensão do réu de im... ()

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Doc. 196.8050.5001.0400

837 - TJPR. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Agravo retido do autor. Necessidade prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso conhecido e desprovido. Apelação cível do embargante. Cédula de crédito bancário. Confissão de dívida. Renegociação da dívida em valores certos. Existência de título executivo. Evidenciado nos autos que o título que embasa a execução contém valores certos, sendo, por isso, líquido, certo e exigível. Não há falar-se em nulidade do processo executivo. Pleito de revisão de cláusulas contratuais, com consequente redução do valor em execução. Alegação de excesso de execução ( CPC/1973, art. 743, I). Ausência de indicação do valor entendido como correto. Não apresentação de memória de cálculo. Descumprimento da regra contida no CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Rejeição dos embargos à execução. Precedentes do superior tribunal de justiça e desta corte. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 369.

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Doc. 162.2462.4001.4700

838 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Ausência de indicação dos valores devidos. Indeferimento liminar. Emenda à inicial. Impossibilidade. Taxa de juros remuneratórios. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

«1. «A impugnação ao cumprimento de sentença ou os embargos à execução devem indicar com precisão o valor que a parte entende correto quando fundados na tese de excesso de execução, sob pena de rejeição liminar, não sendo possível, ademais, a emenda da inicial (arts. 475-L, § 2º e 739-A, § 5º, do CPC). Precedentes da Corte Especial» (AgRg no AREsp 430.751/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/10/2014, DJe 7/10/2014). 2. «A estipulação de ... ()

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Doc. 375.4413.5852.1649

839 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Aplicação das regras consumeristas (CDC) - Negativação do autor em órgão de proteção ao crédito (SERASA) - Inadmissibilidade - Falha na prestação do serviço bancário - Autor que, no ato da contratação do empréstimo consignado, autorizou o débito das prestações mensais na sua conta salário de policial militar - O desconto das parcelas em valor inferior ao pactuado decorreu por culpa do banco - Réu que não cumpriu ônus probatório que era seu (CPC, art. 333, II) - Reconhecidas a inexistência do débito negativado e a obrigação do banco ao correto restabelecimento dos descontos das parcelas mensais nos moldes ajustados e ao pagamento de indenização por dano moral - Fixação do «quantum debeatur» (R$5.000,00) que não ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nem gera enriquecimento sem causa do «ex adverso» - Mantida a sentença de parcial procedência da demanda - Sucumbência do réu apelante, com elevação da honorária advocatícia - Recurso improvido

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Doc. 753.8313.0173.1976

840 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Desnecessidade da prova pericial contábil. Ausência de indicação específica do valor que entende o embargante correto, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, na linha do art. 330, §2º e do art. 917, §§ 3º e 4º, ambos do CPC, sequer justificando o motivo pelo qual os juros convencionados seriam abusivos. Apelante que se limita a menções genéricas quanto à abusividade dos encargos cobrados e não impugna... ()

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Doc. 510.0331.9334.8891

841 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO - PRELIMINAR AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 163.9273.9012.1300

842 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor, membro do Ministério Público, atuou em inquérito civil instaurado contra o réu, ora apelante, a respeito de supostos depósitos bancários efetuados no exterior. Concessão de entrevistas a órgãos de imprensa sobre os fatos sob investigação, cuja divulgação teve ampla repercussão. Tal conduta fere a reserva com que promotores de justiça devem exercer as suas nobres funções. Resposta de um réu, por meio de seu assessor de imprensa, ora outro corréu. Encaminhamento de mensagens aos jornais, através de correio eletrônico, que não foram divulgadas, mas foram reveladas ao autor que, sentindo-se ofendido, busca a reparação. Desmentindo as afirmações feitas pelo autor nas entrevistas que concedera, os réus utilizaram-se de expressões que revelam a sua indignação com tal conduta. Legítima a atuação do investigado que exerce o seu direito de resposta (CF/88, art. 5º, V). Expressões transcritas na petição inicial, dentro de tal contexto, não podem ser reputadas ofensivas à honra do autor, na posição em que se colocou. Indenização indevida. Recurso principal provido e prejudicado o adesivo.

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Doc. 240.8261.2675.2118

843 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na comprovação do pagamento do preparo. Intimação para sanar o vício. Não regularização. Súmula 187/STJ. Recurso não provido.

1 - Conforme já disposto no decisum combatido, «o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 187/STJ, o que leva à deserção do recurso.» (fl. 674) 2 - A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do Recurso Especial, tornando-o, portanto, deserto. 3 - Consoante o entendimento do STJ, «é dever da recorrente apontar o correto preenchimento das guias de... ()

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Doc. 477.0737.7357.3178

844 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de Declaratória e Indenizatória - Descontos indevidos - Saldo bancário proveniente de recebimento de benefícios previdenciários - Sentença de parcial procedência - Insurgências dos Corréus que não prosperam, logrando parcial êxito a Insurgência da Autora - Análise em conjunto dos Recursos interpostos - Ilegitimidade passiva «ad causam» - Tese se confunde intimamente com o mérito da Lide - Aplicação do prazo prescricional trienal ao pedido indenizatório - Inviabilidade -... ()

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Doc. 626.9390.6673.5415

845 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

"Golpe dO FALSO EMPREGO» OU «GOLPE DAS TAREFAS» - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - Pretensão à atribuição de responsabilidade aos corréus, por serem mantenedores das contas de depósito em favor das quais foram realizadas, voluntariamente, transferências bancárias destinadas a terceiros estranhos à lide, ludibriada pela expectativa de contratação de emprego e recebimento de comissão por vendas - Inadmissibilidade - Nexo causal quebrado pela culpa exclusiva da... ()

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Doc. 210.6010.2153.2250

846 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conclusão estadual fundada em fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A questão a respeito de cerceamento de defesa - inobservância dos princípios do contraditório e ampla defesa - não foi objeto de apreciação no acórdão, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - O acórdão concluiu que as contas apresentadas pela casa bancária e a apuração de seu valor na segunda fase da ação de prestação de contas estariam corretas, conclusão tomada de acordo com o acervo probatório e termos contratuais co... ()

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Doc. 359.6674.7108.7225

847 - TJSP. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DO QUAL A SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU. INVIÁVEL ACEITAR-SE PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO, CONTENDO SOMENTE ASSINATURA DE CORRETOR, SEM QUALQUER IDENTIFICAÇÃO DE QUEM SEJA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS TENDO EM VISTA QUE A SEGURADORA AGIU DE FORMA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERIFICAÇÃO DE QUE O AUTOR É PESSOA HUMILDE, APOSENTADO, IDOSO, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE, NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS DE MORA. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido

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Doc. 417.2092.5696.1997

848 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. DEVEDORES GARANTIDORES E DEVEDORES PRINCIPAIS. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO COM RELAÇÃO AOS EMBARGOS APRESENTADOS PELOS DEVEDORES GARANTIDORES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. EXCESSO DE COBRANÇA ALEGADO PELOS DEVEDORES PRINCIPAIS, DECORRENTE DE JUROS E ENCARGOS INDEVIDOS QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. DECRETADA PERDA DA PROVA PERICIAL. PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO. IMPROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Ação monitória fundada em cédula de crédito bancário, na qual a sentença julgou improcedentes os dois embargos monitórios, interpostos por devedores garantidores e devedores principais, sendo a matéria objeto de dois recursos distintos. O primeiro apelo foi apresentado pelos devedores garantidores (5º e 6º réus), com o objetivo de limitar sua responsabilidade aos bens dados em garantia e condenar o banco ao pagamento de honorários advocatícios. O segundo apelo foi interposto pelos ... ()

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Doc. 952.4433.6054.4674

849 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexigibilidade e indenizatória por danos morais e pedido de tutela de urgência - Desconto indevidos efetuado em conta bancária da autora - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexigibilidade dos valores debatidos na demanda, condenar os corréus a restituírem, de forma simples/dobrada, os valores debitados indevidamente da conta bancária da autora e a pagar R$ 3.000,00 a título de dano moral - Apelo da corré... ()

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Doc. 882.0186.9628.1145

850 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c pedido de indenização por dano moral. Fraudes bancárias. Sentença de procedência. Irresignação dos corréus. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Corréu Banco do Brasil que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no , III. PRELIMINAR de ausência de fundamentação da... ()

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