Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

952 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício aos corréus interessados. Inconformismo destes. Parcial acolhimento. Demandados que eram conviventes à época do ajuizamento da demanda, vindo a união estável a ser posteriormente dissolvida. Corré demonstrou não exercer atividade remunerada, além de passar a exercer a guarda dos dois filhos menores do casal. Ausência de elementos indicativos de situação socioeconômica incompatível com a insuficiência de recursos declarada. Informações disponibilizadas que são suficientes, por ora, para a concessão da benesse à corré. Corréu, por sua vez, é empresário. Condição de microempreendedor individual torna necessária a efetiva demonstração da situação de hipossuficiência econômica declarada. Extratos bancários indicativos de movimentação de valores consideráveis. Ausência de discriminação perante o juízo dos recursos próprios daqueles que seriam apenas capital de giro para sua empresa. Gratuidade indeferida ao corréu. Recurso parcialmente provid

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953 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA -

954 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais- Sentença de improcedência - Apelo do autor. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Anulação da r. sentença - Desnecessidade - Conjunto probatório dos autos que basta para o correto desate da lide, sendo desnecessárias outras providências. Pleito de anulação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) por vício de consentimento, eis que pretendida a contratação de em empréstimo consignado - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Requerido que comprovou ter depositado os valores contratados em conta bancária de titularidade do autor em razão de saques com o cartão de crédito - Ausência de defeito na prestação do serviço ou de falha no dever informação - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Sentença mantida. Recurso improvido

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955 - TJSP. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de indenização por danos morais. Compra e venda de móveis planejados. Alegação de ilegitimidade passiva corretamente afastada. Ausência de revelação, contudo, de ter o corréu Samir integrado a cadeia de fornecimento, a tanto não bastando o só fato de ter permitido que parte do pagamento pelo serviço fosse depositado em sua conta bancária. Rescisão do contrato na espécie autorizada, o que impunha condenar aquele demandado apenas à devolução dos valores recebidos, exatamente como determinou a sentença. Elementos informativos que permitiam reconhecer, contudo, que os demais corréus integravam a cadeia de fornecimento, devendo então responder solidariamente pela devolução de valores e indenização por danos morais. Disposição da sentença no tocante à distribuição da sucumbência mantida quanto ao corréu Samir e alterada quanto aos demais requeridos. Recurso do réu improvido e do autor parcialmente provido

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956 - TJSP. APELAÇÃO DOS CORRÉUS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

957 - TJSP. Apelação Cível - Resolução de contrato de compra e venda com indenização - Loteamento irregular - Sentença de procedência parcial - Apelo de dois corréus - Recurso do corréu Elias - Deserção - Apelante recolheu preparo a menor - Determinada complementação, juntou guia DARE sem autenticação bancária - Ausente prova do pagamento - Preclusão - Precedentes - Recurso da corré ONGF - Ilegitimidade passiva - Acolhimento - Apelante alienou a área imobiliária ao corréu José sem reflexo na relação jurídica entabulada entre ele e a autora - Ausente demonstração de que seria beneficiada com a alienação realizada por José ao desmembrar a área em lotes irregulares - Obrigações ambientes possuem natureza «propter rem», sendo admitido cobrá-las tanto do proprietário ou possuidor atual, quanto dos anteriores, o que é distinto da responsabilização relacionadas ao ilícito civil pela venda irregular - Precedentes específicos - Extinção da demanda sem resolução de mérito em relação à ONGF - Sentença reformada em parte - Recurso do corréu Elias não conhecido, e da corré ONGF provido

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958 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais- Sentença de improcedência - Apelo do autor. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Anulação da r. sentença - Desnecessidade - Conjunto probatório dos autos que basta para o correto desate da lide, sendo desnecessárias outras providências. Preliminar arguida pelo banco - Ausência de dialeticidade - Rejeição. Pleito de anulação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) por vício de consentimento, eis que pretendida a contratação de em empréstimo consignado - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Autora que recebeu os valores em sua conta bancária e realizou compras e saques com o cartão de crédito - Ausência de defeito na prestação do serviço ou de falha no dever informação - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Sentença mantida. Recurso improvido

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959 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas judiciais. Guia de recolhimento da União. Número de referência e equívoco na indicação. Resolução 4/2010 do STJ. Inaplicabilidade. Embargos de declaração contra decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Decisão mantida.

960 - TST. Deserção do recurso ordinário. Guia de depósito recursal. Autenticação bancária. Ausência (alegação de violação aos arts. 5º, II, XXXV, e LV, da CF/88, 244 do CPC/1973, 799 e 899 da CLT e divergência jurisprudencial).

961 - TST. Recurso de revista. Deserção. Custas processuais e depósito recursal. Recolhimento em instituição bancária diversa da cef e do banco do Brasil.

962 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Número de referência do processo. Irregularidade. Necessidade de observância às resoluções do STJ. CPC/1973, art. 511. Precedentes.

963 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

964 - TJSP. CONTRATOS -

965 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

966 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Insurgência contra a decisão que revogou a gratuidade concedida ao autor e reconheceu a ilegitimidade passiva do supermercado e da empresa responsável pelo estacionamento. Autor apresentou faturas de cartão de crédito e extratos bancários dele e da esposa, comprovando que eles mantêm módica movimentação financeira. Juntada de carteira de trabalho do autor e de extrato previdenciário, que demonstram que seu último vínculo empregatício foi encerrado em 23/04/2020, além de carteira de trabalho de sua esposa, demonstrando que ela percebe salário inferior a 03 salários mínimos. Pelo Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil, foi possível constatar a existência de diversos empréstimos pessoais, bem como crédito rotativo de cartão de crédito. Apresentação de contrato de locação e de contas de consumo. Inobstante o autor tenha dois registros como empresário individual, um deles está inapto e o outro registro, por si só, não é capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Elementos constantes nos autos não infirmam a presunção de que o agravante não reúne condições econômico-financeiras para suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Veículos das partes se encontravam nas dependências do estacionamento oferecido pelas corrés quando ocorreu o acidente em discussão. Ocorrência de acidente nas circunstâncias descritas nestes autos evidencia que o serviço de estacionamento oferecido pelas corrés não forneceu ao veículo do autor a segurança que dele se esperava, dada a falha no cumprimento do dever de proteger o aludido veículo contra colisões, obrigação intrínseca ao contrato de depósito firmado com a parte autora. Ainda que o acidente tenha ocorrido por culpa do condutor do veículo de propriedade do réu Wagner Braz de Figueiredo não tem o condão de excluir a responsabilidade das corrés perante o autor. Ocorrência de colisão entre veículos é risco inerente à atividade das empresas que oferecem serviço de estacionamento e, por isso, deve ser por elas suportados, consoante inteligência do artigo do 14, § 1º, do CDC e da Súmula 130 do C. STJ. Precedente. Reformada a r. decisão recorrida, para manter a gratuidade concedida ao agravante e reconhecer a legitimidade passiva das corrés. recurso provido

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967 - STJ. Corretagem. Comissão. Corretor de imóvel. Compromisso de compra e venda. Compra e venda de imóvel. Desistência do comprador após assinatura de promessa de compra e venda e pagamento de sinal de negócio. Comissão devida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contornos fáticos e da evolução jurisprudencial acerca do tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 722, CCB/2002, art. 725 e CCB/2002, art. 726.

968 - TJSP. APELAÇÃO.

969 - TST. Terceirização ilícita. Instituição bancária. Operador de telemarketing. Atividade-fim. Formação do vínculo de emprego diretamente com o banco tomador de serviços. Súmula 331/TST, I.

970 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Insurgência das embargantes. Alegação de impossibilidade de conhecimento da origem do débito, eis que a apelada deixou de informar se existem ou não outros contratos que embasam a suposta dívida, além do que o contrato de «renegociação de saldo devedor» foi firmado por «coação» da apelada, bem como a ausência de assinatura de testemunhas no título, que não foram objeto de argumentação nos embargos à execução - Inovação recursal - Juízo de origem que não apreciou as alegações ora postuladas em sede recursal, de modo que este órgão julgador não pode se pronunciar sobre tais matérias, sob pena de supressão de instância - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. Mérito recursal - Inversão do ônus da prova - Não acolhimento - Embargos à execução fundados em cédula de crédito bancário para obtenção de empréstimo à pessoa jurídica, presumindo-se que os valores auferidos tenham sido utilizados como insumo - Inexistência da figura do destinatário final, prevista no CDC, art. 2º, a justificar a incidência do microssistema no caso em questão - Inviabilidade da aplicação da regra de inversão do ônus da prova, tipificada no CDC, art. 6º, VIII - Inicial da execução que está instruída com título executivo extrajudicial, nos termos dos Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29, bem como dos arts. 783 e 784, XII, do CPC, constituída por cédula de crédito bancário, a partir do qual se pode aferir a existência de dívida líquida, certa e exigível - Súmula 14 deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de documentos que comprovem o alegado pagamento parcial da dívida - Embargante que sequer apresentou os cálculos que entendem corretos, de modo que não comprovou qualquer irregularidade na planilha de cálculos da exequente - Critérios utilizados pela exequente/embargada, na planilha de cálculos, que restaram bem demonstrados, porquanto indica o valor principal da dívida, bem como a incidência de juros remuneratórios e moratórios, além da multa aplicada - Ausência de previsão tampouco cobrança da comissão de permanência no caso em questão, não havendo que se falar em descumprimento da Súmula 472 do C. STJ - Inexistência de comprovação da abusividade dos juros pactuados, ônus da prova que era da embargante, que sequer apresentou qualquer valor que entende devido - Sentença mantida - Honorários majorados - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO

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971 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Excesso de execução. Ônus da prova do embargante. Ausência de indicação de valor discriminado e atualizado do débito. Súmula 83/STJ. Indeferimento de prova pericial. Livre convencimento do magistrado. Agravo interno desprovido.

972 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. A Corte Regional registrou que, em atenção ao princípio da primazia da realidade e de acordo com as provas constantes dos autos, ficou comprovado que as atividades do reclamante não estavam adstritas à alta gestão e não guardavam carga de autonomia e superioridade hierárquica em relação a outros empregados do banco e, assim, concluiu pelo seu enquadramento no CLT, art. 224, § 2º. Consignou que o reclamante comprovou, por meio da prova testemunhal, que não exercia funções de chefia; que não ocupava, na estrutura do empregador, posição de especial fidúcia, com poderes de mando e gestão e que suas atividades não se revestiam de autonomia e superioridade hierárquica que possibilitassem o seu enquadramento no CLT, art. 62, II. Nesse contexto, diante das premissas registradas no acórdão, o enquadramentro jurídico dado pelo Tribunal Regional está correto, de modo que não há que se falar em violação do CLT, art. 62, II, nem em contrariedade às Súmulas 102, I e 287, do TST. Agravo conhecido e desprovido .

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973 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Excesso de execução. Ônus da prova do embargante. Ausência de indicação de valor discriminado e atualizado do débito. Súmula 83/STJ. Indeferimento de prova pericial. Livre convencimento do magistrado. Agravo interno desprovido.

974 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO.

975 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Agravo regimental. Contrato bancário. Financiamento com alienação fiduciária. Juros remuneratórios. Compensação de valores. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Capitalização mensal de juros. Pactuação. Comprovação. Súmula 7/STJ. Desprovimento.

976 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário c/c consignação em pagamento e pedido liminar - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão de consignação das parcelas no valor que se entende o correto, de não inclusão do nome dos agravantes no cadastro de devedores e suspensão de mora. Ausência de demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, mormente porque a livre pactuação do contrato faz presumir a assunção dos encargos nele previstos - A mera propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora dos autores e dos efeitos dela decorrentes - Inteligência da Súmula 380/STJ - Ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida. Na hipótese de indeferimento da justiça gratuita formulada no agravo de instrumento . 2216791-89.2024.8.26.0000 por esta C. Câmara, quando do julgamento do mérito do recurso, a parte autora deverá recolher as custas iniciais, bem como o preparo deste recurso, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, observado o juízo «a quo» o devido cumprimento à vista do que dispõe as NSCGJ. Agravo improvido, com observação.

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977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO -

978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO -

979 - TJSP. Bem móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, ajuizada pelo comprador e fundada na falta de regularização da transferência do veículo pelos réus (antigo proprietário, revendedora e instituição financeira responsável pelo financiamento). Julgamento de parcial procedência da ação e da reconvenção. Insurgência do corréu-reconvinte vendedor, tão somente contra o julgamento da reconvenção. Pretensão de condenação do autor e dos corréus ao pagamento do valor ajustado na negociação do veículo. Exigência em face do comprador descabida, ante a aquisição do bem por financiamento bancário com a instituição financeira. Pedido igualmente improcedente com relação ao banco, que liberou o valor do financiamento. Procedência, contudo, quanto à loja revendedora, Torre Car, em nome de quem foi solicitado o financiamento e em favor da qual foi feita, intuitivamente, a liberação dos recursos. Condenação dessa ré-reconvinda ao pagamento, ao vendedor reconvinte, da parcela faltante do valor do bem. Reconvenção parcialmente procedente, mas em maior amplitude, mantido o desacolhimento quanto ao banco. Sentença parcialmente reformada. Apelação do corréu-reconvinte parcialmente provida.

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980 - TJSP. CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO.

981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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982 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

983 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário» - Determinado o apensamento de duas ações conexas, assim como o aditamento da inicial para a autora discriminar e juntar os contratos das ações mencionadas, para indicar o valor reputado como indevido e para atribuir correto valor à causa, tendo a autora sido condenada por litigância de má-fé - Autora que interpôs agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento em parte, «para o único fim de afastar a pena de litigância de má-fé» - Autora que foi intimada para cumprir a determinação judicial após o retorno dos autos à origem, mas permaneceu inerte - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo, expor os motivos que a impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Determinação em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016 e 2/2017 - Mantida a sentença terminativa do processo, com apoio no art. 485, IV, do atual CPC - Apelo da autora desprovido

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984 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário com cláusula de alienação fiduciária - Decisão de indeferimento da tutela antecipada - Insistência no pedido de concessão da tutela de urgência - Rejeição - Ausência de verossimilhança nas alegações - Consumidor que confessa a interrupção dos pagamentos, não propondo sequer a consignação nos autos - Direito do agravado em buscar o adimplemento das parcelas, ainda não declarada qualquer abusividade nos juros cobrados - Capitalização dos juros expressamente prevista em lei - Decisão agravada que ainda não se pronunciou sobre ofensa ao direito de informação quanto à ausência de cláusula com previsão da taxa de juros diária - Vedação ao pronunciamento em sede recursal, pena de supressão de instância - Impossibilidade de afirmar, por ora, sobre a efetiva existência de abusividade de cláusulas contratuais, objeto de oportuno pronunciamento pelo magistrado - Sem o reconhecimento de abusividade, impossível declarar o afastamento da mora neste momento - Pedido de apresentação de cálculo do valor correto que não consta dos pedidos que fundamentariam, na petição inicial, a concessão de tutela - Decisão a respeito da inversão do ônus da prova que seria prematura e ofenderia o duplo grau de jurisdição - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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985 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PAULIANA.

986 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Cerceamento de defesa. Inexistência. Matéria de prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

987 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Guia de recolhimento de custas e taxas judiciárias. Deserção. Guia de recolhimento. Não indicação do número de referência do processo. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 511, § 2º, 1973. Precedentes. Expedição anterior à prolação da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

988 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Cargo de confiança. Bancário. CLT, art. 62, II.

989 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Irregularidade no recolhimento. Utilização de guia diversa. Preenchimento incorreto. Resolução 1/2011. Descumprimento. Deserção configurada. Incidência da Súmula 187/STJ.

990 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade. Elevado risco de reiteração delitiva. Recurso desprovido.

991 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interposto sob a égide do CPC/2015. Recurso especial interposto sob a égide do CPC, de 1973 ação indenizatória. Cadastro de inadimplentes. Deserção do recurso especial. Agravo interno não provido.

992 - STJ. Agravo interno no embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de cédula de crédito bancário. 1. Fundamentos não infirmados. Princípio da dialeticidade recursal não observado. 2. Ilegitimidade. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. 3. Agravo interno não conhecido.

993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

994 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA CALCADA EM APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE HONORÁRIOS POR MANDATÁRIO, EM PREJUÍZO DA SOCIEDADE AUTORA.

995 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

996 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

997 - TJSP. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DO QUAL A SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU. INVIÁVEL ACEITAR-SE PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO, CONTENDO SOMENTE ASSINATURA DE CORRETOR, SEM QUALQUER IDENTIFICAÇÃO DE QUEM SEJA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO APENAS DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS POSTERIOREMENTE A 30/03/2021, MARCO TEMPORAL DEFINIDIO PELO C. STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE A SEGURADORA AGIU DE FORMA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERIFICAÇÃO DE QUE A AUTORA É PESSOA HUMILDE, APOSENTADA, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE, NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 10.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS DE MORA. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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998 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Débitos realizados em conta bancária, a título de prêmio de seguro, apesar de a requerente não o ter contratado. Contrato assinado apenas pelo corretor de seguros. Abusividade da conduta da ré. Dever de devolução dos valores indevidamente descontados. Juros moratórios. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora, quanto aos valores a serem restituídos, incidem desde cada desconto ilegal. Correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, ambos a partir de cada desconto ilegal. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório reduzido para R$5.000,00. Correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do presente julgamento (Súmula 362/STJ), e juros moratórios pela Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, desde o primeiro desconto. Apelo da ré parcialmente provido

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999 - TJSP. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DO QUAL A SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU. INVIÁVEL ACEITAR-SE PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO, CONTENDO SOMENTE ASSINATURA DE CORRETOR, SEM QUALQUER IDENTIFICAÇÃO DE QUEM SEJA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS POSTERIOREMENTE A 30/03/2021. VERIFICAÇÃO DE QUE A SEGURADORA AGIU DE FORMA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DO E. STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERIFICAÇÃO DE QUE O AUTOR É PESSOA HUMILDE, APOSENTANDO, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE, NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO PARA R$ 10.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS DE MORA. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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1000 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. I.