Bancario Correios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 988.6954.4039.5079

551 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Exibição de documento. Produção antecipada de provas. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida vinculada ao objeto do feito. Apuração da regularidade da representação e interesse processual. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação, sem justo motivo. Correto o indeferimento da petição inicial (art. 300, III, c/c , I.). A... ()

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Doc. 130.7174.0000.5100

552 - STJ. Consumidor. Cambial. Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Taxa de Abertura de Crédito - TAC. Taxa de Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 46, 51, IV e 52. Lei 4.595/1964, arts. 4º, VI, e 9º. CCB/2002, art. 422.

«... Cinge-se a controvérsia a perquirir se, nos termos do , inciso IV, devem ser consideradas abusivas a tarifa de abertura de crédito (TAC) e a tarifa de emissão de carnê bancário (TEC). De início, registre-se que o contrato celebrado entre as partes data de 9 de novembro de 2006, de modo que deve ser analisado à luz da regulamentação vigente à época. Entretanto, para uma compreensão mais ampla da matéria, faz-se necessário trazer à colação um breve históri... ()

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Doc. 147.9762.6003.6200

553 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Travamento da porta giratória de agência bancária. Cliente portador de deficiência física. Impedimento de ingresso à instituição bancária em razão de material metálico utilizado para amenizar a deficiência. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Simples travamento da porta giratória que não causa dano indenizável, trata-se de medida necessária à segurança a todos os clientes que o banco tem o dever de zelar. Ocorrência, no entanto, de constrangimento e humilhação. Provas testemunhais que confirmam ambos os casos. Dano moral caracterizado em razão da qualidade de cliente do autor; do não desconhecimento de sua deficiência física por parte dos funcionários do banco; da reiteração em atos de constrangimento pelos prepostos, impedimento de seu ingresso na agência, mesmo cientes da condição especial do cliente e, ainda, da inexistência de soluções apropriadas por parte do banco nos seis anos em que o autor manteve sua conta corrente naquela mesma agência, denotando a negligência da instituição bancária em dar correto e esperado atendimento preferencial ao autor. Recurso provido.

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Doc. 185.9452.5001.7400

554 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Deserção do recurso ordinário. Sistema e-doc. Guia gfip. Inexistência de autenticação bancária. Não configuração. O regional não conheceu do recurso ordinário da recorrente, por deserção, ao asseverar que não houve a comprovação do recolhimento do depósito recursal. A guia gfip encontra-se sem o número de autuação; sem o nome do autor; sem a indicação do juízo; sem a comprovação do valor depositado e muito menos sem a autenticação bancária. Todavia, da guia gfip, conforme fl. 164 dos autos, é possível identificar todos os requisitos necessários para afastar a sua deserção. Possui o nome da reclamante, identifica o número do processo, a Vara de origem, a competência mês/ano e o valor correto a ser pago, além da autenticação bancária. Assim, a reclamada devidamente recolheu o depósito do recurso ordinário, no prazo alusivo ao recurso, e, por conseguinte, há de ser afastada a deserção declarada pelo Tribunal Regional. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 181.9292.5020.9700

555 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Deserção do recurso ordinário. Sistema e-doc. Guia gfip. Inexistência de autenticação bancária. Não configuração.

«O Regional não conheceu do recurso ordinário da recorrente, por deserção, ao asseverar que não houve a comprovação do recolhimento do depósito recursal, aduzindo que a guia GFIP encontrava-se sem o número de autuação, sem o nome do autor, sem a indicação do juízo, sem a comprovação do valor depositado e sem a autenticação bancária. Todavia, da guia GFIP acostada à fl. 146 dos autos é possível identificar todos os requisitos necessários para afastar a sua deserção: poss... ()

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Doc. 484.5803.7405.9043

556 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DOS CORRÉUS 1. FRAUDE BANCÁRIA -

Requeridos que não se desincumbiram de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência da realização da operação de empréstimo - Aplicabilidade do disposto no , II. 2. REPETIÇÃO EM DOBRO - Afastamento - , parágrafo único - Ausente má-fé da parte ré, descabe a condenação a tal título, na esteira do entendimento consolidado nesta C. Câmara. RECURSO DO AUTOR 1. DANOS MORAIS - Inocorrência, diante das peculiaridades do caso em concr... ()

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Doc. 873.6700.8353.9143

557 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - Alienação de imóvel aos embargantes após o ajuizamento da execução - Ausência, entretanto, de averbação premonitória ou da penhora no ofício imobiliário - Inoperância da presunção prevista no CPC, art. 844 - Má-fé dos adquirentes não comprovada - Súmula 375 do Egrégio STJ - Embargantes que deram causa ao ajuizamento da ação, devendo responder pelos encargos sucumbenciais daí decorrentes - Princípio da causalidade - Recurso provido em parte.

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Doc. 360.3904.6307.9323

558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ação de revisão de contratos c/c repetição de indébito, em fase de liquidação de sentença - Rejeição da impugnação ao laudo pericial ofertada pelo banco réu - Alegada ocorrência de equívocos nos critérios utilizados pela perita para a confecção do cálculo - Correção do cálculo da vistora judicial verificada - Custeio da perícia a cargo do devedor (Tema Repetitivo 871) - Decisão mantida - Agravo improvido.

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Doc. 227.1561.3841.4411

559 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

Abordagem de beneficiário, para recebimento de cobertura por morte, agregando abordagem reparatória, à busca de disciplina por dano moral. Legitimidade passiva de instituição bancária. Interesses imbricados, com companhia de seguros, a que faz captar contratações, ademais compondo mesmo grupo econômico. Alegação de doença preexistente. Inteligência da Súmula 609/STJ. Juízo de parcial procedência. Apelo de corréus. Desprovimento

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Doc. 999.5393.7038.6184

560 - TJSP. *Declaratória c/c Indenização - Contratos bancários - Negativa de contratação por parte da autora - Regularidade dos pactos não demonstrada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 - Montante que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença que deu correto desate ao litígio - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

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Doc. 603.3209.3916.6033

561 - TJSP. Ação declaratória c/c indenização. Transferência bancária via pix para terceiro, que se passou por filha da autora em mensagem enviadas por aplicativo de mensagens (Whatsapp). Operação efetivada pela própria correntista, voluntariamente. Os bancos corréus não participaram, minimamente, da fraude relatada. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015 . Recurso desprovido

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Doc. 162.1740.2002.4700

562 - STJ. Processual civil. Guia de recolhimento da União. Número de referência. Equívoco na indicação. Deserção.

«1. Os valores relativos ao porte de remessa e retorno devem ser recolhidos em rede bancária, mediante o correto preenchimento da guia de recolhimento da União (GRU), com a anotação do respectivo código de receita e com a indicação do número do processo, sob pena de deserção. 2 . Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 226.8645.1623.4574

563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Decisão agravada que deferiu a liminar de busca e apreensão - Insurgência recursal do réu - Notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato e entregue pelo correio - Validade - Prova do recebimento da notificação dispensável - Alegado aviso de mudança de endereço à instituição financeira que não restou demonstrado - Data do recebimento da suposta notificação de alteração de endereço que é anterior ... ()

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Doc. 926.7271.9235.4924

564 - TJSP. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Inércia do autor em dar andamento ao processo. Extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa (, III). Intimação pessoal para dar andamento ao processo. Requisito do , § 1º observado e cumprido. Validade da intimação enviada pelo correio ao endereço da parte indicado nos autos. Comprovante que retornou positivo firmado por pessoa devidamente identificada e sem ressalvas. Intimação que deve ser endereçad... ()

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Doc. 144.9060.0004.3600

565 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Concessão para determinar a indisponibilidade de bens dos réus. Venda de combustível. Indícios de adulteração. Pedido de desbloqueio de bens de um dos corréus. Possibilidade, apenas, quanto às contas bancárias, para não comprometer o seu sustento. Recurso provido em parte.

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Doc. 113.0969.1012.0031

566 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão de origem que indeferiu a impugnação à penhora deduzida pela executada, em decorrência da preclusão - Insurgência - Rejeição - Dispensada contraminuta pelo exequente, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Executada/Agravante que foi devidamente intimada, via correio, para impugnar o bloqueio efetivado sobre numerário localizado em conta bancária de sua titularidade - Prazo decorrido «in albis» - Matéria que não é de ordem pública - Entendimento consolidado pelo E. STJ e precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Preclusão evidenciada na hipótese - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 324.5681.4601.4279

567 - TST. I - AGRAVO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A preliminar suscitada no agravo não enseja análise, uma vez que, mesmo que se reconhecesse a existência da nulidade apontada, ela não seria objeto de pronunciamento, ante a possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente à parte recorrente, na forma autorizada pelo , § 2º. ENGENHEIROS. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. REAJUSTE SALARIAL. NORMA COLETIVA DOS BANCÁRIOS. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 374. PROVIMENTO. Constatado equívoco na análise do agravo de in... ()

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Doc. 579.4963.2424.3112

568 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA NÃO RECEBIDA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ASSALTO A BANCO POSTAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A causa versa sobre a responsabilidade civil atribuída à ECT pelos danos sofridos pelo empregado em decorrência de assalto ocorrido em agência prestadora dos serviços de Banco Postal. A decisão regional está fundamentada na responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do CCB, bem como na responsabilidade civil subjetiva, por ter sido constatada a culpa da ré, resultante da não instalação de medidas de segurança adequadas, nos termos da Lei 7.102/198... ()

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Doc. 991.4447.3403.3647

569 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema «preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional», pois o acórdão regional está suficientemente fundamentado, ainda que de forma contrária à pretensão da parte recorrente. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E A... ()

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Doc. 972.3708.1337.3300

570 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Seguro - Contratação não comprovada pelas rés - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Abusividade na conduta das corrés que é contrária à boa-fé objetiva, hipótese em que é cabível a repetição em dobro dos valores debitados em conta corrente do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e configura danos morais - Valor da indenização por prejuízos extrapatrimoniais majorado, em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Recurso das corrés improvido e provido o apelo da autora

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Doc. 230.8310.4941.5950

571 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Organização criminosa. Estelionato mediante fraude de cartões de crédito. Prisão preventiva. Modus operandi. Agente foragido. Distinção fática com os demais corréus. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do 2 - A segregação preventiva está justificada na gravidade concreta das condutas de fraude de cartões de crédito e venda de informações no e- commerce, a demonstrar a periculosidad... ()

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Doc. 539.0632.3501.8255

572 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO BANCO DAYCOVAL E DE PROCEDÊNCIA EM FACE DAS DEMAIS CORRÉS - RECURSO - AUTORA QUE FOI LUDIBRIADA À CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REALIZANDO A DEVOLUÇÃO A RÉ CREDIBI - CANCELAMENTO DO MÚTUO INOCORRENTE, OCORRENTES DESCONTOS - DANO MORAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º DO CÓDIGO CONSUMERISTA - NÃO HÁ SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DO EMPRÉSTIMO À REQUERENTE, MAS, SIM, DE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO MÚTUO, CABENDO, À CASA BANCÁRIA, DISTRIBUIR AÇÃO PRÓPRIA PARA PLEITEAR AQUILO QUE ENTENDER SER DE DIREITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 220.5271.2747.9341

573 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ISS. Incidência sobre os serviços bancários congêneres. Legitimidade. Súmula 424/STJ. Verificação do correto enquadramento da atividade desempenhada na lista de serviços. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

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Doc. 330.4420.5219.4018

574 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MÉRITO RECURSAL.

Análise prejudicada, por ora. Ponto central da lide que respeita à pactuação, ou não, do contrato de empréstimo consignado com cartão de crédito RMC. Pacto que comprovaria a regularidade da contratação não copiado aos autos, embora a instituição bancária tenha requerido a concessão de prazo para tanto, pedido não apreciado pelo D. Juízo «a quo". Prova indispensável ao correto desate da lide. Aplicação do disposto no Concessão do prazo de quinze (15) dias à i... ()

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Doc. 661.0018.6289.8192

575 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO - DEMANDANTE QUE, ADEMAIS, BUSCOU EXPRESSAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE EM PRODUZIR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - PRELIMINAR REPELIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA EM HIPÓTESES DE ENDOSSO-MANDATO - PRELIMINAR REPELIDA. ENDOSSO MANDATO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CASA BANCÁRIA QUE NÃO EXTRAPOLOU OS PODERES DE MANDATÁRIO - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 700.0874.3216.0100

576 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. Tutela de urgência (cautelar ou antecipada) ou de evidência. Autora que pleiteia exclusão do nome dos cadastros de negativação de crédito, bem como a manutenção na posse do bem e a possibilidade de depositar o valor que entende correto. Fundamentos com base em aspectos sujeitos ao contraditório. Questões de alta indagação que afastam os requisitos da probabilidade do direito ou da maior juridicidade dos arts. 300 e 311, II, do CPC. Recurso não provido

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Doc. 241.8316.1931.0582

577 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora - Relação de consumo configurada - Relação jurídica continuada e de trato sucessivo - Incidência do prazo prescricional de 5 anos previsto no - Termo inicial a partir da data do últiimo desconto indevido - Contratação não comprovada - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da inst... ()

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Doc. 505.3115.8189.4616

578 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Descontos advindos de dois empréstimos consignados que o autor alega terem sido fraudulentamente contratados; tentativa de devolução de valores mediante pagamento de boleto bancário adulterado/falsificado - Inexistência de qualquer conduta comissiva ou omissiva do banco réu a caracterizar falha na prestação de serviços - Fortuito externo que exclui o dever de indenizar da ins... ()

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Doc. 108.6626.8444.3986

579 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c repetição de indébito - Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem - Possibilidade de cobrança dos encargos desde que a prestação dos serviços esteja comprovada - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Hipótese ocorrente tão somente em relação à tarifa de registro de contrato - Ilegalidade da contratação do seguro e título de capitalização, porquanto imposta a contratação com empresas previamente... ()

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Doc. 497.7102.3001.8690

580 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de nulidade de dívida c/c declaratória de prescrição e indenização por dano moral - Inscrição do nome do autor na plataforma Serasa Lima Nome e cobrança de dívidas alegadamente prescritas - Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 (arts. 1º e 10, §1º) - Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena ... ()

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Doc. 378.6779.0134.1342

581 - TJSP. APELAÇÃO.

Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Sentença de parcial procedência. Nulidade da sentença afastada. Ausência de fundamentação não verificada. Valor da causa que se entende correto. Contratação de seguro e tarifa de assistência indevidos, configurando venda casada. Tarifa de registro de contrato que é exigível. Entendimento do C. STJ. Juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das Súmula... ()

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Doc. 173.2177.5334.7606

582 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação ordinária declaratória c/c repetição de indébito - Cumprimento de sentença iniciado pelo exequente mediante simples cálculo aritmético - Impugnação - Preliminar de necessidade de prévia liquidação do julgado - Rejeição - Decisão agravada que considerou prescindível a prévia liquidação, contudo, acolheu pleito do exequente de perícia contábil para aferição do quantum debeatur - Insurgência do executado, ora agravante, visando a extinção do cumprimento de sentenç... ()

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Doc. 773.5404.9872.3364

583 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DAS GUIAS GRU JUDICIAL E GFIP. COMPROVANTE BANCÁRIO QUE NÃO IDENTIFICA O PROCESSO E A PARTE AUTORA.

Esta Corte Superior tem admitido a juntada da comprovação do valor integral do depósito, desacompanhada das guias SEFIP (GFIP emitida eletronicamente) e GRU, apenas quando presentes outros elementos capazes de identificar o seu correto recolhimento e associá-la ao processo em questão, em face do princípio da instrumentalidade das formas, o que não se verificou na hipótese. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 850.4910.6880.3517

584 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional. Abusividade de juros remuneratórios reconhecida em sentença. Parâmetro de revisão que deve guardar relação com a natureza do negócio celebrado (empréstimo pessoal não consignado). Pretensão de aplicação de taxa média de mercado de modalidade diversa da contratada (empréstimo pessoal consignado). Inadmissibilidade. Inconformismo quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Irrisório valor da causa, do contrato e do proveito econômico. Correto arbitramento... ()

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Doc. 796.2626.9631.3062

585 - TJSP. 1 -

Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - 2 - Gratuidade da justiça. Indeferimento - Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira - 3 - Tutela de urgência (cautelar ou antecipada) ou de evidência - Autora que pleiteia exclusão do nome dos cadastros de negativação de crédito, bem como a manutenção na posse do bem e a possibilidade de depositar o valor que entende correto - Fundamentos com base em aspectos sujeitos ao contraditório - Questões... ()

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Doc. 142.7973.3002.2700

586 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Embargos à execução. Ausência de memória de cálculo. Pedido não conhecido. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Precedente.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, compete ao embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, quando, em sede de embargos do devedor, deduz pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução, por inteligência do , § 5º. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 214.4765.3502.2977

587 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegada omissão do v. aresto quanto a fato novo que justifique o reexame e o deferimento da gratuidade da justiça e, consequentemente, o afastamento da deserção e o julgamento da apelação e, ainda, contrariedade do v. acórdão com a prova documental encartada para os autos (e não examinada pela C. Turma Julgadora) - Omissão verificada e extirpada - Embargos acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento.

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Doc. 582.4732.4386.5337

588 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. Inocorrência. Decisão proferida em caráter antecipado, restando diferido o direito ao contraditório. Ausência de prejuízo aos interesses processuais da parte. MÉRITO. Prova constante nos autos de que o bloqueio atingiu conta bancária utilizada para o recebimento de salário. Verba que, por sua natureza, é impenhorável. Desbloqueio que se mostrou correto. Decisão mantida. RECURSO DESPRO... ()

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Doc. 875.1261.5742.4579

589 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. Inocorrência. Decisão proferida em caráter antecipado, restando diferido o direito ao contraditório. Ausência de prejuízo aos interesses processuais da parte. MÉRITO. Prova constante nos autos de que o bloqueio atingiu conta bancária utilizada para o recebimento de salário. Verba que, por sua natureza, é impenhorável. Desbloqueio que se mostrou correto. Decisão mantida. RECURSO DESPRO... ()

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Doc. 142.1281.8002.0900

590 - TST. Deserção do recurso ordinário. Depósito recursal. Preenchimento da guia. Equívoco na indicação do número do processo.

«O mero equívoco na indicação do número do processo não configura deserção, se houver na guia de recolhimento dados suficientes para evidenciar a vinculação do depósito recursal ao processo correspondente e o recolhimento no prazo e valor devidos (como, na hipótese, o nome correto das partes e a autenticação bancária). Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 135.2043.2002.3900

591 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Porte de remessa e retorno. Não recolhimento. Deserção. Resoluções do STJ 4 e 10/2010.

«1. A comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno deve ser efetuada no momento da interposição do recurso especial. 2. Os valores relativos ao porte de remessa e retorno devem ser recolhidos em rede bancária, mediante o correto preenchimento da guia de recolhimento da União (GRU), com a anotação do respectivo código de receita e com a indicação do número do processo, sob pena de deserção. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 134.9045.2002.9500

592 - STJ. Agravo regimental. Ação revisional cumulada com pedidos indenizatórios. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da casa bancária.

«INSURGÊNCIA DOS AUTORES 1. Correto o afastamento da limitação dos juros remuneratórios em 18,39% nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, devendo ser aplicada a taxa média de mercado, ausente a prova da pactuação do encargo nos referidos pactos, não constituindo a hipótese em violação ao enunciado da súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem expressamente consignou inexistir subsídios a respeito dos juros pactuados nos contratos de abertura de conta corrente. 2... ()

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Doc. 195.9113.8502.3020

593 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais. Responsabilidade civil. Autor que foi surpreendido que seu veículo foi objeto de contrato de financiamento indevido entre ambos os Corréus, ao buscar informações sobre o bem, após o inadimplemento de contrato de compra e venda firmado com um dos Corréus. Sentença de parcial procedência para condenar somente um dos Corréus, no valor inadimplido do contrato de compra e venda, no importe de R$ 26.000,00, afastando a responsabilidade solidária da instituição financeira por conta da fraude. Recurso do Autor que comporta acolhimento. Análise aprofundada do conjunto probatório, acostado pela casa bancária, onde se verifica que o veículo foi dado em garantia sem o devido reconhecimento de firma. Falha na prestação de serviço. Consumidor por equiparação. Situação que comprova a total ausência de cuidado da instituição financeira na concessão do financiamento sem a conferência da documentação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos. Inteligência da Súmula 479/STJ. Danos materiais comprovados, devendo a Ré ser condenada no valor pleiteado na exordial, tendo em vista que o veículo foi posteriormente objeto de busca e apreensão e se encontra registrado em nome de terceiro. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência redistribuída. RECURSO PROVIDO

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Doc. 163.1401.8000.3600

594 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de constar o correto número do processo na origem. Jurisprudência da Corte Especial. Agravo não provido.

«1. É dever da recorrente apontar o correto preenchimento das guias de recolhimento que compõem as custas do preparo, sob pena de deserção do recurso. A exigência do correto preenchimento da guia, longe de ser mero formalismo, presta-se a evitar fraudes contra o Judiciário, impedindo que se use a mesma guia para interposição de diversos recursos. 2. A Corte Especial, no julgamento do AgRg no REsp 924.942/SP, de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, uniformizou a juri... ()

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Doc. 162.1713.1011.6200

595 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de constar o correto número do processo na origem. Jurisprudência da Corte Especial. Agravo não provido.

«1. É dever do recorrente apontar o correto preenchimento das guias de recolhimento que compõem as custas do preparo, sob pena de deserção do recurso. A exigência do correto preenchimento da guia, longe de ser mero formalismo, presta-se a evitar fraudes contra o Judiciário, impedindo que se use a mesma guia para interposição de diversos recursos. 2. A Corte Especial, no julgamento do AgRg no REsp 924.942/SP, de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, uniformizou a juri... ()

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Doc. 249.4211.5495.7146

596 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de procedência em relação ao corréu Banco do Brasil S/Ae de improcedência em relação aos corréus Tecnologia Bancária S/A e Supermercado Varandas. Inconformismo do autor e do Banco do Brasil. 1. Fraude bancária. Golpe da troca de cartões realizado por terceiro fraudador em caixa eletrônico da rede Banco24Horas localizado no estabelecimento do corréu Supermercado Varandas. Transações que fogem ao padrão de gastos do autor. Responsabilidade objetiva do corréu Banco do B... ()

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Doc. 957.8230.9998.4583

597 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO RELATIVA A DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Não constatação - Juiz é o destinatário da prova - Suficiência do conjunto amealhado e das alegações das partes, para o correto deslinde da causa - Preliminar afastada. NEGATIVAÇÃO - Argumentos dos réus que convencem - Alegação da autora de fraude bancária afastada diante das peculiaridades do caso concreto - Demonstração da relação bancária com a instituição bancária - Conjunto probatório que comprova a regular origem dos débitos questionados - Faturas enviadas para o e... ()

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Doc. 146.8743.5008.1400

598 - TJSP. Obrigação de fazer e nao fazer. Dívida bancária. Nome inscrito no SISBACEN. Exclusão da anotação (cadastro de risco ), em face à existência de dívida. Postulou a autora a supressão da anotação da existência dívida, sob o fundamento de que por decisão judicial, em ação revisional, foram reconhecidos nulidades no contrato. Todavia, não indica qual o valor correio, além do que a perícia realizada na ação revisional aponta a existência de dívida, mesmo realizando o |cálculo com os critérios fixados pela autora. Inviabilidade de supressão do banco de dados a existência da dívida, sendo que a autora pode somente, e desde que pelo menos indique o valor devido de acordo com os critérios fixados judicialmente, a retificação do valor. Recurso desprovido.

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Doc. 221.2206.3625.9547

599 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Petição de acordo celebrado entre corré e autor juntada aos autos - Homologação - Recurso do Banco corréu - Seguro - Contratação não comprovada pelas corrés - Descontos indevidos na conta bancária do demandante - Reconhecimento da responsabilidade do banco corréu pelos prejuízos sofridos pelo autor, na qualidade de administrador de sua conta corrente - Repetição do indébito em dobro - Cabimento - Abusividade na conduta das corrés que não gera simples aborrecimento, mas configura abalo moral - Valor da indenização por danos morais arbitrados em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Acordo homologado e apelo desprovido.

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Doc. 190.1062.9016.5600

600 - TST. Divisor de horas extras.

«A SDI-I, ao apreciar a controvérsia no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos do Processo IRRR-849-83.2013.5.03.0138 (acórdão publicado no DEJT de 19/12/2016), fixou tese no sentido de que «o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista na (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as ... ()

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