TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c pedido de indenização por dano moral. Fraudes bancárias. Sentença de procedência. Irresignação dos corréus. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Corréu Banco do Brasil que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. PRELIMINAR de ausência de fundamentação da r. sentença, arguida pelo corréu Banco C6 Consignado, rejeitada. Sentença que traz motivação eficiente para sustentar o julgamento. MÉRITO. Réus que não se desincumbiram do ônus de comprovar a validade dos empréstimos consignados impugnados pelo autor. Declaração de inexistência que é medida de rigor. Prejuízo decorrente do pagamento dos boletos falsos que deverá ser suportado pelos réus. Indícios que os golpistas tiveram acesso a dados bancários sigilosos do autor para conseguir praticar o golpe. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Dano moral. Ocorrência. Avanço patrimonial indevido, tido por sobre benefício alimentar, traduz-se em circunstância que desborda por além do mero dissabor ou descontentamento, caracterizando verdadeira laceração à subjetividade do demandante. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que mostram acertada a fixação do valor da indenização imaterial em R$5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Termo inicial dos juros de mora é data do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. No entanto, de rigor a manutenção da r. sentença, que determinou a citação como termo inicial. Princípio da non reformatio in pejus. Honorários advocatícios. Fixação com base no valor da causa, tendo em vista que a consideração do valor da condenação não permite o arbitramento dos honorários advocatícios em valor compatível com a causa. Tema Repetitivo 1076 do E. STJ. Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária
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