TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.
Ação movida pela apelada em face da empresa ré e sua representante, com base em cédulas de crédito bancário. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELO DA PARTE RÉ. Não incidência do CDC na relação jurídica. Crédito destinado a pessoa jurídica a título de capital de giro. Os contratos firmados entre as partes, acompanhado de planilha de cálculo e não impugnados, constituem prova escrita suficiente à ação monitória. Ausência de impugnação específica à planilha de débito. Devedora que não juntou demonstrativo que entende correto e não indicou qual taxa de juros defende como aplicável. Penalidade do art. 702, §2º e 3º, do CPC. Alegação genérica de abusividade. Capitalização indevida de juros. Contrato com expressa pactuação de capitalização em período inferior a um ano. MP Medida Provisória 2.170-36/01, Súmula 539/STJ e Súmula 2/STJ. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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