TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Alegação de negativação indevida. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inocorrência de nulidade da sentença pois o juízo de origem trouxe fundamentação adequada para o caso, analisando as questões de fato e de direito, tal como preconiza o CPC, art. 489. Réu que se desincumbiu do ônus probatório e comprovou suficientemente a existência da dívida. Inadimplência de fatura de cartão de crédito devidamente comprovada. Origem da dívida anotada em órgão de proteção ao crédito que não necessita ser título executivo. Telas sistêmicas aceitas como prova em conjunto com outros elementos probatórios harmônicos. Divergência ínfima de datas e valores insuficiente a infirmar a patente existência do débito, cujos demais dados se encontram corretos na anotação, sem que seja possível reconhecer qualquer prejuízo informacional. Ônus do devedor de comprovar pagamento. Autor que não juntou comprovante de pagamento da fatura, o que estava ao seu alcance. Negativação em órgãos de proteção ao crédito decorrente de inadimplência que configura exercício regular de direito. Inexistente ato ilícito por parte do réu não há que se falar em danos indenizáveis. Recurso desprovido
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