DOC. 210.6010.2153.2250

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conclusão estadual fundada em fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A questão a respeito de cerceamento de defesa - inobservância dos princípios do contraditório e ampla defesa - não foi objeto de apreciação no acórdão, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Aplicação da Súmula 211/STJ.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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