Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STM. Crime militar. Estelionato. Militar. Militar que «empresta» conta bancária de sua esposa a outro militar para fins de depósito de valor pertencente a um pensionista a título de auxílio funeral, face a identidade de sobrenome entre as mesmas. CPM, art. 251.

702 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação de indenização por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes decorrente de fraude praticada por terceiro. Decisão do Ministro joão otávio de noronha negando provimento ao reclamo. Insurgência da casa bancária.

703 - TJSP. Direito Civil e Direito do Consumidor. Apelação. Bloqueio e encerramento unilateral da conta bancária. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência. Recurso, na parte conhecida, parcialmente provido. Caso em exame Conta corrente bloqueada e encerrada sem notificação prévia. Empresa autora privada de seus recursos financeiros. Sentença que julgou procedente a demanda, condenando a instituição financeira à devolução da quantia retida e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além do ônus de sucumbência. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na insurgência do banco réu diante da pretensão de afastamento das condenações impostas, sustentando que teria notificado o autor quanto ao encerramento da conta por desinteresse comercial, inexistindo falha na prestação dos serviços, e, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório. Razões de decidir Preliminar. Princípio da dialeticidade. Rejeição. Observância dos requisitos do CPC, art. 1010. Ausência de violação. Existência de inovação recursal. As alegações trazidas pela instituição bancária não foram todas suscitadas em juízo de primeiro grau, o que inviabiliza o seu conhecimento de forma integral. Mérito. A Resolução BACEN 4.753/2019 exige notificação prévia por escrito de 30 dias para encerramento de conta corrente. O banco réu não comprovou a comunicação prévia exigida, configurando falha na prestação de serviço. Morosidade para devolução dos valores retidos. A falha causou transtornos ao autor, impedido de acessar informações bancárias e de realizar transações, justificando a indenização por danos morais. Dano moral verificado. Redução do quantum porquanto excessivo o estabelecido em primeiro grau. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Dispositivo e tese Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, com minoração do valor de indenização por danos moras em R$ 5.000,00. Tese de julgamento: «O encerramento de conta bancária sem notificação prévia e nos termos da Resolução BACEN 4.753/2019 configura falha na prestação de serviço, ensejando indenização por danos morais.» ____________ Dispositivos relevantes citados: Resolução 4.573/2019, art. 5º. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Apelação Cível 1065499-05.2023.8.26.0002, Relator(a): M.A. Barbosa de Freitas; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 19/09/2024; TJSP, Apelação Cível 1012017-02.2023.8.26.0566; Relator Paulo Sergio Mangerona, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 05/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1021743-56.2023.8.26.0224, Relatora Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 05/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1013538-25.2023.8.26.0196, Relator Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 31/05/2024

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704 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

705 - TRT3. Intimação. Validade. Nulidade processual. Pedido de intimações exclusivamente em nome do procurador. Intimação feita diretamente à parte executada quanto à convolação em penhora de depósito bancário bloqueado. Inocorrência. Princípio da transcendência.

706 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

707 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

708 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

709 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

712 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Alegação de excesso de execução. Falta de indicação dos valores devidos e de apresentação de memória de cálculo. Indeferimento liminar. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

713 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CET - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA. -

714 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção caracterizada. Comprovante de agendamento bancário não é documento apto a demonstrar o efetivo recolhimento do preparo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

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715 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

716 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Omissão no julgado. Não ocorrência. Juros remuneratórios. Abusividade.

717 - TJSP. APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO -SÓCIO ADMINISTRADOR FIGURA COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO, ILEGITIMIDADE NÃO CONFIGURADA -

718 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO LIMINAR - DESFECHO QUE SE IMPÕE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - EXPLORAÇÃO EM REGIME FAMILIAR - ÔNUS DA PROVA - EXECUTADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.

719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Benefício indeferido na origem - Inconformismo - Não cabimento - Declarações de isenção de declarar imposto de renda que datam entre os anos de 2016 e 2021 - Benefício requerido apenas em outubro de 2022 - Embora se declarem profissionais autônomos (corretor de imóveis e motorista), não juntaram um único documento para comprar sua renda efetiva ao longo do ano de 2022, tampouco extratos bancários - Recalcitrância em não juntar documentos na propositura do recurso de agravo de instrumento que evidencia a falta dos pressupostos para concessão da benesse - RECURSO IMPROVIDO.

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720 - TST. I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NORMAS COLETIVAS ANTERIORES À ADMISSÃO DO RECLAMANTE. Consta do acórdão regional que o Banco reclamado trouxe aos autos os instrumentos normativos que previam o caráter indenizatório da verba a partir de 1987. O contrato de trabalho se iniciou em 1988. Não há se falar, portanto, em violação aos dispositivos legais que tratam sobre distribuição do ônus da prova, tampouco em contrariedade à OJ 413 da SBDI-1 do TST. Incidência dos óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST . Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO CLT, art. 224, § 2º. FIDÚCIA ESPECIAL DEMONSTRADA . Para enquadramento do empregado bancário no CLT, art. 224, § 2º não se exige amplos poderes de gestão e mando, nos moldes do CLT, art. 62, II. É necessário, na verdade, que se demonstre fidúcia especial, que distinga o empregado dos demais funcionários do Banco. No caso, ficou evidenciado que o Reclamante tinha alçada para autorizar operações de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como possuía subordinados. O fato de estar subordinado ao gerente-geral não impede o enquadramento na exceção do CLT, art. 224, § 2º. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que incidem os óbices das Súmulas 102, I; 126 e 333 do TST. Agravo a que se nega provimento . PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA CONTEC. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS REFERENTES ÀS 7ª E 8ª HORAS LABORADAS POR FUNCIONÁRIOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ART. 224, §2º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO CORRETO ENQUADRAMENTO DO BANCÁRIO NA EXCEÇÃO DO ART. 224, §2º, DA CLT. PEDIDO PREJUDICADO. O Tribunal Regional confirmou o enquadramento do autor na exceção do art. 224, §2º, da CLT. O pleito de antecipação do termo inicial do prazo imprescrito encontra-se, portanto, prejudicado. Agravo a que se nega provimento . PRESCRIÇÃO. JORNADA DOS BANCÁRIOS DETENTORES DE CARGO DE CONFIANÇA. NORMAS COLETIVAS QUE PREVIAM A REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA JORNADA PARA DETENTORES DE CARGOS EFETIVOS. CIRCULAR FUNCI 816 DO BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SÚMULA 294/TST. Em razão da possível contrariedade à Súmula 294/TST, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. JORNADA DOS BANCÁRIOS DETENTORES DE CARGO DE CONFIANÇA. NORMAS COLETIVAS QUE PREVIAM A REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA JORNADA PARA DETENTORES DE CARGOS EFETIVOS. CIRCULAR FUNCI 816 DO BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SÚMULA 294/TST. Por observar possível contrariedade à Súmula 294/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA . EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. JORNADA DOS BANCÁRIOS DETENTORES DE CARGO DE CONFIANÇA. CIRCULAR FUNCI 816 DO BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a prescrição total quanto ao reconhecimento da 7 . ª e 8 . ª horas extraordinárias do reclamante . No entanto, esta Corte Superior tem entendimento consolidado, à luz da parte final da Súmula 294/TST, segundo o qual a pretensão do bancário ao recebimento da 7 . ª e 8 . ª horas como extras está sujeita apenas à prescrição parcial, porquanto o referido direito encontra-se assegurado por preceito de lei ( caput do CLT, art. 224), renovando-se a lesão mês a mês, no termos da parte final da Súmula 294/TST. Precedentes. 2. Afastada a prescrição total, cumpre passar à análise do mérito, nos termos do art. 1 . 013, §§ 3 º e 4 . º, do CPC . 3. O Reclamante pleiteia o pagamento de horas extras sob o argumento de que a Circular Funci 816 do Banco do Brasil previa jornada de 6 horas também para os detentores de cargo de confiança. Alega que o cancelamento da Circular representou alteração unilateral lesiva do contrato de trabalho. 4. Extrai-se do acórdão regional que, nos acordos coletivos de 1992 a 1995, vigorou cláusula segundo a qual « a duração normal do trabalho dos funcionários do posto efetivo e dos exercentes de cargos comissionados é fixada em seis horas contínuas «, havendo previsão expressa da provisoriedade de tal disposição. Tal previsão em norma coletiva foi propagada internamente por meio da Circular Funci 816/1994. 5 . Nesse aspecto, necessário consignar que, durante a vigência das normas coletivas citadas, o empregado não exercia cargo de confiança, o que denota a intenção de aplicar o regulamento à situação que só se perfez após sua extinção. 6. Não procede, portanto, a pretensão autoral. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento .

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721 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE, MUNIDOS DOS CARTÕES RECEBIDOS DA AUTORA, EFETIVARAM TRANSFERÊNCIAS EM SUAS CONTAS CORRENTE E DE POUPANÇA, REALIZANDO, AINDA, COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO QUE FUGIRAM COMPLETAMENTE AO PERFIL DE GASTOS DA CLIENTE - A SIMPLES ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIROS NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, UMA VEZ QUE O MODUS OPERANDI DA FRAUDE PERPETRADA DENOTA QUE OS DADOS BANCÁRIOS E PESSOAIS DA APELADA, PESSOA IDOSA QUE CONTAVA COM 89 (OITENTA E NOVE) ANOS À ÉPOCA DO EVENTO, ERAM DE CONHECIMENTO DOS AGENTES FRAUDADORES - O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECENTE JULGAMENTO RELATIVO AO DENOMINADO «GOLPE DO MOTOBOY», SALIENTOU QUE SE AS OPERAÇÕES OCORRERAM COM USO DE CARTÃO ORIGINAL E SENHA PESSOAL, O ÔNUS DE PROVAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGIU COM NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA É DO CONSUMIDOR, RESSALVANDO, NO ENTANTO, QUE A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES TOTALMENTE ATÍPICAS EM RELAÇÃO AO PADRÃO DE CONSUMO DO CLIENTE DEMONSTRA A VULNERABILIDADE DO SISTEMA BANCÁRIO E VIOLA O DEVER DE SEGURANÇA QUE CABE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCORRENDO EM FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DESTACANDO TAMBÉM A COLENDA CORTE SUPERIOR, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.995.458/SP, QUE PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO É NECESSÁRIA A CONCORRÊNCIA DE CAUSAS, VALE DIZER, A ENTREGA DO CARTÃO E SENHA PELO CONSUMIDOR AO ESTELIONATÁRIO E A VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA POR PARTE DO BANCO, AO NÃO CRIAR MECANISMOS QUE POSSAM OBSTAR TRANSAÇÕES COM APARÊNCIA DE ILEGALIDADE, POR DESTOAREM DO PERFIL DE COMPRA DO CONSUMIDOR, ENFATIZANDO O JULGADO QUE, EM CASOS COMO TAL, HÁ QUE SE ATENTAR PARA A PECULIAR SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO (RESP 1.995.458/SP, TERCEIRA TURMA, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE 18/08/2022) - A FRAUDE PROVOCADA POR TERCEIROS, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA, NÃO É CAPAZ DE EXCLUIR O NEXO DE CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE SE TRATA DE FORTUITO INTERNO, INSCRITO NO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO DEMANDADO, HAVENDO QUE SER APLICADA, NO CASO VERTENTE, A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, COM A FIXAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO APELANTE E SEU CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR, SOBRETUDO QUANDO SE OBSERVA QUE A FALTA DE CAUTELA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CORRETAS AO CLIENTE, ALIADA À COMPROVADA FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE COMPRA, SAQUES E TRANSFERÊNCIAS POR MEIO DE CARTÃO, NÃO ISENTA A INSTITUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, POIS INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE FINANCEIRA DESENVOLVIDA, NA FORMA DO ENTENDIMENTO PACIFICADO NO VERBETE DA SÚMULA 94, DESTA COLENDA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 479, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL «AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS» - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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722 - TJSP. Ilegitimidade passiva do Banco Santander (Brasil) S/A- Descabimento - Legitimidade do Banco para responder pela demanda, na medida em que os valores foram transferidos de uma conta por ele custodiada - Corréus que, na qualidade de integrantes da cadeia de consumo, devem responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor, até porque os danos aduzidos na inicial decorreram de violação a sistemas de segurança e privacidade de dados por falha dos demandados- Preliminar afastada Apelação - Ação Declaratória - Autora que nega a contratação de empréstimo consignado (RMC) - Sentença procedência para declarar a inexigibilidade do débito, condenação em danos morais - Fixação em R$ 5.000,00, além da restituição em dobro montante indevidamente descontado - Insurgência das instituições financeira- Contrato assinado pelas partes (fls. 132/140) - Preclusão da prova pericial pelo não pagamento de honorários (fl. 203) - Corréu que não comprovou a autenticidade da assinatura aposta no contrato como sendo do autor, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 429, II e sedimentou o Tema 1061 julgado pelo C. STJ - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 que responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno (atos de seus correspondentes) relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Aplicação da Súmula 479/STJ, por ser risco da atividade bancária. Danos morais. Transtorno evidente. Risco a subsistência. Desgaste psicológico. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor fixado que não admite redução, sob pena de ser irrisório face a capacidade financeira dos réus. Cabimento da condenação à restituição dos valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria da autora, em dobro. Recursos desprovidos

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723 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - RESCISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

724 - TJSP. CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO.

725 - TRT3. Deserção. Comprovantes de pagamento. Ausência de juntada das guias gfip e gru.

726 - TJSP. Revelia. Indenizatória. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Endosso-mandato. Ajuizamento da demanda contra o banco endossatário e a empresa endossante. Pluralidade de réus. Efeitos da revelia só são afastados em relação aos fatos comuns entre o contestante e a revel. Incidência de sua sanção em relação aos demais fatos. Contestação do co-réu, instituição bancária, que apenas sustentou sua ilegitimidade. Ausência de contestação pela co-ré endossante. Pretensão desta ao afastamento da revelia, em face da contestação do banco. Desacolhimento. Correto que diante da revelia da co-ré, sejam reputados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor em sua petição inicial. Recurso da co-ré desprovido

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727 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Porte de remessa e retorno. Equívoco no código da receita. Deserção. Resolução do STJ 20/2005.

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728 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

730 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para autorizar o agravante o imediato desbloqueio de acesso à sua conta bancária - Medida judicial que somente pode ser concedida se satisfeitos os pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Inocorrência no caso em tela - Argumentos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Bloqueio realizado em outubro/2023 - Situação que afasta a urgência - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido

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731 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas, perdas e danos - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência - Pretensão que visa a imediata suspensão de descontos decorrentes de empréstimo consignado no benefício do requerente - Autor que alega ter sido vítima de fraude bancária - Situação em que não concorrem os pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Argumentos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Contraditório necessário - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido

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732 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

733 - TJSP. Contratos bancários. Ação de cobrança. Citação dos réus seguida de inércia e revelia. Intimação do autor para dar prosseguimento ao feito, que silenciou. Processo julgado extinto sem resolução de mérito. Inobservância do CPC/2015, art. 347 («findo o prazo para a contestação, o juiz tomará, conforme o caso, as providências preliminares constantes das seções deste capítulo»). Providência de impulsão oficial do processo que dependia do juiz presidente da causa e não da parte autora. Inocorrência de inércia do autor. Hipótese de anulação da r. sentença para restauração da ortodoxia processual Prosseguimento do feito determinado. Anulação da r. sentença Recurso provido.

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734 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Tutela de urgência indeferida - Pretensão do agravante à suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimos que alega não ter contratado e à restituição imediata dos valores subtraídos de sua conta bancária - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Argumentos que não conduzem ao juízo de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Necessidade do contraditório - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido

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735 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Receptação. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Excesso de prazo. E extensão do benefício concedido aos corréus. Análise de matérias não debatidas na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

736 - TJSP. *Declaratória com pedidos de danos materiais e morais - Autora foi vítima de roubo, sendo seu aparelho celular (Iphone) subtraído por criminoso que modificou a senha do aparelho celular roubado visando evitar o rastreamento do aparelho, com a realização de transações bancárias fraudulentas em contas em nome da autora nos Bancos corréus - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva dos réus - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Falha na prestação de serviços dos Bancos corréus e da corré Apple, gestora do sistema operacional de segurança do aparelho celular (Iphone) roubado da autora - Realização de transações bancárias fraudulentas, no curso espaço de tempo de um dia, após o meliante alterar a senha do Iphone da autora desativando o sistema de busca do aparelho celular, impedindo o bloqueio do aparelho, embora o Iphone da autora contasse com sistema de desbloqueio de aplicativos de bancos apenas através de reconhecimento facial (Face ID) - Não se comprovou a inviolabilidade dos sistemas de segurança dos Bancos réus e a inviolabilidade do sistema operacional de segurança do aparelho celular (Iphone), ônus da prova que era dos requeridos - Transações bancárias negadas em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil da autora - Inexigibilidade dos valores debitados irregularmente das contas em nome da autora nos Bancos réus (Bradesco, Sofisa e Picpay) - Restituição do valor total subtraído das contas correntes da autora nos Bancos réus - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa, que se comprova com o fato ilícito - Indenização arbitrada em valor menor ao pedido da autora, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recurso parcialmente provido.

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737 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, NAS FORMAS TENTADA (1º FATO) E CONSUMADA (2º FATO), E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (3º FATO). (arts. 155, §4º, S I E IV, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CP, art. 155, §4º, S I E IV, E 288, CAPUT, AMBOS DO CP). 1º FATO: RÉU EDERS, QUE, EM COMPANHIA DOS CORRÉUS FELLIPE E JÚLIO CESAR, NO DIA 04/07/2020, DEU INÍCIO À SUBTRAÇÃO, DO DINHEIRO EM ESPÉCIE EXISTENTE NOS CAIXAS ELETRÔNICOS INSTALADOS NO INTERIOR DA AGÊNCIA DO BANCO BRADESCO, EM PAPUCAIA - CACHOEIRAS DE MACACU. O CRIME FOI COMETIDO MEDIANTE ARROMBAMENTO DA PORTA DE ENTRADA DA AGÊNCIA E A DESCONEXÃO DOS CABOS DE REDE DO TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO DOS CAIXAS ELETRÔNICOS. O CRIME NÃO SE CONSUMOU, POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS DENUNCIADOS, POIS NÃO CONSEGUIRAM SUBTRAIR O DINHEIRO ARMAZENADO NO INTERIOR DO CAIXA ELETRÔNICO. 2º FATO: OS DENUNCIADOS EDERS E MAICON, NO DIA 11/10/2020, SUBTRAÍRAM A IMPORTÂNCIA DE R$ 127.710,00(CENTO E VINTE E SETE MIL SETECENTOS E DEZ REAIS) EM ESPÉCIE DO TERMINAL ELETRÔNICO DE AUTOATENDIMENTO DA AGÊNCIA DO BANCO BRADESCO, EM PAPUCAIA - CACHOEIRAS DE MACACU. CRIME COMETIDO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ACUSADOS QUE EMPENARAM E ROMPERAM A FECHADURA DA PORTA DE ACESSO À SALA DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO E DESCONECTARAM CABOS NO QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DA REDE/TELEFONIA E APARELHOS ELETRÔNICOS DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO COM A CENTRAL DE SEGURANÇA DA AGÊNCIA BANCÁRIA. 3º FATO: CORRÉUS FELLIPE E JÚLIO CESAR QUE SE ASSOCIARAM COM O OBJETIVO DE REITERADAMENTE PRATICAR FURTOS EM CAIXAS ELETRÔNICOS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, MEDIANTE ARROMBAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS EDERS E MAICON PELO FURTO CONSUMADO (2º FATO). PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO E 245 (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIAL FECHADO (EDERS), E A 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 210 (DUZENTOS E DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO (MAICON). ABSOLVIÇÃO DO DENUNCIADO EDERS E DOS CORRÉUS FELLIPE E JÚLIO CÉSAR QUANTO AO CRIME DE FURTO TENTADO, COM BASE NO CPP, art. 386, VII (1º FATO). ABSOLVIÇÃO DOS CORRÉUS FELLIPE E JÚLIO CÉSAR EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, NOS TERMOS DO CPP, art. 386, V (3º FATO). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DOS RÉUS EDERS E MAICON. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALEGAÇÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS IMAGENS UTILIZADAS PARA A IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO MAICON. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. PREJUÍZO PATRIMONIAL SUPORTADO PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO QUE É ELEMENTAR DO CRIME. FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL E IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, OS RECORRENTES. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INVESTIGAÇÃO QUE DESVENDOU O MODUS OPERANDI EMPREGADO PARA A SUBTRAÇÃO DOS VALORES DA AGÊNCIA BANCÁRIA. LAUDOS PERICIAIS DE ANÁLISE BIOMÉTRICA QUE CONFIRMARAM, DE FORMA POSITIVA E INEQUÍVOCA, A IDENTIFICAÇÃO DOS RÉUS EDERS E MAICON COMO OS AUTORES DO DELITO (2º FATO). ALEGAÇÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA QUE SE REJEITA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES CONSTANTES DA CADEIA DE CUSTÓDIA DEVEM SER SOPESADAS PELO MAGISTRADO CONCOMITANTEMENTE AOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS NA INSTRUÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA INCÓLUME, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE CONTAMINAÇÃO OU ADULTERAÇÃO DA PROVA. EFETIVO PREJUÍZO DO RÉU NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO CPP, art. 563. IRREGULARIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA NÃO TEM O CONDÃO DE CONTAMINAR A AÇÃO PENAL, ONDE AS PROVAS SERÃO REPRODUZIDAS. PARECER TÉCNICO ELABORADO PELA DEFESA DO RÉU MAICON QUE NÃO INFIRMA A CONCLUSÃO PELA AUTORIA DO FATO CRIMINOSO DESCRITO NA DENÚNCIA. NÃO UTILIZAÇÃO DAS MELHORES FOTOGRAFIAS. METODOLOGIAS DIFERENTES. PERÍCIA OFICIAL REALIZADA COM EXCEPCIONAL QUALIDADE TÉCNICA. DEVIDAMENTE COMPROVADAS AS QUALIFICADORAS. RÉUS EDERS E MAICON QUE AGIRAM EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS E EM DIVISÃO DE TAREFAS PARA A CONSECUÇÃO DO CRIME DE FURTO. ARROMBAMENTO DAS PORTAS E TERMINAIS DE ATENDIMENTO ELETRÔNICO CONSTATADO PELO LAUDO PERICIAL. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPAROS. VALORAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, DOS VETORES DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL EM DESCONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DO STF. MOTIVAÇÃO DO CRIME QUE ESTÁ AFETA À QUESTÃO ECONÔMICA/PATRIMONIAL. AINDA QUE ALTAMENTE REPROVÁVEL, NÃO SE REVESTE DE ELEMENTOS DE AFERIÇÃO SUBJETIVA TÃO GRAVES QUE AUTORIZEM A MAIOR VALORAÇÃO NEGATIVA, SOB A JUSTIFICATIVA DE EGOÍSMO E BUSCA DO ENRIQUECIMENTO FÁCIL. CONSIDERANDO SOMENTE AS GRAVES CONSEQUÊNCIAS DO CRIME (FURTO CONSUMADO), AS PENAS-BASES DOS ACUSADOS EDERS E MAICON SÃO AUMENTADAS EM 1/6. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, VERIFICA-SE APENAS A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO APELANTE EDERS, AUTORIZANDO A EXASPERAÇÃO DA RESPECTIVA REPRIMENDA EM 1/6. INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES GENÉRICAS, BEM COMO CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS PARA AMBOS OS RÉUS. SANÇÕES FINAIS DE 02 (DOIS) ANOS, 08 (OITO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, PARA O APELANTE EDERS, E DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, PARA O ACUSADO MAICON. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS SUBJETIVOS PREVISTOS NO INCISOS II E III, DO CP, art. 44, SENDO O BENEFÍCIO ABSOLUTAMENTE INSUFICIENTE E INADEQUADO À HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU MAICON E AO ACUSADO EDERS, QUE É REINCIDENTE. INCABÍVEL O SURSIS, NOS TERMOS DO art. 77, S I E II, DO CP, PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS PENAS, EM RELAÇÃO AO APELANTE EDERS, O REGIME INICIAL FECHADO É O MAIS APROPRIADO, UMA VEZ QUE REINCIDENTE, E, PARA O ACUSADO MAICON, O SEMIABERTO É O MAIS ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, TENDO EM VISTA QUE LHE SÃO DESFAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, REDIMENSIONANDO-SE AS PENAS DE AMBOS OS RÉUS, NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS.

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738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE O EMBARGANTE ENTENDE DEVIDO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

739 - TJSP. BANCÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

740 - TJSP. Agravo de instrumento. Rescisão de contrato de franquia. Ação movida por franqueado em face de franqueadora. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Presunção apenas relativa da declaração de pobreza firmada por pessoa natural. Determinação para juntada aos autos de extratos de todas as contas bancárias e últimas declarações anuais de ajuste de imposto de renda, que restou desatendida. Correto o indeferimento do benefício em questão. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação (recolhimento do preparo)

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741 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.467/17. COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS. BANCÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

742 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Noticia dada pelo agravante acerca de eventuais movimentações bancárias irregulares pelo agravado - Bloqueio determinado - Inconformismo do agravante - Adoção de medidas preventivas pelo juízo a quo a fim de preservar patrimônio - Comprovantes de transferência relativos ao período em que o agravante desempenhava a inventariança - Ausência de comprovação do responsável pela movimentação - Pendente ouvida do herdeiro sobre o qual recai o apontamento de má gestão - Despesas em débito automático e recebimentos do espólio efetuados em conta do inventariado - Desbloqueio apenas de ativos da conta utilizada para movimentação de valores destinados para a manutenção dos imóveis, cujos dados corretos deverão ser fornecidos nos autos - Pedido de devolução não apreciado na origem - Provimento em parte, com determinação

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743 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS ABUSIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

744 - TJSP. APELAÇÃO -

745 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por dano moral. Sentença de procedência. Recursos dos corréus «Banco Sorocred» e «Centro Odontológico do Povo de Santos". 1. Legitimidade passiva dos corréus «Banco Sorocred» e «Centro Odontológico do Povo de Santos» bem demonstrada, porque ambos atuaram em parceria comercial, sendo oferecidos serviços odontológicos, com a facilitação de pagamento através de abertura de crédito com a referida instituição bancária, sendo eles integrantes da mesma cadeia de fornecimento de serviços, respondendo solidariamente pelos danos advindos à consumidora, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC. Legitimidade reconhecida 2. Débito inexigível. A documentação apresentada pelos réus não comprova a existência de débito vinculado ao cartão de crédito administrado pela referida instituição bancária. Restou demonstrado que após a contratação do cartão de crédito, pela autora, com a finalidade de pagamento do seu tratamento odontológico, esta se utilizou de outras formas de pagamento, o que foi aceito pela clínica odontológica, tendo realizado integralmente o pagamento das parcelas, sem que a clínica procedesse ao estorno da cobrança perante o cartão de crédito Sorocred, gerando indevida cessão de crédito ao fundo credor e a negativação do nome da autora, por dívida que já havia sido quitada. 3. Dano moral bem demonstrado. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes, após a quitação do débito. Dano indenizável in re ipsa. Valor arbitrado em R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 4. Honorários advocatícios. Arbitramento em valor condizente com os critérios norteadores do § 2º do CPC, art. 85, em consonância com o Tema 1076 do STJ, a fim de não se aviltar o nobre exercício da advocacia. 5. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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746 - TJSP. Contratos bancários. Ação de execução. Requerimento de citação postal do executado. Indeferimento. Reforma. Modalidade de citação não vedada pela legislação processual em vigor. O CPC/2015 adotou a citação pelo correio como regra geral que pode ser estendida ao processo de execução. O art. 247 do diploma civil adjetivo vigente não excepciona o processo de execução. Com a nova sistemática processual, o legislador optou por não reproduzir a vedação que havia no Código revogado (CPC/73, art. 222). A complexidade do ato, consistente na ordem de penhora e avaliação (CPC/2015, art. 829, § 1º), pode ser contornada por uma segunda diligência, na qual determinar-se-á ao Oficial de Justiça que cumpra essas providências. Ausente vedação legal expressa, não há como se pretender impor qualquer óbice para que se proceda à citação do executado pelo correio. É certo que na hipótese em questão o pedido se trata de renovação da tentativa de citação que retornou infrutífera, o que até demandaria a manutenção da r. decisão agravada. Contudo, necessário observar que o os ARs foram devolvidos com carimbo de «não procurado», porém no documento não foi discriminado o motivo da devolutiva, se foi por ausência, por mudança, por não localização do endereço ou outro motivo qualquer. Assim, se mostra possível a realização de nova tentativa de citação dos executados nos endereços indicados pelo exequente pela via postal, restando observado que, caso a diligência retorne novamente negativa, uma nova tentativa nos endereços em questão deverá ser realizada por oficial de justiça, conforme havia sido determinado pela r. decisão agravada. Agravo provido, com observação

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747 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de nulidade e revisão. Cumprimento de sentença. Correção dos cálculos elaborados pela contadoria judicial. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

748 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

749 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

750 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c pedido declaratório de rescisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Cédula de crédito bancário (empréstimo consignado). Manutenção da avença tal como pactuada entre as partes. Banco demandado comprovou que o empréstimo foi contratado para pagamento em 84 prestações, nada havendo a ser alterado com relação ao prazo de pagamento, que a autora pretende seja diminuído para 36 parcelas. Declarações constante em documento particular, assinado, que se presumem verdadeiras em relação ao signatário. Inteligência do art. 408, parágrafo único, do CPC. Diante de ausência de defeito na prestação do serviço, não há que se falar em dever de indenizar. Improcedência dos pedidos. Sentença reformada. Recursos dos corréus providos, desprovido o da autora

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