Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Recurso ordinário. Peticionamento eletrônico. Depósito recursal. Guia com autenticação bancária parcialmente ilegível. Deserção não configurada.

652 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Associação para o tráfico. Violação de domicílio. Não configurada. Recorrentes e corréus integrantes de facção criminosa. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Indícios de autoria e materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Agravo improvido.

653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR.

655 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO - Empréstimo consignado - Golpe da falsa portabilidade aplicado em idoso aposentado, que culmina com nova contratação não desejada e descontos indevidos em proventos previdenciários - Devolução do numerário mutuado revertido em favor de estelionatário - Ação de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de procedência, com Ementa: DIREITO BANCÁRIO - Empréstimo consignado - Golpe da falsa portabilidade aplicado em idoso aposentado, que culmina com nova contratação não desejada e descontos indevidos em proventos previdenciários - Devolução do numerário mutuado revertido em favor de estelionatário - Ação de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de procedência, com arbitramento da reparação extrapatrimonial em R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO - Preliminar de incompetência do Juizado Especial fundada em complexidade da causa - Descabimento - Prova pericial desnecessária - Documentos produzidos sob o contraditório suficientes para a formação da convicção judicial e solução da lide - Preliminar rejeitada. TESE RECURSAL PRINCIPAL - Alegação de validade da contratação pela via eletrônica - Insubsistência - Instituição financeira que não se desincumbe de seu ônus probatório em torno da regularidade da contratação e afastamento do vício de consentimento, por meio de gravação do contato mantido por seu preposto com o autor - Ocorrência de fraude bancária - Dano moral configurado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Dobra corretamente determinada - Solução adotada em primeira instância alinhada com precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: RESPONSABILIDADE CIVIL - Pretensa portabilidade de empréstimo originário ofertada por suposto correspondente do réu que, em verdade, culminou com a contratação de novo empréstimo consignado e depósito do valor mutuado, em favor de estelionatário, configurando o golpe do troco ou da falsa portabilidade - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva do réu - Teoria do risco do negócio - Devolução dos valores descontados determinada - Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Recurso do réu improvido e recurso do autor provido em parte. (Apelação Cível 1060672-79.2022.8.26.0100; Relator Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; j. 07/08/2023) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais.  Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes.  1. Fraude bancária na contratação de portabilidade de empréstimo consignado. Autor induzido ao erro por prepostos da requerida. Vício do negócio. As requeridas não comprovaram a regularidade da avença, ônus que lhe cabia. Nulidade do contrato.  Responsabilidade solidária do banco pelos prejuízos causados ao requerente.  2. Restituição em dobro do indébito devida, considerando a conduta contrária à boa-fé objetiva. Tese firmada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ aplicável ao caso concreto.  3. Dano moral configurado. Desconto indevido em benefício previdenciário alimentar. Fixação dos danos morais em R$ 10.000,00.   Sentença reformada. Recurso do autor provido.   (Apelação Cível 1041419-85.2021.8.26.0506; Relator Régis Rodrigues Bonvicino; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 27/03/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FOI INDUZIDO A ERRO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE LHE OFERTOU A PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, CONDUZIU À CONTRATAÇÃO DE UM NOVO EMPRÉSTIMO AUTOR COMPROVOU SATISFATORIAMENTE QUE O OBJETO DAS TRATATIVAS HAVIDAS COM O CORRESPONDENTE BANCÁRIO ERA A PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO E NÃO A CONTRATAÇÃO DE UM NOVO CONSIGNADO. PROVA SUFICIENTE DA INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO PELO PREPOSTO DO BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LIVRE E INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR EM CONTRATAR O EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À LUZ DA SÚMULA 479 DO C. STJ. E DO CPC, art. 34. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, COM DETERMINAÇÃO PARA O BANCO RESTITUIR AO AUTOR O VALOR DAS PARCELAS DESCONTADAS DE SUA FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. O AUTOR SOFREU DESGASTES EM RAZÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM PRIVAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1013745-50.2022.8.26.0037; Relator Alberto Gosson; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 05/08/2023) AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência na origem - Autor que foi induzido a erro ao aceitar proposta de portabilidade de empréstimo consignado por suposta correspondente bancária do réu - Compra de dívida não efetivada - Nulidade do contrato que decorre de vício na contratação - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva do banco - Dano moral configurado - «Quantum» indenizatório mantido - [...] - Recurso improvido, na parte em que conhecido.  (Apelação Cível 1054733-21.2022.8.26.0100; Relatora Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 13/04/2023) No mesmo sentido: Apelação Cível 1000750-67.2022.8.26.0566; Relator Alexandre David Malfatti; 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/05/2023. Sentença bem lançada e mantida por seus próprios fundamentos, em conformidade com a parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Recurso inominado conhecido e improvido, arcando o recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 55, caput in fine.

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656 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA -

657 - TJSP. DIREITO CONSUMERISTA. CONTRATOS BANCÁRIOS. FRAUDE. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO. I.

658 - TJSP. Apelações. Ação de rescisão contratual c./c. indenização por danos morais. Compra e venda de automóvel usado por meio de financiamento bancário. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito para rescindir o contrato de compra e venda com financiamento bancário, com determinação para que a instituição financeira devolva os valores pagos, condenando, ainda, a Corré, loja de revenda de veículos, em danos morais no importe de R$ 5.000,00. Recurso da Corré que não comporta acolhimento. Alegação de que não deve responder pelos danos causados por ser mero «correspondente bancário» que beira às raias da má-fé processual, diante do contrato de financiamento acostado aos autos, conferindo a posição de agente financeiro. Contratos coligados. Viabilidade da compra que só ocorreu por força do financiamento do bem. Responsabilidade solidária dos Corréus, na medida em que integrantes da cadeia de fornecedores dos produtos e serviços oferecidos à consumidora. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25, §1º, do CDC. Precedentes. Recurso da Autora que comporta parcial acolhimento. Autora que efetuou o pagamento a título de entrada no financiamento a favor da loja Corré no importe de R$ 4.000,00. Necessidade de constar expressamente da parte dispositiva do julgado o dever de devolução do referido valor, por parte da loja de revenda, sob pena de omissão. Pleito de majoração do quantum indenizatório a título de danos morais, no entanto, que não comporta acolhimento. Valor indenizatório no importe de R$ 5.000,00 que é adequado diante dos transtornos causados, estando em consonância com os valores praticados por essa Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DA CORRÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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659 - TJSP. APELAÇÃO DOS CORRÉUS - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

660 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória de danos morais - descontos indevidos em conta corrente - legitimidade passiva da instituição financeira mantenedora da conta - dano moral configurado - descontos incidentes sobre verba de natureza alimentar - prejuízo ao sustento - devolução em dobro devida - má-fé das corrés caracterizada em razão de os descontos não estarem lastreados em qualquer indício de autorização da autora ou contrato supostamente fraudulento - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.

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661 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

662 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Contrato bancário. Acolhimento de simples saldo alegado pelo autor. Inadmissibilidade, pois para serem consideradas prestadas, as contas têm de ser prestadas boas e bem, concluindo pela inexistência ou existência de saldo, pelo sentido e valor deste. Artigos 915, § 3º do Código de Processo Civil. Necessidade do Magistrado ir além, confirmando o saldo proposto por qualquer das partes ou fixando outro que lhe pareça correto, recorrendo a diligências ou determinando «ex officio» a produção de provas, até que possa formar convicção. Sentença anulada para que o processo retome seu trâmite normal, com a necessária instrução, feitas as determinações cabíveis e tenha julgamento de mérito, com declaração do saldo apurado, conforme exige o CPC/1973, art. 918.

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663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. DEPÓSITO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. 1. A TUTELA DE URGÊNCIA ESTÁ CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300, MORMENTE A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. 2. TESE DO ABUSO DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS E SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA DE MERCADO (BACEN). FRAGILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. 3. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RESTRIÇÃO. 4. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO QUE DEPENDE DO CORRETO E TEMPESTIVO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO. 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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664 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

666 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

667 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

669 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. 1.

670 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais - Tutela de urgência indeferida - Pretensão à imediata suspensão dos descontos na conta corrente do agravante das parcelas decorrentes de empréstimo bancário que ele alega não ter contratado, bem como autorização para depósito em juízo do valor creditado pelo agravado em sua conta em janeiro/2023 - Descontos que vêm ocorrendo desde março/2023 - Ausência dos pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Argumentos que não conduzem ao juízo de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Necessidade do contraditório - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido

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671 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ARGUIDA PELOS CORRÉUS BANCO MASTER S/A,

672 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

673 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO TERMINATIVA POR PERDA DO OBJETO - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO PARCIAL - O

674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. DEPÓSITO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. 1. A TUTELA DE URGÊNCIA ESTÁ CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300, MORMENTE A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. 2. TESE DO ABUSO DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS E SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA DE MERCADO (BACEN). FRAGILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. 3. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RESTRIÇÃO. 4. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO QUE DEPENDE DO CORRETO E TEMPESTIVO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO. 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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675 - TJSP. Apelações. Ação de rescisão contratual c./c. indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de automóvel usado por meio de financiamento bancário. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito para rescindir o contrato de compra e venda com financiamento bancário, com determinação para que a instituição financeira devolva os valores pagos, bem como as parcelas vencidas até a prolação da sentença, devendo ainda ser devolvido pela loja de revenda o valor a título de entrada, condenando, ainda, as Corrés, solidariamente em danos morais no importe de R$ 5.000,00. Recurso do Corréu que não comporta acolhimento. Alegação de que não deve responder pelos danos causados por ser mero «agente financeiro» que não merece prosperar. Contratos coligados. Viabilidade da compra que só ocorreu por força do financiamento do bem. Responsabilidade solidária dos Corréus, na medida em que integrantes da cadeia de fornecedores dos produtos e serviços oferecidos à consumidora. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25, §1º, do CDC. Precedentes. Recurso da Autora que comporta parcial acolhimento. Prova documental «consistente de 156 (cento e cinquenta e seis) páginas de documentos» juntada aos autos somente em sede apelação que não pode ser considerada como prova nova, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 435. Processo que correu à revelia, incidindo os efeitos do CPC, art. 344. Ônus da Corré, loja de revenda, de afastar as alegações da Autora à luz da inversão probatória, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Vício oculto no veículo demonstrado. Necessidade de pequena reforma da parte dispositiva da sentença para constar no item (b) que devem ser apurados todos, em sede de liquidação de sentença, os valores efetivamente pagos pela Autora e título de financiamento atinentes às parcelas vencidas e vincendas, por meio da apresentação do respectivo comprovante de pagamento à luz da reparação integral do dano. Inteligência do CCB, art. 944. Pleito de ressarcimento do contrato de seguro que já consta expressamente da parte dispositiva da sentença item «c», carecendo de interesse recursal nesse ponto. Pleito de ressarcimento das despesas a título de «Uber» e aplicativos análogos que não merece ser acolhido, haja vista que a Autora poderia se servir de transporte público, observando-se que a consumidora reside em comarca servida de amplo serviço de transporte público «Santo André/SP". Gastos que não foram efetivamente comprovados. Pedido de majoração do quantum indenizatório a título de danos morais que também não comporta acolhimento. Valor indenizatório no importe de R$ 5.000,00 que é adequado, diante dos transtornos vivenciados, estando em consonância com os valores praticados por essa Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Honorários majorados. RECURSO DO CORRÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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676 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Decisão impugnada deferiu a liminar pleiteada e concedeu o prazo de 60 (sessenta dias) corridos para a desocupação do bem imóvel descrito nos autos. Insurgência da parte requerida. Determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro, quando do processamento do recurso. Recorrentes juntaram tão somente a guia DARE, sem autenticação bancária. Comprovação do pagamento não efetuada. Preclusão. Momento para comprovação do pagamento já passou. Inércia dos agravantes. Não cabe complementação. Inteligência do art. 1.007, §§4º e 5º do CPC. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido

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677 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RÉUS. VERBAS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO IDENTIFICADA.

678 - TJSP. Ação de reparação de danos. Compra de celular, por meio de anúncio no Instagram. Pagamento via pix. Produto não entregue. Ausência de falha na prestação de serviço. Culpa exclusiva do consumidor que efetuou as transferências bancárias a golpista sem certificar do correto destino do depósito. Ausência de nexo de causalidade reconhecida. Recurso provido para afastar a responsabilidade da apelante

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679 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. PRELIMINAR -

680 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A ACOLHEU, PARA CONVERTER O ARRESTO SOBRE NUMERÁRIO ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA EM PENHORA - DESPROVIMENTO - O

681 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO ENCAMINHADO PELO CORREIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO APENAS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. INCONFORMISMO DA AUTORA BUSCANDO O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. BOLETO QUE PODE TER SIDO SUBSTITUÍDO OU FRAUDADO APÓS A EMISSÃO E ANTES DA ENTREGA, MOMENTO EM QUE A VIGILÂNCIA NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DO CONSUMIDOR DE CONFERIR OS DADOS CONSTANTES NO SISTEMA ELETRÔNICO ANTES DE CONFIRMAR O PAGAMENTO NEGLIGENCIADO. FALHA DO BANCO NÃO DEMONSTRADA CONCLUINDO-SE PELA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DEMAIS COMANDOS DA SENTENÇA QUE DEVEM PERMANECER EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECURSO DO BANCO E DA PROIBIÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.

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682 - TJSP. Direito civil. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento automotivo. Recurso provido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que deu parcial procedência à ação de revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. A sentença considerou abusiva a cobrança de seguro prestamista, determinando a devolução dos valores pagos. A ação foi improcedente quanto à revisão da taxa de juros e desconstituição de tarifas. II. Questão em discussão: verificar a legalidade da cobrança do seguro prestamista. III. Razões de decidir: a contratação do seguro prestamista foi opcional, conforme previsto no contrato, não configurando venda casada. O seguro foi objeto de contrato autônomo, o que reforça a possibilidade de livre escolha pela requerente. IV. Dispositivo e tese: recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação opcional de seguro prestamista não configura venda casada. 2. A existência de contrato autônomo para o seguro reforça a ausência de prática abusiva. Jurisprudência citada: STJ, Tema Repetitivo 972

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683 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Bancário. Função de confiança. Reexame de fatos e provas.

684 - STJ. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Execução de título executivo extrajudicial. Excesso de execução. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

685 - TJSP. APELAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL -

686 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

687 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO.

688 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

689 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

690 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

691 - TJRS. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos morais e materiais. Roubo ocorrido fora das dependências da agência bancária. Participação dos funcionários do banco na prática criminosa. Preliminar arguida em contrarrazões pelas autoras.

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692 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE, ACOLHENDO PARECER MINISTERIAL, DETERMINOU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO RÉU E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE ELE COMPÕE. INSURGÊNCIA RECURSAL ONDE O AGRAVANTE ALEGA ABUSIVIDADE DA MEDIDA, POIS DESDE A CONTESTAÇÃO VEM MANTENDO TOTAL TRANSPARÊNCIA, APRESENTANDO DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO JUÍZO E EXPLICANDO COM RIQUEZA DE DETALHES OS EVENTOS QUE ENVOLVEM A LIDE. CEDIÇO QUE O SIGILO BANCÁRIO E FISCAL, QUE TEM COMO ESPEQUE O RESGUARDO DA INVIOLABILIDADE, INTIMIDADE E DOS DADOS DO INDIVÍDUO CONSTITUI GARANTIA EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ART. 5º, X E XII DA CF/88, SENDO A SUA QUEBRA JUSTIFICADA SOMENTE QUANDO, EFETUADA A DEVIDA PONDERAÇÃO NA DEMANDA, A BALANÇA PENDER MAIS PARA O INTERESSE CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. OBSERVA-SE, DOS AUTOS QUE, EMBORA O AGRAVANTE ALEGUE A TOTAL TRANSPARÊNCIA EM TODAS AS SUAS PEÇAS JUNTADAS NOS AUTOS, DE UMA SIMPLES LEITURA DE SUA CONTESTAÇÃO, JUNTADA EM JANEIRO DE 2024, NA TENTATIVA DE IMPEDIR A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS E CONSEGUIR GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ARGUMENTA QUE É APENAS CORRETOR DE IMÓVEIS AUTÔNOMO E AUFERE RENDA DE APROXIMADAMENTE R$2.500,00, INFORMAÇÃO QUE, SE FOSSE VERÍDICA, IMPEDIRIA QUE O RÉU SUPORTASSE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, FIXADOS NO VALOR DE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS (R$2.824,00) EM 31 DE JANEIRO DE 2023, COMANDO JUDICIAL QUE SEQUER FOI ATACADO PELA PARTE E, CONFORME ASSENTADA CONSTANTE DO INDEXADOR 130105114, VEM SENDO PAGO REGULARMENTE. CONSTATAÇÃO DE QUE OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM QUE O RÉU, DE FATO, NÃO É TRANSPARENTE NO TOCANTE A REVELAÇÃO DOS SEUS REAIS GANHOS E DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR OS ALIMENTOS, POIS, EMBORA ALEGUE QUE SEUS RENDIMENTOS NÃO ULTRAPASSEM O VALOR DE R$3.000,00, CONTRADITORIAMENTE, COLACIONA DESPESA COM PRESTAÇÃO DE IMÓVEL NO VALOR R$ 5.963,00. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL QUE, EMBORA SEJA EXCEPCIONAL, NÃO É MEDIDA ABUSIVA OU DESPROPORCIONAL QUANDO VISA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, MÁXIME QUANDO EXISTEM INDÍCIOS DE QUE A RENDA DO DEVEDOR É SUPERIOR À INFORMADA NOS AUTOS. ENTRETANTO, A QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE O AGRAVANTE COMPÕE REVELA-SE MEDIDA DEVERAS GRAVOSA, EIS QUE, DE FORMA TRANSVERSA, VIOLARIA A PRIVACIDADE DE OUTROS SÓCIOS QUE SEQUER TEM RELAÇÃO COM A LIDE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA REVOGAR A PARTE DA DECISÃO QUE DETERMINA A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL O ALIMENTANTE SERIA SÓCIO ADMINISTRADOR (AMM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, CNPJ 53.598.030/0001-20).

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693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

694 - STJ. Processo penal. Recurso em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Alegada falta de fundamentação. Decisão fundamentada. Necessidade evidenciada. Ausência de direito líquido de certo. Recurso não provido.

695 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ECT - BANCO POSTAL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA COLETIVA - APLICABILIDADE DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA PREVISTAS NA LEI 7.102/1983.

696 - TJSP. BEM MÓVEL.CONTRATO DE INSTALAÇÃO DE USINA SOLAR FOTOVOLTAICA.

697 - TJSP. APELAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DOS CORRÉUS - REJEIÇÃO - 1.

698 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - DEFEITO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

699 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS -

700 - TJRJ. Apelação. Direito do consumidor. Cobrança de tarifa. Uso de cheque especial. Banco que não observou orientação do cliente. Falha na prestação do serviço. Dano material. Trata-se de relação jurídica de direito material que é de consumo (art. 2º e 3º, §2º da Lei 8.078/1990 (CDC), de modo que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento. Assim, comprovada a falha na prestação do serviço, responde ele independentemente de culpa, nos termos do disposto no CDC, art. 14. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos relacionados com os próprios riscos da atividade bancária, conforme o disposto no referido art. 14, § 3º do CDC. No caso em tela, conforme narrado na peça inicial, a parte autora assevera que contratou o serviço de cobrança - carteira 109, tendo vista trabalhar com emissão de boletos bancários, informando que orientou o banco a promover a baixa dos títulos após 45 dias de seu vencimento, de forma a evitar a cobrança de tarifa, que passava a incidir com 60 dias de vencimento. Entretanto, por erro do sistema do banco, a baixa não ocorreu da forma como requisitou e, por isso, passou-se a se cobrar a tarifa de R$ 4,50 por título, o que, em razão do alto volume de títulos que emite, gerou saldo negativo e utilização de cheque especial, com a incidência de altos juros. A versão autoral lastreada em diversos documentos que acompanharam a inicial demonstrando que diversos títulos ultrapassaram o prazo estabelecido para que se promovesse a baixa, conferindo verossimilhança os fatos narrados na inicial. Por sua vez, o banco réu, em sua defesa, limita-se a defender a incidência da tarifa e dos juros do cheque especial de forma genérica, sem enfrentar especificamente os fatos alegados pelo autor. Ao contrário do que o réu tenta aduzir, o autor não se opõe à previsão abstrata de cobrança de tarifa sobre os títulos não baixados ou dos juros pelo uso de cheque especial, mas sim ao fato de que esses encargos foram cobrados em decorrência de uma falha na prestação dos serviços bancários, por falta de observância do prazo que havia determinado para que fosse dada baixa nos títulos e que, caso observado, não geraria a cobrança de taxas. Assim, não produzindo o réu qualquer prova no sentido de que não houve falha na prestação de seus serviços, correto o reconhecimento de sua responsabilidade civil pelos danos dela decorrentes. Nesse sentido, em perícia contábil, o perito calculou que o dano material decorrente da cobrança de tarifa e juros de cheque especial em razão da falha na prestação dos serviços bancários somava R$ 51.566,37. Manutenção da sentença que determinou o ressarcimento dos danos. Desprovimento do recurso.

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