TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Crédito relativo a honorários advocatícios derivados do decreto de improcedência de embargos à execução - Decisão que rejeitou o pedido de extinção formulado pela empresa executada - Aplicação do entendimento consolidado pela 2ª Seção do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo (tema 1051) 1.840.531/RS - Existência do crédito determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador - Ocorrência do fato gerador (relação jurídica decorrente da emissão da cédula de crédito bancário que aparelhou a execução de título extrajudicial e respectivos embargos) antes do pedido de recuperação judicial da devedora - Natureza concursal do crédito da exequente reconhecida - Suspensão do processo exclusivamente em relação à empresa agravante Alutech Alumínio Tecnologia Ltda. permitido o prosseguimento em relação à pessoa física devedora solidária - Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício - Inexistência de comprovação do alegado excesso de execução - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte
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