Lei 9.492, de 10/09/1997
Art. 8º
Art. 8º
- Os títulos e documentos de dívida serão recepcionados, distribuídos e entregues na mesma data aos Tabelionatos de Protesto, obedecidos os critérios de quantidade e qualidade.
§ 1º - Poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalização das mesmas.
Lei 13.775, de 20/12/2018, art. 8º (renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único. Vigência em 20/04/2019).§ 2º - Os títulos e documentos de dívida mantidos sob a forma escritural nos sistemas eletrônicos de escrituração ou nos depósitos centralizados de que trata a Lei 12.810, de 15/05/2013, poderão ser recepcionados para protesto por extrato, desde que atestado por seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem.
Lei 13.775, de 20/12/2018, art. 8º (acrescenta o § 2º. Vigência em 20/04/2019).Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5035127-41.2023.8.24.0008 - SC - Rel.: Desa. Patrícia Nolli - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PROTESTO E DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. DUPLICATA E NOTAS FISCAIS ORIUNDAS DA MESMA OBRIGAÇÃO SUBJACENTE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 0130164-60.2008.8.05.0001 - Rel.: Des. Marielza Brandao Franco - J. em 14/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS MERCANTIS. DÍVIDA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS INCONTROVERSOS. PROTESTO REGULAR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRÁTICA ANTERIOR DE RENEGOCIAÇÃO DE PRAZOS. MERA LIBERALIDADE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPACTUAÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE SALVO-CONDUTO PARA O INADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (17ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2379621-65.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Irineu Fava - J. em 22/07/2026 - DJ 22/07/2026
Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alegada nulidade da decisão por falta de fundamentação - Inocorrência - Interlocutória, entretanto, que se acha satisfatória e adequadamente fundamentada - Atendimento ao disposto no art. 93, IX, da CF/88c.c. CPC, art. 489, § 1º - Alegações de ilegitimidade passiva, nulidade de citação e ausência de título executivo - Agravante que não nega ter adquirido as mercadorias, limitando-se a questionar aspectos formais no título e sem impugnação específica quanto à existência de relação comercial com a agravada - Legitimidade passiva reconhecida - Carta de citação enviada ao endereço constante do contrato social da empresa executada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, bem como na procuração outorgada pela agravante aos seus patronos - Carta citatória recebida e assinada sem qualquer ressalva - Citação válida - Dívida embasada em Duplicatas Mercantis por Indicação - Inicial devidamente aparelhada com cópia de notas fiscais, comprovantes de entrega das mercadorias e instrumentos de protesto - Documentos que atendem à exigência do art. 15, II da Lei 5.474/1968 - Lei 9.492/97, art. 8º, § 1º - Regularidade - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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TJSPTJSP (17ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2370349-47.2025.8.26.0000 - Santos - Rel.: Des. Irineu Fava - J. em 07/07/2026 - DJ 20/07/2026
Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de ausência de título executivo - Dívida embasada em Duplicatas Mercantis por Indicação - Inicial devidamente aparelhada com cópia de notas fiscais, comprovantes de entrega das mercadorias e instrumentos de protesto - Documentos que atendem à exigência do art. 15, II da Lei 5.474/1968 - Lei 9.492/97, art. 8º, § 1º - Regularidade - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.240.943 - Rs - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 22/06/2026 - DJ 26/06/2026
Direito privado. Recurso especial. Embargos à execução. Validade de duplicata virtual, protesto por indicação e ônus da prova. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.525.528 - SC - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 08/06/2026 - DJ 12/06/2026
Direito empresarial e processual civil. Agravo interno. Duplicata mercantil. Protesto por indicação. Duplicata virtual. Prequestionamento. Óbice das súmulas 5 e 7/stj. Agravo interno desprovido.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível 2301094-02.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Francisco Giaquinto - J. em 11/05/2026 - DJ 11/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0004476-81.2025.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Luciane Bortoleto - J. em 25/03/2026 - DJ 26/03/2026
Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de execução por ausência de título executivo hábil. Apelação não provida.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0027914-78.2024.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 24/03/2026 - DJ 26/03/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATA VIRTUAL. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFE). PROTESTO POR INDICAÇÃO. COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0009037-25.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Lauro Laertes De Oliveira - J. em 18/03/2026 - DJ 19/03/2026
Ementa: Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. exceção de pré-executividade. Recurso provido.
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Recurso Exclusivo
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