Lei 4.595, de 31/12/1964
Art. 9º
Art. 9º
- Compete ao Banco Central da República do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.277.762 - Rs - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Consumidor. Agravo em recurso especial. Sistema de informações de crédito (scr) do banco central. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido.
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TJRSTJRS (Décima Terceira Câmara Cível) - Apelação 5015086-66.2025.8.21.0008 - Rs - Rel.: Des. Antônio Maria Rodrigues De Freitas Iserhard - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE CADASTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Terceira Câmara Cível) - Apelação 5024404-33.2026.8.21.0010 - Rs - Rel.: Des. Antônio Maria Rodrigues De Freitas Iserhard - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TSTTST (2ª Turma) - RRAg 20977-69.2017.5.04.0005 - Rel.: Min. Liana Chaib - J. em 15/10/2026 - DJ 21/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO - LICITUDE - TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - IMPOSSIBILIDADE.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0003988-33.2010.8.19.0209 - RJ - Rel.: Des. Andrea Fortuna Teixeira - J. em 18/08/2026 - DJ 21/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5003497-16.2023.4.03.6335 - SP - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 14/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. DECISÃO MONOCRÁTICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS PROSPECTIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. LEI 13.530/2017. IRRETROATIVIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME
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TJPETJPE (3ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0002041-31.2011.8.17.1480 - PE - Rel.: Desª. D Esa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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TSTTST (2ª Turma) - AIRR 0000351-40.2023.5.19.0057 - Rel.: Min. Liana Chaib - J. em 05/10/2026 - DJ 09/10/2026
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TJRSTJRS (Décima Terceira Câmara Cível) - Apelação 5033769-76.2025.8.21.0033 - Rs - Rel.: Des. Antônio Maria Rodrigues De Freitas Iserhard - J. em 25/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Terceira Câmara Cível) - Apelação 5003206-89.2025.8.21.0101 - Rs - Rel.: Des. Antônio Maria Rodrigues De Freitas Iserhard - J. em 25/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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