649 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da consumidora e dos corréus Banco Itaú S/A. e Banco Itaú Consignado S/A.
Apelo da autora - Interposição do recurso após o esgotamento do prazo legal - Intempestividade configurada - Indisponibilidade no sistema que não se deu no dia do vencimento do prazo - Inteligência do art. 1.003, § 5º, c/c art. 219 e 224, § 1º, do CPC - Inadmissão.
Apelo dos corréus - Contratos de empréstimo consignado - Instituições financeiras que não demonstraram a regularidade das contratações, cuja autenticidade foi impugnada pela autora - Perícia grafotécnica não realizada em relação ao contrato físico - Ausência, ademais, de dados suficientes da assinatura eletrônica dos contratos digitais - Ônus que pertencia ao banco, razão pela qual a contratação deve ser tida por não comprovada, com a repetição simples do indébito, tal como determinado em primeiro grau - Inteligência do art. 373, II, c/c o CPC, art. 429, II - Tema 1.061 do C. STJ - Precedentes.
Dano moral não caracterizado na espécie - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa», tampouco ultrapassa o limite do mero dissabor - Valores dos empréstimos que foram disponibilizados na conta da consumidora.
Recurso da autora não conhecido; apelo dos corréus parcialmente provido
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