TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -
Contratos Bancários - Servidora pública estadual pretende a limitação dos descontos das parcelas dos contratos firmados com os réus - Sentença de improcedência, com relação ao corréu «BMG», e de parcial procedência, com relação aos demais corréus - Insurgência recursal dos réus «Daycoval» e «Bradesco"- Incidência do 1º, caput c/c § 1º, do Decreto 61.750/2015, que estabeleceu a margem consignável de 35% para a contratação de empréstimo consignado e 5% para a contratação de cartão de crédito consignado, bem como do Decreto Estadual 66.622/22, regulamentado pela Resolução SFP 36/2022, que fixou o limite de 15% da margem consignável para utilização de cartão de benefício - Limites respeitados - Sentença reformada em parte - RECURSOS PROVIDO
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