TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$10.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES. 1. RECURSO DO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEDENTE PELA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373, II. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO «IN RE IPSA". 3. APELO DO AUTOR QUE VISA A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENITÁRIO. «QUANTUM» MANTIDO EM R$10.000,00. EIS QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito