Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. apelação criminal defensiva. Desacato e Resistência. Parcial provimento do recuso para afastar a aplicação da pena de multa em relação ao crime de desacato. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Dosimetria. Na primeira fase, diante dos maus antecedentes que ostenta o apelante, possuindo três condenações anteriores, a pena-base foi fixada 1/6 acima do mínimo legal, tem-se dois (2) meses e dez (10) dias de detenção pelo delito de resistência e sete (7) meses de detenção pelo delito de desacato. Afasta-se, contudo, a pena de multa, uma vez que ela não é prevista para esse crime. Na segunda fase, a agravante da reincidência foi acrescida de mais 1/6, obtendo-se: dois (2) meses e vinte um (21) dias de detenção pelo delito de resistência e oito (8) meses e cinco (5) dias de detenção pelo delito de desacato. Não sendo o caso de reconhecimento da atenuante genérica, com base na teoria da coculpabilidade, uma vez que não foi demonstrada eventual omissão estatal apta a justificar a prática de ilícitos penais por parte do recorrente. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição, as penas ficam inalteradas. Por fim, pelo concurso material, pois mediante mais de uma ação praticou-se dois crimes, as penas foram somadas, alcança-se dez (10) meses e vinte e seis (26) dias de detenção. Regime que não se modifica, inicial semiaberto. Não se pode substituir a pena privativa da liberdade por restritivas de direitos, diante da ausência de seus pressupostos (arts. 44, «caput», II e III), tampouco conceder «sursis» (art. 77, I e II). Recurso solto, com determinação.

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752 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de entorpecentes, resistência e lesão corporal - Apreendidos na casa do réu 31 porções de cocaína, com peso líquido de 0,11g - Pleito Defensivo - Preliminarmente, requereu o advogado fosse o réu intimado da r. sentença condenatória - réu solto - desnecessidade - o advogado foi intimado, apresentou o recurso e suas razões - Alegação de nulidade das provas por violação de domicílio - não ocorrência - Preliminares rejeitadas - No mérito, a il. Defesa postulou a absolvição por insuficiência probatória. Alternativamente, requereu a redução da pena e o abrandamento do regime prisional - Tráfico: Materialidade comprovada durante a instrução processual - Autoria, contudo, não demonstrada - Ausência de elementos suficientes para evidenciar, com segurança, o exercício da torpe mercancia - Quantidade compatível com o uso próprio - Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Resistência e lesão corporal: autoria e materialidade bem comprovadas - Palavras dos policiais militares e policial civil em consonância com os laudos periciais e a confissão do réu - condenação mantida - Dosimetria penal readequada - Quanto ao delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28, pena de advertência sobre os efeitos deletérios das drogas e prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 05 meses - Quanto aos crimes de resistência e lesão corporal, na primeira etapa, as penas foram fixadas no mínimo legal e, após, sem alterações nas demais fases dosimétricas, foram elas somadas, tendo em vista o concurso material - Regime alterado para o aberto - Substituição da pena corporal por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, a ser fixada pelo r. Juízo das execuções criminais. Preliminares rejeitadas - Recurso parcialmente provido

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753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS DE MORA.

754 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RÉU QUE ANEXOU AOS AUTOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO AUTOR JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

755 - TJSP. Direito processual civil. Liquidação de sentença. Pedido de condenação em honorários advocatícios em execução. Pagamento tempestivo pelo executado. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, II, em razão do cumprimento integral da obrigação pelo executado. O recorrente pleiteia a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios de execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o executado, que efetuou o pagamento do débito integral e tempestivamente, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença. III. Razões de decidir 3. Constatou-se que o executado realizou o pagamento do débito dentro do prazo previsto no CPC, art. 523, sem apresentar resistência ou impugnação ao cumprimento de sentença. 4. A ausência de resistência e a tempestividade do pagamento afastam a incidência de honorários advocatícios. 5. O argumento do apelante de aplicação de normas específicas à Fazenda Pública não é cabível no presente caso, pois as partes envolvidas não possuem tal natureza jurídica. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Não cabe condenação em honorários advocatícios em liquidação de sentença quando o executado realiza o pagamento do débito de forma tempestiva e sem resistência, nos termos do CPC, art. 523.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 523; art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020

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756 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. REGIME INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

757 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, RESISTÊNCIA E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

758 - TJSP. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Pedido de condenação em honorários advocatícios em execução. Pagamento tempestivo pelo executado. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, II, em razão do cumprimento integral da obrigação pelo executado. O recorrente pleiteia a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios de execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o executado, que efetuou o pagamento do débito integral e tempestivamente, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. Constatou-se que o executado realizou o pagamento do débito dentro do prazo previsto no CPC, art. 523, sem apresentar resistência ou impugnação ao cumprimento de sentença. 4. A ausência de resistência e a tempestividade do pagamento afastam a incidência de honorários advocatícios. 5. O argumento do apelante de aplicação de normas específicas à Fazenda Pública não é cabível no presente caso, pois as partes envolvidas não possuem tal natureza jurídica. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Não cabe condenação em honorários advocatícios em cumprimento de sentença quando o executado realiza o pagamento do débito de forma tempestiva e sem resistência, nos termos do CPC, art. 523.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 523; art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020

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759 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESISTÊNCIA À EXIBIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

760 - TJSP. Apelação - Resistência e furto qualificado praticado durante o repouso noturno mediante rompimento de obstáculo e concurso de agentes - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pretensão à absolvição em relação ao crime de resistência por insuficiência de provas - Não acolhimento - - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos dos policiais que constituem meio de prova idôneo a respaldar a condenação - Imagens acostadas aos autos que corroboram a narrativa dos policiais - Reconhecimento da modalidade tentada do crime de furto - Descabimento - Apelantes que foram surpreendidos fora do estabelecimento comercial na posse dos bens subtraídos, tendo havido nítida inversão da posse, suficiente para a consumação do furto - Aplicação da causa de aumento do repouso noturno nos casos de furto qualificado - Impossibilidade - Entendimento da Corte Superior - Circunstância que pode ser considerada na primeira fase da dosimetria, conquanto não implique elevação da pena fixada na r. sentença, impugnada apenas pela defesa - Dosimetria da pena - Crime de furto -Manutenção da exasperação da pena-base considerando as consequências do crime, o fato de o delito ter sido praticado durante a madrugada; e a presença de mais de uma qualificadora não utilizada para fins de tipificação da conduta - Reconhecimento da atenuante da confissão com relação ao crime de furto - Compensação parcial com a multirreincidência do corréu Sidney - Crime de resistência - Adequação do patamar de aumento na primeira fase com relação ao réu Sidney - Acréscimo de 1/6 na segunda etapa em razão da multirreincidência - Regime prisional - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência que justificam a manutenção do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de reclusão e imposição do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de detenção - Recurso parcialmente provido

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761 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RESISTÊNCIA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA Lei 10.826/2003 E ART. 329, N/F DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA SUBSTITUIR AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

762 - TJRJ. Apelação. Art. 157, §2º, II e §2º-A, I, art. 180 e art. 329, caput, todos do CP. Recurso defensivo. A prática dos crimes de roubo, de resistência e de receptação foram fartamente comprovadas. A palavra da vítima em crimes patrimoniais praticado na clandestinidade tem especial relevância. O réu foi perseguido por policiais militares logo após a prática criminosa e flagrado na posse da moto usada na prática do roubo, bem como da arma de fogo que foi reconhecida pela vítima. Relatos policiais coesos. Nos delitos de receptação a prova da ciência da origem ilícita do bem se extrai das circunstâncias que envolvem o fato, bem como da própria conduta do agente. Crime de resistência relatado pelo policial militar que presenciou a conduta. Com o concurso de dois agentes e com emprego de uma arma de fogo, representa resultado excessivo para a gravidade da conduta a cumulação de duas causas de aumento na terceira fase da dosimetria do crime de roubo, então, a causa de aumento mais grave (emprego de arma de fogo) é mantida na terceira fase, enquanto a remanescente (a causa de aumento do concurso de agentes) deve depurar-se da pena-base, como circunstância judicial desfavorável. Aplicado o entendimento da Súmula 231/STJ em relação aos crimes de receptação e de resistência, pois a pena não pode ser conduzida aquém do mínimo legal. A pena de roubo retorna ao mínimo legal diante da atenuante da menoridade relativa. Com o cúmulo material, a pena final do réu é aquietada em 7 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, 2 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 26 dias-multa. Recurso parcialmente provido.

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763 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTROS SUBSEQUENTES. I. CASO EM EXAME 1.

764 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDIMENTO ESPECIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA TEMPESTIVA - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO DE PLENO DIREITO - INAPLICABILIDADE DA REVELIA - DÍVIDA ILÍQUIDA - INSTRUMENTO INIDÔNEO.

765 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso permitido e resistência. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Decreto devidamente fundamentado. Fuga do recorrente. Ausência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica. Agravo regimental improvido.

766 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Créditos escriturais. Correção monetária. Não incidência. Acórdão recorrido que não reconheceu a resistência injustificada. Alteração do julgado que demanda reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

767 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e resistência. Não conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal. Decisão mantida.

768 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, IV e v). Ausência de indicação de bens à penhora após a intimação. Resistência injustificada à ordem judicial. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

769 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO. 1. Preliminar de falta de interesse de agir. Não reconhecimento. A resistência da parte ré à pretensão autoral é suficiente para delinear o interesse de agir da parte autora. 2. Portabilidade de empréstimo consignado em outra modalidade. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO. 1. Preliminar de falta de interesse de agir. Não reconhecimento. A resistência da parte ré à pretensão autoral é suficiente para delinear o interesse de agir da parte autora. 2. Portabilidade de empréstimo consignado em outra modalidade. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14. Descumprimento do dever de informação ao consumidor (CDC, art. 6º, III, e art. 46). Prática abusiva que vicia a vontade manifestada pela consumidora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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770 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico e resistência. Prisão preventiva. Pedido de extensão indeferido. Agravo desprovido.

771 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Lesão corporal de natureza grave tentada, dano qualificado, resistência simples e resistência qualificada, trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de logradouros estreitos e contravenção de perturbação do sossego. Denúncia quanto ao crime de lesão corporal. Alegação de inépcia por atipicidade da conduta. Não ocorrência. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

772 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Resistência. Pedido de absolvição. Reexame de fatos. Impossibilidade. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Fundamento válido. Incidência da atenuante da menoridade. Tema não debatido na corte de origem. Supressão de instância. Recurso não provido.

773 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Acolhimento de exceção de pré-executividade. Extinção. Resistência da Fazenda Pública. Honorários advocatícios devidos. Princípio da sucumbência. Provimento.

774 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Acórdão em consonância com precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

775 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Acórdão em consonância com precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

776 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ipi. Saldo credor. Manutenção de crédito relativo a produto destinado à exportação. Correção monetária. Impossibilidade. Inaplicabilidade da súmula 411/STJ na hipótese.

777 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora. Compra e venda de bem imóvel não registrada. Súmula 84/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 303/STJ. CPC/1973, art. 20. CCB, art. 1.046. CPC/2015, art. 85. CCB/2015, art. 674.

778 - STJ. Honorários advocatícios. Internet. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ônus sucumbenciais. Condenação. Impossibilidade. Ausência de resistência do provedor. Princípio da causalidade. Afastamento. Necessidade. CF/88, art. 5º, XII. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 844. Lei 8.906/1994, art. 22.

779 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas e resistência - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pedido de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Presença dos requisitos do art. 312, «caput», e do CPP, art. 313, I - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - Gravidade concreta do delito - Expressiva quantidade e variedade de drogas de alto potencial lesivo, além de resistência em face da abordagem dos policiais militares - Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta - Qualidades do paciente que, diante das circunstâncias do fato, assumem posição secundária na concessão de benefícios - Precedentes - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Decisão judicial bastante fundamentada e amparada em dados concretos do processo - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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780 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE OBSTAM RECURSO. INTERPRETAÇÃO CONFORME. IRRECORRIBILIDADE QUE CEDE FRENTE À URGÊNCIA, À TERATOLOGIA OU AO ABUSO, AUSENTES NA HIPÓTESE. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS DEVIDOS. EXCEÇÃO AO ART. 382, §4º, DO CPC. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

781 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

782 - TJSP. Apelação criminal - Homicídio qualificado tentado em concurso material com o delito de resistência (art. 121, § 2º, II e IV, combinado com o art. 14, II, ambos do CP, em concurso com o CP, art. 329) - Afastamento das preliminares de nulidade - Conjunto probatório satisfatório e que indica que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos - Princípio constitucional da soberania dos veredictos - Pena-base, do delito de homicídio majorado tentado, aumentada na fração mínima de 1/6 (um sexto) em razão das circunstâncias da prática criminosa - Pena diminuída na fração máxima (2/3), em razão da tentativa e do iter criminis percorrido - Regime prisional intermediário mantido, por incidir o disposto na letra «b», do § 2º, do CP, art. 33 - Mantida a pena mínima fixada para o delito de resistência, a ser descontada no regime inicial aberto - Recurso da defesa NÃO PROVIDO

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783 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e resistência. Preliminar de nulidade por ausência de fundada suspeita para a busca pessoal rejeitada. Abordagem realizada em local conhecido pela prática de tráfico. Comportamento do acusado ensejou a fundada suspeita. Apreensão de drogas e dinheiro. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu infirmada pelas provas colhidas em juízo. Apreensão de porções variadas de entorpecentes em local apontado pelo réu. Depoimentos coesos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Resistência caracterizada. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Afastada a valoração negativa de condenação extinta há mais de dez anos como maus antecedentes. Acusado reincidente. No que tange ao tráfico, inaplicável a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei  11.343/06. Regime prisional mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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784 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONSUMIDOR. FURTO. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES. ESTORNOS REALIZADOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA RÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

785 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. -

787 - TJSP. Apelação criminal - Resistência, desobediência e desacato - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição, seja por fragilidade probatória, seja por atipicidade da conduta, consubstanciada no princípio da insignificância - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos das vítimas assaz valiosos na elucidação dos fatos - Inaplicabilidade do crime de bagatela - Considerando-se que os desígnios dos crimes de resistência, desobediência e desacato são autônomos e um deles não configura fase normal de preparação ou de execução de outro, não se aplica o princípio da consunção - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Pena-base de cada um dos crimes fixada no patamar mínimo - Quantum punitivo, somado, que permite a substituição da privativa de liberdade por uma restritiva de direitos ou multa, nos termos do art. 44, parágrafo 2º, do CP - Afastamento da prestação pecuniária - Regime prisional aberto adequado. Recurso parcialmente provido

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788 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENOR E RESISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AGUARDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. 1.

789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUMOS -

790 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de estupefaciente, resistência e lesão corporal. Apreensão de 83 pedras de crack, com peso total de 15,6g. Pleito de absolvição. Admissibilidade apenas no tocante à lesão corporal. Ausência de prova da materialidade. Inexistente laudo pericial. Absolvição que se impõe, com afastamento da reprimenda referente à lesão corporal leve. Mantida a condenação em relação aos demais crimes. Demonstrado que a substância proscrita se destinava à narcotraficância. Palavras seguras dos agentes policiais, aliadas às demais provas produzidas nos autos. Comprovada a resistência. Reprimenda do crime de tráfico redimensionada. Afastada a majoração da base. Circunstância objetiva não considerada para a fixação da pena do corréu no processo desmembrado. Princípio da isonomia. Ausência de demonstração de que o réu se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa. Aplicado o redutor na fração máxima. Modificado o regime prisional para o aberto. Concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso parcialmente provido

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791 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MARÍLIA.

792 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de natureza homologatória. Ausência de pretensão resistida. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios afastados. Recurso não provido.

793 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Ausência de pretensão resistida. Descabimento da condenação em ônus sucumbenciais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

794 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Atividade rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.

795 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Atividade rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.

796 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Atividade rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.

797 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Atividade rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.

798 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Prévio requerimento administrativo. Necessidade. Tema firmado em repercussão geral pelo STF. Alinhamento de entendimento em sede de recurso repetitivo. Sobrestamento. Desnecessidade. Resistência da autarquia. Comprovação.

799 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio re querimento administrativo. Not ória resistência da autarquia. Agravo não provido.

800 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO E DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DO art. 33 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. MÁCULAS QUE NÃO CONSTITUEM IRREGULARIDADES MERAMENTE FORMAIS E IRRELEVANTES AO JUDICIÁRIO, MAS VÍCIOS FUNDAMENTAIS APTOS A CONTAMINAR IRREMEDIAVELMENTE A PROVA E CONCLUIR POR SUA IMPRESTABILIDADE. CRIME DO art. 35 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA ATINENTE À ESTABILIDADE E À PERMANÊNCIA (SOCIETAS SCELERIS) PARA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, REQUISITOS INTRÍNSECOS AO TIPO PENAL EM COMENTO. CRIME DO CODIGO PENAL, art. 329. OPOR-SE À EXECUÇÃO DE UMA PRISÃO ILÍCITA - TAL COMO OCORRIDO NO CASO - NÃO CONFIGURA CRIME DE RESISTÊNCIA, POIS NÃO HÁ FALAR EM «ATO LEGAL» EM TAL CIRCUNSTÂNCIA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA ABSOLVER OS ACUSADOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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