STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Acolhimento de exceção de pré-executividade. Extinção. Resistência da Fazenda Pública. Honorários advocatícios devidos. Princípio da sucumbência. Provimento.
«1 - O Tribunal de origem isentou a Fazenda Nacional dos honorários advocatícios ao argumento de que o princípio da causalidade deve preponderar, na medida em que o ajuizamento da Execução Fiscal se revelou necessário, bem como que não houve localização de bens penhoráveis, além da extinção do feito em razão da prescrição intercorrente.
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