Resistencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.4163.3000.9900

801 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Atividade rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.

«1. Apesar do STF ter reconhecido a repercussão geral do tema objeto de controvérsia, isso não se mostra suficiente a sobrestar os recursos especiais que tramitam neste Tribunal Superior. 2. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requerimento; negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento ... ()

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Doc. 153.1264.3000.8800

802 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Prévio requerimento administrativo. Necessidade. Tema firmado em repercussão geral pelo STF. Alinhamento de entendimento em sede de recurso repetitivo. Sobrestamento. Desnecessidade. Resistência da autarquia. Comprovação.

«1. O Supremo Tribunal Federal julgou o tema em sede de repercussão geral (RE 631.240/MG), não havendo motivo para o sobrestamento do feito. 2. Este Superior Tribunal, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.369.384/MG), alinhou-se ao entendimento firmado por aquela Suprema Corte, devendo-se aplicá-lo em conformidade com os vários contextos processuais nele definidos. 3. No caso, houve contestação de mérito na qual a autarquia opunha resistência à concessão do benefício ... ()

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Doc. 133.9762.1001.5200

803 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio re querimento administrativo. Not ória resistência da autarquia. Agravo não provido.

«1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. 2. Não se olvida que a Segunda Turma possui compreensão de que «o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requ... ()

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Doc. 569.6094.3456.2515

804 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO E DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DO art. 33 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. MÁCULAS QUE NÃO CONSTITUEM IRREGULARIDADES MERAMENTE FORMAIS E IRRELEVANTES AO JUDICIÁRIO, MAS VÍCIOS FUNDAMENTAIS APTOS A CONTAMINAR IRREMEDIAVELMENTE A PROVA E CONCLUIR POR SUA IMPRESTABILIDADE. CRIME DO art. 35 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA ATINENTE À ESTABILIDADE E À PERMANÊNCIA (SOCIETAS SCELERIS) PARA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, REQUISITOS INTRÍNSECOS AO TIPO PENAL EM COMENTO. CRIME DO CODIGO PENAL, art. 329. OPOR-SE À EXECUÇÃO DE UMA PRISÃO ILÍCITA - TAL COMO OCORRIDO NO CASO - NÃO CONFIGURA CRIME DE RESISTÊNCIA, POIS NÃO HÁ FALAR EM «ATO LEGAL» EM TAL CIRCUNSTÂNCIA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA ABSOLVER OS ACUSADOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 164.0770.2006.1900

805 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Inviabilidade. Atos infracionais análogos aos crimes de resistência e tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Aplicação. Possibilidade. ECA, art. 122, I. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A imposição da medida socioeducativa de internação não evidencia constrangimento ilegal, eis que a situação em apreço revela gravidade. Na hipótese, o adolescente entrou em luta corporal com policial civil, ao praticar o ato infracional equiparado ao crime de resistência (, I) e, também, cometeu ato análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Destaca-se que... ()

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Doc. 167.0097.5045.4298

806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO CREDOR. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Cabimento. A ausência de resistência à impugnação ao cumprimento de sentença não isenta o credor do pagamento de honorários advocatícios. A iniciativa do credor para instaurar a tutela executiva determina a sujeição ao pagamento de honorários de advogado. Princípio da causalidade. Reação do devedor. Acolhimento determina a condenação em honorários diante da necessidade de manejo do meio de defesa para eliminação do excesso de execução. Incidência do Princípio da causalida... ()

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Doc. 348.1281.2281.7730

807 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que remeteu às vias ordinárias a pretensão de exclusão do espólio de imóveis supostamente adquiridos exclusivamente pelo recorrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exclusão de imóveis do espólio, alegadamente adquiridos exclusivamente pelo recorrente, deve ser decidida no âmbito do inventário ou em vias ordinárias, considerando a resistência da herdeira e a alegaçã... ()

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Doc. 212.1472.1017.9734

808 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença preliminar, deduzida pelo autor em contrarrazões, afastada. DENUNCIAÇÃO À LIDE - hipótese que não é de litisconsórcio passivo necessário - contrato firmado diretamente com o apelante - eventual responsabilidade da parte denunciada deverá ser buscada em processo autônomo. ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - instituição financeira diretamente ligada ao direito ma... ()

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Doc. 327.5748.5201.2672

809 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa de Roberto Rocha dos Santos contra sentença que o condenou a 1 ano e 8 meses de reclusão por tráfico de drogas, 2 meses de detenção por resistência e 4 meses de detenção por lesão corporal, com regime inicial aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de absolvição com base no art. 386, III e VII, do CPP, sustentando a insuficiência de provas para a condenação. III. Razões ... ()

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Doc. 701.6423.9174.0981

810 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE PRESERVADA - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA EM SENTENÇA - RESISTÊNCIA EM CONTRARRAZÕES - IMPROPRIEDADE - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO É

de rigor o conhecimento da apelação que atende ao princípio da dialeticidade e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade. A resistência à sentença que rejeita impugnação à justiça gratuita deve ocorrer por meio de recurso próprio, não sendo admitida pela via das contrarrazões, para tanto processualmente inadequada. O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, na forma do art. 178, II, do Código Civil, contado a partir da data d... ()

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Doc. 841.1875.2728.5987

811 - TJSP. Apelação da Defesa. Dano qualificado (contra patrimônio público), embriaguez ao volante, desacato e resistência. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos delitos devidamente comprovadas. Declarações dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Estado de embriaguez demonstrado pela prova testemunhal. Crime de perigo abstrato. Prescindibilidade de demonstração de potencialidade lesiva da conduta. Desacato e resistência configurados. Dano qualificado comprovado pela prova oral e pericial. Condutas típicas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base revertidas ao mínimo legal. Maus antecedentes afastados. Condenação cuja pena foi extinta há mais de 10 (dez) anos. Ré reincidente. Concurso material mantido. Pena de suspensão da habilitação para condução de veículo automotor diminuída, fixada com observância dos mesmos parâmetros utilizados para fixação da privativa de liberdade. Regime semiaberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.6591.0020.5500

812 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Exercício da resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir o título em cobrança. Higidez dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade não elidida. Improcedência. Decisão incensurável. Recurso improvido.

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Doc. 164.4075.4006.1200

813 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Cobrança. Capitalização de juros. Admissibilidade pela jurisprudência. Pretendida realização de perícia para demonstração. Descabimento. Exercício da resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir crédito exigível. Ação procedente. Recurso não provido.

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Doc. 164.4075.4004.9500

814 - TJSP. Sucumbência. Denunciação da lide. Ação indenizatória. Condenação da denunciada nas verbas de sucumbência. Desacolhimento. Seguradora denunciada que em nenhum momento ofereceu resistência quanto a denunciação da lide. Decisão mantida. Recursos não providos.

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Doc. 147.7895.3016.3100

815 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Princípio da causalidade. Resistência do réu em fornecer a documentação administrativamente. Necessidade de busca pela via judicial. Verba devida. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0013.7700

816 - TJSP. Resistência. Caracterização. Demonstração inequívoca de que o réu agiu com intenção de opor-se a ato legal, algum tempo depois de envolvimento em crime de roubo. Absolvição. Impossibilidade. Recurso provido neste aspecto.

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Doc. 146.3470.6001.2700

817 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de consignação em pagamento. Verba fixada por equidade. Majoração. Necessidade, mesmo considerando a simplicidade da lide em face da ausência de resistência da requerida. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7266.7800

818 - TAMG. Roubo. Consumação. Temor da vítima.

«Para a caracterização do roubo basta que o agente, por qualquer meio, crie no espírito da vítima fundado temor de mal grave, podendo a gravidade da ameaça consistir em atos, gestos ou simples palavras, desde que aptos a inibir ou impedir a resistência da vítima.»

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Doc. 484.7391.9204.2827

819 - TJSP. Resistência qualificada. Condenação reafirmada. Dosimetria fundamentada. Regime inicial aberto. Suspensão condicional da pena. Mais gravosa se considerada em relação ao regime inicial fixado. Afastamento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 612.2556.7021.6269

820 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E RESISTÊNCIA -

Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do réu, pela prescrição da pretensão punitiva, prejudicada a análise recursal

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Doc. 150.5244.7015.9000

821 - TJRS. Direito criminal. Contravenção penal. Caracterização. Policial. Depoimento. Valor. Apelação-crime. Resistência, desacato e perturbação do sossego alheio, através de instrumentos sonoros.

«Materialidade e autoria evidenciadas. Sentença condenatória mantida. Apelo improvido. Unânime.»

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Doc. 754.2100.7110.4597

822 - TJSP. Ação exibitória. Documento apresentado no prazo para resposta. Pedido administrativo demonstrado. Resistência ao pedido da Autora comprovada. Verbas de sucumbência. Imputação às Rés autorizada. Recurso provido

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Doc. 144.2833.3009.8100

823 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. Medida cautelar. Exibição de documentos. Banco réu que decaiu do pedido, sem oferecer resistência a ele. Aplicação do princípio da sucumbência. Fixação de honorários moderados. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 142.7805.1003.0300

824 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Resistência da instituição bancária em exibir o documento extrajudicialmente. Responsabilidade pelo pagamento do ônus da sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. 137.0703.4005.9700

825 - TJSP. Cambial. Cheque. Cobrança. Informação da causa subjacente. Desnecessidade. Titulação desvinculada do direito cambiário. Inaplicabilidade da Lei 7357/85. Exercício da resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir o crédito ostentado na titulação. Apelação desprovida.

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Doc. 137.5691.8003.6100

826 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação do documento após citação, sem oferecimento de resistência. Ausência de pedido pela via extrajudicial. Inexistência de lide. Descabimento de fixação de verba honorária. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 138.7581.4003.5100

827 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Resistência do réu em fornecer o documentos não comprovada. Irrelevância. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Prosseguimento do feito determinado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 182.4437.6628.4721

828 - TJSP. Lesão corporal e resistência. art. 129, § 9º, e 329, «caput», ambos do CP. Acusado que se encontra com a ex-companheira em uma praça, na vigência de medidas protetivas de urgência, e desfere um soco em sua boca. Réu e vítima que, em seguida, vão até a residência da genitora dela, oportunidade em que esta aciona policiais militares. Agentes públicos que são avisados sobre o descumprimento das medidas protetivas e da agressão perpetrada pelo acusado e lhe dão voz de prisão. Réu que se opõe ao ato legal, mediante violência e ameaça, entrando em luta corporal com um dos policiais, tentando se apoderar de sua arma de fogo e ameaçando os agentes públicos de morte. Prova forte. Relatos da vítima da lesão corporal confirmando que foi agredida pelo acusado com um soco na boca. Versão ofertada em juízo com o nítido propósito de minimizar a conduta do réu. Lesão atestada pela perícia. Palavras dos policiais militares coerentes e seguras em relação ao crime de resistência. Versões exculpatórias do acusado isoladas e que não convencem. Condenações bem decretadas. Penas revistas, com fixação nos mínimos legais. Regime aberto não questionado. Apelo parcialmente provido

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Doc. 241.2021.1525.9681

829 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crime de resistência. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Paciente que ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis e modus operandi da prática delitiva. Medida que não é socialmente recomendável. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena e seu regime e cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Considerando-se a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente - culpabilidade e maus antecedentes - e o modus operandi da prática delitiva -... ()

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Doc. 114.6898.7383.9202

830 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA -

Embargos à execução - Pretensão de extinção da execução com base na alegação de ocorrência de prescrição intercorrente - Impossibilidade - Precedentes do STJ - Prosseguimento regular: - Exequente que vem realizando a pesquisa de bens penhoráveis durante todo o trâmite do processo - Existência de bens penhorados nos autos. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - Embargos à execução - Pretensão da embargante de extinção do feito com base na alegação de prescrição intercorrente e de l... ()

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Doc. 187.3130.9007.4100

831 - STJ. Tributário. Crédito escritural e crédito presumido. Pedidos administrativos de ressarcimento. Correção monetária. Termo a quo. Após prazo legal de 360 dias. Lei 11.457/2007, art. 24.

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Doc. 922.9875.0450.9501

832 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 329, § 1º, DO CÓDIGO PENAL E Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, III E IV, N/F DO ART. 70, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ARTEFATO EXPLOSIVO, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO, E DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, NOS TERMOS DA DENÚNCIA.

Policiais militares estavam em patrulhamento quando avistaram um grupo de elementos, que efetuaram disparos contra a guarnição para fugir. Os policiais foram em perseguição e capturaram o acusado, arrecadando uma pistola e uma granada em sua posse. Autoria e materialidade dos crimes de resistência qualificada e porte ilegal de arma de fogo com numeração de serie suprimida e de artefato explosivo devidamente comprovadas pelas provas produzidas em Juízo, com os depoimentos prestados pelos... ()

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Doc. 325.8251.1099.7764

833 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de DROGAS E RESISTÊNCIA - Pretendida absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos com relação a ambos os delitos - Confissão quanto ao tráfico amparada nos testemunhos policiais, aos quais se confere elevada credibilidade - Pequenas inconsistências que não têm o condão de invalidar os relatos dos agentes públicos, sobretudo quando, como in casu, essencialmente convergentes - Ausência... ()

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Doc. 897.1871.3167.3975

834 - TJSP. Ação Penal - Tráfico de Drogas c/c Resistência e Lesão Corporal - Sentença condenatória - Autoria e materialidade comprovadas - Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório - Pleito de desclassificação para o art. 28 LA - Não cabimento - Dicção do disposto nos Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», art. 329, par. 2º e art. 129, caput, ambos do CP - Dosimetria: (Réus Jeferson e Edmar). Pena-base do tráfico de drogas fixada em 1/2, em razão da quantidade da droga (1,15 kg de maconha). Quantidade apreendida que se mostra expressiva. Todavia, a fração aplicada pelo nobre julgador se mostra exacerbada e, por isso, comporta reparo para o patamar de 1/6. Presença da agravante de reincidência na fração de 1/3. Levando-se em conta a existência de uma agravante genérica e outra específica, a pena fica aumentada de ¼ para o réu Jeferson. Reconhecimento de confissão parcial quanto ao réu Edmar. Agravante de reincidência genérica compensada com a atenuante de confissão parcial. Elevação da pena pela reincidência específica na fração de 1/5 - Redutor não aplicado - Regime fechado. Resistência (Réu Jeferson): Agravante de dupla reincidência na fração de 1/3. Redução para 1/5 (02 meses e 12 dias de detenção). Lesão Corporal (Réu Jeferson): Pena-base aumentada de ¼ em virtude da conduta do acusado que agrediu o policial. O fato de o réu ter agredido o policial já configura o crime de resistência. Afastamento. Pena-base fixada no mínimo legal. Agravante de dupla reincidência na fração de 1/3. Redução para 1/5 (03 meses e 18 dias de detenção). Regime semiaberto - Recursos dos réus parcialmente providos para redimensionar o quantum das reprimendas (Edmar: 07 anos de reclusão, em regime inicial fechado e 699 dias-multa, no mínimo legal; e, Jeferson: 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado e 728 dias-multa, no mínimo legal e 06 meses de detenção, em regime inicial semiaberto). Mantida, no mais, a r. sentença.

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Doc. 166.1602.6002.0300

835 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Fundamento inválido. Dispositivo declarado inconstitucional pelo STF. Resistência. Regime semiaberto. Carência de motivação idônea. Substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, é manifestamente ilegal a imposição do regime prisional mais severo com base, exclus... ()

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Doc. 540.3459.7792.6932

836 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO E RESISTÊNCIA. AGENTE QUE FEZ USO DE ALCOOL E DROGA. REDUZIDA CAPACIDADE DE COMPREENDER A ILICITUDE DA CONDUTA. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRASSE DOENÇA MENTAL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. RESISTÊNCIA. VIOLÊNCIA DIRETA NÃO CARACTERIZADA. LESÕES LEVES PROVOCADAS PELA TENTATIVA DE FUGA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. MAIOR PARTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REDUÇÃO NO MÁXIMO PELA TENTATIVA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL E REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Quando não verificada doença mental em decorrência do uso compulsivo de álcool ou outras substâncias, não há base para justificar a absolvição do apelante pela excludente de culpabilidade. 2. Os guardas municipais negaram em seus depoimentos qualquer ataque direto praticado pelo apelante contra equipe e afirmaram que ele se debatia e tentava fugir do local, o que, por si só, não caracteriza o crime de resistência previsto no art. 329, «caput», do CP, ainda que a ação ocasione le... ()

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Doc. 241.2090.8723.2997

837 - STJ. Direito penal. Agravos em recursos especiais. Prescrição. Porte ilegal de arma de fogo e resistência. Agravos não conhecidos.

I - Caso em exame 1 - Agravos interpostos contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que não admitiu recursos especiais de condenados por porte ilegal de arma de fogo, resistência e receptação, com penas de reclusão, detenção e multa. 2 - Os recorrentes foram condenados à pena de 2 anos de reclusão pelo crime da e à pena de 10 meses de detenção pelo crime de resistência. A denúncia foi recebida em 28/9/2021 e o acórdão condenatór... ()

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Doc. 250.2280.1881.1881

838 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão que indeferiu liminarmente a revisão criminal proposta pelo recorrente, por não se adequar a qualquer das hipóteses de cabimento previstas no 2 - A revisão criminal foi indeferida pelo Tribunal de origem, que entendeu não haver nexo de causalidade entre as provas ilícitas anuladas e as provas dos crimes de uso de documento falso e re... ()

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Doc. 448.7862.7479.6737

839 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ESCOLHA UNILATERAL DA CLÍNICA PELO PACIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESISTÊNCIA DO PODER PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por paciente contra decisão que indeferiu tutela de urgência para compelir o Município de Matão a custear serviço de reabilitação para dependentes químicos. O agravante sustenta a necessidade do tratamento, a incapacidade financeira para arcar com os custos e a responsabilidade solidária do ente municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município tem o dever de custear tratamento em clínica escolhida ... ()

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Doc. 140.8133.0018.3100

840 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir presente. Dever de apresentação do documento de quem o possui. Resistência configurada. Parte vencida na demanda. Responsabilidade pelos ônus da sucumbência. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.9064.1007.6200

841 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Resistência ao cumprimento imediato de dar baixa no gravame do veículo adquirido em leilão judicial. Fato que não viola direito de personalidade, nem ultrapassa o aborrecimento cotidiano. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 140.6591.0023.1200

842 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cumulação com dano moral. Segurada portadora de «Doença de Chagas»- Invalidez permanente reconhecida. Cobertura securitária devida. Resistência abusiva da Seguradora ao pagamento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 140.6591.0002.1300

843 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Cobrança de diferenças de pagamento. Cálculo refeito do salário de benefício. Ausência de resistência da autarquia. Diferenças devidas com atualização monetária. Reexame necessário provido em parte.

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Doc. 147.7895.3005.4400

844 - TJSP. Pena. Detenção. Crime de resistência praticado em conjunto com roubo qualificado. Fixação do regime inicial fechado. Descabimento. Imposição do regime inicial semiaberto. CP, art. 33, ««caput»», segunda parte. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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Doc. 163.9273.9012.5900

845 - TJSP. Roubo. Subtração mediante simulação do emprego de arma de fogo. Desclassificação para furto. Descabimento. Conduta capaz de subjugar e reduzir a vítima à impossibilidade de oferecer resistência. Roubo simples caracterizado. Recurso improvido.

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Doc. 145.1754.5004.8200

846 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Contrato de arrendamento mercantil. Ausente resistência à pretensão. Falta de prova de anteriores solicitações e recusa administrativa. Inexistência de direito à honorária de sucumbência. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.2155.2014.0900

847 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Verba honorária em favor da Defensoria Pública. Admissibilidade, desde que haja resistência do devedor, que deixa de efetuar o pagamento. Agravo de instrumento provido.

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Doc. 147.5943.3011.6800

848 - TJSP. Multa diária. Obrigação de fazer. Não cumprimento. Resistência injustificada. Intuito das «astreintes» é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação. Precedentes. Inconfundível, ademais, com a multa contratual. Imposição mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.5943.3014.8300

849 - TJSP. Litigância de má-fé. Cumprimento. Multa aplicada ao banco agravado. Erro material caracterizado. Hipótese de punição ao executado, em face de oposição de resistência infundada. Decisão reformada nesse ponto. Afastamento da determinação de retenção. Pretensão acolhida.

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Doc. 144.7244.0016.4000

850 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Condenação dos réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Descabimento, pois não ficou caracterizada a resistência à produção da prova requerida. Recurso desprovido

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