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851 - TAMG. Seguro. Denunciação à lide. Direito de regresso. Sucumbência. Honorários advocatícios devidos. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 70.
«A seguradora denunciada à lide, oferecendo resistência, mesmo que em parte, ao pedido da denunciante, se vencida, responde pelos honorários do advogado desta, em face da sucumbência, pois se trata de lide secundária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
852 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA PELAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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853 - TJSP. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER
e RESISTÊNCIA. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos firmes e harmônicos das vítimas. Condenação mantida. Pena reduzida. Apelo parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - TJSP. Produção antecipada de provas. Extinção do feito. Não houve resistência da parte requerida. Inviável a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Recurso desprovido
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855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Terceiros interessados. Arrematação do bem imóvel. Expedição de carta de arrematação. Ordem para desocupação voluntária. Ausência de resistência à ordem judicial. Decisão mantida. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA -
Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional semiaberto adequados e incontroversos - Réu reincidente - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Resistência do devedor na satisfação do julgado. Verba honorária devida. Arbitramento em 10% sobre o valor do débito. Redução. Razoabilidade. Recurso provido em parte.
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858 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Ausência de resistência. Acolhimento da cautelar. Afastamento da imposição de honorária de sucumbência ao requerente, cada litigante responderá perante seu advogado. Recurso provido em parte.
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859 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação pela instituição financeira sem qualquer resistência. Prova da negativa da ré pela via administrativa. Ausência. Verba honorária imposta em desfavor do requerente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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860 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Extrajudicial. Valor recebido pelo apelado sem resistência formal. Levantamento que libera o consignante pelo valor depositado. Impossibilidade, entretanto, de impedir a via judicial ao consignado, havendo divergência para ele sobre o devido. Recurso parcialmente provido.
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861 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Cabimento, diante da resistência do réu a justificar a propositura da ação. Custas e honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Interesse recursal presente. Reforma parcial. Recurso provido.
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862 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Falta de tempo razoável para atendimento do pedido administrativo. Ausência de resistência no âmbito judicial. Hipótese em que descabe a condenação. Recurso improvido.
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863 - STJ. Processual civil. Ação cautelar. Honorários advocatícios. Cabimento. Existência de litigiosidade.
«1 - O STJ entende que «são cabíveis os honorários de sucumbência em ação cautelar, ainda que a ação principal tenha sido julgada procedente, diante da autonomia do pleito cautelar bem como da existência de litígio, com a resistência do réu» (REsp. 1.252.580, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/9/2011, DJe 19/9/2011). 2 - Recurso Especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INSUMOS -
Liminar deferida - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Resistência da entidade pública em fornecer os insumos necessários ao tratamento da agravada, portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E 10.9) - Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral - Preenchimento dos requisitos constantes do REsp. Acórdão/STJ (repetitivo de controvérsia Tema 106) - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade. Comprovação. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Concurso formal. Crime de resistência. Absorção. Não caracterização. Receptação. Não configuração. CP, art. 157. Roubos. Prova condenatória. Indícios. Possibilidade. Ação única contra vários patrimônios. Concurso formal configurado. Crime de resistência. Delito não absorvido pelo roubo. Roubo e receptação. Absorção.
«I - Desde os primórdios do Direito, os indícios e presunções foram admitidos em doutrina, como elementos de convicção, e integram o sistema de articulação de provas, (CPP, art. 239) e valem por sua idoneidade e pelo acervo de fatores de convencimento. Assim, a quantidade e sucessão de indícios têm força condenatória, pois, coerente e logicamente, indicam a autoria com uma dose de razoabilidade bem marcante. No caso, a existência de indícios, em quantidade e qualidade, permite a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TJRJ. Direito Penal. Recursos da Defesa e do Ministério Público em face da sentença que condenou o réu pela prática da contravenção penal de vias de fato, e pelo crime de resistência. Fragilidade do contexto probatório. Absolvição que se impõe. Provimento do recurso defensivo I- CASO EM EXAME A denúncia imputou ao réu a prática dos delitos previstos nos arts. 129, § 13, c/c o art. 61, I e II, «j», com incidência da Lei 11.340/06; e no art. 329, caput, c/c o art. 61, I, e seu § 2º (art. 129, caput, c/c o art. 61, I), tendo a sentença desclassificado a conduta de lesão corporal, para a contravenção penal prevista no DL 3.668/41, art. 21, condenando o réu pela prática do crime de vias de fato e do CP, art. 329. Recorrem as partes, objetivando a Defesa a absolvição, e subsidiariamente a redução das penas, enquanto o MP pugna pela exacerbação das penas aplicadas. II- QUESTÕES EM DISCUSSÃO Se há prova suficiente acerca do crime de vias de fato e do crime de resistência; 2) Se a dosimetria da pena deve ser redimensionada III- RAZÕES DE DECIDIR No caso, o apelante foi preso em flagrante delito, porque segundo a denúncia, teria ofendido a integridade física de sua então companheira, ao desferir socos, empurrões e puxões de cabelo. Ocorre que, após a lavratura do registro de ocorrência, a vítima não foi submetida ao exame de corpo de delito, o que, por si só, compromete a robustez do presente caso. Além disso, durante a instrução criminal, a vítima não foi encontrada, não sendo possível realizar sua oitiva em Juízo, e nesse contexto, a sentença desclassificou a conduta imputada ao réu com relação ao crime de lesão corporal, condenando-o pela prática da contravenção de vias de fato, e pela prática do crime de resistência. a prova acusatória, baseada apenas nos depoimentos dos policiais, não se mostra suficiente para ensejar a condenação do apelante pelo crime disposto no art. 21 do Decreta Lei 3.688/41. Demais, a ausência do exame de corpo de delito da vítima também leva à incerteza com relação aos fatos, considerando que o réu nega a prática delitiva e a vítima não foi localizada durante a instrução. Com relação ao crime de resistência, entendo que o conjunto probatório também se revela frágil, especialmente em razão doo depoimento do réu que, em Juízo, afirmou que sofreu agressões dos policiais no momento da prisão e o AECD, que constatou a existência de lesões (pasta 00098). Diante disso, em atenção ao princípio do in dubio pro reo, absolvo o réu dos crimes previstos nos CP, art. 329 e 21 do Decreto-lei 3688/41 com fundamento no art. 386, VII do CPP, restando prejudicado o recurso ministerial. IV - DISPOSITIVO E TESE. Provimento do recurso defensivo.
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867 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de extinção de condomínio sobre imóveis descritos nas matrículas 21.047 e 21.048, dividindo-os à razão de 50% para cada parte, e condenou os Apelantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico. Os Apelantes insurgem-se contra a condenação aos ônus de sucumbência, alegando inexistência de pretensão resistida e pleiteando o rateio das despesas, nos termos do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa, resistência, favorecimento real e latrocínio. Pretensão de revisão de condenação transitada em julgado. Via eleita inadequada. Alegação de negativa de autoria. Pedido que demanda reexame de provas. Existência de elementos inequívocos nos autos a respeito da adesão à conduta dos executores do crime. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens que guarnecem a residência da executada. Possibilidade. Observação das regras da Lei 8009/90. Necessidade. Oficial de Justiça que deverá certificar eventual tentativa de resistência ou ocultação da executada, no intuito de dificultar ou burlar a realização do ato restritivo deferido. Autorizado o arrombamento do imóvel, nos termos do CPC/1973, art. 660, se caracterizada a obstrução ao cumprimento da medida. Recurso provido, com determinação.
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870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.
Tutela de urgência deferida. Insurgência recursal dos ocupantes do imóvel, anteriores devedores fiduciantes, sob o argumento de que a existência de ação de anulação obsta o direito dos autores. Prejudicialidade externa não configurada. Resistência injustificada. Aquisição imobiliária realizada em 05/08/2024, com o devido registro. Prova de título dominial suficiente à concessão da medida. RECURSO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TJSP. União estável. Concubinato. Reconhecimento nos autos de inventário. Admissibilidade.
«O caso em tela versa sobre direitos reais de concubina sobre parte da herança deixada pelo de cujus. Os 8 anos de concubinato foram primeiramente noticiados nos autos pela própria inventariante, que em momento algum se opôs ao seu reconhecimento, mesmo em sede de agravo. Não há notícia também de qualquer resistência advinda do outro herdeiro, Adriano, menor relativamente incapaz, assistido por sua mãe. Assim, inexiste controvérsia sobre a existência e duração da união estável, s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.
Tutela de urgência deferida. Insurgência recursal do ocupante do imóvel, anterior devedor fiduciário, sob o argumento de que a existência de ação revisional do contrato obsta o direito dos autores. Prejudicialidade externa não configurada. Resistência injustificada. Aquisição imobiliária realizada em 09/04/2024, com o devido registro. Prova de título dominial suficiente à concessão da medida. RECURSO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJSP. Locação. Aluguel. Ação revisional. A resistência por parte de inquilino à revisão do valor do aluguel é suficiente para justificar a lide e para afastar o Decreto de carência da ação. Interesse de agir. Existência. Eventual desocupação do imóvel no curso da demanda que não implica a extinção do processo, porque não prejudicado o direito da locadora ao valor revisado, enquanto subsistiu a locação. Agravo não provido.
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874 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Emenda. Ação cautelar inominada. Decisão que determina a emenda da inicial para que o agravante junte prova documental da resistência oposta pela parte contrária ao fornecimento de seu pedido. Desnecessidade do esgotamento da via administrativa para a obtenção da documentação pleiteada. Necessidade, porém, do aditamento da exordial para que seja analisada a existência do interesse de agir. Decisão mantida por outro fundamento. Recurso improvido.
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875 - TJSP. Embargos de terceiro. Constrição incidente sobre percentual de bem imóvel utilizado como residência da família. Indivisibilidade do bem. Impenhorabilidade reconhecida. Sentença que acolheu os embargos de terceiros. Ônus de sucumbência. A Egrégia Corte Superior já pacificou o entendimento de que a súmula 303 é inaplicável quando o exequente/embargado opõe resistência à pretensão do terceiro/embargante, e, assim fazendo, desafia o próprio mérito dos embargos. Apelação não provida
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876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - DECISÃO DETERMINANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CIÊNCIA DA PARTE DA
EXISTêNCIA DA AÇÃO E A OUTORGA DA PROCURAÇÃO - INCONFORMISMO - DESCABIMENTO - INDÍCIOS DE ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR - ORIENTAÇÕES DO TJSP - PROVIDÊNCIAS, AINDA, DE FÁCIL ATENDIMENTO - INSURGÊNCIA E RESISTÊNCIA INCOMPREENSÍVEIS - DECISÃO MANTIDA - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Crime de estupro de vulnerável. Vítima de 17 anos. Impossibilidade de oferecer resistência. Toque lascivo nas suas regiões íntimas. Consumação do crime. Reconhecimento. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - Reconhecimento da forma tentada do crime de estupro de vulnerável, nos termos do art. 217- A, § 1º do Código Penl. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 157, §2º, II, E §2º-A, I, E 329, §1º, AMBOS DO CP. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE. VIOLÊNCIA PRATICADA PELOS POLICIAIS NO MOMENTO DA PRISÃO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE TORTURA. MÉRITO RECURSAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REFORMA NA DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO CRIME DE ROUBO. REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Réus condenados a 10 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 21 dias-multa, no menor valor unitário, pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, §2º, II, e §2º-A, I, e 329, §1º, na forma do art. 69, todos do CP. Defesa se insurge arguindo, preliminarmente, nulidade por alegada ocorrência de tortura praticada pelos policiais contra os acusados. No mérito, persegue a absolvição do crime de resistência qualificada por insuficiência de provas. No processo dosi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.
Representação socioeducativa por atos infracionais análogos ao art. 35, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06; art. 16, § 1º, III da Lei 10.826/03; e CP, art. 329. Sentença de procedência com aplicação de MSE de internação. Insurgência da Defesa em que alega a nulidade da sentença quanto ao ato infracional análogo à resistência, a absolvição por ausência de provas ou atipicidade quanto à resistência e à associação ao tráfico, o afastamento da majorante do art. 40, IV d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 345/STJ. TEMA 973 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios de sucumbência em cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, sob a alegação de ausência de embargos ou resistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em procedimento individual de cumprimento de sentença coletiva, mesmo na ausência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - TJSP. DESACATO - Crime praticado contra dois policiais num mesmo contexto fático - Concurso formal - Inocorrência - Estado como sujeito passivo - Crime único - Mesmo raciocínio que se apresenta quanto ao crime de resistência - Recurso parcialmente provido.
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882 - STJ. Civil. Ação indenizatória. Revista policial em embarque rodoviário. Resistência da empresa em realizar o embarque do passageiro mesmo após efetivada a verificação. Quantum indenizatório. Pedido de redução. Ausência de abuso. Desprovimento.
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883 - TJSP. RESISTÊNCIA - Prisão civil - Identificação suficiente - Negativa de tirar foto na delegacia de policia não significa oposição a execução de ato legal, conforme tipificação do crime imputado - Absolvição - Recurso provido.
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884 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (1 kg de maconha) e resistência. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime e risco concreto de reiteração delitiva. Idoneidade. Precedentes desta corte superior.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - TJSP. Apelação criminal. Posse de arma de fogo de uso permitido e resistência; apelação defensiva - absolvição e redução da pena.
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886 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória - Justiça gratuita - Pessoas físicas - Hipossuficiência não demonstrada - Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa, não absoluta - Resistência em exibir documentos determinados pelo Juiz - Recurso negado.*
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887 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e resistência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não ocorrência.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TJSP. Apelação criminal. Crime de resistência. Materialidade suficientemente demonstrada. Alegação de reação lícita a conduta desproporcional dos policiais militares durante abordagem. Dosimetria da pena que não merece reparo. Recurso improvido.
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889 - TJSP. Cambial. Cheque. Cobrança. Rasura na data de emissão que não o invalida para eventual propositura de ação de cobrança ou monitória. Exercício da resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir o crédito ostentado na titulação. Recurso improvido.
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890 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Exercício da resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir o título em cobrança. Higidez dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade não elidida. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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891 - TJSP. Honorários de advogado. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Documento apresentado sem resistência. Cabe condenação em honorários, pois se trata de ação, e não de mero incidente. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Recurso provido.
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892 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Verba honorária não fixada em razão da falta de resistência do pedido. Oferecimento, porém, de resposta com conteúdo de oposição ao pleito inicial. Ônus a cargo do apelado. Recurso provido.
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893 - TJSP. Honorários de advogado. Denunciação da lide. Seguradora. Condenação incabível por não ter havido resistência da denunciada à lide, limitando-se , em sua contestação, a atacar o direito alegado na petição inicial da ação, pela apelada. Sentença mantida. Apelações improvidas.
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894 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de «notebook» de hóspede. Indenização devida. Dano caracterizado em face de infundada e obstinada resistência do hospedeiro em juízo. Ação de indenização pelos danos não-patrimoniais também procedente. Decisão mantida. Recurso improvido.
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895 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Consignação em pagamento. Segurada incapaz. Ausência de resistência da curadora em proceder aos trâmites administrativos para receber a indenização em nome da curatelada. Propositura da consignatória desnecessária. Improcedência. Recurso não provido.
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896 - TJSP. Sucumbência. Declaratória de inexigibilidade de título. Procedência. Duplicata mercantil emitida em desconformidade com a legislação. Alegação da instituição financeira de que é terceiro de boa-fé. Afastamento. Descabimento. Protesto sem as devidas cautelas. Resistência ao pedido. Condenação mantida. Recurso improvido.
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897 - TJSP. Seguro. Veículo. Ação de cobrança por danos causados em acidente de veículo. Resistência à cobertura securitária indevida. Ausência de provas contundentes de que o segurado realmente se encontrava alcoolizado e do nexo causal. Recurso não provido.
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898 - TJSP. Sucumbência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento danos causado por veículo segurado. Denunciação da lide à seguradora. Aceitação, sem resistência. Inviabilidade da imposição dos ônus da sucumbência da lide secundária. Recurso da seguradora denunciada provido em parte para este fim.
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899 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Documento apresentado por ocasião da defesa. Pretensão não resistida. Ação julgada procedente. Sucumbência que deve ser recíproca diante da ausência de resistência à exibição. Princípio da causalidade mitigado. Recurso provido em parte.
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900 - TJSP. Monitória. Cheque. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Embargos. Exercício da resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir o crédito ostentado na titulação. Sentença mantida. Apelação da embargante não conhecida por deserção e improvida a do embargante.
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