DOC. 210.8080.4954.7348

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Resistência. Pedido de absolvição. Reexame de fatos. Impossibilidade. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Fundamento válido. Incidência da atenuante da menoridade. Tema não debatido na corte de origem. Supressão de instância. Recurso não provido.

1 - Concluído pelas instâncias antecedentes que houve resistência do agente à execução de ato legal, o acolhimento do pleito de absolvição demandaria o reexame do conteúdo fático probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus.

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