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901 - TJSP. Resistência. Caracterização. Acusado que admite ter reagido à ação policial. Delito comprovado por prova testemunhal e por laudo de exame de corpo de delito realizado em um dos policiais. Condenação mantida. Recurso provido em parte.
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902 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Morte. Resistência do segurado à ordem de prisão. Injusta e violenta agressão contra policial que reagiu causando-lhe a morte. Agravamento do risco configurado. Nulidade da cobertura. Pagamento indevido. Recurso provido.
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903 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Ação cautelar de exibição de documentos. Ausência de resistência do réu. Apresentação voluntária do documento pretendido. Imposição dos ônus da sucumbência ao réu. Impossibilidade. Princípio da causalidade. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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904 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Ausência de resistência à pretensão. Inexistência de prova de recusa administrativa de apresentação do contrato de arrendamento mercantil. Imposição de honorária de sucumbência à requerida descabida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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905 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Ausência de resistência da instituição bancária ao pedido. Inexistência de lide. Sucumbência tributada a ambas as partes, em igual proporção, cada uma arcando com os honorários de seus respectivos advogados. Recurso provido.
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906 - TJSP. Honorários de advogado. Fase de cumprimento da sentença. Fixação da verba honorária. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Imposição que se justifica pela resistência do réu em cumprir o julgado. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso improvido.
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907 - STJ. Locação. Denunciação do contrato após vencimento do prazo originalmente pactuado. Ação de consignação de entrega das chaves. Possibilidade.
«Findo o prazo estipulado no contrato de locação e ausente o interesse do locatário em permanecer no imóvel locado, tem ele o direito de devolvê-lo ao locador, cuja resistência autorizará o manejo de ação de consignação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Busca e apreensão. Cominação de multa. Impossibilidade. CPC/1973, art. 287,CPC/1973, art. 362 e CPC/1973, art. 844.
«Em havendo resistência do réu na apresentação dos documentos, cabe ao juiz determinar a busca e apreensão (CPC, art. 362) - não lhe é permitido impor multa ou presumir confissão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - TJSP. Exibição de Documentos. Sentença homologou a prova produzida. Documentos apresentados sem resistência pela parte ré. Ônus sucumbencial. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Ausência de condenação nos ônus da sucumbência. Recurso desprovido
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910 - TJSP. Roubo majorado, Extorsão e Resistência - Autoria não demonstrada - Vítima que não reconheceu o réu de forma segura - Insuficiência de provas - In dubio pro reo - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO
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911 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Sucumbência. Resistência do réu à outorga da escritura. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
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912 - TJSP. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL, DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E INJÚRIA RACIAL -
Paciente colocada em prisão domiciliar pelo D. Juízo de Piso - Circunstância que denota que o objeto se esvaiu - Ordem prejudicada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Procedência da primeira fase. Resistência à pretensão do autor. Honorários advocatícios cabíveis na primeira fase julgada procedente. Precedentes do C. STJ. Recurso provido
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914 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Exibição de documentos da relação bancária de falecido, no interesse do inventário. Resistência caprichosa do banco. Deferimento mantido. Recurso improvido
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915 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida para reconhecimento do excesso executado. Honorários advocatícios devidos, ainda que ausente resistência por parte da exequente. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso provido
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916 - TJSP. Exibição de Documentos. Sentença homologou a prova produzida. Documentos apresentados sem resistência pela parte ré. Ônus sucumbencial. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Ausência de condenação nos ônus da sucumbência. Recurso desprovido
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917 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDIMENTO COMUM -
Instituição financeira ré que, regularmente citada, apresentou os documentos solicitados - Ausência de resistência - Honorários sucumbenciais - Descabimento - Precedentes - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Ré que, regularmente citada, apresentou os documentos solicitados - Ausência de resistência - Honorários sucumbenciais - Descabimento - Precedentes - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - 2TACSP. Ação de despejo. Uso de descendente. Multa por desvio de uso. Cobrança contra o ex-locador retomante. Imóvel para moradia da filha, em face de seu casamento recente. Destinação alterada em razão da demora no processo, causada pela resistência do próprio locatário. Justificativa plausível. Multa indevida. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 44, parágrafo único.
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920 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Exibição de documentos. Sentença de procedência. Requerimento administrativo. Imposição do ônus sucumbencial ao réu. Cabimento. Resistência à solicitação administrativa. Princípio da causalidade. Observância. Precedentes do STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Exibição de documentos. Inexistência de resistência do banco réu. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento. Sentença mantida. Recurso do autor improvido
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922 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Desacato e resistência. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Relato dos policiais corroborado pela confissão judicial. Dosimetria. Pena e regime criteriosamente aplicados. Recurso defensivo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Indeferimento da prisão preventiva. Irresignação Ministerial. Acusado denunciado por roubo e resistência. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Cumprimento das medidas cautelares pelo recorrido. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TJSP. Apelação com revisão. Interesse processual. Cautelar de exibição de documentos como holerites, folha de pagamento e comprobatórios de descontos efetuados. Obrigação alimentar. Resistência da requerida à exibição de informações pretendida pela autora. Via jurisdicional adequada. Recurso improvido.
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925 - TJSP. Honorários advocatícios. INSS. Execução por título judicial. Pedido preliminar de fixação de honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento. Ausência de resistência do ente público e, portanto, de sucumbência. Honorários advocatícios incabíveis. Decisão agravada mantida.
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926 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento da sentença. Resistência do devedor. Imposição de novos honorários, independentemente daqueles fixados na ação de conhecimento. Admissibilidade. Verba devida. Excesso do valor fixado. Redução. Necessidade. Recurso provido em parte.
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927 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Resistência - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação da recorrente - Impossibilidade de absolvição - Penas readequadas - Regime inicial fixado com critério - Recurso provido em parte(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA -
Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas e regimes prisionais adequados - Réu duplamente reincidente - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. Ação cautelar. Exibição de documentos. Inexistência de pedido para exibição dos documentos extrajudicialmente ou resistência do requerido em fornecer o documento em juízo. Pretendida condenação do requerido ao pagamento das verbas sucumbenciais. Descabimento. Recurso não provido.
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930 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. Ação cautelar. Exibição de documentos. Documentação apresentada após a citação. Resistência ao pedido direto caracterizada. Verba sucumbencial e honorários devidos. Descabimento da condenação somente se não houvesse prova do pedido direto desatendido. Recurso não provido.
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931 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação cautelar. Exibição de documentos. Apresentação do documento somente na contestação. Resistência injustificada da requerida em atender pedido administrativo formulado pela parte. Instituição financeira sucumbente que deverá arcar com a verba honorária. Recurso provido.
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932 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. Ação cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. Documento exibido. Resistência caracteriza diante do insucesso do pedido administrativo. Verba devida a cargo da ré, em atendimento ao princípio da causalidade. Recurso provido.
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933 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Comprovação da resistência do réu em exibir o documento pretendido. Ausência. Prova do prévio pedido administrativo. Inexistência. Documento exibido pelo banco réu assim que citado. Honorários indevidos. Recurso não provido.
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934 - TJSP. Apelação com revisão. Medida cautelar. Ação cautelar exibição de documentos inscrição em cadastro de inadimplentes contrato bancário inadimplência da autora procedência resistência ao pedido inicial não caracterizada pedido extrajudicial não comprovado sucumbência inexistente Sentença mantida recurso não provido.
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935 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação do documento após citação, sem oferecimento de resistência. Ausência de pedido pela via extrajudicial. Inexistência de lide. Descabimento de fixação de verba honorária. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
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936 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Verba honorária. Pretensão da autora à condenação do réu no pagamento de verba honorária. Impossibilidade. Hipótese em que não verificada a resistência injustificada do requerido. Agravo Regimental não provido.
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937 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Medida cautelar de exibição de documentos. Propositura do feito decorreu da injustificada resistência do apelante à pretensão dos apelados. Cabimento da condenação da apelante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Pretensão resistida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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938 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Ausência de pedido administrativo. Interesse de agir não demonstrado. Extinção do processo sem resolução do mérito. Hipótese, outrossim, de apresentação do documento sem resistência. Honorários advocatícios. Descabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.
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939 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Impugnação aos cálculos. Simples incidente processual que não deixa de significar resistência. Sujeição da parte às consequências das despesas. Honorários devidos. Pagamento de rigor. Recurso parcialmente provido.
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940 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ausência de comprovação do requerimento e da negativa administrativa da apresentação dos documentos pleiteados. Inocorrência de resistência por parte do réu. Verbas sucumbências indevidas. Recurso não provido.
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941 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Ausência de resistência ante a apresentação da documentação quando solicitado. Extinção do processo sem condenação à verba honorária. Hipótese. Decisão mantida. Recurso não provido.
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942 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Cabimento, diante da resistência do réu a justificar a propositura da ação. Princípios da causalidade e da sucumbência. Verba indevidamente imposta ao autor. Inversão do decidido. Recurso provido.
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943 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Deixando demandante em medida cautelar de exibição de documento de comprovar solicitação administrativa da documentação objetivada, exibida em cumprimento de liminar, não demonstrada resistência, forçoso arque com as custas da sucumbência. Recurso não provido.
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944 - TJSP. Resistência. Caracterização. Apelante que resistiu à ordem de prisão em razão de flagrante de tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem comprovadas. Condutas típicas e ilegais. Bens jurídicos protegidos atendidos. Condenação mantida. Recurso improvido.
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945 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. à míngua de resistência do réu em medidas cautelares (exibição de documentos) não cabe impor-lhe pagamento de verba honorária ou ônus da sucumbência. Recurso do demandante não provido.
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946 - TJSP. Honorários de advogado. Medida cautelar de exibição de documentos. Apresentado pela instituição financeira demandada o documento pretendido pelo demandante, ausente resistência à pretensão inicial, inadmissível a condenação daquela nos honorários de advogado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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947 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE LIQUIDAÇÃO - ORDEM DE IMPLANTAÇÃO - RESISTÊNCIA DO INSS SOB O PRETEXTO DE QUE HÁ AUXÍLIO-DOENÇA ATIVO - CAUSAS INCAPACITANTES DIVERSAS - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CUMULAÇÃO - DECISÃO MANTIDA
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948 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Execução de título extrajudicial - Hipossuficiência não demonstrada apesar de oportunizada pelo Juiz a quo - Resistência em exibir os documentos determinados pelo Juíz a quo - Recurso negado.*(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - TJSP. Apelação. Crimes de lesão corporal majorada, desacato e resistência. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Diminuição das penas. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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950 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL (LEI 10.826/2006, art. 16, §1º, IV, arts. 180, CAPUT, E 329, CAPUT, TUDO N/F DO art. 69, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 02 (DOIS) MESES E 21 (VINTE E UM) DIAS DE DETENÇÃO E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, PARA CADA UM DOS RÉUS, AMBOS EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PLEITO ALTERNATIVO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE RECEPTAÇÃO. BUSCOU, AINDA, A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, EM RELAÇÃO AOS ILÍCITOS DE RECEPTAÇÃO E DE RESISTÊNCIA, COM A FIXAÇÃO DAS RESPECTIVAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL, ALÉM DA IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. COM RAZÃO, EM PARTE, OS RECORRENTES. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS CRIMES ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. POTENCIALIDADE OFENSIVA DO ARMAMENTO E SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO ATESTADAS PELO LAUDO PERICIAL. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE PRODUZIR PROVA CAPAZ DE DEMONSTRA QUE OS APELANTES NÃO TINHAM CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL. MERA NEGATIVA QUANTO AO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DO BEM ADQUIRIDO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A AFASTAR A CONDENAÇÃO. DOLO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUE SE EXTRAI DAS PRÓPRIAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, CABENDO À DEFESA APRESENTAR PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OU DE EVENTUAL CONDUTA CULPOSA. O DELITO DE RESISTÊNCIA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. OS RECORRENTES, ANTE A TENTATIVA DE ABORDAGEM PELA POLÍCIA, BUSCARAM EMPREENDER FUGA, OPORTUNIDADE EM QUE EFETUARAM DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA OS AGENTES DO ESTADO. O APELANTE MATHEUS ATIROU CONTRA OS POLICIAIS, CONFORME EXPRESSAMENTE APURADO PELA PROVA ORAL. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA QUE COMPORTA REPAROS. NA PRIMEIRA FASE, A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUE NÃO SE CONSTITUI EM FATO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO, DEVENDO SER DECOTADA DO CÁLCULO DA SANÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DE RESISTÊNCIA, MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA, QUE MERECEM MAIOR REPROVABILIDADE. EXISTÊNCIA DOS MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO WALLACE QUE AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DAS RESPECTIVAS REPRIMENDAS. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO MATHEUS. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. APELANTES QUE NÃO ADMITIRAM A PRÁTICA DOS DELITOS QUE LHES FORAM IMPUTADOS. DE OFÍCIO, É RETIFICADA A PENA DO ILÍCITO DE RESISTÊNCIA PARA O ACUSADO WALLACE, CONSIDERANDO O PEQUENO ERRO NO CÁLCULO ARITMÉTICO, ALCANÇANDO 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS. REDIMENSIONAMENTO DAS SANÇÕES FINAIS PARA 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, E 02 (DOIS) MESES E 21 (VINTE E UM) DIAS DE DETENÇÃO, PARA O ACUSADO MATHEUS, E 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, E 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, PARA O RÉU WALLACE. NÃO SE MODIFICAM OS REGIMES INICIAIS FECHADO (PARA OS CRIMES APENADOS COM RECLUSÃO) E SEMIABERTO (PARA O DELITO APENADO COM DETENÇÃO), TENDO EM CONTA A REINCIDÊNCIA (MATHEUS) E OS MAUS ANTECEDENTES (WALLACE) OSTENTADOS PELOS RÉUS, UMA VEZ QUE SÃO OS MAIS ADEQUADOS AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DAS REPRIMENDAS, ATENDENDO AO QUE DISPÕE OS arts. 59 E art. 33, §2º, ALÍNEA «B», E §3º, AMBOS DO CP. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, COM O REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS, NOS MOLDES SUPRACITADOS.
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