Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE RESISTÊNCIA, DESACATO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

602 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo. Resistência. Absolvição. Materialidade e autoria delitiva. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

603 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dolo. Agente que demonstrou resistência para entregar o documento. Caracterizado o dolo. Recurso improvido.

604 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado tentado. Sentença de pronúncia. Pleito de absolvição por isenção de pena ou exclusão do crime. Incidência da Súmula 283/STF. Impugnação genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao ponto. Desclassificação da conduta para o crime de resistência. Pretensão que exige revolvimento fático. Correta incidência da Súmula 7/STJ.

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605 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Astreinte. Valor elevado. Pedido de redução. Inexistência de demonstração de motivos que justifiquem o não cumprimento da ordem judicial. Indeferimento.

606 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Ipi. Crédito presumido e escritural. Correção monetária. Impossibilidade. Requerimento administrativo. Não comprovação de resistência ilegítima por parte do fisco. Enunciado 7 da súmula desta corte.. Na linha da jurisprudência desta corte, em regra, «a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-Cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal» (REsp 1.035.847/rs, publicado em 3.8.2009, primeira seção, da relatoria do em. Ministro luiz fux. Sob o regime do CPC, art. 543-C.

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607 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR DIAGNOSTICADO COM «ADENOCARCINOMA» - NECESSIDADE DE SUBMETER-SE AO EXAME «PET DEDICADO ONCOLÓGICO e TC PARA PET DEDICADO ONCOLÓGICO» - RESISTÊNCIA DA RÉ EM COBRIR O EXAME SOLICITADO - ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO CONSTANTE DO ROL DA ANVISA - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 100 DO TJSP - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - INTELIGÊNCIA Ementa: PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR DIAGNOSTICADO COM «ADENOCARCINOMA» - NECESSIDADE DE SUBMETER-SE AO EXAME «PET DEDICADO ONCOLÓGICO e TC PARA PET DEDICADO ONCOLÓGICO» - RESISTÊNCIA DA RÉ EM COBRIR O EXAME SOLICITADO - ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO CONSTANTE DO ROL DA ANVISA - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 100 DO TJSP - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 96 E 102/TJSP -DANO MORAL «IN RE IPSA» - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO

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608 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - contratos desconhecidos e pedido de exibição - alegação de que a ação não é de exibição de documentos mas sim de conhecimento pelo rito comum - impossibilidade - naha mihi factum dabo tibi jus - requisitos do Resp. Repetitivo 1.346.453 cumpridos - interesse de agir - réu que apresentou um dos contratos requeridos e se recusou apresentar o outro, sob a justificativa de que já houve o estorno dos valores - impossibilidade - resistência - não é possível conferir qualquer juízo de valor ao documento e aos fatos, como pretende a autora, já que esta ação se presta apenas para a exibição do documento - qualquer outra pretensão deve ser veiculada pelas vias adequadas - contudo, ante a resistência do réu em exibir os dois contratos requeridos, os honorários são devidos - precedente do STJ - fixação em R$ 1.000,00 - recurso parcialmente provido.

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609 - TJSP. Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329. Absolvição por falta de provas. Materialidade e autoria bem comprovados. Demonstrada a agressão perpetrada pelo recorrente contra o policial civil executor de ato legal. Prova oral segura. Custas indevidas. Em segundo grau, só dependem de preparo os recursos interpostos nas ações penais privadas. Inteligência do art. 1º do Provimento CG Ementa: Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329. Absolvição por falta de provas. Materialidade e autoria bem comprovados. Demonstrada a agressão perpetrada pelo recorrente contra o policial civil executor de ato legal. Prova oral segura. Custas indevidas. Em segundo grau, só dependem de preparo os recursos interpostos nas ações penais privadas. Inteligência do art. 1º do Provimento CG 42/2017 e CPP, art. 806, § 2º. Sentença reformada, de ofício, para excluir a condenação ao pagamento das custas processuais. Provimento negado. 

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610 - TJSP. AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO - Concurso material - soma da pena máxima de cada crime, em abstrato, que é superior a dois anos - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Tribunal de Justiça de São Paulo - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de Ementa: AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO - Concurso material - soma da pena máxima de cada crime, em abstrato, que é superior a dois anos - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Tribunal de Justiça de São Paulo - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.

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611 - TJSP. RESISTÊNCIA E DESACATO - Concurso material - soma da pena máxima de cada crime, em abstrato, que é superior a dois anos - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Tribunal de Justiça de São Paulo - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da Ementa: RESISTÊNCIA E DESACATO - Concurso material - soma da pena máxima de cada crime, em abstrato, que é superior a dois anos - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Tribunal de Justiça de São Paulo - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.

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612 - TJSP. POLICIAL MILITAR PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO O DIREITO À CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO RGPS E RPPS - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA À CONTAGEM DE TEMPO - RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA VER DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS REFERENTES AOS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PREVISTOS NO DECRETO-LEI 66/69, ALTERADO PELA LEI Ementa: POLICIAL MILITAR PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO O DIREITO À CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO RGPS E RPPS - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA À CONTAGEM DE TEMPO - RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA VER DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS REFERENTES AOS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PREVISTOS NO DECRETO-LEI 66/69, ALTERADO PELA LEI 13.954/19 - VIA PROCESSUAL ELEITA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMÓVEL EM LOTEAMENTO - IMÓVEIS VIZINHOS JÁ RECEBEM ENERGIA ELÉTRICA, NÃO SE JUSTIFICANDO A RESISTÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA EM FAZÊ-LO EM RELAÇÃO AO AGRAVADO - TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA - PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR - DILAÇÃO REQUERIDA PARA 60 DIAS - RAZOABILIDADE - PREVISÃO DO PRAZO DE 60 DIAS NO ART. 88 DA RESOLUÇÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMÓVEL EM LOTEAMENTO - IMÓVEIS VIZINHOS JÁ RECEBEM ENERGIA ELÉTRICA, NÃO SE JUSTIFICANDO A RESISTÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA EM FAZÊ-LO EM RELAÇÃO AO AGRAVADO - TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA - PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR - DILAÇÃO REQUERIDA PARA 60 DIAS - RAZOABILIDADE - PREVISÃO DO PRAZO DE 60 DIAS NO ART. 88 DA RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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614 - TJSP. Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329. Absolvição por falta de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria bem comprovadas.  Confissão em sede policial. Revelia. Demonstrada a ameaça perpetrada pelo recorrente contra o policial militar executor de ato legal. Prova oral segura. Redução da prestação pecuniária incabível já que fixada no patamar mínimo legal. Inteligência do artigo Ementa: Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329. Absolvição por falta de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria bem comprovadas.  Confissão em sede policial. Revelia. Demonstrada a ameaça perpetrada pelo recorrente contra o policial militar executor de ato legal. Prova oral segura. Redução da prestação pecuniária incabível já que fixada no patamar mínimo legal. Inteligência do art. 45, § 1º do CP. Possibilidade de parcelamento quando da execução da pena. Sentença mantida. Provimento negado. 

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615 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Denunciação à lide. Ausência de resistência. Não cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

616 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais e danos morais. Cobrança de tarifas não contratadas na conta bancária. Concordância tácita, diante da utilização por mais de 10 anos sem resistência. Danos morais e materiais não configurados. Sentença de improcedência adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso do autor Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais e danos morais. Cobrança de tarifas não contratadas na conta bancária. Concordância tácita, diante da utilização por mais de 10 anos sem resistência. Danos morais e materiais não configurados. Sentença de improcedência adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso do autor improvido. 

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617 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e resistência. Violência doméstica. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

618 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação reivindicatória e demolitória. Imóvel. Autores da ação legítmos proprietários. Resistência injustificativa. Multa. Litigânica de má-fé. Cabimento. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexisência.

619 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Inexistência de recusa ou pretensão resistida. Ausência de interesse de agir. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Descabimento.

620 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar. Exibição de documentos. Inexistência de recusa ou pretensão resistida. Ausência de interesse de agir. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Descabimento.

621 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Inexistência de recusa ou pretensão resistida. Ausência de interesse de agir. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Descabimento.

622 - STJ. Previdenciário. Benefício. Atividade rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.

623 - TJRJ. Roubo impróprio. Conceito. Desclassificação. Furto. Resistência. Pena. Regime. CP, arts. 155 § 4º, IV, e 329.

624 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante como incurso no art. 157, parágrafo 2º, II, e parágrafo 2º-A, I; no art. 311, parágrafo 2º, III, e no art. 329, «caput», nos termos do art. 69, todos do CP. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação do apelante no que concerne aos três crimes imputados: roubo, resistência e o previsto no art. 311, parágrafo 2º, III, do CP. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Presentes as causas de aumento relativas ao emprego de arma e concurso de agentes. 3. Inaplicabilidade, no caso em tela, dadas as circunstâncias concretas, da regra prevista no art. 68, parágrafo único, do CP. 4. Fixação do regime inicial semiaberto para o delito de resistência, apenado com detenção. Recurso parcialmente provido

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625 - TJSP. Apelação - Adulteração de sinal identificador de veículo - Resistência - Desobediência - Lesão Corporal - Sentenciado que estava transportando um veículo com sinal identificador adulterado (placa adulterada) e após receber ordem de parada dos policiais militares empreendeu fuga e, quando alcançado, resistiu à abordagem, desferindo chutes e socos no policial militar que tentava detê-lo, lesionando-o - Pedido de absolvição por insuficiência probatória em relação aos crimes de lesão corporal, resistência e desobediência; absolvição por atipicidade da conduta em relação ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo - Impossibilidade - Materialidade e autoria bem demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria penal adequada - Pedido subsidiário de substituição do concurso material por concurso formal e substituição da pena corporal por restritiva de direitos - não cabimento - Regime aberto mantido - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos - não cabimento - medida não recomendável - Recurso desprovido.

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626 - STJ. Competência. FGTS. Levantamento. Hipóteses de julgamento pela Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Súmula 82/STJ e Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109, I.

627 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de terceiro. Intervenção. Credor hipotecário. Resistência rejeitada. Incidência dos honorários. Princípio da sucumbência. Critério objetivo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

628 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA CORRÉ PROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

629 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

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630 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Notas fiscais. Aprovação do plano de recuperação, com inscrição do crédito da parte autora. Parte ré em recuperação judicial. Novação da dívida. Perda superveniente do interesse de agir. Sentença de extinção sem resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a resistência da autora ao pedido de extinção. Apelo da parte autora. Inconformismo restrito à condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Ciência inequívoca quanto ao processamento do pedido recuperacional. Intimação para manifestação após decorrido o prazo de suspensão (stay period). Ônus de verificação do andamento processual a fim de postular em juízo. Dever de cooperação (CPC, art. 6º). Resistência injustificada à extinção da demanda que atraiu o ônus sucumbencial. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso da parte autora improvido

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631 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO -

632 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

633 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E RESISTÊNCIA.

634 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - ACOLHIMENTO.

635 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de drogas, ameaça, lesão corporal e resistência - Absolvição - Ausência de decisão contrária à prova dos autos - Robusto conjunto probatório - Em sede de revisão criminal, não cabe discutir se a prova era suficiente ou insuficiente ao reconhecimento da culpabilidade do acusado, mas tão somente verificar se a condenação foi contrária à evidência dos autos. E esse não é o caso dos autos, pois a prova colhida no decorrer da instrução resultou suficiente para a prolação de decreto condenatório - Narrativas dos policiais firmes em descrever a dispensa pelo réu e o encontro das drogas, bem como a ameaça de morte proferida por ele, a resistência e a lesão corporal - A negativa do peticionário restou isolada no conjunto probatório - Condenação mantida - Pena e regime inalterados - Pedido indeferido

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636 - TJSP. Apelação. Resistência e vias de fato. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas. Parcial viabilidade. Provas inseguras acerca da suposta agressão perpetrada contra a vítima, a qual alterou sua versão em juízo, isentando o recorrente das vias de fato. Situação nebulosa que impede a convicção necessária para a manutenção da condenação pela referida conduta, remanescendo unicamente a imputação relativa ao delito de resistência. Prática suficientemente comprovada pelos relatos coligidos, todos em perfeita harmonia, descrevendo, inclusive, o uso de violência física pelo apelante contra os milicianos, vez que estava descontrolado e teria entrado em luta corporal com seu próprio tio, antes mesmo da chegada dos policiais. Versão defensiva isolada e desprovida de lastro. Reprimenda devidamente estabelecida no piso legal. Regime aberto irretorquível. Viável a substituição por multa isolada. Parcialmente provido

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637 - TJSP. Apelação. Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Pretendida exibição de faturas telefônicas. Documentos apresentados pela ré, sem resistência. Sentença que se limitou a homologar a prova produzida, sem fixação de verbas sucumbenciais. Procedimento em que não cabe recurso (CPC, art. 382, § 4º). Apelação da autora não conhecida. 1. Ação julgada extinta, com resolução do mérito em primeira instância. 2. Sentença que se limitou a homologar a prova produzida. 3. Recurso da autora que não admite conhecimento. 4. Sentença homologatória proferida em ação de produção antecipada de provas, contra a qual não cabe recurso. Exegese do CPC, art. 382, § 4º. 5. Documentos apresentados na primeira oportunidade pela ré, sem qualquer resistência. Descabimento de imposição de encargos sucumbenciais. 6. Recurso da autora não conhecido. Sentença mantida

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638 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE RESISTÊNCIA (CP, ART. 329) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 14, CAPUT) - APELO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO DA CONDUTA QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA - PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DAS PENAS E DE DEFERIMENTO DA BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, REVESTINDO-SE DE CREDIBILIDADE OS RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS A INFIRMAR A VERSÃO DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABENDO O PLEITO ABSOLUTÓRIO - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, BEM FIXADA A PENA BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO, ESTIPULANDO-SE REGIME INICIAL ADEQUADO E SUFICIENTE NO CASO ALÉM DE DEFERIDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO

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639 - TJSP. APELAÇÃO.

640 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

641 - TJSP. Tráfico de drogas e resistência (Lei 11.343/06, art. 33, caput e art 329, caput, do CP) - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância, além da resistência do réu, com emprego de violência, durante a abordagem lícita dos agentes públicos em uma estação de metrô - Condenação mantida. Pena: Reincidência certificada nos autos, que justifica a exasperação da pena na segunda fase da dosimetria. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Inadmissibilidade, haja vista o passado desabonador do réu. Conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos - Peculiaridades do caso que não a recomendam - «Quantum» das penas e reincidência do agente que, de qualquer modo, impossibilitam a substituição. Regime prisional semiaberto - Subsistência - Gravidade concreta dos delitos - reiteração delitiva específica em relação ao delito de tráfico. Apelo defensivo improvido

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642 - TJSP. APELAÇÃO -

643 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. RESISTÊNCIA. APELAÇÕES MÚTUAS.

644 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

645 - TJSP. HABEAS CORPUS.

646 - TJSP. Furto qualificado e resistência: art. 155, caput, cc § 4º, II e IV, e art. 329, caput, na forma do art. 69, do Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Princípio da insignificância: atipicidade, ausente o reduzido grau de reprovabilidade. Qualificadoras do concurso de agentes e fraude: prova oral. Embriaguez voluntária: inaptidão como causa para excluir a imputabilidade penal (art. 28, II, Cód. Penal). - Furto qualificado: Pena base: acréscimo de 1/6, ante o remanejamento de uma das qualificadoras. Adequação. - Resistência: Pena-base: mínimo legal. Atenuante da confissão: prejudicada (Súmula/STJ 231). Concurso material: cumulação escorreita das penas (Art. 69, caput, Cód. Penal). Regime aberto: manutenção. Recurso não provido

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647 - TJSP. Apelação - Receptação dolosa e resistência - Recurso defensivo - Absolvição - Descabimento - Fatos narrados na denúncia integralmente confirmados pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu - Versão exculpatória apresentada pelo apelante fantasiosa e isolada nos autos - Dolo demonstrado - Condenação correta - Desclassificação para a modalidade culposa do delito não acolhida - Crime de resistência igualmente comprovado - Dosimetria - Penas-base acrescidas de 1/6, em razão dos maus antecedentes do apelante - Pretendido o afastamento da circunstância judicial desfavorável, em razão do decurso do tempo - Não acolhimento - CP que adota o critério da perpetuidade - Precedente - Confissão espontânea corretamente não reconhecida - Réu que não admitiu a prática de qualquer delito - Reprimendas mantidas - Abrandamento dos regimes prisionais rejeitado - Réu que ostenta maus antecedentes e, embora não reconhecido na r. sentença, é também reincidente, a justificar o recrudescimento dos regimes de cumprimento de penas - Apelo desprovido

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648 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. desacato. resistência. lesão corporal. Ordem denegada. I. Caso em exame. 1. «Habeas corpus» contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, após prisão em flagrante por tráfico de drogas, desacato, resistência e lesão corporal. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão é a revogação da prisão preventiva e a concessão da liberdade provisória. III. Razões de decidir. 3. Decisão do Juízo «a quo» fundamentada no caso concreto, em especial pelas circunstâncias da abordagem policial, somadas à apreensão de quantidade relevante de substância entorpecente. Prova da materialidade delitiva e suficientes indícios de autoria. Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 5. Crime em tese cometido durante cumprimento de pena em regime aberto. 6. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese. 7. Ordem denegada

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649 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Ônus da sucumbência. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

650 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Denunciação da lide. Falta de resistência. Honorários. Descabimento. Dissídio. Necessidade de realização o cotejo analítico. Decisão mantida.