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701 - TJSP. Apelação Criminal - LESÃO CORPORAL, RESISTÊNCIA e AMEAÇA. Conjunto probatório suficiente para condenação. Penas. Alteração. Parcial provimento ao apelo.
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702 - TJSP. Apelação Criminal - DANO QUALIFICADO e RESISTÊNCIA - Prova robusta que desautoriza a absolvição - Penas e regimes incensuráveis - NEGADO PROVIMENTO
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703 - TJSP. Apelação. Crime de resistência. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Sanção penal sem modificações. Não provimento ao recurso
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704 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas e resistência. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Penas criteriosamente aplicadas. Recurso defensivo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Ausência de resistência à pretensão inicial. Hipótese em que, diante das provas carreadas, não se pode afirmar, com segurança, que
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706 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. Extratos de conta poupança. Documentos exibidos com a contestação sem nenhuma resistência. Verba honorária indevida. Recurso provido.
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707 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT E art. 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. PORTE DE ARMA. CONDENAÇÃO ACERTADA. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RESISTÊNCIA. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS DOS AGENTES DA LEI. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PARA AMBOS OS DELITOS. AUSÊNCIA DE OUTROS MODULADORES. REGIME ABERTO. NÃO APLICAÇÃO DOS arts. 44 E 77 DO ESTATUTO REPRESSOR. PRESENÇA DE VIOLÊNCIA E QUANTUM DA REPRIMENDA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO. PORTE DE ARMA DE FOGO - A
autoria e a materialidade delitivas foram comprovadas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, sendo mister ressaltar o valor probatório dos depoimentos dos policiais militares (Súmula 70/Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), a justificar o não acolhimento do pedido defensivo de improcedência da pretensão punitiva estatal, na forma do art. 386, V e VII, do CPP. DO CRIME DE RESISTÊNCIA. A existência do delito do art. 329, §1º do CP e sua autoria, de igual forma, foram demo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crimes de tráfico de drogas e de resistência, em concurso material. Recurso defensivo que pretende a solução absolutória para ambos os delitos, por alegada insuficiência probatória, e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta imputada como tráfico de drogas para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a concessão de restritivas ou sursis penal, o abrandamento do regime prisional e a redução da pena de multa. Mérito que se resolve parcialmente em favor do Acusado. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que policiais militares, durante patrulhamento de rotina em local dominado pela facção criminosa Comando Vermelho, avistaram, em via pública, o Acusado portando uma sacola. Acusado que, ao constatar a presença da guarnição, arremessou a referida sacola em direção ao telhado de uma casa, a qual, no entanto, bateu no beiral e caiu no chão. Policiais que, ao arrecadarem a sacola, verificaram que, em seu interior, havia cocaína (88,70g de cocaína, divididos em 69 pinos) e se dirigiram ao Acusado, o qual, por sua vez, resistiu à prisão, desferindo diversos socos e chutes contra os policiais. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Apelante que optou por permanecer em silêncio ao longo de toda a instrução criminal. Ambiente jurídico-factual que, pela quantidade do material entorpecente, sua forma de acondicionamento, local do evento e circunstâncias da prisão, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora. Tese de reclassificação para o crime de porte de droga para fins de consumo que se inviabiliza, não apenas pelas circunstâncias do evento, mas também porque o Apelante sequer alegou a condição de usuário, já que permaneceu em silêncio durante toda a instrução. Concessão do privilégio que se faz. Réu tecnicamente primário, de bons antecedentes e sem indicações concretas de que se dedica às atividades criminosas. Jurisprudência consolidada no âmbito do STF e do STJ, aduzindo, de um lado, que a quantidade do material entorpecente não pode ser manejada, por si só, para refutar o privilégio, o mesmo devendo ser dito em face de «investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação do art. 5º, LIV, da CF/88". Delito de resistência positivado, ciente de que «o elemento material do delito de resistência cifra-se na oposição, mediante violência ou ameaça à execução de ato legal» (TJERJ). Lesões corporais cuja produção é prescindível para a configuração do delito de resistência. Positivação do concurso material (CP, art. 69), certo de que, à luz da imputação, «são infrações penais de espécies diferentes, que têm definição legal autônoma e assim devem ser punidos» (STJ). Juízos de condenação e tipicidade revisados e agora postados nos termos dos arts. 33, caput e parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 e CP, art. 329, n/f do CP, art. 69. Dosimetria que exige depuração. Sentença que negativou a pena-base do crime de tráfico de drogas, sob as rubricas da personalidade voltada para a prática de crimes e conduta social negativa, tendo em vista uma anotação inconclusiva contida na FAC do Réu, e, ainda, em razão da excessiva quantidade e nocividade da substância apreendida (Lei 11.343/06, art. 42), estabelecendo-a em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, a qual tornou definitiva ante a ausência de outras operações. Juízo a quo que, quanto ao crime de resistência, estabeleceu a pena-base em 06 (seis) meses de detenção, «visto que o réu agrediu os policiais com socos e chutes, obrigando-os a exercer a força necessária para contê-lo e algemá-lo". Depuração da pena-base que não viabiliza a consideração indireta de registros penais inconclusivos, em burla reflexa à Súmula 444/STJ, para negativar circunstância judicial, mesmo sob a rubrica da conduta social ou personalidade do agente. Quantidade não invulgar do material entorpecente apreendido, apurada segundo valoração comparativa diante do que ocorre no cotidiano forense (TJERJ), que igualmente não se presta ao recrudescimento da pena-base, como circunstância judicial negativa preponderante (LD, art. 42). Necessário retorno da pena-base ao patamar mínimo. Modulação do privilégio que se faz segundo a fração de 1/2, considerando as circunstâncias concretas do evento, sobretudo a razoável quantidade e nocividade do material apreendido, a ponto de flertar com a própria negativa do benefício. Pena do crime de resistência que também exige depuração. Vedação de se considerar, na aferição da pena-base, circunstâncias abstratas ou já consideradas pelo legislador por ocasião da formulação do tipo (STJ). Espécie dos autos na qual se mostra cabível a concessão de PRD para o injusto de tráfico e, de outro, expõe-se como viável a outorga do sursis para o crime de resistência. Consideração inversa que, todavia, não se mostra possível, pois inviável o sursis para o tráfico (apenação superior ao limite legal - CP, art. 77, caput) e incabível a restritiva para a resistência (crime praticado com violência - CP, art. 44, I). Em casos como tais, se tomada a regra geral do concurso material como vetor interpretativo, restariam inviabilizados, diante da unidade imposta pelo CP, art. 69, tanto a outorga de um quanto de outro benefício, demandando-se a aplicação do cumprimento da pena privativa de liberdade, o que seria um contrassenso diante da ratio essendi dos institutos referidos. Todavia, como a jurisprudência admite a execução sucessiva de sanções (STJ), mostra-se viável, por primeiro, o cumprimento das sanções restritivas do tráfico (LEP, art. 111), para, somente após, na sequência, iniciar-se a implementação do sursis pelo prazo mínimo legal da resistência (CP, art. 77), cabendo à VEP a especificação concreta das respectivas condições. Volume de pena de cada um dos crimes (inferior a quatro anos) e disciplina da Súmula 440/STJ que recomendam a adoção do regime aberto para ambos os delitos. Recurso ao qual se dá parcial provimento, para conceder o privilégio ao injusto de tráfico, redimensionar as penas finais para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, 02 (dois) meses de detenção e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, tudo em regime aberto, e conceder, sucessivamente, PPR em relação ao injusto de tráfico e sursis penal em face do crime de resistência, com expedição de alvará de soltura.
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709 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. 1) pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e circunstâncias do delito. Agressividade perpetrada contra funcionária da vítima. Invasão de domicílio. Troca de tiros na chegada da polícia. 2) redimensionamento em razão do afastamento de circunstância considerada para tipificar o delito de resistência. Bis in idem. 3) critério matemático do aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Flagrante ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - O desvalor da culpabilidade, em razão da agressividade perpetrada contra funcionária da vítima, bem como o desvalor das circunstâ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO PROVIDO.
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711 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Exercício da resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir o título em cobrança. Certeza, liquidez e exigibilidade não elidida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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712 - TJSP. Juros. Contratuais. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Capitalização. Admissibilidade, eis que pactuada. Exercício de resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir o título. Recurso provido.
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713 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Acolhimento de cheque sem conferência da assinatura da emitente. Reembolso devido. Reconhecimento. Resistência ilegal por parte do banco. Dano caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.
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714 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Exercício da resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir o título em cobrança. Certeza, liquidez e exigibilidade não elidida. Parcial procedência mantida. Recurso improvido.
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715 - TJSP. Sucumbência. Hipótese em que o embargado apresentou contestação e interpôs recurso, tendo oferecido injustificada resistência ao pedido. Aplicação do princípio da causalidade. Embargos de terceiro acolhidos integralmente. Recurso da embargante provido.
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716 - TJSP. Pena. Regime. Roubo majorado e resistência. Concurso de agentes. Gravidade do crime «in concreto» e de suas consequências. Imposição de regime inicial fechado. Cabimento. Recurso não provido.
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717 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Prontuário médico de paciente falecido. Resistência injustificada à pretensão. Justo motivo apresentado pelo herdeiro necessário. Pretensão acolhida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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718 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO
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719 - TJMG. Pena. Estupro. Tentativa. Redução. Critério.
«Justifica-se a maior redução da pena pela tentativa de estupro, quando o agente, mesmo podendo, não vai além no «iter criminis», ainda que o receio dos familiares e a resistência da vítima tenham contribuído para a não-consumação do delito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - TJSP. Apelação. Crimes de resistência simples, de dano qualificado, e de ameaça. Absolvição. Não cabimento. Materialidades e autoria demonstradas. Não provimento ao recurso
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721 - TJSP. LESÃO CORPORAL, RESISTÊNCIA
e DESACATO (CÚMULO MATERIAL). Recurso defensivo. ABSOLVIÇÃO GERAL. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DOSIMETRIA. Não contestada. Manutenção. DESPROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - TJSP. Adjudicação compulsória. Sucumbência. Ausência de comprovação da anterior resistência. Descabimento da condenação de qualquer das partes ao pagamento de sucumbência. Sentença reformada. Provimento.
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723 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio. Existência de fundadas razões. Flagrante delito. Dinâmica delitiva que indica a prática de crime no interior da residência. Fuga do agente, tentativa de se livrar das drogas e resistência à prisão. Significativa quantidade de entorpecentes, munições, petrechos do tráfico, significativa quantidade de dinheiro. Ingresso domiciliar. Hipótese legal. Agravo regimental desprovido. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - No caso, o v. acórdão ora impugnado não padece do vício apontado, uma vez que devidamente caracterizada hipótese de mitigação da inviolabilidade domiciliar, tendo em vista que, consoante consignado anteriormente e reiterado em mais uma oportunidade, ao contrário do decisu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Crédito presumido de IPI. Correção monetária. Requisito. Resistência ilegítima. Mora. Termo inicial. Vencimento do prazo legal previsto na Lei 11.457/2007, art. 24.
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725 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. DILSON DOS SANTOS RODRIGUES foi condenado à pena de 6 anos e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 16 dias-multa, por tentativa de roubo e adulteração de sinal identificador de veículo. O réu tentou subtrair bens de um posto de combustíveis usando um simulacro de arma de fogo, mas não consumou o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. Adulterou as placas do veículo utilizado no crime. II. Questão em Discussão 2. Analisar a possibilidade de:... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) EM RELAÇÃO À ALEX MARQUES CORREA; E PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT; E CODIGO PENAL, art. 329) EM RELAÇÃO À RAFAEL MOREIRA DE SOUZA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR ALEX PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RAFAEL APENAS PELA PRÁTICA DO DELITO DE RESISTÊNCIA, HAVENDO ESTE SIDO ABSOLVIDO DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA O RÉU RAFAEL MOREIRA DE SOUZA CONDENADO NAS PENAS Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, E, EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS, AUMENTADA A PENA DA FASE INICIAL PELA NATUREZA DA DROGA, AFASTADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º E, POR CONSEGUINTE, AFASTADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, ASSIM COMO A FIM DE ESTABELECER O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU ALEX QUANTO À IMPUTAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DO RÉU RAFAEL QUANTO À IMPUTAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA, NA FORMA DO ART. 386, II, III, V E VII, DO CPP. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA REDUZIDA A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL EM RELAÇÃO AO APELANTE ALEX, BEM COMO REDUZIDA A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ACOLHIMENTO DOS INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. PREJUDICADO O INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS, ORA APELANTES E APELADOS, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE, VOLUNTÁRIA E COMPARTILHADA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, GUARDAVAM E TRAZIAM CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 2,5 G (DOIS GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CLORIDRATO DE COCAÍNA ACONDICIONADOS EM 5 (CINCO) EMBALAGENS PLÁSTICAS INCOLORES FECHADAS POR NÓ, BEM COMO, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LUGAR, O DENUNCIADO RAFAEL MOREIRA DE SOUZA, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, OPÔS-SE À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL, MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA O POLICIAL MILITAR DIEGO BURGHELEA DA SILVA BRAUNE, NO MOMENTO DA ABORDAGEM. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO CONDENATÓRIO DO ACUSADO ALEX PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DO ACUSADO RAFAEL PELO CRIME DE RESISTÊNCIA. PROVA PRODUZIDA QUE INDICA QUE OS CINCO PAPELOTES CONTENDO ENTORPECENTES TERIAM DESTINAÇÃO AO CONSUMO PESSOAL DE AMBOS, COMO ADMITIRAM QUANDO INTERROGADOS EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA E NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA ASSISTIDO PELOS MILITARES. SENTENÇA QUE AFIRMA PRESUMIR A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO. INCONSISTÊNCIA EM SEDE PENAL. CRIME DE RESISTÊNCIA QUE SE FEZ BASTANTE DUVIDOSO, AO MENOS QUANTO AO DOLO DE AGIR, DADO O ESTADO ETÍLICO DO ACUSADO RAFAEL AFIRMADO PELOS MILITARES, PELAS TESTEMUNHAS DE DEFESA E PELO PRÓPRIO ACUSADO. DÚVIDA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO. RECURSOS DEFENSIVOS PROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO.
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727 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. APELANTE DENUNCIADO E, POSTERIORMENTE, CONDENADO PELO COMETIMENTO DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, MAJORADO PELA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E RESISTÊNCIA QUALIFICADA, EM CONCURSO MATERIAL. APELO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, NO QUE TANGE A AMBOS OS DELITOS, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NEGATIVA DE AUTORIA E, QUANTO AO DELITO ASSOCIATIVO, ATIPICIDADE. DEDUZ PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA PARA A MODALIDADE SIMPLES, ABSORÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 329 § 1º DO CÓDIGO PENAL PELA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, IV DA LEI 11343/06, ESTIPULAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL AO SEMIABERTO. 1-
Pretensão absolutória que não merece prosperar, no que tange a ambos os delitos. Materialidade caracterizada pelo auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, auto de apreensão da arma de fogo, componente e munição, laudo de exame de descrição de material, laudos de exame em arma de fogo e munições. A autoria se ampara na prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Das circunstâncias fáticas restou comprovado o ânimo associativo do acusado ao grupo de traficantes que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ausencia de resistência à pretensão. Inexistência de qualquer prova de anteriores solicitações e recusas administrativas. Lide não estabelecida. Imposição honorária que não se justifica. Recurso improvido.
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729 - TJRS. Resistência. Comete o crime previsto no CP, art. 329 o agente que se opõe a ação legítima efetuada por policiais militares, usando de violência. Condenação mantida.
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730 - TJRS. Desacato. O desacato proferido durante a oposição de resistência constitui-se em mero exaurimento desta, caracterizando o chamado post factum impunível. Absolvição decretada. CP, art. 331.
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731 - TJSP. Sucumbência. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel alienado por promessa de compra e venda não registrada. Não oferecimento de resistência ao pedido. Procedência. Repartição do ônus da sucumbência. Manutenção. Recurso improvido.
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732 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Cabimento. Princípio da causalidade. Resistência do réu. Verba devida. Fixação de valor aviltante. Majoração. Necessidade. Recursos providos em parte.
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733 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel. Forte resistência do embargado ao pedido de levantamento da constrição. Responsabilidade pelo prosseguimento do processo. Condenação às verbas da sucumbência. Recurso provido.
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734 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Comodato extinto. Restituição da posse sobre o imóvel ao autor. Resistência assumida pelo réu. Esbulho caracterizado. Sentença de procedência da reintegração mantida. Recurso improvido.
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735 - TJSP. HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - RESISTÊNCIA - DESACATO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA.
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736 - TJSP. Apelação criminal. Desacato e resistência. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório firme e coeso. Atipicidade em relação ao desacato não configurada. Condenação mantida. Apelo não provido.
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737 - TJSP. Adjudicação compulsória. Sucumbência. Ausência de comprovação da anterior resistência. Descabimento da condenação de qualquer das partes ao pagamento de sucumbência. Sentença mantida. Não provimento.
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738 - TJSP. Plano de saúde - Cobertura de exame médico - Abusividade incontroversa - Danos morais configurados - Resistência da ré ocorreu em caso de elevada gravidade - Recurso provido.
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739 - TJSP. Apelação. Crimes de lesão corporal leve majorada, e de resistência simples. Absolvição por inimputabilidade. Não cabimento. Diminuição de pena. Impossibilidade. Não provimento ao recurso
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740 - TJSP. Apelação. Resistência. Materialidade e autoria bem comprovadas. Absolvição diante do uso de drogas. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime adequadamente impostos. Recurso improvido
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741 - TJSP. Sucumbência. Embargos de terceiro. Resistência por parte do banco embargado em face dos pedidos deduzidos pelos embargantes. Verba a ser suportada por quem deu causa à constrição indevida. Recurso não provido.
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742 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar. Exibição de contrato bancário. Pretensão ajuizável que nasce com a resistência ao pedido direto da exibição dos documentos. Sucumbência devida. Princípio da causalidade. Sentença reformada. Recurso provido.
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743 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. Medida cautelar. Exibição de documentos. Resistência caracterizada diante do insucesso do pedido administrativo e da contestação apresentada. Observância do princípio da causalidade. Verba devida pelo banco requerido. Recurso provido.
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744 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação sem resistência. Pedido julgado procedente. Réu que decaiu do pedido, devendo arcar com os honorários advocatícios. Aplicação do princípio da sucumbência. Recurso provido.
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745 - TJSP. Litigância de má- fé. Resistência que desafia entendimento jurisprudencial consolidado. Limite do acesso à Justiça ao princípio republicano no qual se insere o processo. Aplicação de pena por litigância de má- fé.
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746 - TJSP. Sucumbência. Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Resistência da litisdenunciada. Ausência. Exclusão da indenização estética e da condenação da seguradora nas verbas de sucumbência da litisdenunciação. Recurso parcialmente provido.
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747 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Resistência do réu em exibir o documento pretendido não comprovada. Documentos exibidos pelo réu com a contestação. Verba indevida. Recurso não provido.
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748 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Contratos. Apresentação dos documentos. Sucumbência devida a cargo da ré. Resistência caracterizada diante do insucesso do pedido administrativo. Princípio da causalidade. Recurso provido.
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749 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), art. 329, caput e § 2º, do CP e CP, art. 129, caput. Insurgência defensiva. Preliminar. Pedido de reconhecimento de nulidade absoluta. Ilegalidade de atuação dos guardas civis municipais. Rejeição. Hipótese concreta em que os guardas civis, em patrulha, visualizaram o réu em situação indicativa de flagrante delito. Atuação em conformidade com a Lei 13.022/2014 e com o CPP. Precedente recente do E. Supremo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - TJSP. apelação criminal defensiva. Crimes da legislação de trânsito (arts. 305 e 306), resistência e desacato. Recurso provido parcialmente. Preliminar de nulidade rejeitada. Cerceamento de defesa não verificado. Mérito. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Crimes caracterizados, que podem ser atribuídos ao apelante, inviabilizando o acolhimento do pleito absolutório, seja por insuficiência probatória, seja por atipicidade de conduta. Resistência e desacato. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Condutas praticadas em um só contexto, podendo o crime mais grave (desacato) absorver o de menor gravidade (resistência), sendo impositiva a absolvição. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, pelos maus antecedentes, as básicas ficam 1/6 acima do mínimo legal. Pena acessória (Lei 9.503/97, art. 293, § 2º) deve observar o sistema trifásico. Circunstâncias do cometimento do crime de desacato normais à espécie, constituindo elementares do tipo. Na segunda fase, a reincidência é compensada com a confissão (embriaguez ao volante e desacato), havendo, porém, acréscimo de 1/6 no que tange do delito remanescente (art. 305, CTB), não admitido pelo apelante. Na terceira fase, não existiam causas de aumento ou de diminuição. Pelo concurso material, as penas alcançaram: um (1) ano, dez (10) meses e cinco (5) dias de detenção e pagamento de onze (11) dias-multa, além de dois (2) meses e dez (10) dias de suspensão do direito de dirigir veículo automotor. Cada dia-multa fica no mínimo legal, pois ausente prova da condição financeira do recorrente. Regime que não se modifica, inicial semiaberto. Escolha feita ante a recidiva. Substituição da carcerária por restritiva de direitos ou concessão de sursis, inadmissibilidade, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso livre, com recomendação
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