DOC. 250.6020.1378.8129

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Associação criminosa e extorsão mediante sequestro. Dosimetria. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Agravo regimental não provido.

1 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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