Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO NEGATIVA -

752 - TJSP. Prestação de serviços. Televisão por assinatura. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Cobranças e inserção dos débitos na Plataforma Acordo Certo dadas por indevidas. Origem dos débitos questionada pelo autor. Petição inicial vaga, sem especificação suficientemente clara do fundamento da resistência. Ré que apontou na contestação a titularidade dos serviços de pacote de televisão por assinatura pelo autor, na época do vencimento das faturas, com falta de pagamento das faturas a partir de outubro de 2018. Falta de impugnação especificada desse fato. Mera insistência genérica, na réplica, quanto à falta de documentos a provar a contratação. Desnecessidade de apresentação de documento escrito em modalidade negocial que admite contratação por meios virtuais. Existência de relação jurídica que se tem, no caso, por suficientemente evidenciada. Cobranças legítimas, ante o inadimplemento devidamente caracterizado. Ilícito não configurado. Demanda improcedente. Sentença reformada. Apelação da ré provida para tal fim

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753 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIGHT. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE EM RESTABELECER O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA DA EXISTÊNCIA DO DIREITO DA PARTE AUTORA. 1.

754 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA. DISTRIBUIDORA QUE FATURA VALORES INCORRETOS NAS FATURAS DE DEZEMBRO DE 2022 E DE JANEIRO DE 2023, E EFETUA COBRANÇAS A ESTE TÍTULO NAS FATURAS SUBSEQUENTES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2023. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS LEI 8.078/1990, art. 14 e LEI 8.078/1990, art. 22. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DEVER DE TRANSPARÊNCIA. COBRANÇA ABUSIVA. ABUSO DE DIREITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA QUE DEVE SER CANCELADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES, EIS QUE NÃO HOUVE MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 TJRJ. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE CORTE OU NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

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755 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ELEVAÇÃO ABRUPTA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU A EXCLUSÃO OU A DIMINUIÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, REQUERENDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS FATURAS DOS MESES DE JANEIRO A JUNHO DE 2020, O CANCELAMENTO DAS FATURAS DE DEZEMBRO DE 2019 ATÉ JANEIRO DE 2022 E A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTES NEGATIVOS EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE SEJA FEITA EM DOBRO E PARA A EXTENSÃO DO PERÍODO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS NAS FATURAS DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. RÉU QUE PRETENDE A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. DEMANDANTE QUE VISA À MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS DE CONSUMO DIANTE DA CARGA INSTALADA NO IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE RESTOU DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DAS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE ACARRETARAM A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, POR IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DAS FATURAS PELA DEMANDANTE. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE SE REVELA ADEQUADA E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 DESTA CORTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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757 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - REJEIÇÃO -

758 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória c/c restituição e pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Prescrição e Decadência inocorrência. Contrato de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente do benefício previdenciário. Ausência de abusividade. Descontos devidos. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Cláusula válida. Faturas que demonstram a efetiva utilização do cartão. Solicitação do crédito, ademais, que não foi negado pela autora. Juros cobrados nas faturas que estão dentro da limitação legal prevista na Instrução Normativa INSS 28/2008 vigente à época da contratação. Impossibilidade, no entanto, de cobrança de encargos outros que não os juros dentro da legislação pertinente e IOF. Exclusão das rubricas encargo rotativo, seguro prestamista, proteção perda roubo e tarifa de emissão de cartão bem determinada. Compensação de valores pagos a mais a ser efetuada em saldo devedor. Dano moral. Inocorrência. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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759 - STJ. Processual civil e administrativo. Consignação em pagamento. Faturas de energia elétrica. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade. Acórdão fundamentado em matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

760 - TJSP. APELAÇÃO.

761 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Dano Moral c/c Pedido cautelar. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Cobrança de valores exorbitantes após a troca do relógio medidor. Autora que demonstrou que seu consumo médio é bem menor do que o cobrado nas faturas. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, II, com atuação sem se dispor à realização de perícia. Dano moral. Ocorrência.Autora submetida à pressão de pagar faturas elevadas, fora de seu perfil de consumo, em ambiente familiar de economicidade e hábitos básicos, forçada a vir a juízo postular liminar para não sofrer corte do serviço de energia e cobrança. Quantum indenizatório mantido, pois já arbitrado com observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Ônus sucumbenciais que remanescem, como arbitrados. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

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762 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS EXCESSIVAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. REVISÃO DAS FATURAS. ERRO NA MEDIÇÃO.

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763 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

764 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito. Autos instruídos com faturas não impugnadas, com quitações parciais. Sentença de improcedência. Utilização do cartão por mais de um ano, com diversas compras parceladas e pagamento de faturas. Perfil de consumo não indicativo de fraude. Comprovação da origem da dívida oriunda do não pagamento de fatura de cartão de crédito. Inadimplência da fatura objeto de discussão nos autos. Ausência de prova do pagamento. Exigibilidade do débito. Danos morais não configurados. Comprovada a origem do débito, inadmissível a posição da parte autora de impugnar genericamente o valor da negativação. Comunicação prévia à negativação que não é obrigação do credor, mas da empresa mantenedora do cadastro. Súmula 359/STJ. Inexistência de atitude ilícita da parte requerida. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso da parte autora improvido

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765 - STJ. Civil e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com repetição de indébito. Restituição de valores de assinatura mensal. Litigância de má-fé. Reexame de faturas de contas. Súmula 7. Ausência de cotejo analítico.

766 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Preliminar. Confusão com o mérito da demanda. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistente. Pagamento de faturas. Obrigação de dar. Aplicação de astreintes. Impossibilidade. Sanção imposta antes da vigência da Lei 10.444/02. Exclusão da multa.

767 - TJPE. Direito do consumidor e processual civil. Antecipação dos efeitos da tutela. Determinação de retirada de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Alegação de fatura de energia elétrica paga. Prova incerta. Impossibilidade de dano reverso. Existência de periculum in mora.

768 - TJSP. Contrato bancário. cartão de crédito. falta de demonstração da origem e evolução do débito. saldo remanescente não demonstrado após desconto do suposto débito na aplicação financeira da autora. cerceamento de defesa caracterizado. matéria de fato. réu que deve acostar faturas de cartão de crédito, extratos da conta da autora demonstrando o quanto foi descontado de sua aplicação e cálculos de como apurou o saldo remanescente. A existência de débito é matéria de fato, o réu deve comprovar que a autora se encontra em mora. Réu que não apresentou faturas do cartão de crédito e nem cálculos do saldo devedor após desconto da aplicação da autora, nem mesmo demonstrou quanto foi descontado. Necessidade da apresentação de documentos nos autos que demonstrem a evolução da dívida e o saldo remanescente da autora. Autora que impugnou os prints apresentados pelo réu em réplica à contestação. Cerceamento de defesa caracterizado. Apelação provida

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769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORA QUE CONTESTA VALOR DE CONSUMO APURADO NAS FATURAS DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2021, SUSTENTANDO QUE AS COBRANÇAS SÃO INCOMPATÍVEIS COM SEU HISTÓRICO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. FATURAS QUE APRESENTAM OSCILAÇÃO DE CONSUMO APENAS NOS MESES IMPUGNADOS VOLTANDO AO PADRÃO NO MÊS SEGUINTE SEM NENHUMA ALTERAÇÃO FORA DA MÉDIA DE CONSUMO, CONFORME HISTÓRICO ACOSTADO. APARELHO QUE, EMBORA NÃO PERICIADO, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE O MESMO TENHA REALIZADa LeiTURA ERRÔNEA APENAS NOS MESES RECLAMADOS, VOLTANDO AO NORMAL NOS MESES SEGUINTES. OSCILAÇÃO NO PERÍODO IMPUGNADO QUE PODE TER OCORRIDO POR AUMENTO OCASIONAL DO CONSUMO, CONSIDERANDO QUE DE FEVEREIRO E MARÇO SÃO MESES DE VERÃO COM TEMPERATURAS ELEVEDAS OCASIONANDO, POR CONSEQUÊNCIA, MAIOR CONSUMO DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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770 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

771 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. REFATURAMENTO DAS CONTAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. ALEGA A AUTORA INCOMPABITILIDADE ENTRE O CONSUMO E AS FATURAS EMITIDAS PELA RÉ A PARTIR DE OUTUBRO/2020 E O HISTÓRICO DE CONSUMO. IMÓVEL COMERCIAL QUE SERVE DE DEPÓSITO DE BEBIDAS. LAUDO PERICIAL EMITIDO EM MARÇO/2023 APURANDO VALOR MÉDIO MÁXIMO DE CONSUMO QUE NÃO É APTO SUFICIENTE POIS NÃO TRADUZ A MEDIÇÃO EFETIVA. EM OUTRA VISTORIA REALIZADA EM MAIO/2024, O PERITO CONCLUIU QUE O ERRO MÉDIO APURADO ESTÁ DENTRO DA FAIXA DE ADMISSIBILIDADE ESTABELECIDA PELO INMETRO, SUGERINDO O FUNCIONAMENTO REGULAR DO EQUIPAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO MEDIDOR. COBRANÇAS REGULARES. AUTORA QUE ANEXOU NOS AUTOS DIVERSAS FATURAS EM ABERTO, O QUE JUSTIFICA O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NO PERÍODO OCORRIDO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA NÃO REQUEREU A PROVA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA DEMANDA, QUAL SEJA A PERICIAL. AUTORA QUE CONFESSA O PAGAMENTO EM ATRASO DA FATURA, SUSTENTANDO QUE HOUVE VÍCIO DE INFORMAÇÃO PELA RÉ. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DE FATURA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN. PREVISÃO CONTRATUAL E INFORMAÇÃO NAS FATURAS MENSAIS. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA EFETUOU O PAGAMENTO DE FATURAS APÓS O VENCIMENTO, NÃO COMPROVANDO, AINDA, O PAGAMENTO DA FATURA VENCIDA EM FEVEREIRO DE 2021, O QUE GEROU PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILICITUDE DA CONDUTA DO RÉU. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA, NA FORMA DO art. 373, I DO CPC. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM PEDIDO DECLATARÓRIO DE NULIDADE E DE CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚBITA COBRANÇA DE QUANTIAS EXORBITANTES PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS FATURAS DE COBRANÇA COM VENCIMENTO EM 14/03/2022 E 12/04/2022, E CONSTANTES INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, SENDO INDEFERIDO O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A ESTE TÍTULO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A DIVERGÊNCIA ENTRE AS FATURAS QUESTIONADAS E AS ANTERIORES. REFATURAMENTO DEVIDO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE RESTOU CARACTERIZADO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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775 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAMENTO QUESTIONADO. ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO AO REAL CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO. 1.

776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. FATURAS EXORBITANTES. DEMANDA VISANDO AO REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS E PARCELAMENTO DAS FATURAS A VALOR NÃO SUPERIOR A R$100,00 (CEM REAIS) E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PARCELAMENTO DA DÍVIDA QUE É ATO DISCRICIONÁRIO, SENDO CERTO QUE A EMPRESA NÃO É OBRIGADA A ACEITAR PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO, TAMPOUCO OS VALORES DAS PRESTAÇÕES OFERECIDAS PELO AUTOR NO VALOR MÁXIMO DE R$100,00 (CEM REAIS). COM EFEITO, CORRETA A COBRANÇA COMO CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, MESMO À VISTA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 373, I. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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777 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORA QUE CONTESTA FATURAS E REQUER O REFATURAMENTO DAS MESMAS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MEDIDOR INSTALADO EM LOCAL INACESSÍVEL AOS PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DE UM MORADOR PARA FRANQUEAR O ACESSO. MEDIÇÕES QUE, DURANTE MESES, FORAM FEITAS PELO CONSUMO MÍNIMO, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA.ACESSO PONTUAL DOS LEITURISTAS DA RÉ QUE, VERIFICANDO O EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO PUDERAM AFERIR O CONSUMO DOS MESES ANTERIORES, RECUPERANDO-O NA FATURA SEGUINTE. ÚLTIMAS FATURAS IMPUGNADAS (AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO DE 2015) QUE, ENTRETANTO, SENDO EMITIDAS PELA MÉDIA DO CONSUMO DOS 12 MESES QUE AS ANTECEDERAM, DEVEM INFORMAR O RESULTADO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, INEXISTINDO JUSTIFICATIVA PARA COBRANÇA SUPERIOR A ELE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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778 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA UNILATERAL DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA, VEZ QUE NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DO TERMO EMITIDO E, CONSEQUENTEMENTE, DA COBRANÇA A ELE ATRELADA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO REQUEREU PROVA PERICIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO, VEZ QUE, APESAR DO RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DO TOI, RESTOU IGUALMENTE DEMONSTRADA A EMISSÃO EQUIVOCADA DAS FATURAS MENSAIS DESDE DEZEMBRO/2020, SEM QUALQUER INICIATIVA DA AUTORA PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO QUE SABIDAMENTE A BENEFICIAVA. FATURAS QUE REVELAM O CONSUMO MÍNIMO DE

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779 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE REVISÃO DAS FATURAS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. FATURAS EMITIDAS EM VALORES EXORBITANTES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE HOUVE ERRO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI 8.078/90, art. 14. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DA CONSUMIDORA QUANTO À FRUIÇÃO DO SERVIÇO COM PADRÕES ADEQUADOS DE QUALIDADE, DURABILIDADE E DESEMPENHO. AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO EXCESSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.

781 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO EXCESSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.

782 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONTA QUESTIONADA RECALCULADA PELA MÉDIA DE CONSUMO. VALOR MUITO ACIMA DAS DEMAIS FATURAS. I.

783 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- CEMIG - TROCA DE TITULARIDADE - CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS - ILEGALIDADE - RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL - TRANSFERÊNCIA RETROATIVA A DATA DO ÓBITO- COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS FATURAS- DANOS MORAIS- NÃO CARACTERIZADO-SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

784 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - FATURAS DETALHADAS APRESENTADAS - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FALSIDADE - EXAME À LUZ DAS PROVAS E DAS MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA - MAIOR CREDIBILIDADE DA VERSÃO DO CREDOR - TEORIA DA VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL -

785 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO ASSINADO E FATURAS DESDE ORIGEM DA DÍVIDA - NÃO JUNTADA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

786 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DE ÁUDIOS, FATURAS E NOTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. I-

787 - TJSP. TELEFONIA MÓVEL -

788 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONTRATO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - ÔNUS DO RÉU - APRESENTAÇÃO DE FATURAS E DETALHAMENTO DE CHAMADAS REALIZADAS - CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADAS - DÍVIDA EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. - O

789 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO ASSINADO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA UNILATERAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

790 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CARTÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DÉBITO DEMONSTRADO - FATURAS COM HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

791 - TJRJ. Apelação. Consumidor. Ação de restituição de indébito c/c indenizatória fundada em cobrança indevida. Alegação do autor de que a ré implementou o serviço no logradouro onde reside e, para tanto, concedeu isenção quanto ao pagamento da taxa de ligação nova. Ré que, além de não ter enviado as faturas mensais de cobrança e, em virtude do não pagamento destas, suspendeu o fornecimento do serviço, enviou cobrança de taxa de ligação nova, de corte e de religação. Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou a parte ré à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Restituição que se impõe, em dobro. Dever de enviar faturas de consumo ao usuário inobservado. Interrupção indevida. Súmula 192/TJRJ. Verba indenizatória adequada e proporcional, não merecendo alteração. RECURSO DESPROVIDO

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792 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR O CORTE DA ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA E DE INCLUIR SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS, COM O PAGAMENTO DAS CONTAS POSTERIORES EM JUÍZO, DE ACORDO COM O CONSUMO MENSAL, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE FATURAS EXORBITANTES. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. LIMINAR CONCEDIDA NO PRESENTE RECURSO, CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DAS FATURAS, SEGUNDO A MÉDIA DOS ÚLTIMOS SEIS MESES AO PERIODO QUESTIONADO, SOB PENA DE REVOGAÇÃO. DEPÓSITO REALIZADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS APENAS EM RELAÇÃO AOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2024. AUSENCIA DO FUMUS BONI IURIS NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SUMULA 59 DO TJRJ. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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793 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória. Cobranças indevidas embutidas nas faturas de cartão de crédito referente a produtos não contratados. Ausência de comprovação da origem da dívida. Sentença de procedência. Apelo do banco réu. Intuito de embutir cobranças mensais nas faturas de cartão, com valor módico, de modo a dificultar a percepção pela consumidora de sua cobrança. A prática ora julgada é extremamente comum e há vários casos julgados neste Tribunal de Justiça iguais ao presente. A condenação por dano moral, neste caso, além do caráter punitivo, deve levar em consideração o caráter pedagógico, a fim de desencorajar que tal prática se perpetue. Vulneração da boa-fé objetiva. Violação da dignidade da pessoa humana. Dano moral corretamente reconhecido. Quantum indenizatório razoavelmente fixado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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794 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de Serviços. Telefonia. Valores das faturas sob discussão judicial. Impossibilidade de inscrição do nome do requerente no cadastro de inadimplentes. Recurso provido.

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795 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Faturas pagas. Restabelecimento de energia. Impossibilidade de constrangimento. Art. 42 codigo consumidor. Sem reforma. Provimento negado. Decisão unânime.

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796 - TJSP. Acidentária - Acidente de trajeto - Fraturas de clavícula e perna direitas - Inexistência de incapacidade laborativa - Benesse indevida - Improcedência mantida. Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso

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797 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato e faturas de cartão de crédito. Obrigação satisfeita pela instituição bancária. Ausência de pretensão resistida. Incabível condenação nas verbas de sucumbência. Sentença mantida. Recurso não provido.

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798 - TJSP. Acidente do trabalho. «In Itinere». Obreiro que sofre fraturas na clavícula, mandíbula e queixo. Recuperação completa das lesões. Ausência de comprovação de incapacidade laborativa. Benefício acidentário indevido. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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799 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o Autor o restabelecimento do fornecimento de água em sua residência, com a suspensão dos débitos que lhe foram imputados indevidamente e o envio de faturas futuras, considerando uma economia, ante o desmembramento dos hidrômetros das unidades existentes no loca, sob pena de multa diária, no valor de R$1.000,00 com pedidos cumulados de declaração de inexigibilidade dos débitos que lhe foram imputados concernentes às faturas pretéritas de titularidade diversa, no montante simples de R$ 5.433,00 e outros gerados no decorrer da lide, além da multa aplicada de R$ 978,53 até a data da religação do fornecimento de água aqui pleiteada, ou, subsidiariamente, a condenação da Ré a desmembrar em três partes o débito acumulado das faturas de consumo, promovendo o refaturamento, com novas datas de vencimento, a possibilitar que ele arque com um terço do montante, sem encargos moratórios, além do pagamento de valor não inferior a R$30.000,00, a título de indenização por dano moral. Sentença que julgou procedentes os pedidos para tornar definitiva a tutela de urgência concedida, para que a Ré restabelecesse o fornecimento de água na residência do Autor, no prazo de 24 horas, bem como para declarar a inexigibilidade das faturas pretéritas de titularidade diversa, além da multa aplicada pela irregularidade não constatada e condenar a Ré ao pagamento de R$8.000,00, a título de indenização por dano moral. Apelação da Ré. Prova pericial conclusiva no sentido de que as cobranças inadimplidas no período de fevereiro a junho/2022 na matrícula objeto da lide foram emitidas para 3 economias, embora já houvesse hidrômetro nas demais unidades, e, quando da individualização, não houve desmembramento da cobrança existente na matricula original, ou seja 1/3 do consumo faturado para cada unidade, apontando irregularidade nas cobranças emitidas para os meses de julho e agosto/2023, quando deveria figurar 1 economia, haja vista que o abastecimento das demais unidades já estava individualizado (casa 2 e casa 3), as quais, integravam a matricula original. Falha na prestação do serviço acertadamente reconhecida na sentença. Dano moral configurado. Quantum da reparação arbitrado que não comporta redução pois, ainda que o Sr. Perito tenha mencionado que não foi identificado corte do serviço, o Apelado instruiu a inicial com mensagem da Apelante informando que havia anotação restritiva de seu nome. Observância de critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.

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800 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA, EM DESCONFORMIDADE COM O CONSUMO REAL DE ÁGUA. DECISÃO ANTERIOR INDEFERINDO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUE SE TORNOU PRECLUSA. AUTOR QUE NÃO LOGROU APRESENTAR CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO DE SUA TESE DEFENDIDA NA INICIAL. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE SE TORNOU INVIÁVEL, POIS ALÉM DE TER HAVIDO A SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO, O AUTOR INFORMOU TER SE MUDADO DO IMÓVEL. DEMANDANTE QUE JÁ SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DAS FATURAS, MESMO ANTES DO PERÍODO ORA IMPUGNADO. SENTENÇA MANTIDA. -