TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória. Cobranças indevidas embutidas nas faturas de cartão de crédito referente a produtos não contratados. Ausência de comprovação da origem da dívida. Sentença de procedência. Apelo do banco réu. Intuito de embutir cobranças mensais nas faturas de cartão, com valor módico, de modo a dificultar a percepção pela consumidora de sua cobrança. A prática ora julgada é extremamente comum e há vários casos julgados neste Tribunal de Justiça iguais ao presente. A condenação por dano moral, neste caso, além do caráter punitivo, deve levar em consideração o caráter pedagógico, a fim de desencorajar que tal prática se perpetue. Vulneração da boa-fé objetiva. Violação da dignidade da pessoa humana. Dano moral corretamente reconhecido. Quantum indenizatório razoavelmente fixado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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