TJRJ. Apelação. Consumidor. Ação de restituição de indébito c/c indenizatória fundada em cobrança indevida. Alegação do autor de que a ré implementou o serviço no logradouro onde reside e, para tanto, concedeu isenção quanto ao pagamento da taxa de ligação nova. Ré que, além de não ter enviado as faturas mensais de cobrança e, em virtude do não pagamento destas, suspendeu o fornecimento do serviço, enviou cobrança de taxa de ligação nova, de corte e de religação. Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou a parte ré à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Restituição que se impõe, em dobro. Dever de enviar faturas de consumo ao usuário inobservado. Interrupção indevida. Súmula 192/TJRJ. Verba indenizatória adequada e proporcional, não merecendo alteração. RECURSO DESPROVIDO
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