TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
Versa a hipótese ação de cobrança em que pretende o banco-autor a condenação da ré ao pagamento de R$ 134.198,08, referente a débito advindo de utilização de cartões de crédito, cujas faturas restaram inadimplidas. Preliminares afastadas. A prova do crédito perseguido se deu pela juntada das faturas, as quais demonstram não ter a ré efetuado o pagamento integral, realizando compras mês a mês, aumentando, consequentemente, o saldo devedor. Legitimidade da incidência de juros e encargos rotativos em contratos de cartão de crédito. Lado outro, o fato de o banco ter realizado proposta de acordo em valor inferior ao perseguido nos autos, não é motivo suficiente para diminuição da dívida, sendo eventual desconto e realização de transação mera liberalidade da instituição financeira. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais. Desprovimento da apelação.¿
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