Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. Contrato de cartão de crédito consignado. Utilização da reserva da margem consignável para pagamento de suposto saque. Inexistência da contratação. Ausência de prova de crédito em conta do autor. Ausência de juntada de faturas e comprovante de entrega do cartão ao aposentado. Documento sobrescrito após assinatura. Ausência de consentimento. Inexistência de contratação. DADO PROVIMENTO ao recurso Ementa: Contrato de cartão de crédito consignado. Utilização da reserva da margem consignável para pagamento de suposto saque. Inexistência da contratação. Ausência de prova de crédito em conta do autor. Ausência de juntada de faturas e comprovante de entrega do cartão ao aposentado. Documento sobrescrito após assinatura. Ausência de consentimento. Inexistência de contratação. DADO PROVIMENTO ao recurso para julgar procedente a ação.

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552 - TJSP. Ação declaratória de cobrança indevida cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Direito do consumidor. Prestação de serviços. Telefonia. Ausência de previsão legal de manutenção eterna dos valores. Possibilidade de reajuste do valor do plano após uma anualidade. Autor que sequer juntou as faturas. Alegações genéricas desacompanhada de Ementa: Ação declaratória de cobrança indevida cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Direito do consumidor. Prestação de serviços. Telefonia. Ausência de previsão legal de manutenção eterna dos valores. Possibilidade de reajuste do valor do plano após uma anualidade. Autor que sequer juntou as faturas. Alegações genéricas desacompanhada de comprovação mínima. Ilicitude não evidenciada. Danos morais não configurados. Recurso desprovido.

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553 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cartão de crédito. Adimplemento parcial das faturas, com sucessivos parcelamentos automáticos dos saldos devedores. Prática em conformidade com a Resolução 4.549/2017 do BACEN, não implicando a abusividade alegada. Não caracterizada falha na prestação dos serviços, deve Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cartão de crédito. Adimplemento parcial das faturas, com sucessivos parcelamentos automáticos dos saldos devedores. Prática em conformidade com a Resolução 4.549/2017 do BACEN, não implicando a abusividade alegada. Não caracterizada falha na prestação dos serviços, deve ser mantida a sentença de improcedência. Recurso desprovido.

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554 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. Demonstrada a cobrança de fatura já adimplida. Eventual erro material é de responsabilidade da emitente da cobrança e não pode ser repassado ao consumidor. Demonstrado o pagamento das faturas impugnadas. Cobrança indevida com restrição nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. Demonstrada a cobrança de fatura já adimplida. Eventual erro material é de responsabilidade da emitente da cobrança e não pode ser repassado ao consumidor. Demonstrado o pagamento das faturas impugnadas. Cobrança indevida com restrição nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais demonstrados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

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555 - TJSP. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMIDORA QUE PAGOU FATURA DE RESIDÊNCIA AO LADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRENCIA. 1. As faturas são nominalmente identificadas, cabendo ao consumidor conferir antes de pagá-las. 2. A concessionária de serviço público avisou do atraso do pagamento da fatura com antecedência, possibilitando a regularização. 3. Suspensão do fornecimento por culpa Ementa: SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMIDORA QUE PAGOU FATURA DE RESIDÊNCIA AO LADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRENCIA. 1. As faturas são nominalmente identificadas, cabendo ao consumidor conferir antes de pagá-las. 2. A concessionária de serviço público avisou do atraso do pagamento da fatura com antecedência, possibilitando a regularização. 3. Suspensão do fornecimento por culpa exclusiva do consumidor. Sentença reformada. Recurso provido.

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556 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela recorrida. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade da recorrida configurada. Inserção em faturas de crédito rotativo da recorrida e parcelamento não contratados, impedindo que a recorrida realizasse o pagamento integral pontualmente como sempre fez, de modo a ensejar o ajuizamento de ação judicial para Ementa: RECURSO INOMINADO. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela recorrida. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade da recorrida configurada. Inserção em faturas de crédito rotativo da recorrida e parcelamento não contratados, impedindo que a recorrida realizasse o pagamento integral pontualmente como sempre fez, de modo a ensejar o ajuizamento de ação judicial para solucionar a questão. Contexto que extrapola o mero aborrecimento. Recurso improvido e sentença mantida pelos próprios fundamentos.

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557 - TJSP. Recurso Inominado. Autor que alegou desconhecimento de dívida e pleiteou indenização por danos morais. Requerida que trouxe aos autos todas as faturas encaminhadas ao endereço do autor, com descrição pormenorizada das ligações realizadas, todas com prefixo 13, da região. Requerida que provou a existência da dívida. Sentença de improcedência que se impunha. Recurso do autor a que se nega Ementa: Recurso Inominado. Autor que alegou desconhecimento de dívida e pleiteou indenização por danos morais. Requerida que trouxe aos autos todas as faturas encaminhadas ao endereço do autor, com descrição pormenorizada das ligações realizadas, todas com prefixo 13, da região. Requerida que provou a existência da dívida. Sentença de improcedência que se impunha. Recurso do autor a que se nega provimento.

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558 - TJSP. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. Erro na medição da fatura de novembro de 2019. Valor revisado pela própria concessionária do serviço público. Faturas de março e abril de 2021 protestadas em nome do consumidor mesmo após solicitação de alteração da titularidade. Inexigibilidade dos débitos. Protesto indevido. Dano moral configurado. Valor arbitrado com parcimônia. Sentença mantida pelos Ementa: CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. Erro na medição da fatura de novembro de 2019. Valor revisado pela própria concessionária do serviço público. Faturas de março e abril de 2021 protestadas em nome do consumidor mesmo após solicitação de alteração da titularidade. Inexigibilidade dos débitos. Protesto indevido. Dano moral configurado. Valor arbitrado com parcimônia. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46).

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559 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Obrigação pessoal atribuída ao usuário do serviço. Ausência de responsabilidade do antigo locatário pelo pagamento da dívida. Sentença mantida por seus Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Obrigação pessoal atribuída ao usuário do serviço. Ausência de responsabilidade do antigo locatário pelo pagamento da dívida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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560 - TJSP. Petição inicial. Ação de cobrança. Inépcia. Inocorrência. Hipótese em que o autor indicou as notas fiscais-faturas, mas não mencionou, expressamente, a causa da emissão, ou seja, quais os serviços prestados. Ocorre que não há inépcia a ser reconhecida, posto que a inicial indicou os documentos ensejadores da ação e esses documentos consistem, exatamente, no registro da prestação dos serviços realizados no veículo do recorrente. As notas fiscais-faturas de prestação de serviços são específicas para a hipótese, de sorte que suprem, por si mesmas, a falta de declaração expressa na inicial de tratar-se de cobrança de prestação de serviços. Não bastasse, as testemunhas confirmaram a prestação do serviço, de forma que a negativa geral de débito não se sustenta. Recurso não provido.

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561 - TJSP. Prova. Ônus. Perícia. Prestação de serviços de energia elétrica. Repetição de indébito. Pretensão da prestadora do serviço público de que a execução seja extinta porque não se pode auferir o quanto a ser devolvido, sem as faturas que demonstrem o que de fato foi pago à época dos fatos. Desacolhimento. Incidência do CDC com inversão do ônus da prova em virtude da hipossuficiência da consumidora. Cabimento. Relação de consumo. Laudo elaborado com base nos livros contábeis da autora. Fornecedora dos serviços que, para extinguir o direito da autora ou mesmo demonstrar a incorreção do laudo impugnado, caberia colecionar as faturas do período. Exclusão, no entanto, do cálculo, os valores lançados a título de empréstimo compulsório, criado pela Lei Complementar 13/72. Recurso parcialmente provido.

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562 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de faturas. Impedimento ao acesso para leitura do medidor no estabelecimento da autora. Realização do faturamento do consumo pela média aritmética. Eventual acerto de faturamento que seria realizado nos meses subsequentes. Orientação contida no Artigo 70, § 2º da Resolução da ANEEL 456/00. Concessionária ré, todavia, que ignorou a Resolução por ela própria invocada. Princípios da transparência nos contratos e da boa-fé objetiva violados, pois não se quantificou, nem identificou qual o momento específico que a compensação determinada pela Resolução se sucedera. Caso em que as cópias das faturas colacionadas aos autos indicam que tais acertos não ocorreram pela Concessionária. Ilegalidade dos valores cobrados. Ação procedente quanto ao tema. Recurso desprovido, neste aspecto.

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563 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito. Posterior estorno dos valores cobrados. Consideração de que foi expedida correspondência que continha ressalva hábil para a desconsideração da cobrança, na hipótese de eventual pagamento da dívida. Acerto da declaração de inexigibilidade do débito representado pelas faturas impugnadas pela consumidora. Hipótese em que a mera remessa indevida de faturas de cartão de crédito, desprovidas de termos ofensivos, ao endereço residencial da autora, não constitui expediente vexatório. Ausência de publicidade. Fato que não provocou repercussão exterior. Caracterização de mero aborrecimento inerente ao cotidiano da vida em sociedade. Dano moral não evidenciado. Ausência de ofensa à esfera íntima da autora. Indenização afastada, mantida a declaração de inexigibilidade do débito impugnado na demanda. Sucumbência recíproca configurada. Recurso parcialmente provido.

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564 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

565 - TJSP. APELAÇÃO -

566 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

567 - TJSP. Agravo de instrumento. Determinação de emenda da inicial para especificação do valor pretendido a título de restituição. Alegação de indevida cobrança do «Fator K» nas contas emitidas pela requerida. Pedido de restituição dos respectivos valores. Por não ter todas as faturas, foi pleiteada pela requerente/agravante em sua petição inicial, e reiterada no momento de especificação de provas, a apresentação pela requerida/agravada das faturas em que houve tal cobrança questionada. Formulação de pedido genérico. Possibilidade prevista no art. 324, §1º, III, do CPC. Não demonstrada a irrazoabilidade do valor dado à causa. Ainda, possibilidade de correção, de ofício e por arbitramento, do valor da causa, nos termos do art. 324, §3º, do CPC. Reforma do r. «decisum". Recurso provido

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568 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

569 - TJSP. APELAÇÃO - TELEFONIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA -

570 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

571 - TJSP. APELAÇÃO.

572 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Cobrança indevida de faturas de energia elétrica. Negativação da dívida inexigível em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Redução, porém, da indenização para R$ 5.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 1. Ação julgada parcialmente procedente. 2. Recurso da ré parcialmente provido, apenas para redução da indenização moral. 3. Contas de energia elétrica inexigíveis. Nome da autora inscrito indevidamente no cadastro de devedores inadimplentes. Ônus da prova da exigibilidade das faturas que competia à requerida, que se diz credora, do que não se desincumbiu. Dano moral configurado. Indenização, porém, reduzida para R$ 5.000,00. 4. Adequação da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.412,00 por equidade. 5. Recurso da ré parcialmente provido. Sentença reformada em parte

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573 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

574 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedidos indenizatórios. Faturas com aumento expressivo do consumo. Sentença de procedência (rectius, parcial procedência). Insurgência da ré. Valores faturados claramente discrepantes para com o padrão de consumo da unidade consumidora. Hipótese de consumo atípico sem causa justificada. Inexigibilidade do débito, nos moldes estabelecidos na r. sentença. Determinação de revisão das faturas de consumo. Devolução em dobro dos valores pagos a maior, todavia, que não se justifica. Má-fé da concessionária não evidenciada. Dano moral, todavia, efetivamente caracterizado. Restrição cadastral indevida. Valor indenizatório arbitrado na sentença, da ordem de R$ 5.000,00, que se tem inclusive por reduzido. Sentença parcialmente reformada. Demanda parcialmente procedente. Apelo da ré parcialmente provido.

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575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÀGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO A REVISÃO DAS FATURAS QUESTIONADAS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$3.000,00. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. EVIDENCIADO O AUMENTO ABRUPTO E DESPROPORCIONAL DAS FATURAS IMPUGNADAS EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PROVA TÉCNICA, ÚNICA CAPAZ DE COMPROVAR O ACERTO DO REGISTRO FEITO PELO MEDIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU TEMPO LIVRE. NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELA RÉ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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576 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM EXCESSO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR MÉDIO DAS SEIS FATURAS DE MENOR COBRANÇA DESDE O INGRESSO NO IMÓVEL, E, AINDA, QUE A RÉ SE ABSTENHA DE SUSPENDER O SERVIÇO E DE EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. VALORES CONSTANTES DAS ÚLTIMAS FATURAS QUE NÃO DESTOAM DOS QUE VÊM SENDO COBRADOS DESDE O INÍCIO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO (ABRIL DE 2022). IMPERIOSA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

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577 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÀGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO A REVISÃO DAS FATURAS QUESTIONADAS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$3.000,00. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. EVIDENCIADO O AUMENTO ABRUPTO E DESPROPORCIONAL DAS FATURAS IMPUGNADAS EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PROVA TÉCNICA, ÚNICA CAPAZ DE COMPROVAR O ACERTO DO REGISTRO FEITO PELO MEDIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU TEMPO LIVRE. NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELA RÉ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EM VALOR INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO MÉDIO. IMPUGNAÇÃO A TOI. 1-

579 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

580 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

581 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

582 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo interposto em face de decisão terminativa proferida com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC/1973. Questionamento sobre faturas de energia elétrica referentes à casa de veraneio do ora recorrido. Alegada omissão no que tange à vedação legal ao enriquecimento sem causa (não pagamento pela energia elétrica consumida). Documentos acostados aos autos que demonstram, a priori, a existência de cobrança em duplicidade de faturas já adimplidas. Oferecimento de caução por parte do recorrido. Impedimento da negativação do nome do consumidor. Pretensão recursal que implica em renovação do mérito da causa e em verdadeira supressão de instância já que a ação originária ainda pende de dilação probatória. Rejeição dos aclaratórios. Decisão unânime.

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583 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Ausência de interesse recursal quanto à alegação de que o valor cobrado reflete o efetivo consumo de energia, pois a sentença julgou improcedente o pedido de revisão das faturas indicadas pelos autores. A opção de incluir parcelas do acordo de débito pretérito nas faturas de consumo atual impede que a concessionária promova a suspensão no fornecimento em caso de inadimplemento, porquanto a medida englobará débitos contemporâneos e pretéritos, não sendo possível ao consumidor pagar apenas parte da fatura de consumo. Corte que foi indevido. Danos morais caracterizados. Indenização mantida. Apelação conhecida em parte e não provida

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584 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

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585 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

586 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Dívida de cartão de crédito. Instrução da petição inicial com a proposta de adesão contratual e simples demonstrativo de débito consolidado fundado nas duas faturas mais recentes. Descabimento. Imprescindível a juntada de demonstrativo com os elementos informadores da evolução do débito, acompanhado de todas as faturas do cartão desde a contratação até o momento da cobrança, sem as quais não se possibilita a efetiva defesa do devedor e não se comprova a própria existência da dívida. Precedentes do STJ. Alegações vertidas na contestação, oportunizando-se à parte a autora a manifestação, que poderia, inclusive, ter complementado a documentação na réplica, mas nada trouxe nesse sentido. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido

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587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - FATURAS ACIMA DO CONSUMO REAL - PROVA PERICIAL - CONSTATAÇÃO DO ERRO - DANOS MORAIS.

588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. ATRASO NO PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RÉ QUE DEIXOU DE ENVIAR FATURAS PARA PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 1.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DEMANDANTE QUE RECONHECE O INADIMPLEMENTO DAS FATURAS DURANTE DOIS MESES, SEM BUSCAR OUTROS MEIOS DE PAGAMENTO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ. PRINCÍPIO DA «NON REFORMATIO IN PEJUS". RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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589 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pretensão Indenizatória. Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Pagamento mínimo das faturas descontado em folha. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Utilização do cartão de crédito (02 saques e compras) que revela que o consumidor tinha ou passou a ter ciência dos termos da contratação do plástico e se utilizou do crédito concedido de maneira informada e consentida. Pagamento mínimo das faturas que acarreta o endividamento do usuário. Relação de consumo que não dispensa o demandante do dever de demonstrar a existência do fato constitutivo de seu direito. art. 373, I do CPC. Incidência da Súmula 330 deste Tribunal. Desprovimento da Apelação.

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590 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - FATURAS - DOCUMENTOS IMPRESTÁVEIS À COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDEVIDOS. - A

591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LIGHT. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS FATURAS INADIMPLIDAS, REFERENTES AOS MESES DE AGOSTO/2010 A FEVEREIRO/2012. RÉU REVEL, CITADO POR EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELA DEMANDANTE QUE CORROBORA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVER DE MITIGAÇÃO DO PRÓPRIO PREJUÍZO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ DE PAGAR AS FATURAS DECORRENTES DO SERVIÇO PRESTADO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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592 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURAS INCOMPATÍVEIS COM O REAL CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO REU.

593 - TJSP. RI. Faturas de Cartão de crédito. Papel. Desnecessidade. Danos morais afastados. Recurso provido

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594 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Telefonia. Repasse do PIS e COFINS em faturas de conta telefônica. Possibilidade. Ação improcedente. Apelação provida.

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595 - TJSP. Prescrição. Prazo. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança das faturas. Prescrição inocorrente. Incidência da norma do CCB/2002, art. 205. Recurso provido.

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596 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços bancários. Cartão de crédito. Ação revisional. Juros. Capitalização. Inexistência. Incidência da taxa especificada nas faturas mensais. Mantença. Recurso do banco réu provido.

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597 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Faturas de energia elétrica. Ação obrigacional. Lapso decenal, nos termos da regra geral do artigo 205 do Novo Código Civil. Prescrição inocorrente.

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598 - TJSP. CONTRATO. Prestação de serviços. Telefonia. Faturas com endereço diverso e em nome de terceiro. Inexigibilidade do débito. Inadmissibilidade dos apontamentos. Recurso parcialmente provido.

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599 - TJRS. Direito privado. Telefonia. Serviço não contratado. Cobrança. Abusividade. Repetição do valor. Cabimento. Indenização. Dano moral. Descabimento. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Telefonia fixa. Insatisfação com faturas. Alegação de cobrança por serviços não contratados. Dano moral não configurado. Repetição de indébito. Apuração dos valores cobrados a maior. Utilização apenas dos documentos acostados na fase de conhecimento. Desnecessidade de apuração em liquidação de sentença. I.

600 - TJSP. Monitória. Embargos. Rejeição. Nota promissória. Irregularidades no preenchimento do título. Cobrança de nota promissória e cheques prescritos, por meio de ação monitória. Possibilidade. Precedentes do STJ. A emitente não negou expressamente a assinatura que lhe foi atribuída no título. O preenchimento da nota promissória com caligrafias diversas e a rasura verificada na grafia do nome da emitente não invalidam o título, que atende aos requisitos previstos no art. 75 da Lei Uniforme de Genebra. Recurso não provido.

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