DOC. 150.4705.2011.1200

TJPE. Direito do consumidor e processual civil. Antecipação dos efeitos da tutela. Determinação de retirada de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Alegação de fatura de energia elétrica paga. Prova incerta. Impossibilidade de dano reverso. Existência de periculum in mora.

«1. A inscrição nos cadastros de proteção ao crédito decorreu de faturas de energia elétrica com vencimentos em 12.09.2013 e 14.10.2013.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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