TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- CEMIG - TROCA DE TITULARIDADE - CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS - ILEGALIDADE - RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL - TRANSFERÊNCIA RETROATIVA A DATA DO ÓBITO- COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS FATURAS- DANOS MORAIS- NÃO CARACTERIZADO-SENTENÇA CONFIRMADA. 1.
Nos termos da Resolução . 1.000/2021 da ANEEL, a distribuidora não pode condicionar o fornecimento de energia elétrica e a troca de titularidade ao pagamento de débito não autorizado pelo consumidor ou de débito pendente em nome de terceiros. 2. Restando incontroverso que o consumidor reside no imóvel há vinte cinco anos e após o falecimento de sua genitora seria o responsável pelo pagamento das faturas, faz-se devida a transferência de titularidade desde a data de falecimento. 3. Incabível a condenação da concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por dano moral quando não demonstrado que a conduta ensejou dano.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito