TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO EXCESSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.
Consumidor informa que foram emitidas faturas de consumo de forma irregular. Apelado que demonstra que a fatura traz cobrança, em muito, superior à sua média de consumo referente as faturas de janeiro a maio de 2019. Prova pericial que atestou irregularidade na medição do consumo de energia elétrica na residência do autor. Consumidor que fez prova dos fatos constitutivos do seu direito. Concessionária ré, ora apelante, que não cumpriu com o ônus probatório que a norma processual vigente lhe exige, tampouco demostrou qualquer excludente do dever de indenizar. Dano moral configurado, arbitrados em R$ 6.000,00 (cinco mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do Desembargador Relator.
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