Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

502 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito - Ação monitória - Procedência - Inicial instruída o contrato de adesão, faturas contendo o histórico das compras efetuadas e encargos cobrados, com a indicação dos encargos contratuais e moratórios cobrados - Prova documental suficiente para atender ao requisito exigido pelo CPC, art. 700 - Existência de relação jurídica entre as partes demonstrada pela autora - Ônus probatório que impunha à autora demonstrar a regularidade e legitimidade da dívida - Demandante que apresentou provas a este respeito, com exibição de contrato de cartão de crédito e faturas - Utilização do cartão não negada especificamente pelo réu - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Procedência da ação que deve ser mantida - Recurso improvido

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503 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

504 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação indenizatória por danos morais. Prestação do serviço de energia elétrica. Inclusão do nome do autor em cadastros restritivos de crédito por suposta inadimplência das faturas de consumo vencidas em outubro e novembro de 2021. Negativação indevida. 1. Sentença de procedência confirmando a tutela de urgência e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00. Recurso da ré. 2. Não demonstração, pela apelante, da impontualidade no pagamento das faturas. 3. Danos morais configurados em razão da negativação indevida. 4. Valor indenizatório arbitrado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Desprovimento do recurso.

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505 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de cartão de crédito. Alegação de que a parte ré está inadimplente com o pagamento das faturas. Sentença de improcedência com apelo do autor. Inconformismo justificado. Mérito. Comprovação da origem da dívida oriunda do não pagamento de fatura de cartão de crédito. Faturas de cartão de crédito são suficientes para embasar a causa de pedir, que no caso é a utilização do cartão. Utilização regular do cartão, com a realização de diversos pagamentos, origem do débito e inadimplemento do requerido comprovados. Ausência de prova do pagamento. Réu que não nega a contratação. Sentença reformada para julgar procedente a demanda. Inversão da sucumbência. Recurso da parte autora provido.

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506 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA.. 1.

507 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Alegação de aumento injustificado nas faturas de consumo. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Descabimento. Lançamentos efetuados por média de consumo, com posterior ajuste nas faturas subsequentes. Inexistência de impugnação específica quanto aos cálculos efetuados pela concessionária. Alegação genérica de que se trataria de cobrança de valores lançados arbitrariamente. Variação natural de consumo, ademais, conforme identificado em períodos distintos daquele questionado nos autos. Inadimplemento inequívoco de valores, não se podendo falar em interrupção indevida do serviço. Ofensa injusta a valores da personalidade não configurada. Demanda integralmente improcedente. Sentença em tal sentido mantida. Apelo da autora desprovido

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508 - TJSP. RECURSO INOMINADO.

509 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

510 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

511 - TJSP. Ação de cobrança (cartão de crédito) julgada improcedente. Irresignação do demandante que não comporta provimento. Ação fundada exclusivamente em cópias das faturas unilateralmente produzidas pela instituição financeira, a qual não se desincumbiu do seu ônus (CPC, art. 373, I) de comprovar a efetiva contratação do cartão de crédito, seja pela apresentação de contrato assinado, comprovante de entrega do cartão ou, ainda, gravação da ligação por meio da qual o cartão foi desbloqueado pelo apelado. A mera apresentação das faturas não tem o condão de, no caso concreto, comprovar a higidez da dívida cobrada. Mantida a sentença por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelação desprovida. Honorários majorados

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512 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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513 - TJPE. Agravo contra decisão terminativa em agravo de instrumento. Seguimento negado. Energia elétrica. Confissão de dívida e parcelamento. Débito antigo. Inadmissível a suspensão do serviço se a impontualidade não se refre às faturas do mês de consumo. Cobrança do crédito pelas vias ordinárias. Recurso desprovido. Decisão unânime.

514 - STJ. Processo civil. Liquidação de sentença por arbitramento.

515 - TJSP. INÉPCIA RECURSAL -

516 - TJSP. Prestação de serviços - Energia elétrica - Cobrança de empréstimo em fatura de energia - Legitimidade passiva da concessionária - Responsabilidade solidária - Convênio firmado com terceiros para arrecadação de valores diretamente nas faturas de consumo - Ausência de prova, a cargo da ré, de que o consumidor tenha solicitado ou autorizado a inclusão do empréstimo - art. 633 da Resolução Normativa 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica - Exclusão da cobrança indevida - Dano moral configurado - Cobrança irregular elevou de forma significativa as faturas do autor, pessoa de baixa renda, dificultando o adimplemento e resultando no corte do fornecimento de serviço essencial - Indenização fixada é razoável e proporcional (R$ 5.000,00) - Manutenção da sentença de procedência - Recurso desprovido

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517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA

518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AMPLA. FATURAS EMITIDAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ANÁLISE DAS FATURAS ANTERIORES, QUE DEMONSTRAM QUE AS CONTAS QUESTIONADAS FORAM EMITIDAS EM DESACORDO COM A MÉDIA. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDUTA DA RÉ QUE TROUXE ANGÚSTIA E AFLIÇÃO, SUPERANDO O MERO ABORRECIMENTO. CORTE NO FORNECIMENTO INDEVIDO E POR LONGO PERÍODO, SUPERANDO OS VINTE DIAS. QUANTUM FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), QUE SE MANTÉM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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519 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS COBRADAS EM PATAMAR DESPROPORCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO CONSUMIDOR.

521 - TJRJ. Direito do Consumidor. Cartão de Crédito. Parcelamento. Negativação. Dívida existente. Ausência de ato ilícito. Apelação provida. 1. No caso vertente, alega o apelado que desconhece compra no valor de R$ 1.836,48, parcelada em oito vezes. 2. Contudo, analisadas as faturas, verifica-se que o montante corresponde ao financiamento de valores em aberto de faturas anteriores, as quais ou não foram pagas ou foram parcialmente pagas. 3. A Resolução Bacen 4.549/2017 autoriza o parcelamento automático da fatura de cartão de crédito na hipótese de ausência de pagamento integral. 4. Conduta do apelante que não viola o ordenamento jurídico. 5. Apelação a que se dá provimento.

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522 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

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523 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRECLUSÃO - TELEFONIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - PAGAMENTO DE ALGUMAS FATURAS - INSCRIÇÃO REGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

524 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de parcial procedência dos pedidos da petição inicial e de improcedência do pedido reconvencional. Inconformismo da ré, reconvinte. Não conhecimento do apelo relativamente ao pedido da reconvenção por ausência de recolhimento do preparo. Contrato de prestação de serviços de telefonia, com descontos condicionados ao atingimento de minutagem mínima de utilização. Mudança abrupta nos valores constantes das faturas da autora. Cobrança integral dos valores utilizados que seria legítima, pois a autora deixou de cumprir a condição do contrato para concessão dos descontos. Rubrica embutida nas faturas, denominada «acesso DIG 2M R$5.391,86», que, contudo, não encontra previsão contratual. Reforma parcial da r. sentença. Recurso minimamente provido, na parte conhecida

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525 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE ÁGUA. AUMENTO EXCESSIVO E REPENTINO NAS FATURAS. TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA. PRETENSÃO AUTORAL DE REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA, COM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DUPLO INCONFORMISMO. PARCIAL REFORMA. 1.

527 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1.

528 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMLURB. TERCEIRIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. I.

529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CORTE DO SERVIÇO POR FALTA DE PAGAMENTO. FATURA VENCIDA HÁ MAIS DE SEIS MESES. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE FATURA RECENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTORA, QUE MERECE REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

530 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO - Impugnação, pelo autor, aos débitos lançados em suas faturas - Alegação inicial de que houve a concessão de empréstimo, posteriormente estornado, que, no entanto, gerou parcelamentos não pagos, pois não reconhecidos - Ré que oferece resposta intempestivamente - Revelia bem decretada - Presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial - Documentos juntados pela ré Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO - Impugnação, pelo autor, aos débitos lançados em suas faturas - Alegação inicial de que houve a concessão de empréstimo, posteriormente estornado, que, no entanto, gerou parcelamentos não pagos, pois não reconhecidos - Ré que oferece resposta intempestivamente - Revelia bem decretada - Presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial - Documentos juntados pela ré que não comprovam a regularidade de sua atuação - De fato, a fls. 174 determinou o Juízo a juntada, pela ré, de todas as faturas, a partir de outubro de 2021, a fim de que fosse viável aferir a origem dos débitos - Ré, entretanto, que trouxe aos autos somente as faturas com vencimentos a partir de março de 2022 (fls. 181 e seguintes) - Possível constatar, já na primeira fatura, que houve financiamento de fatura anterior, para pagamento em doze parcelas de R$ 366,15 - Autor que nega a legitimidade de tal débito, tanto que passou a realizar os pagamentos com a exclusão do referido montante, a partir de maio de 2022 (fls. 193) - Dívida não comprovada que passou a gerar encargos e, ao final, inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes - «Negativação» incontroversa - Declaração de inexigibilidade do débito, nas circunstâncias, que era de rigor, pois, repita-se, não comprovou a ré a sua efetiva existência - Como consequência, conclui-se que ilegítimo o apontamento do nome do autor em cadastros de inadimplentes - Dano moral que decorre do próprio fato, independentemente de outras provas - Posicionamento pacífico do TJSP e STJ nesse sentido - Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 6.000,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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531 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.

532 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM VALOR SUPERIOR AOS GASTOS NO CARTÃO DE CRÉDITO. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA NA QUANTIA DE R$1.123,01 (MIL, CENTO E VINTE E TRÊS REAIS E UM CENTAVO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. HIPÓTESE EM QUE O BANCO, PRIMEIRO RÉU, JUNTOU AOS AUTOS AS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DE QUE A AUTORA É TITULAR, ATRAVÉS DAS QUAIS DEMONSTROU QUE, DESDE O INÍCIO DO RELACIONAMENTO DA DEMANDANTE COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ELA NÃO REALIZA OS PAGAMENTOS DAS FATURAS COM REGULARIDADE, EM QUE PESE UTILIZAR DO PLÁSTICO PARA DIVERSAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS. BANCO DEMANDADO QUE COMPROVOU QUE, NO CURTO PERÍODO DE 01 ANO (DE DEZEMBRO DE 2021 A DEZEMBRO DE 2022), 04 FATURAS FICARAM EM ABERTO E 07 FATURAS FORAM PAGAS EM ATRASO, SENDO QUE UMA DELAS EM VALOR MENOR DO QUE EFETIVAMENTE DEVIDO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E PAGAMENTO EM ATRASO E EM VALOR MENOR DAQUELE INDICADO NA FATURA QUE IMPLICAM NA INCIDÊNCIA DE MULTAS E ENCARGOS QUE ACABAM ONERANDO AINDA MAIS A FATURA DO MÊS SEGUINTE. AUTORA QUE SE LIMITOU A COMPROVAR NOS AUTOS O RECEBIMENTO, EM SUA CONTA BANCÁRIA, DO ESTORNO DE R$1.390,42 (MIL E TREZENTOS E NOVENTA REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), EM 27/09/2022, EM RAZÃO DO PAGAMENTO FEITO EM DUPLICIDADE NA MESMA DATA, E A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR DE R$1.930,00 (MIL NOVECENTOS E TRINTA REAIS), EM 11/12/2022, REFERENTE À FATURA COM VENCIMENTO EM 28/11/2022, NADA MAIS. BANCO RÉU QUE DEU FIEL CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDANTE QUE NÃO DEMONSTROU MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 330 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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533 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA (PROC. 0087372-52.2018.8.19.0001). CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (PROC. 0027239-10.2019.8.19.0001). IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONJUNTA. RETIFICAÇÃO DA PLANTA DE INSTALAÇÃO DE GÁS. RESPONSABILIDADE DA 1ª RÉ. FATURAS DE MARÇO/2017 E DEZEMBRO/2017 QUE APRESENTAM VALORES INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. REPARO NA VÁLVULA JÁ EFETUADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. VALORES REGULARMENTE LANÇADOS NAS FATURAS.

534 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Pretensão da instituição financeira de recebimento de valor devido pelo requerido em virtude da utilização de cartão de crédito - Sentença de procedência - Apelo do requerido pleiteando a gratuidade da justiça e, no mérito, a improcedência da ação - Inconformismo justificado apenas em relação à gratuidade - Requerido que declarou que não tem condição de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio, que tem presunção relativa de veracidade (CPC/art. 99-§3º), mas que comprovou a insuficiência de recursos por meio do extrato de restrições financeiras indicando pendências no valor R$30.704,77 - Gratuidade deferida - Autor que comprovou o negócio jurídico e a utilização do cartão pelo requerido mediante a juntada do contrato e das respectivas faturas - Requerido que, por sua vez, admitiu o inadimplemento em virtude de problemas financeiros, restando caracterizada a confissão (CPC/art. 389) - Encargos cobrados pelo autor que, apesar de elevados como em todos os cartões de crédito, não são indevidos - Faturas que indicam os juros cobrados ao mês e ao ano, o CET e até mesmo a «taxa máxima prevista para o próximo período», atendendo o dever de transparência previsto no CDC - Ausência de abusividade nos juros remuneratórios - Requerido que não demonstrou a alegada capitalização de juros, não apresentando nenhum indício de sua ocorrência na contestação, nem pugnando pela realização de perícia quando do atendimento à decisão que determinou a especificação de provas - Elevação do saldo devedor entre as primeira e última faturas juntadas pelo autor que se deve à incidência dos encargos moratórios - Evolução do saldo devedor bem explicada nas faturas e no cálculo de fls. 94, sendo que os 79 dias de juros moratórios indicados na planilha do autor se referem ao período entre o vencimento da última fatura e a data do cálculo/ajuizamento da ação - Sentença reformada apenas no que concerne à gratuidade da justiça, mantida a procedência da ação. Recurso parcialmente provido

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535 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. REFORMA DA DECISÃO. 1.

536 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. COBRANÇAS EXORBITANTES. REFATURAMENTO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DA LEITURA IRREGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

537 - TJRJ. Relação de consumo. Ação de conhecimento objetivando a Autora que a Ré se abstivesse de enviar cobranças a título de taxa de esgoto, bem como de interromper o serviço de abastecimento de água e esgoto na sua unidade e de inserir o seu nome em cadastros restritivos de crédito, em relação à fatura com vencimento em 01/06/2023, no valor de R$ 45,99, até o trânsito em julgado da demanda, com pedidos cumulados de seu refaturamento para o valor de R$ 24,48, de cancelamento da cobrança da taxa de esgoto, além de indenização por dano moral, no valor de R$ 15.000,00. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para incluir a Autora no cadastro de tarifa social de água, bem como para determinar que seja aplicada às faturas, que estejam na sua titularidade, a tarifa social consistente em 50% do valor da tarifa, aplicado aos primeiros 15 m³ por residência ou 7,5% sobre o valor do Bolsa Família, o que for menor, bem como para condenar a Ré à devolução, em dobro, do valor pago a maior pela Autora, a ser apurado em liquidação de sentença após a aplicação da tarifa social, referente às faturas pagas desde 11/2021 até a data da decisão. Apelação da Ré. Prova documental que demonstrou que não foi aplicada a tarifa social nas faturas de novembro de 2021 a outubro de 2022. Inexistência de prova de qualquer excludente de responsabilidade da Apelante (art. 14, §3º da Lei 8.078/1990) , pois não houve justificativa plausível para que não fosse aplicada a tarifa social a que faz jus à Apelada. Falha na prestação do serviço configurada. Questão relativa à legitimidade da cobrança da tarifa de esgoto, que não comporta apreciação, vez que foi a mesma reconhecida na sentença, que, com acerto, determinou a revisão das faturas para que fosse observada a tarifa social. Não tendo sido acolhido o pedido de indenização por dano moral, falta interesse à Apelante em recorrer do julgado, quanto ao tema. Desprovimento da apelação.

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538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA E IRREGULARIDADES NAS FATURAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO MERECEM REPARO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

539 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Telefonia. Repasse do PIS e COFINS em faturas de conta telefônica. Possibilidade. Recurso desprovido.

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540 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Concurso público. Prova escrita. Rasura. Correção. Único examinador. Regulamento do concurso. Não violação. Ilegalidade. Ausência. Tema 485/STF. Direito líquido e certo. Inexistência de ofensa. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

541 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de faturas de energia elétrica. Prazo decenal. Incidência da norma do CCB, art. 205. Recurso desprovido.

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542 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. TAXA DE «CORTE NO REGISTRO DE DERIVAÇÃO» E DE «CORTE NO CAVALETE". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.1.

543 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AUTORA QUE REQUEREU A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA NO ENDEREÇO EM QUE RESIDE. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DAS FATURAS. EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM SEU NOME DE CONTA ALUSIVA A ENDEREÇO POR ELA DESCONHECIDO. RESTRIÇÃO DO NOME NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora que, apesar de haver requerido a alteração da titularidade da fatura de Ementa: RECURSO INOMINADO. AUTORA QUE REQUEREU A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA NO ENDEREÇO EM QUE RESIDE. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DAS FATURAS. EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM SEU NOME DE CONTA ALUSIVA A ENDEREÇO POR ELA DESCONHECIDO. RESTRIÇÃO DO NOME NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora que, apesar de haver requerido a alteração da titularidade da fatura de seu endereço para o seu nome, não recebeu as contas. Posteriormente, descobriu a existência de restrição em seu nome em decorrência de faturas em aberto, referentes a endereço por ela desconhecido. Inexigibilidade do débito. Indenização por dano moral corretamente arbitrada pelo juízo «a quo» no importe de R$3.000,00 (três mil reais). Recurso da empresa concessionária de energia elétrica ré que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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544 - TJSP. Cartão de crédito - Autora confirma que mantinha cartão de crédito da «Pernambucanas» e assinala desconhecer o débito em relação ao qual suporta cobranças e que determinou o encaminhamento de seu nome ao SCPC - Relação jurídica evidenciada, em que a autora se utiliza de cartão de crédito e realiza operações regularmente, há anos - Requerida apresenta faturas de período consideravelmente extenso, a demonstrar que a partir de certo instante, a autora foi incorrendo em falta de pagamento integral das faturas - Demonstrado nos autos que o débito não se refere a determinada operação de compra, senão que resulta do acúmulo de pendências a totalizar o débito cobrado evolução de dívida bem demonstrada nos autos, sendo certo que a autora não conseguiu contrastar esta evolução, demonstrando a efetiva quitação das faturas do cartão de crédito (insista-se em que não se trata de contestação de determinada ou determinadas operações de compras, mas de contestação ao débito global, do desenvolvimento da dívida da autora) - Relação de cessão de crédito apoiada na ordem jurídica, sem que haja óbice a sua realização, sendo regular a conduta do cessionário de se valer dos meios regulares de busca de satisfação do crédito, bem como de, em caso de inadimplemento, encaminhar o nome do devedor a órgãos de proteção ao crédito, para fins de inserção em cadastros de inadimplentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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545 - TJSP. APELAÇÃO -

546 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME O

547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

548 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMISSÃO DE DUAS FATURAS COM A MESMA DATA DE VENCIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. COBRANÇA IMPOSTA QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO PELA FALTA DE PAGAMENTO DE UMA DAS FATURAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por consumidora que declara que teve seu nome negativado pela concessionária ré. II. Questão em discussão 2. Se a negativação perpetrada pela ré em desfavor da recorrente foi regular e, caso positivo, se há danos morais indenizáveis, bem como sua quantificação. III. Razões de decidir 3. Parte ré reconhece em sua contestação que a fatura que deu ensejo à negativação possui a mesma data de vencimento de outra fatura relativa a período diverso. 4. Assim, apesar de a parte autora não ter comprovado o pagamento da fatura que deu ensejo à negativação impugnada, o art. 281, parágrafo único, da Resolução . 1000/2021 da ANEEL, prevê que a concessionária deve observar a periodicidade mensal das cobranças, de modo a evitar o acúmulo de faturas com vencimento no mesmo período. 5. Direito do consumidor, cujo descumprimento evidencia o defeito do serviço. 6. Dano moral configurado ante a negativação indevida do nome da consumidora. 7. Quantum indenizatório que se fixa em R$ 8.000,00, ante as peculiaridades do caso concreto. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido.

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549 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. ACERTO DE FATURAMENTO. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR. AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

550 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Incidência da Súmula 282/STF. Imposto de renda retido na fonte. Irrf. Valores pagos por pessoa jurídica à cooperativa de trabalho em razão de serviços prestados por associados da cooperativa. Compensação. Lei 8.541/1992, art. 45, § 1º. Necessidade de comprovação do retenção/recolhimento na fonte via dirf. Simples faturas discriminativas do irrf. Impossibilidade.