Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA FATURA. QUANTIA ESTORNADA NAS DUAS FATURAS SUBSEQUENTES. COMPENSAÇÃO DA QUANTIA ESTORNADA A MAIOR. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PAGAMENTO PARCIAL DA FATURA POR DOIS MESES CONSECUTIVOS. REFINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR NA FATURA SUBSEQUENTE. MEDIDA AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO PRATICADO PELA OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO ARTICULADA PELA AUTORA NO SENTIDO DE QUE EMBORA TENHA SOLICITADO CARTÃO DE CRÉDITO, JAMAIS RECEBEU O MESMO, SENDO COBRADA POR FATURAS RELATIVAS AO CARTÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO ARTICULADA EXCLUSIVAMENTE PELOS RÉUS REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA AFASTANDO AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS E, SUBSIDIARIAMENTE, QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES NÃO SE DÊ EM DOBRO, BEM COMO A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL SEJA REDUZIDA. RECURSO QUE SE CONHECE EM PARTE, SENDO QUE NA PARTE CONHECIDA NÃO MERECE PROSPERAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMOSTRAR QUE O CARTÃO DE CRÉDITO FOI ENTREGUE NO ENDEREÇO DA APELADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES REFERENTES A FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO, DEVENDO SER MANTIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO LANÇADO NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DA APELADA, TAL COMO DETERMINADO NA SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO PELO JUIZ DE 1º GRAU QUE SE MANTÉM, EIS QUE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO. O PEDIDO DE QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES NÃO SE DÊ DE FORMA DOBRADA NÃO PODE SER APRECIADO TENDO EM VISTA QUE NA SENTENÇA NÃO HÁ CONDENAÇÃO DOS APELANTES EM DANO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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703 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Comprovada a solicitação de parcelamento da fatura de R$ 1.601,08, em 4/2023, e pagamento da entrada de R$ 901,50, em 20/4/2023 (fls. 17/8), com financiamento de R$ 709,43 em 5 parcelas - Fatura de 5/2023 (fls. 147/50) não considerou este refinanciamento e as Faturas de 6/2023 (fls. 151/4) e 7/2023 (fls. 174/7) Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Comprovada a solicitação de parcelamento da fatura de R$ 1.601,08, em 4/2023, e pagamento da entrada de R$ 901,50, em 20/4/2023 (fls. 17/8), com financiamento de R$ 709,43 em 5 parcelas - Fatura de 5/2023 (fls. 147/50) não considerou este refinanciamento e as Faturas de 6/2023 (fls. 151/4) e 7/2023 (fls. 174/7) foram ajustadas, mas não deduziram os depósitos judiciais realizados (fls. 45, 78, 178 e 180) - Sentença de procedência com condenação solidária, confirmando a tutela de urgência, inclusive para a baixa de apontamentos restritivos, arbitrando a multa única por descumprimento em R$ 2.000,00, obrigação de fazer (ajustes nas faturas) e indenização por DANOS MORAIS - Recurso exclusivo da financeira - Não cabimento - Diante da demora da requerida na correção das faturas (que constitui falha na prestação dos serviços), além do não lançamento do refinanciamento original, foi necessário o depósito judicial dos valores incontroversos, que devem ser contabilizados, isto é, apresentada a relação de crédito ou débito após considerados tais pagamentos (na fase de cumprimento, considerando as datas dos depósitos) - Antes de tais providências permanece vedado o cancelamento do cartão e eventual «negativação» - Autor teve o cartão cancelado e foi «negativado», não tendo sido comprovado o cumprimento da obrigação de fazer - Precedentes do STJ - Valor da indenização por DANOS MORAIS arbitrado (R$5.000,00), proporcional ao valor do refinanciamento (R$709,43), da gravidade da conduta (desobediência à determinação judicial), valor do débito anotado (superior a R$ 2.000,00) e tempo de permanência da restrição indevida (superior a três meses) - Redução da indenização, que, nessas circunstâncias, não seria suficiente a compensar a lesão moral sofrida - Valor arbitrado que não acarreta o enriquecimento sem causa do autor - Recurso a que se nega provimento.

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704 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1.

705 - TJRJ. Ementa. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de Obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Contrato de telefonia não reconhecido. Alegação de fraude. Prova pericial grafotécnica que deve ser conjugada com os demais elementos dos autos. Pagamento de faturas e uso do serviço. Sentença de procedência que deve ser reformada. Recurso provido. I - Causa em exame 1. O autor alega que, ao tentar contratar a prestação de serviços da empresa ré, teve seu pedido negado em razão de constar débitos em seu nome, oriundos de um contrato que afirma desconhecer. 2. Ré alega a regularidade da contratação. 3. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato e condenar a ré ao cancelamento dos débitos e à devolução em dobro das quantias pagas, além de fixar indenização por danos morais. 4. Irresignação da empresa ré. 5. Alega a regularidade do contrato e refuta a alegação de fraude, destacando o pagamento das faturas e utilização do serviço. Requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos ou, ao menos, reduzido o quantum indenizatório por danos morais. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à análise da regularidade da contratação. III - Razões de decidir 1- A perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura atribuída ao autor no contrato. Contudo, a perícia, embora relevante, não pode ser considerada isoladamente para embasar o decisum, mas, em conjunto com outros elementos probatórios apresentados nos autos. 2- Os documentos acostados à contestação revelam a utilização da linha durante o período de 01/01/2015 a 08/10/2018. 3- Verifica-se que a maioria das faturas se encontram pagas, o que enfraquece a alegação de fraude, uma vez não ser este o modus operandi de fraudador que, quando age, não paga desse logo as primeiras faturas, o que não ocorreu. 4- A responsabilidade da fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, mas, no presente caso, não se demonstrou a falha na prestação do serviço. Sentença que se reforma. IV- Dispositivo Recurso a que se dá provimento. ____________________ Dispositivo citado relevante: CDC, art. 14.

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706 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO DE FATURAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

707 - TJRJ. 1.

708 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AÇÃO DECLARATÓRIA, INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO RÉU. I.

709 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXAME DE MAMOGRAFIA. ALEGAÇÃO DE FRATURA DE COSTELAS POR IMPERÍCIA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O REFERIDO EXAME E AS LESÕES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

710 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ÁGUA E ESGOTO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO-EMISSÃO DE FATURAS. DEVER DE PAGAMENTO. PARÂMETROS. BOA-FÉ OBJETIVO. COBRANÇA MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. CORTE DO FORNECIMENTO. DANO MORAL. 1.

711 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TELEFONIA FIXA E MOVEL - COBRANÇAS SEM MAJORAÇÃO NAS FATURAS - IMPOSSIBILIDADE.

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712 - TJSP. Recurso. Preparo. Porte de retorno. Guia de recolhimento rasurada e com datas incompatíveis. Ordem de esclarecimento da irregularidade não cumprida pelo agravante. Deserção reconhecida.

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713 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DO AUTOR DE OBTER PROVIMENTO JUDICIAL PROVISÓRIO DE URGÊNCIA QUE DETERMINASSE À CONCESSIONÁRIA RÉ QUE RESTABELEÇA O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO À UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR; ABSTENHA-SE DE INTERROMPER NOVAMENTE O FORNECIMENTO DO SERVIÇO, EM RAZÃO DAS FATURAS DISCUTIDAS NA LIDE ORIGINÁRIA; 2) SUSPENDA A EXIGIBILIDADE DO PARCELAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS FATURAS RECLAMADAS DOS MESES DE DEZEMBRO/2023 E JANEIRO E FEVEREIRO/2024, BEM COMO, DA FATURA DO MÊS DE MAIO/2024; E AINDA SEJA DETERMINADO QUE AS COBRANÇAS VINCENDAS SE DEEM PELO CONSUMO MÍNIMO DO SERVIÇO DE ÁGUA (15M3/MÊS). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO AUTOR POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES PRESENTES NA ESPÉCIE. COMPULSANDO OS AUTOS DA DEMANDA ORIGINÁRIA, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONSTATO QUE, DE FATO, A COBRANÇA DE ÁGUA E ESGOTO DO IMÓVEL DO AUTOR ERA FATURADA DE ACORDO COM A TARIFA MÍNIMA, NÃO HAVENDO, AO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUALQUER JUSTIFICATIVA NAS FATURAS DO PERÍODO RECLAMADO PARA O AUMENTO REPENTINO, QUE CHEGA A QUINTUPLICAR O VALOR DAS FATURAS MENSAIS RELATIVAS AO SEMESTRE ANTERIOR. CERTO AINDA QUE FORNECIMENTO DE ÁGUA É ENQUADRADO COMO SERVIÇO ESSENCIAL, LOGO, É EVIDENTE QUE A MANUTENÇÃO DAS RESTRIÇÕES E AMEAÇAS IMPOSTAS PELA CONCESSIONÁRIA AO AUTOR PODERÁ LHE PREJUDICAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E A RESOLUÇÃO DOS ASSUNTOS FINANCEIROS DO COTIDIANO, DADO O ALTÍSSIMO VALOR DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS. ADEMAIS, PERCEBE-SE QUE AS FATURAS IMPUGNADAS FORAM EMITIDAS HÁ POUCO TEMPO, TENDO A PARTE AUTORA AGRAVANTE PROCURADO A VIA JUDICIAL IMEDIATAMENTE APÓS O INSUCESSO DA SUA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPRIMEM VEROSSIMILHANÇA ÀS SUAS ALEGAÇÕES. INSTA REGISTRAR QUE NÃO HÁ RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, EIS QUE, CASO O AUTOR, ORA AGRAVANTE, FIQUE VENCIDO NA DEMANDA, A RÉ PODERÁ COBRAR PELO CONSUMO EVENTUALMENTE NÃO PAGO. CONTUDO, COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE QUE A CONCESSIONÁRIA AGRAVADA SEJA COMPELIDA A COBRAR PELO CONSUMO MÍNIMO DO SERVIÇO DE ÁGUA (15M3/MÊS) NAS FATURAS VINCENDAS, DEFENDENDO O AGRAVANTE QUE SERIA O PERTINENTE AO REAL CONSUMO DO IMÓVEL, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER INFORMAÇÃO ACERCA DA CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS TIDAS COMO ABUSIVAS, E TAMPOUCO DO REAL CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR, SENDO CERTO QUE A COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DEVEM CORRESPONDER AO REGISTRADO NO HIDRÔMETRO, EXCETUANDO-SE APENAS OS CASOS EM QUE O VALOR MEDIDO FOR INFERIOR À TARIFA MÍNIMA, RAZÃO PELA TAL QUESTÃO SE MOSTRA MAIS PRUDENTE SE AGUARDAR CONTRADITÓRIO, BEM COMO A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA DEFERIR PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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714 - TJPE. Decisão terminativa em apelação. Embargos de declaração convertidos em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Análise de questão pontual não observada no julgado. Dispositivo do decisum inalterado. Recurso desprovido.

715 - TJPE. Decisão terminativa em apelação. Embargos de declaração convertidos em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Análise de questão pontual não observada no julgado. Dispositivo do decisum inalterado. Recurso desprovido.

716 - STJ. Administrativo, civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Correção monetária. Termo inicial. Previsão contratual. Apresentação das faturas. Violação aos arts. 40, XIV, a, e 55, III, da Lei 8.666/93. Ilegalidade. Cláusula não escrita. Juros de mora. Termo inicial. Primeiro dia após o vencimento da obrigação. CCB, art. 397. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGACIONAL E COMPENSATÓRIA. APONTAMENTO INDEVIDO. DÍVIDA QUITADA EM OUTRA DEMANDA. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. FATO NOVO. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 137335045) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III

718 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Faturas de água. Natureza de tarifa. Prazo vintenário reduzido pelo CCB/2002 para o decenal. Entendimento do CCB/2002, art. 2028. Prescrição afastada. Recurso improvido.

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719 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Faturas pagas. Restabelecimento de energia. Art. 42 CDC. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

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720 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. RASURA NA DATA DE VENCIMENTO. PREVALÊNCIA DA DATA POR EXTENSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

721 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO -

722 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - «PEB I» - PAULÍNIA - LCM 65/2017 - PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL -

723 - TJRS. Devolução pelos motivos 48 e 35. Ausência de prova de prejuízo. Teses defensivas afastadas. Dever de indenizar. Dano in re ipsa.

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724 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. ADIMPLEMENTO DE FATURAS APÓS O VENCIMENTO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO BACEN

725 - TJSP. Energia elétrica. Retirada de medidor. Pretensão de restabelecimento do fornecimento inviável diante da existência de faturas não pagas de responsabilidade da autora. Recurso improvido.

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726 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e esgoto. Revisão de faturas. Demanda julgada procedente. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido.

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727 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Inadimplemento reiterado do autor, da obrigação de pagar as faturas. Legitimidade da suspensão do serviço. Indenização indevida. Recurso não provido.

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728 - TJSP. Acidentária - Alegação de acidente de trajeto - Fraturas de ombro e punho - Inexistência de incapacidade laborativa - Benesse indevida - Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso

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729 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.

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730 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Pagamento de valores. ICMS. Pagamento de faturas. Pedido improcedente. Resppara revisão dos índices de correção monetária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

731 - TJSP. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

732 - TJSP. APELAÇÃO.

733 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação anulatória de negócio jurídico c/c reparação de danos. Concessão de tutela de urgência, para o fim de fazer cessar os descontos no benefício previdenciário da autora para quitação do contrato impugnado. Cassação. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. A autora admite que desejava contratar empréstimo consignado, em vez de cartão de crédito consignado. No entanto, ela alega erro substancial, razão pela qual requer a suspensão imediata dos descontos em seu benefício previdenciário para pagamento dos valores mínimos das faturas do referido cartão. Não se revelam suficientes os elementos constantes dos autos para a concessão da almejada medida urgente, pois, neste incipiente estágio processual, não evidenciam a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O réu instruiu seu recurso com documentos que impedem reconhecer verossimilhança na narrativa inicial (termo de adesão a cartão de crédito consignado assinado - supostamente - pela autora; faturas de cartão de crédito que revelam saques; comprovantes de transferências dos valores disponibilizados). Em primeira, leiga e perfunctória análise dos autos, as assinaturas apostas ao instrumento contratual e atribuídas à autora não parecem divergir daquelas lançadas por ela em sua procuração, em sua declaração de hipossuficiência financeira e em seu documento de identidade. Além disso, a autora vem suportando descontos para pagamento dos valores mínimos das faturas do referido cartão desde fevereiro de 2017. O largo tempo transcorrido entre o início dos descontos e a propositura da ação (em abril de 2024) retira à narrativa inicial a imprescindível verossimilhança, e impede ver a urgência na concessão da medida. Ausentes, portanto, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Agravo provido

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734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

735 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

736 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI. PRETENDE A AUTORA, EM SEDE DE TUTELA, O RESTABELECIMENTO DA ENERGIA, BEM COMO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INCLUIR QUALQUER PARCELAMENTO REFERENTE AO TOI NAS CONTAS E DE INCLUIR O SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. CPC, art. 300. NO CASO EM EXAME, A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO RESTOU EVIDENCIADA. APESAR DO TOI NÃO OSTENTAR O ATRIBUTO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, NA FORMA DO ENUNCIADO 256 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO RESTOU EVIDENCIADA, UMA VEZ QUE A UNIDADE CONSUMIDORA ACUMULA DÉBITOS DESDE O ANO DE 2014, COM CERCA DE 76 FATURAS EM ABERTO, O QUE DENOTA A INADIMPLÊNCIA CONTUMAZ DA DEMANDANTE, ALÉM DOS DÉBITOS SEREM MUITO ANTERIORES À LAVRATURA DO TOI. VALOR CONSIGNADO, SUPOSTAMENTE, REFERENTE ÀS TRÊS ÚLTIMAS FATURAS DE ENERGIA, QUE NÃO ATRAI A APLICAÇÃO DA SÚMULA 194/TJRJ. ISSO PORQUE À ÉPOCA DO CORTE (ABRIL/2023), O DÉBITO ERA ATUAL, JÁ QUE AS FATURAS DOS MESES ANTERIORES ESTAVAM EM ABERTO. DEPÓSITO QUE SÓ FOI REALIZADO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO, EM 02/10/2024, COM O FIM DE RESPALDAR O PLEITO DE TUTELA. ALÉM DO MAIS, A UNIDADE CONSUMIDORA ESTÁ SEM O FORNECIMENTO DE ENERGIA DESDE ABRIL/2023, OU SEJA, HÁ MAIS DE UM ANO E MEIO, CONSIDERANDO-SE A PROPOSITURA DA AÇÃO EM OUTUBRO/2024, AFASTANDO O REQUISITO DO PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 59 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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737 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELERGIA ELÉTRICA. TARIFA SOCIAL. INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITOS. REVISÃO DE FATURAS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

738 - STJ. Consumidor energia elétrica. Repetição do indébito. Prova de pagamento indevido. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade do recurso.

739 - TJPE. Agravo de instrumento. Processo civil. Astreintes. Prazo para cumprimento da obrigação insuficiente. Ampliação do prazo. Valor da multa cominatória excessivo. Redução. Recurso parcialmente provido.

740 - TJRJ. Apelação. Indenizatória. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Faturas do Cartão Casas Bahia quitadas frequentemente com atraso e de forma não integral. Parcelamento do saldo devedor. Insurgência da 2ª apelante relativamente aos encargos moratórios que foi acolhida apenas em relação a uma das faturas, paga de forma intempestiva e cujo valor não foi computado na fatura seguinte. Negativação que se mostrou devida. Laudo pericial conclusivo. Irresignações que não prosperam. Sentença escorreita. 1. Responsabilidade civil objetiva das rés na forma do CDC, art. 14, não se desincumbindo do ônus da prova previsto no §3º do referido dispositivo legal. Solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo. 2. Cartão de crédito emitido em parceria entre Bradesco e Casas Bahia, não havendo falar em ilegitimidade passiva desta última. 3. Rés que não computam a tempo o pagamento da fatura vencida em 25 de março, fazendo com que houvesse a cobrança de encargos moratórios na fatura seguinte, os quais foram discriminados pelo laudo pericial e corretamente afastados pela sentença, determinando-se a repetição em favor da autora. 4. Abusividades reconhecidas pela perícia em razão do parcelamento do saldo devedor gerado pela impontualidade nos pagamentos e também pelos pagamentos parciais das faturas que foram didaticamente demonstradas pelo laudo pericial e corretamente acolhidas pela sentença, tendo havido determinação de adequação da dívida ao quanto apurado pela perícia. 5. Dano moral corretamente afastado diante do estado de inadimplência da autora, revelando-se devido o apontamento desabonador. 6. Sentença escorreita que bem analisou a causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 7. Desprovimento dos recursos.

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741 - TJSP. APELAÇÃO -

742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO PARCIAL. PARCELAMENTO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM CONSENTIMENTO DO AUTOR. POSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO AUTORAL. SÚMULA 330 TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

743 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. REVISIONAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS. ANATOCISMO. PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I.

744 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA. FATURAMENTO POSTERIOR À SUSPENSÃO. NEGATIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

746 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA IRREGULARIDADE NAS FATURAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFEITO NA MEDIÇÃO. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

747 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

748 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HIDRÔMETRO NO LOCAL. CONSUMO ESTIMADO. COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I.

749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS VALORES IMPUGNADOS PELO AUTOR, EXCLUINDO-OS TEMPORARIAMENTE DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA DE R$ 1.000,00, POR DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO TETO DOS JUIZADOS. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA. MULTA FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS VALORES IMPUGNADOS PELO AUTOR, EXCLUINDO-OS TEMPORARIAMENTE DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA DE R$ 1.000,00, POR DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO TETO DOS JUIZADOS. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA. MULTA FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEMAIS NÃO HÁ QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL NO PRAZO FIXADO. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. CUSTAS PELO AGRAVANTE.

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