TJSP. APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - REJEIÇÃO -
Gratuidade de justiça concedida ao ré diante da presunção legal não desconstituída em impugnação ou qualquer evidencia dos autos - Preliminares rejeitadas - Citação válida, não tendo o réu sofrido os efeitos da revelia - Presente o interesse de agir que não se afasta por tratativas de acordo extrajudicial não formalizado - Cerceamento de defesa inocorrente - Inutilidade da prova pericial - No mérito, a insurgência recursal do réu se limita à existência de acordo e ao «quantum debeatur» - Impossibilidade de se obrigar a ré a aceitar acordo que não passou da fase inicial de conversa via atendimento ao cliente pelo whatsapp - Novação da dívida inexistente - Planilha juntada pelo banco, cujo valor da dívida está em conformidade com as faturas juntadas - Pagamentos devidamente considerados nas faturas - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS
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