TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORA QUE CONTESTA FATURAS E REQUER O REFATURAMENTO DAS MESMAS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MEDIDOR INSTALADO EM LOCAL INACESSÍVEL AOS PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DE UM MORADOR PARA FRANQUEAR O ACESSO. MEDIÇÕES QUE, DURANTE MESES, FORAM FEITAS PELO CONSUMO MÍNIMO, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA.ACESSO PONTUAL DOS LEITURISTAS DA RÉ QUE, VERIFICANDO O EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO PUDERAM AFERIR O CONSUMO DOS MESES ANTERIORES, RECUPERANDO-O NA FATURA SEGUINTE. ÚLTIMAS FATURAS IMPUGNADAS (AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO DE 2015) QUE, ENTRETANTO, SENDO EMITIDAS PELA MÉDIA DO CONSUMO DOS 12 MESES QUE AS ANTECEDERAM, DEVEM INFORMAR O RESULTADO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, INEXISTINDO JUSTIFICATIVA PARA COBRANÇA SUPERIOR A ELE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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