Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO. PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. TELAS SISTÊMICAS E FATURAS. FORÇA PROBANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO. RECURSO PROVIDO. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME

602 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUAS DO PARAÍBA. COBRANÇA DE DIFERENÇA EM FATURA EXTRAORDINÁRIA. RÉ QUE, CONTUDO, NÃO ENVIOU A FATURA À CLIENTE NEM NOTIFICOU DO DÉBITO. MORA DO CREDOR CONFIGURADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA DEFERIR TUTELA ANTECIPADA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FIXADA EM R$ 5.000,00. I. CASO EM EXAME 1.

603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. ÁGUAS DO RIO 4 SPE. A PARTE AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE NOS ÚLTIMOS ANOS, A PARTIR DO MÊS JULHO DE 2022, AS FATURAS DE CONSUMO ESTÃO LHE SENDO ENVIADAS COM VALORES ABUSIVOS E COMPLETAMENTE DESTOANTES DO CONSUMO REAL, APONTANDO ERROS DE LEITURA NO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECRETANDO A REVISÃO DAS CONTAS A PARTIR DO MÊS JULHO DE 2022 PARA CORRESPONDEREM AO CONSUMO DE 15M³ (QUINZE METROS CÚBICOS), DECLARANDO A QUITAÇÃO DAS FATURAS DE JUNHO, JULHO E AGOSTO DE 2024, DIANTE DO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELO AUTOR, BEM COMO DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DA RÉ EM REALIZAR A SUSPENSÃO DO SERVIÇO NO QUE DIZ RESPEITO ÀS FATURAS QUE FOREM EMITIDAS ACIMA DA REFERIDA MÉDIA, DEVENDO PASSAR A EFETUAR A EMISSÃO DE FATURAS COM BASE NO VOLUME DO EFETIVO CONSUMO DO SERVIÇO, BEM COMO SUBSTITUIR O HIDRÔMETRO INSTALADO NO LOCAL. ADEMAIS, O JUÍZO A QUO CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NO CASO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA QUE COMPROVA A COBRANÇA INDEVIDA DOS VALORES, MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM UM AUMENTO SIGNIFICATIVO NO PERÍODO RECLAMADO. É POSSÍVEL CONSTATAR, PELO HISTÓRICO DE CONSUMOS E PELAS FATURAS CONSTANTES NOS AUTOS, QUE O CONSUMO NA UNIDADE, ANTES DO PERÍODO QUESTIONADO, VARIAVA CONSTANTEMENTE ENTRE 14M³ E 16M³, MAS EM JULHO/2022 FOI PARA 33M³, CHEGANDO A 52M³ NA FATURA DE JULHO/2024. INSTA SALIENTAR QUE A CONCESSIONARIA RÉ NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA DE REGULARIDADE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS, DE INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO HIDRÔMETRO E TAMPOUCO DA EXISTÊNCIA DE VAZAMENTOS NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, QUE PUDESSEM JUSTIFICAR O AUMENTO REPENTINO NO CONSUMO DE ÁGUA, TENDO EXPRESSAMENTE AFIRMADO NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR QUANDO INSTADA A SE MANIFESTAR. ASSIM, A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. SOB TAIS ASPECTOS, ESTÁ COMPROVADA A ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS. CONTUDO, NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA NEM HOUVE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME. DESSA FORMA, A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA O DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE O SUPOSTO DANO MORAL, NÃO TENDO HAVIDO A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DANO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 230 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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604 - TJSP. Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Cobrança indevida. Negativação. Requerida que sequer impugnou o pagamento das faturas pelo consumidor. Ausência de repasse pelo agente recebedor que não socorre à recorrente. Responsabilidade objetiva da concessionária. Fato que não pode ser oposto ao consumidor. Danos morais Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Cobrança indevida. Negativação. Requerida que sequer impugnou o pagamento das faturas pelo consumidor. Ausência de repasse pelo agente recebedor que não socorre à recorrente. Responsabilidade objetiva da concessionária. Fato que não pode ser oposto ao consumidor. Danos morais configurados. Valor fixado em R$5.000,00 que não comporta reparo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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605 - TJSP. CONSUMIDOR - SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PLATAFORMA DIGITAL PARA CADASTRAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS - RECEBIMENTO PELO AUTOR DE MILHAGEM EM TROCA - OBRIGAÇÃO APENAS DE REALIZAR O PAGAMENTO DAS FATURAS - ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE SER MERO INTERMEDIADOR QUE NÃO PROSPERA - - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - Ementa: CONSUMIDOR - SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PLATAFORMA DIGITAL PARA CADASTRAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS - RECEBIMENTO PELO AUTOR DE MILHAGEM EM TROCA - OBRIGAÇÃO APENAS DE REALIZAR O PAGAMENTO DAS FATURAS - ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE SER MERO INTERMEDIADOR QUE NÃO PROSPERA - - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

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606 - TJSP. Recurso inominado. Cartão de crédito consignado. Desconto em folha. Ausência de ilicitude. Reconhecimento de relação jurídica entre a parte autora e o Banco Cruzeiro do Sul, cuja carteira foi adquirida pelo Banco Pan (réu). Faturas que demonstram que houve utilização do cartão de crédito. Autora não comprovou a quitação da dívida. Restituição de valores indevida. Dano moral não configurado. Ementa: Recurso inominado. Cartão de crédito consignado. Desconto em folha. Ausência de ilicitude. Reconhecimento de relação jurídica entre a parte autora e o Banco Cruzeiro do Sul, cuja carteira foi adquirida pelo Banco Pan (réu). Faturas que demonstram que houve utilização do cartão de crédito. Autora não comprovou a quitação da dívida. Restituição de valores indevida. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso a que se nega provimento.

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607 - TJSP. Recurso inominado. Alegação de não contratação de cartão de crédito consignado. Contratação por meio de colheita de fotografia selfie. Realização de dez saques de valor depositado em contas de titularidade da recorrida e pagamento de algumas faturas ao longo da relação contratual. Negativa de contratação afastada. Vedação ao comportamento contraditório. Dever de boa-fé objetiva. Sentença Ementa: Recurso inominado. Alegação de não contratação de cartão de crédito consignado. Contratação por meio de colheita de fotografia selfie. Realização de dez saques de valor depositado em contas de titularidade da recorrida e pagamento de algumas faturas ao longo da relação contratual. Negativa de contratação afastada. Vedação ao comportamento contraditório. Dever de boa-fé objetiva. Sentença reformada. Declaração de nulidade do contrato e condenações em devolução de valores e danos morais afastadas.

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608 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇAS MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DO PAGAMENTO DO DÉBITO IMPUGNADO - SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RECORRENTE NA OBRIGAÇÃO DE REVISAR AS FATURAS, AJUSTANDO O VALOR DOS DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DAS MORAIS - INSURGÊNCIA DA RÉ/RECORRENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PLENA CAPACIDADE TÉCNICA DA REQUERIDA PARA A PRODUÇÃO DA PROVA ADEQUADA ACERCA DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, QUE NÃO FOI DEMONSTRADA NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE, QUE É OBJETIVA - FALHA DO SERVIÇO - REVISÃO DAS FATURAS BEM DETERMINADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO PARA A HIPÓTESE - IRREPARÁVEL A SOLUÇÃO DADA AO CASO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

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609 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que homologou as astreintes fixadas no valor total de R$ 10.000,00. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. A agravante logrou demonstrar que as faturas de consumo mensal impugnadas (com vencimento em agosto e setembro/2022) foram emitidas antes da intimação pessoal da obrigação de fazer, o que realmente afasta a incidência das astreintes, nos termos da Súmula 410 do C. STJ, sob pena de enriquecimento ilícito. Tampouco prospera a alegação da agravada de que a multa incidiria pela inércia da agravante em reemitir todas as faturas antes emitidas com a cobrança indevida, o que, embora não dê causa à penalidade, obviamente deve ser providenciado para atendimento integral da decisão judicial. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

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610 - TJSP. Recurso Inominado. Serviço Público de Fornecimento de água e esgoto. Faturas com valor destoante do habitual após a troca do hidrômetro da unidade consumidora. Ausência de comprovação da existência de uma razão para a cobrança excessiva. Não demonstração da ocorrência de diferenciação de padrão de consumo, no período posterior à troca do sistema de medição, capaz de justificar tamanha Ementa: Recurso Inominado. Serviço Público de Fornecimento de água e esgoto. Faturas com valor destoante do habitual após a troca do hidrômetro da unidade consumidora. Ausência de comprovação da existência de uma razão para a cobrança excessiva. Não demonstração da ocorrência de diferenciação de padrão de consumo, no período posterior à troca do sistema de medição, capaz de justificar tamanha divergência. Sentença que não merece reparos. Recurso a que se nega provimento.

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611 - TJSP. CONSUMIDOR. TELEFONIA. Cobrança de serviços digitais. Mera especificação nas faturas dos serviços que integram o preço do pacote contratado que não constitui abuso. Permissão da oferta e venda conjunta de serviços de telecomunicações. Inteligência do art. 43 da Resolução 632/14 da ANATEL. Inexistência de prova de que a inclusão desses serviços se deu após a contratação do pacote e que implicou Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. Cobrança de serviços digitais. Mera especificação nas faturas dos serviços que integram o preço do pacote contratado que não constitui abuso. Permissão da oferta e venda conjunta de serviços de telecomunicações. Inteligência do art. 43 da Resolução 632/14 da ANATEL. Inexistência de prova de que a inclusão desses serviços se deu após a contratação do pacote e que implicou majoração do preço.  Recurso provido para julgar improcedente a demanda.V.U.  

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612 - TJSP. CONSUMIDOR. TELEFONIA. Cobrança de serviços digitais. Mera especificação nas faturas dos serviços que integram o preço do pacote contratado que não constitui abuso. Permissão da oferta e venda conjunta de serviços de telecomunicações. Inteligência do art. 43 da Resolução 632/14 da ANATEL. Inexistência de prova de que a inclusão desses serviços se deu após a contratação do pacote e que implicou Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. Cobrança de serviços digitais. Mera especificação nas faturas dos serviços que integram o preço do pacote contratado que não constitui abuso. Permissão da oferta e venda conjunta de serviços de telecomunicações. Inteligência do art. 43 da Resolução 632/14 da ANATEL. Inexistência de prova de que a inclusão desses serviços se deu após a contratação do pacote e que implicou majoração do preço.  Recurso provido para julgar improcedente a demanda.V.U.  

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613 - TJSP. CONSUMIDOR. TELEFONIA. Cobrança de serviços digitais. Mera especificação nas faturas dos serviços que integram o preço do pacote contratado que não constitui abuso. Permissão da oferta e venda conjunta de serviços de telecomunicações. Inteligência do art. 43 da Resolução 632/14 da ANATEL. Inexistência de prova de que a inclusão desses serviços se deu após a contratação do pacote e que implicou Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. Cobrança de serviços digitais. Mera especificação nas faturas dos serviços que integram o preço do pacote contratado que não constitui abuso. Permissão da oferta e venda conjunta de serviços de telecomunicações. Inteligência do art. 43 da Resolução 632/14 da ANATEL. Inexistência de prova de que a inclusão desses serviços se deu após a contratação do pacote e que implicou majoração do preço.  Recurso provido para julgar improcedente a demanda.V.U.  

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614 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Acidente com bicicleta em via pública. Autora que caiu em buraco na via pública que lhe causou fraturas. Omissão da administração. Prova suficiente a evidenciar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade. Responsabilidade irradiada da CF/88, art. 37, § 6º. Dano material decorrente de gastos com Ementa: Responsabilidade civil do Estado. Acidente com bicicleta em via pública. Autora que caiu em buraco na via pública que lhe causou fraturas. Omissão da administração. Prova suficiente a evidenciar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade. Responsabilidade irradiada da CF/88, art. 37, § 6º. Dano material decorrente de gastos com tratamento médico, corretamente aferido. Dano moral que é passível de indenização. Valor bem fixado. Recurso improvido.

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615 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de Ementa: RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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616 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDIADE C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS SUPOSTAMENTE COBRADAS EM VALORES MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS INAPLICÁVEL NO CASO DE PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA RÉ. Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDIADE C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS SUPOSTAMENTE COBRADAS EM VALORES MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS INAPLICÁVEL NO CASO DE PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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617 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. TOI. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Ausência de comprovação pela concessionária de regularidade de cobrança de diferença de consumo. Fraude não comprovada, ausente detalhamento de evolução das faturas que evidenciem, após a elaboração do TOI, degrau de consumo. Inexigibilidade da cobrança que Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. TOI. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Ausência de comprovação pela concessionária de regularidade de cobrança de diferença de consumo. Fraude não comprovada, ausente detalhamento de evolução das faturas que evidenciem, após a elaboração do TOI, degrau de consumo. Inexigibilidade da cobrança que deve ser reconhecida. Danos morais que não foram objeto de pedido na petição inicial, mas apenas nas razões recursais. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.  

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618 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compras impugnadas lançadas em faturas de cartão de crédito. Bloqueio do cartão por suspeita de fraude. Ausência de comprovação do uso do cartão pelo titular. Compras realizadas via internet, somente com os dados do cartão e sem verificação do portador. Inexigibilidade dos débitos. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compras impugnadas lançadas em faturas de cartão de crédito. Bloqueio do cartão por suspeita de fraude. Ausência de comprovação do uso do cartão pelo titular. Compras realizadas via internet, somente com os dados do cartão e sem verificação do portador. Inexigibilidade dos débitos. Devida a restituição em dobro. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

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619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de evidência - Pretensão à concessão de tutela para se determinar a imediata interrupção das cobranças de taxas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica - Liminar indeferida na Origem - Necessidade de cognição exauriente para análise da hipótese de incidência do tributo - Matéria que se encontra suspensa por decisão do E. STJ Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de evidência - Pretensão à concessão de tutela para se determinar a imediata interrupção das cobranças de taxas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica - Liminar indeferida na Origem - Necessidade de cognição exauriente para análise da hipótese de incidência do tributo - Matéria que se encontra suspensa por decisão do E. STJ em sede de recurso repetitivo - Recurso desprovido.

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620 - TJSP. Recurso inominado - Plano de saúde - Suspensão pela operadora, indicando o inadimplemento de faturas - Autora/recorrida que apresentou comprovantes de pagamento - Ré não reconhece o pagamento - Sentença de parcial procedência, para reconhecer a inexigibilidade dos débitos e condenar a ré em danos morais - Preclusão do requerimento de expedição de ofício - Ausência de impugnação específica quanto Ementa: Recurso inominado - Plano de saúde - Suspensão pela operadora, indicando o inadimplemento de faturas - Autora/recorrida que apresentou comprovantes de pagamento - Ré não reconhece o pagamento - Sentença de parcial procedência, para reconhecer a inexigibilidade dos débitos e condenar a ré em danos morais - Preclusão do requerimento de expedição de ofício - Ausência de impugnação específica quanto aos comprovantes de pagamento - Danos morais configurados e reajustados para R$ 8.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré PARCIALMENTE PROVIDO.

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621 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de contradição, omissão ou dúvida no acórdão, que manteve a condenação, mas fez os ajustes necessários para simplificar seu cumprimento, justamente considerando que apenas a fatura de R$1.000,00 do cartão Mastercard foi paga, sendo certo que os R$2.589,05 declarados inexigíveis não serão pagos para a autora, mas sim excluídos das respectivas faturas em Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de contradição, omissão ou dúvida no acórdão, que manteve a condenação, mas fez os ajustes necessários para simplificar seu cumprimento, justamente considerando que apenas a fatura de R$1.000,00 do cartão Mastercard foi paga, sendo certo que os R$2.589,05 declarados inexigíveis não serão pagos para a autora, mas sim excluídos das respectivas faturas em aberto, conforme já delineado - Embargos de declaração rejeitados.

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622 - TJSP. CONSUMIDOR. TELEFONIA. Cobrança de serviços digitais. Mera especificação nas faturas dos serviços que integram o preço do pacote contratado. Inexistência de abuso. Permissão da oferta e venda conjunta de serviços de telecomunicações. Inteligência do art. 43 da Resolução 632/14 da ANATEL. Inexistência de prova de que a inclusão desses serviços se deu após a contratação do pacote e que implicou Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. Cobrança de serviços digitais. Mera especificação nas faturas dos serviços que integram o preço do pacote contratado. Inexistência de abuso. Permissão da oferta e venda conjunta de serviços de telecomunicações. Inteligência do art. 43 da Resolução 632/14 da ANATEL. Inexistência de prova de que a inclusão desses serviços se deu após a contratação do pacote e que implicou majoração do preço.  Recurso provido para julgar improcedente a demanda.V.U. 

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623 - TJSP. CONSUMIDOR. TELEFONIA. Cobrança de serviços digitais. Mera especificação nas faturas dos serviços que integram o preço do pacote contratado que não constitui abuso. Permissão da oferta e venda conjunta de serviços de telecomunicações. Inteligência do art. 43 da Resolução 632/14 da ANATEL. Inexistência de prova de que a inclusão desses serviços se deu após a contratação do pacote e que implicou Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. Cobrança de serviços digitais. Mera especificação nas faturas dos serviços que integram o preço do pacote contratado que não constitui abuso. Permissão da oferta e venda conjunta de serviços de telecomunicações. Inteligência do art. 43 da Resolução 632/14 da ANATEL. Inexistência de prova de que a inclusão desses serviços se deu após a contratação do pacote e que implicou majoração do preço.  Recurso provido para julgar improcedente a demanda.V.U.

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624 - TJSP. CONSUMIDOR. TELEFONIA. Cobrança de serviços digitais. Mera especificação nas faturas dos serviços que integram o preço do pacote contratado que não constitui abuso. Permissão da oferta e venda conjunta de serviços de telecomunicações. Inteligência do art. 43 da Resolução 632/14 da ANATEL. Inexistência de prova de que a inclusão desses serviços se deu após a contratação do pacote e que implicou Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. Cobrança de serviços digitais. Mera especificação nas faturas dos serviços que integram o preço do pacote contratado que não constitui abuso. Permissão da oferta e venda conjunta de serviços de telecomunicações. Inteligência do art. 43 da Resolução 632/14 da ANATEL. Inexistência de prova de que a inclusão desses serviços se deu após a contratação do pacote e que implicou majoração do preço. Sentença mantida. Recurso não provido. V.U.

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625 - TJSP. Recurso inominado - Ação indenizatória - Cobrança de faturas de energia elétrica após o descadastramento junto à concessionária - Justificativa da ré de que as cobranças realizadas após o descadastramento não são enviadas para pagamento em débito automático - Ausência de comprovação de que o consumidor foi informado sobre isso - Negativação sem prévia comunicação da existência do débito - Danos Ementa: Recurso inominado - Ação indenizatória - Cobrança de faturas de energia elétrica após o descadastramento junto à concessionária - Justificativa da ré de que as cobranças realizadas após o descadastramento não são enviadas para pagamento em débito automático - Ausência de comprovação de que o consumidor foi informado sobre isso - Negativação sem prévia comunicação da existência do débito - Danos morais bem diagnosticados, com redução do valor nesta sede para R$ 5.000,00.- Recurso da ré parcialmente provido.

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626 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - Declaração de inexigibilidade de débitos de anuidade referentes ao cartão de crédito - Parte autora nunca solicitou ou sequer recebeu cartão de crédito - Abusividade da conduta - Ré não traz aos autos faturas para demonstrar uso do mencionado cartão - Devolução em dobro - Declaração de inexigibilidade da cobrança da anuidade - Dano moral configurado - Quantum Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Declaração de inexigibilidade de débitos de anuidade referentes ao cartão de crédito - Parte autora nunca solicitou ou sequer recebeu cartão de crédito - Abusividade da conduta - Ré não traz aos autos faturas para demonstrar uso do mencionado cartão - Devolução em dobro - Declaração de inexigibilidade da cobrança da anuidade - Dano moral configurado - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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627 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Cobrança de fatura vencida. Ação declaratória de nulidade de lançamento de débito cumulada com tutela antecipada. Solicitação de alteração da modalidade de fornecimento. Aditamento do contrato. Resolução da Aneel que estabelece prazo para que a concessionária atenda as solicitações do consumidor que não se confunde com o prazo para início da cobrança. Cumprindo a autora as determinações e procedendo a ré as alterações contratuais requeridas, no prazo determinado pela Resolução 456 da Aneel e efetivada a alteração de demanda em 16.12.2005, esta deverá incidir a partir de então. Declarada a nulidade das faturas de janeiro e fevereiro de 2006, emitindo a ré novas faturas, as quais deverão ser calculadas com base na tarifa convencional. Sentença reformada, tornando definitiva a tutela antecipada anteriormente revogada. Recurso provido.

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628 - TJPE. Recurso de agravo em face de decisão terminativa proferida com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC/1973. Provimento do agravo de instrumento ante o reconhecimento da configuração dos requisitos do CPC/1973, art. 273.

629 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

630 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

631 - TJSP. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Sentença ultra e infra petita anulada. Causa madura. Prosseguimento no julgamento do feito, nos termos do art. 1.013, § 3º, II do CPC Faturas excessivas fora da média de consumo regular do imóvel. Consumidor que nega o consumo registrado. Consumo após a substituição do medidor por irregularidades que reduziu significativamente, o que corrobora a alegação de erro no registro do consumo anormal. Reconhecimento da inexigibilidade das faturas fora da média de consumo. Obrigação de fazer. Pedido de troca de titularidade para o nome do autor. Autor que comprovou a propriedade do imóvel. Ré que não apresentou qualquer óbice para a troca da titularidade pleiteada. Pedido acolhido. Anulação da sentença de ofício com julgamento de procedência dos pedidos, prejudicada a apelação.

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632 - TJSP. APELAÇÃO.

633 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

634 - TJSP. APELAÇÃO.

635 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Alegação de irregularidade nas medições após a troca do aparelho medidor. Ré que refuta haver equívoco nas faturas e aponta a regularidade do novo relógio medidor. Medidor retirado da unidade consumidora e não preservado pela ré, inviabilizando a realização de prova pericial. Unidade com poucos equipamentos elétricos, segundo relatório de levantamento de carga realizado em prova pericial. Valores das faturas impugnadas que não se justificava. Inovação indevida em grau recursal no tocante a fatos não mencionados oportunamente em contestação, em relação à composição dos débitos e forma de faturamento. Sentença de parcial procedência mantida. Apelação da ré desprovida.

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636 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO - DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO -

637 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 5.000,00 1.

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638 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA EM RAZÃO DE FALTA DE PAGAMENTO DE FATURAS.

639 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO -

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640 - TJSP. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Energia elétrica. Faturas emitidas com valores excessivos. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Pretensão da autora pela declaração de inexigibilidade dos débitos com a redução dos valores cobrados e pela condenação em indenização por dano moral. EXAME: valores alegadamente exorbitantes cobrados pela requerida que foram corrigidos mesmo antes do ajuizamento da ação. Cobrança única do valor total. Autora que poderia ter parcelado administrativamente, mas não o fez. Taxa de religação. Ausência de comprovação acerca da cobrança. Redução do valor das faturas. Valores corrigidos administrativamente pela concessionária ré que já se encontram dentro da média de consumo da autora. Indenização por dano moral não configurada. Inexistência de negativação ou corte de energia. Ausência de abalo psicológico ou ofensa a direito fundamental apto a ensejar o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso DESPROVIDO.

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641 - TJSP. Apelação. Consumidor. Inexigibilidade de débito de energia elétrica, c/c pedido de indenização para reparação de danos morais. Contas exorbitantes de energia elétrica. Discrepância com as demais faturas mensais. Inexigibilidade decretada. Dano moral configurado. 1. Sentença de parcial procedência em primeira instância, apenas para reconhecer a inexigibilidade do débito. 2. Inconformismo da ré insistindo na exigibilidade do débito, desacolhido. 2.1. Ausência de comprovação da regularidade da cobrança. Valores exorbitantes em discrepância com a média de consumo mensal. Inexigibilidade das faturas dos meses reclamados. 3. Recurso da autora insistindo na reparação moral, acolhido em parte. 3.1. Dano moral configurado. Fixação da indenização em R$ 5.000,00. Teoria do desvio produtivo do consumidor. 4. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora provido em parte para impor à ré pagamento de R$ 5.000,00 para reparação dos danos morais

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642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM EXCESSO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA RÉ/RECONVINTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE RESTOU DEMONSTRADO O EXCESSO NA COBRANÇA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELA VARIAÇÃO NORMAL DO CONSUMO. HISTÓRICO CONSTANTE DAS FATURAS E TELAS SISTÊMICAS QUE REVELAM A OCORRÊNCIA DA MESMA VARIAÇÃO EM MISSIVAS DO ANO ANTERIOR. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. APELO DA RÉ/RECONVINTE. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TAMBÉM DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS FATURAS VINCENDAS ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. INADIMPLÊNCIA DE QUAISQUER DAS MISSIVAS POSTERIORES ÀQUELA OBJETO DA LIDE NÃO COMPROVADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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643 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

644 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

645 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE DISCUTE AUMENTO DESPROPORCIONAL NAS FATURAS DE CONSUMO REFERENTES AOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 2024. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA CONSISTENTE NA NÃO INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE QUE DECORRE DA APARENTE INCOMPATIBILIDADE DAS FATURAS QUESTIONADAS COM O HISTÓRICO DO CONSUMO. PERIGO NA DEMORA. SERVIÇO PÚBLICO DE INEGÁVEL ESSENCIALIDADE ATÉ MESMO PARA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POSTERIOR. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE «AS CONFRONTAÇÕES DOS ENCARGOS FINANCEIROS E/OU DOS ENCARGOS POR ATRASO FATURADOS PELA RÉ, COM OS RESULTADOS OBTIDOS PELA PERÍCIA APÓS AS REVISÕES DAS FATURAS MENSAIS NO PERÍODO EM ESTUDO, DENOTAM, QUE HOUVE PRÁTICA DE PERCENTUAIS SUPERIORES AOS VALORES INDICADOS NAS FATURAS MENSAIS ENVIADAS AO AUTOR.» DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR EXPOSTO À PERDA DE TEMPO NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR AMIGAVELMENTE UM PROBLEMA DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). QUANTIA EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE JAMAIS HOUVE A UTILIZAÇÃO DA LINHA APÓS A PORTABILIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PORTABILIDADE. COBRANÇA DO CONSUMO PROPORCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. TESE DE QUE A LINHA NUNCA FUNCIONOU QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. RÉ QUE DEMONSTROU POR MEIO DAS FATURAS DE CONSUMO QUE HOUVE DIVERSAS LIGAÇÕES A PARTIR DA LINHA CONTESTADA. AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU OS NÚMEROS DE TELEFONE CONSTANTES NAS FATURAS E SEQUER APRESENTOU RÉPLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº.330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTOR QUE CONTESTA VALOR DE CONSUMO NAS FATURAS DE OUTUBRO DE 2013 E ABRIL DE 2014 E AS VINCENDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONTRA A QUAL SE INSURGIU A PARTE RÉ. FATURAS EMITIDAS DE ACORDO COM O CONSUMO AFERIDO NO MEDIDOR INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA. APARELHO QUE, EMBORA NÃO PERICIADO POR TER SIDO SUBSTITUÍDO, NÃO SE APRESENTA DEFEITUOSO APENAS EM ALGUNS MESES RECLAMADOS, VOLTANDO AO NORMAL NOS MESES SEGUINTES. ALGUNS MESES APRESENTARAM CONSUMO INFERIOR À MÉDIA DO CONSUMO ESTIMADO. OSCILAÇÃO NO PERÍODO IMPUGNADO QUE PODE TER OCORRIDO POR AUMENTO OCASIONAL ATÍPICO DO CONSUMO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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649 - TJSP. APELAÇÃO -

650 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda exibitória autônoma tendo por objeto o instrumento contratual supostamente firmado entre as partes, as notas fiscais e as faturas de consumo lançadas desde a habilitação da linha móvel. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preservação da possibilidade de pedido satisfativo e antecipado de exibição documental, como inclusive entendido pelo STJ. Falta de interesse, de todo modo, evidenciada por outros motivos. Autor que alega desconhecer a contratação do serviço, mas apresenta fatura de consumo em seu nome. Possibilidade, a rigor, de acesso às demais faturas no site da empresa, estando o serviço em seu nome. Autor que pede a apresentação de contrato escrito, não demandando o tipo de negócio, todavia, formalização literal (e que ele não admite tenha ocorrido). Decreto extintivo. Sentença reformada. Apelação da ré provida.

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