Rasuras | Jurisprudência Selecionada

Doc. 183.4342.2388.1900

901 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Autor pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débitos referentes a fornecimento de energia elétrica, bem como indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida, por desconhecer a origem da dívida. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Existência de relação entre as partes devidamente comprovada. Sistema da ré que especifica o histórico de consumo em nome do autor, não impugnado no momento processual adequado. Ainda, o autor deixou de apresentar compro... ()

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Doc. 876.9598.1763.8912

902 - TJSP. VOTO 40945 DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes por dívida desconhecida. Origem do débito provada. Contestação instruída com termos de adesão ao serviço e de entrega do cartão de crédito assinados pelo autor, além de faturas do cartão, indicando o seu uso para a realização de diversas compras. Assinaturas não impugnadas pelo autor, que não nega a utilização do plástico. Faturas impugnadas apenas formalmente, mas não no seu conteúdo. Ausência de prova do pagamento. Créd... ()

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Doc. 675.3177.6455.2739

903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. -

Prova inequívoca que convença o Juízo e da verossimilhança do alegado - Inexistência - Tutela de urgência para suspensão de descontos em folha - Concessão da medida - Impossibilidade - Alegação de que não houve informação clara a respeito do contrato - Parte contrária que colaciona aos autos contrato assinado e faturas que demonstram a utilização do cartão de crédito - Demonstração, a priori, do vínculo jurídico: - Não há verossimilhança nas alegações quando o pedido d... ()

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Doc. 153.9805.0009.7400

904 - TJRS. Direito público. Serviço de telefonia. Carga tributária. Tributo direto. Usuário. Exibição de documento. Descabimento. Ônus da prova. Inversão. Impossibilidade. CPC/1973, art. 358, III. Agravo de instrumento. Direito tributário. Ação ordinária. Pis e Cofins repassados nas faturas de telefonia. Brasil telecom S/A. Exibição de documentos. Desnecessidade neste momento processual. Inversão do ônus da prova. Descabimento.

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Doc. 840.0380.1224.2373

905 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Negativação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Ré que não comprovou a suposta dívida da autora, limitando-se a apresentar faturas da unidade consumidora. Sequer apresentou telas sistêmicas com dados pessoais da autora e demonstração de pagamentos de faturas anteriores imputadas àquela unidade consumidora. Não demonstrada a regularidade da contratação, da instalação e, consequentemente, da cobrança.... ()

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Doc. 206.6805.3000.5200

906 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Faturas emitidas com valores abusivos. Danos morais coletivos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

«1 - Decorre o presente recurso especial de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra a Companhia Energética de Goiás - CELG objetivando o recálculo das faturas de consumo de energia elétrica contendo valores considerados abusivos, bem assim o pagamento de danos morais coletivos. 2 - O Tribunal de origem fez juízo de matéria fática para assentar que foi demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos sofridos pe... ()

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Doc. 152.4573.1005.2400

907 - STJ. Ausência de justa causa para a persecução penal. Queixa-crime lastreada em fotocópia de carta não autenticada e rasurada. Documento que pode ser utilizado para fins de comprovação de crime contra a honra. Defeitos na missiva que deverão ser analisados e valorados pelo magistrado singular. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. No caso dos autos, os ilícitos contra a honra estariam contidos em carta assinada pela recorrente e distribuída para os demais condôminos, não se exigindo que tal missiva seja apresentada por meio de fotocópia autenticada para fins de comprovação do delito, pois, ainda que rasurada, a cópia apresentada pelo querelante demonstra, ao menos em tese, que a querelada seria a responsável pelos escritos nela constantes, o que é suficiente para que se considere a existência de justa caus... ()

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Doc. 150.4705.2022.0300

908 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo em apelação. Ação de indenização por danos morais. Corte no fornecimento de energia elétrica. Faturas devidamente pagas na modalidade débito em conta. Dano moral. Existência. Manutenção da indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Valor que atende os critérios da razoabilidade e prudência.

«1 - Efetiva falha na prestação do serviço por parte da prestadora do serviço público, que, ignorando o adimplemento das faturas pela consumidora, efetuou a suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua residência e sem o devido aviso prévio exigido pela resolução 456/2000 da ANEEL. 2 - : «O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos s... ()

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Doc. 148.0310.6003.9300

909 - TJPE. Processual civil. CDC. Cobrança indevida. Cartão de crédito. Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Dano moral. Majoração. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação parcialmente provida. à unanimidade.

«Ausência de demonstração de qualquer compra ou negócio efetivado pela consumidora na Eletro Shopping Paulista, que pudesse ensejar a cobrança relativa as prestações lançadas nas faturas do seu cartão de crédito no período de 09/2010 a 03/2011, configurando cobrança indevida. Devidamente comprovados os pagamentos relativos a primeira e segunda parcelas, com vencimento em 09/2010 e 10/2010, devendo haver a restituição em dobro prevista no Majoração da verba indeniza... ()

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Doc. 418.3046.4820.1441

910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DO OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. UNIDADE QUE APRESENTA CONSUMO ZERADO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE.

Parte autora que reclama da lavratura de TOI e cobrança de recuperação de consumo incluída em suas faturas de energia elétrica de forma parcelada. A sentença consolidou a tutela provisória de urgência para proibir que a ré incluísse a cobrança nas faturas mensais da autora, julgando improcedentes os demais pedidos em razão do consumo zerado nos meses que antecederam o TOI. Recurso da parte autora postulando a declaração de nulidade do TOI, a devolução em dobro dos valores pago... ()

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Doc. 487.2344.6974.2255

911 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ERRO DE CADASTRO. COBRANÇA DE FATURAS DE ÁGUA EM NOME DE TERCEIRO E ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINOU O CANCELAMENTO DAS FATURAS, RETIFICAÇÃO DOS DADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO MONTANTE DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). APELO DA AUTORA. A

controvérsia recursal gira em torno do valor fixado a título de danos morais, pretendendo a autora sua majoração de R$2.000,00 (dois mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais). A sentença, ao reconhecer o abalo emocional e os transtornos decorrentes das cobranças indevidas, fixou a indenização em montante adequado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo motivo para majorar o valor. O dano se limitou à cobrança indevida e utilização de dados e... ()

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Doc. 223.4687.2009.4315

912 - TJSP. APELAÇÃO -

Contratos - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelo da devedora - Cerceamento de defesa não ocorrido - Desnecessidade da juntada de cópias das faturas de consumo de água, energia elétrica e afins - Documento não impugnado nos autos segundo o qual as partes participaram de reunião para discutir a dívida, oportunidade em que a devedora conheceu ou ao menos poderia ter conhecido o valor das faturas - Perícia contábil que se revela dispensável em face da baixa complexidade ... ()

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Doc. 546.0753.0907.6353

913 - TJRJ. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA VISANDO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEIO QUE SE AFASTA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO ESTÁ AFETADA PELA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000. SERVIÇO DE ÁGUA. COBRANÇA DE CONSUMO QUE DEVE SE BASEAR NO VALOR EFETIVAMENTE MEDIDO NO HIDRÔMETRO INSTALADO. TESE FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ (RESP 1.166.561/RJ - TEMA 414) E NAS SÚMULAS 175 E 191 DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PROGRESSIVA SEM SE CONSIDERAR O NÚMERO DE ECONOMIAS. FATURAS QUE ATINGIRIAM VALOR MAIOR DO QUE AS FATURAS IMPUGNADAS NO FEITO. COBRANÇA QUE DEVE OCORRER NA FORMA HÍBRIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE DEVERÁ SER FEITA NA FORMA DOBRADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 175. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FASE RECURSAL, PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 319.7956.0470.7909

914 - TJRJ. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.

A controvérsia recursal versa sobre valor de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na sentença em 10% do valor atualizado da causa. A demanda foi julgada procedente para refaturamento das faturas de energia elétrica impugnadas, calculadas com base em média anterior de consumo, para a tarifa mínima de disponibilidade do serviço, considerando que o estabelecimento comercial permaneceu fechado durante o período de isolamento da Pandemia de Covid-19. Logo, a verba hon... ()

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Doc. 827.7121.5080.8018

915 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Faturas relativas a fevereiro e maio de 2024 consignam a cobrança de valor superior à média de consumo da Autora - Requerida não comprovou a regularidade das cobranças - Inexigível o débito na quantia que supera a média de consumo da Autora - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de fazer consistente em abster-se de interromper o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora número 79002943 e de cobrar as notas fiscai... ()

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Doc. 583.2182.1702.9963

916 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. Cabimento. Banco que se desincumbiu de comprovar a regular contratação do cartão de crédito consignado, mediante apresentação do contrato assinado, das faturas e da transferência de valores à demandada. Banco que comprovou, ainda, a realização de compras e o pagamento de faturas, além da realização de um saque por telefone, de modo a afastar a hipótese de contratação fraudulenta. Prova ... ()

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Doc. 887.0084.5266.3999

917 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Serviço de locação de quotas de usina fotovoltaica para geração de desconto em fatura de energia elétrica. Inscrição dos dados do autor em órgão de proteção ao crédito em razão do inadimplemento de faturas por serviço que alega jamais ter contratado. Sentença de improcedência. Insurgência autorial. Irresignação impróspera. Fornecedora que, invertido o ônus da prova em razão d... ()

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Doc. 703.1295.8154.0406

918 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR QUE AFIRMA TER SIDO INDUZIDO A ERRO AO CONTRATAR UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. O AUTOR REALIZOU VÁRIAS COMPRAS DE MERCADORIAS POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO, CONFORME FATURAS ANEXADAS, O QUE POR ELE SEQUER FOI NEGADO. O ACERVO PROBATÓRIO AFASTA A TESE AUTORAL NO SENTIDO DE QUE O AUTOR FOI ILUDIDO A ACREDITAR ESTAR CONTRATANDO UM EMPRÉSTIMO NOS MOLDES DO CONSIGNADO, NÃO SENDO POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA REVISÃO DOS JUROS PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, O QUE, POR CONSEQUÊNCIA, AFASTA QUALQUER DANO À PERSONALIDADE. FATURAS ANEXADAS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE FORAM REALIZADAS DIVERSAS COMPRAS NO CARTÃO. DEMONSTRADA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AFASTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 354.2751.2026.0589

919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUMENTO DESPROPORCIONAL NO VALOR DA TARIFA MENSAL DE ÁGUA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A PROCEDER À COBRANÇA PELO CONSUMO MEDIDO NO HIDRÔMETRO, SEM INCIDÊNCIA DE MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUTOR QUE, CONQUANTO IMPUGNE O VALOR DAS FATURAS, NÃO CORRELACIONA O SEU VALOR À MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE ECONOMIAS PELA TARIFA MÍNIMA OU A QUALQUER OUTRO CRITÉRIO DE CÁLCULO TARIFÁRIO QUE ENTENDE COMO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DAS FATURAS. CPC, art. 373, I. ADEMAIS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISOU RECENTEMENTE A TESE FIXADA NO TEMA 414, ESTABELECENDO TRÊS NOVAS TESES JURÍDICAS DE EFICÁCIA VINCULANTE EM RELAÇÃO AO TEMA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SENTIDO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

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Doc. 458.5148.2088.9659

920 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE E DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE NÃO DEMONSTRADA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA DA CONCESSIONÁRIA NA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. EXISTÊNCIA DE FATURAS DE CONSUMO RECENTES INADIMPLIDAS QUE DERAM CAUSA À SUSPENSÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO DAS FATURAS QUE SE DEU SOMENTE APÓS A INTERRUPÇÃO, APESAR DO AVISO DE CORTE. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA RÉ A CONFIGURAR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS QUE NÃO AFASTA O ENCARGO DO AUTOR DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85 § 11 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 999.1841.3985.3917

921 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FATURAS DESPROPORCIONAIS AO CONSUMO MÉDIO E TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. 1.

Magistrado originário que não se pronunciou acerca do pedido de refaturamento das contas alegadamente desproporcionais vencidas a partir de janeiro/2020, tendo se limitado a tratar sobre a regularidade do TOI, a exclusão de seu parcelamento das faturas e a configuração de danos morais, mostrando-se, portanto, a sentença citra petita, o que enseja a sua anulação, de ofício. Art. 141 e 492 do CPC. 2. Juiz deveria ter dado ao requerimento uma resposta positiva ou negativa, não podendo se... ()

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Doc. 436.0410.5189.4427

922 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÁGUAS DO RIO 4- SPE S/A. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXORBITANTE.

Sentença de parcial procedência confirmando a tutela antecipada e condenando a ré proceder ao refaturamento das faturas referentes aos meses de setembro e outubro de 2024 com base na média de consumo dos seis meses anteriores aos meses impugnados e improcedentes os demais pedidos. Apelo exclusivo do autor pleiteando também a condenação por danos morais que não merece prosperar. A mera cobrança de faturas a maior, não tem o condão de acarretar dano moral e não se verifica no caso conc... ()

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Doc. 659.8718.5158.6206

923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO EXCESSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.

Pretensão indenizatória fundada na responsabilidade civil objetiva. Falha na prestação do serviço. Autor sofreu cobrança de faturas de energia elétrica em valores excessivos superiores à sua média de consumo. Ônus da prova da concessionária. Consumidor que fez prova mínima, considerando que as faturas emitidas que confirmam média de consumo inferior àquela cobrada. Refaturamento que se mostra adequado, considerando a prova produzida. Necessária a devolução em dobro dos valores q... ()

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Doc. 250.4011.0868.0507

924 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação declaratória julgada improcedente. Exiquibilidade. Inclusão d e novas faturas. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « as sentenças declaratórias que, julgando improcedente o pedido do demandante, reconhecem a existência de obrigação do autor em relação ao réu da demanda, independentemente de constar na contestação pedido de satisfação de crédito, legitimam o réu a propor o cumprimento de sentença « (REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 10/5/2016). 2 - Na hipótese, o Tribunal d... ()

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Doc. 907.2691.2085.3358

925 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. CONSUMO COMPROVADO POR FATURAS. RECURSO DESPROVIDO. -

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Doc. 338.8112.3942.0985

926 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ÔNUS DO RÉU - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO E FATURAS - DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

O estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. As telas sistêmicas, por si só, não constituem prova da efetiva contratação de serviços, por serem produzidas unilateralmente, todavia, são válidas, quando combinadas com os demais elementos de prova que podem embasar a formação de convencimento do magistrado. Comprovada a relação... ()

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Doc. 280.0007.7531.6042

927 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em faturas de cobrança que a parte autora reputa excessivamente desproporcionais ao efetivo consumo. Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos para condenar a ré a refaturar as contas impugnadas e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), pois que o laudo pericial apurou a incompatibilidade entre o consumo de energia faturado e a média de consumo mensal na unidade. Concessionária ré que em suas razões recursais não impugna os fundamentos da sentença, limitando-se a alegar a legalidade das faturas de cobrança, as quais afirma corresponderem ao efetivo consumo. Recurso que, neste ponto, carece de regularidade formal. Verba indenizatória fixada que se mostra razoável e adequada à hipótese, sobretudo em se considerando que é a segunda ação judicial proposta pela autora em face da ré fundada na mesma causa de pedir remota, a evidenciar sua conduta desidiosa e patente desrespeito ao consumidor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 209.8933.3864.4110

928 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recursos de apelação e adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para invalidar contrato de crédito unificado e contrato de seguro, restabelecendo acordo anterior e condenando o réu a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de ato ilícito na cobrança de faturas de cartão de crédito após renegociação da dívida e (ii) a adequação do valor ... ()

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Doc. 267.1774.9883.9302

929 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por dano moral. Águas do Rio 4 SPE S/A. no polo passivo. Alegação de cobrança em valor muito superior à média de consumo. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Incidência do CDC, consoante Verbete 254 do TJRJ: «aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária". Falha na prestação do serviço. Invertido o ônus da prova, a ré dispensou a produção da prova pericial. Cobrança indevida. Média das faturas acostadas aos autos que evidenciam consumo inferior ao cobrado pela empresa apelante, devendo ser recalculadas as faturas dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023 para a média dos últimos 12 meses. Dano moral in re ipsa, quantificado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Observância à teoria do desvio produtivo do tempo útil. Precedentes desta Corte. Honorários recursais incidentes. Sentença que não merece reforma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 464.4908.0929.7371

930 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. ICMS sobre prestação de serviços de energia elétrica. Pretensão de declaração do direito de incidência do imposto sobre o valor da energia consumida, excluída a demanda contratada. Sentença de procedência. Início da fase de cumprimento de sentença. Pedido de levantamento dos valores depositados judicialmente com a expedição do respectivo mandado de pagamento. Decisão de indeferimento ante a necessidade de l... ()

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Doc. 1688.3877.2870.9200

931 - TJSP. Recurso Inominado. Cobrança de Serviços «Aplicativos Digitais Claro". Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos no plano, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita. Recurso provido.

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Doc. 839.1639.5091.6336

932 - TJSP. Recurso Inominado. Cobrança do Serviço «Telefônica Brasil". Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos no plano, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita. Recurso provido.

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Doc. 270.9988.5345.5547

933 - TJSP. Recurso Inominado. Cobrança do Serviço «Telefônica Brasil". Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos no plano, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita. Recurso provido.

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Doc. 1688.3877.2755.0500

934 - TJSP. Recurso Inominado. Cobrança do Serviço «Telefônica Brasil". Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos no plano, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita. Recurso provido.

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Doc. 1688.3877.2741.8400

935 - TJSP. Recurso Inominado. Cobrança do Serviço «Telefônica Brasil". Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos no plano, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita. Recurso provido.

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Doc. 991.2758.3128.7852

936 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO - FATURAS VINCENDAS - VEDAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO PROCEDIMENTO DO JUIZADO - DANOS MORAIS - ADOÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 140.8133.0008.5000

937 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação declaratória. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Ajuizamento ocorrido em fevereiro de 2009, envolvendo faturas do ano de 1997. Possibilidade. Lapso decenal não configurado. Arts. 205 e 2028 do Novo Código Civil. Prescrição afastada. Recurso desprovido.

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Doc. 140.6591.0020.4500

938 - TJSP. Monitória. Pressupostos. Cobrança. Inicial instruída com faturas e instrumentos de protestos. Ausência de aceite real ou presumido. Inabilidade da titulação. Manutenção do resultado adverso, porém, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI, ante a carência da ação. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 140.6591.0005.7900

939 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Pagamento de faturas em atraso. Suspensão de fornecimento de energia elétrica com base em débito atual. Admissibilidade. Solução amparada em dispositivos legais. Incidente solucionado. Recurso não provido.

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Doc. 140.9045.7002.5300

940 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Falha na prestação de serviço. Faturas indevidamente cobradas e desligamento da linha. Reclamações por nove meses, sem solução. Descaso e desídia da ré evidentes. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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Doc. 147.4303.6006.3500

941 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Município de Buritama. Repetição do indébito. Legalidade do repasse de PIS e COFINS nas faturas dos serviços de telefonia. Componentes do custo que integram o valor final da tarifa. Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 163.7625.3000.0300

942 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Publicidade e propaganda. Serviços não realizados no prazo e na forma avençada. Rescisão contratual. Realização e aprovação dos serviços realizados e aprovados antes do fechamento das faturas. Comprovação. Ausência. Aplicação do CCB, art. 476. Recurso provido.

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Doc. 150.4673.1006.6800

943 - TJSP. Acidente do trabalho. «in itinere». Sequela de trauma com fraturas que determinou a incapacidade total e temporária da obreira. Nexo causal evidenciado. Restabelecimento do auxílio-doença acidentário a partir da indevida alta médica. Necessidade. Recurso de ofício parcialmente provido, com observação.

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Doc. 147.2802.8004.0600

944 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cobranças indevidas em faturas. Fatos narrados que demonstram uma situação atípica dos aborrecimentos corriqueiros. Indenização devida. Redução. Necessidade, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.5943.3003.9500

945 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Inicial acompanhada das faturas regularmente sacadas. Exigência de apresentação física das duplicatas. Desnecessidade. Título configurado pela fatura que, no caso, se mostra regular para o exercício da ação. Requisitos de formalidade presentes. Recurso provido para afastar a extinção.

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Doc. 144.9060.0001.3700

946 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória. Prestação de serviços de água e esgoto. Ação visando à formalização de acordo judicial para pagamento do débito decorrente do inadimplemento das faturas mensais de consumo. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção sem julgamento do mérito. Recurso não provido.

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Doc. 140.3545.9006.4600

947 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança de valores relativos ao PIS e COFINS nas faturas mensais encaminhadas ao usuário. Admissibilidade. Custos das empresas repassados ao preço de suas mercadorias ou serviços. Ilegalidade da incidência do repasse. Inexistência. Recurso não provido.

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Doc. 165.3124.0004.7000

948 - TJSP. Extinção do processo. Interesse de agir. Ausência. Prestação de contas. Hipótese de contrato de cartão de crédito, em que o consumidor recebe mensalmente as faturas com a descrição de todos os gastos efetivados, bem como da taxa de juros utilizada. Inépcia da inicial. Recurso improvido.

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Doc. 517.9529.5330.4110

949 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO COLACIONADAS - AUTOR QUE APRESENTA PERFIL DE DEVEDOR CONTUMAZ - OBRIGAÇÃO NÃO INFIRMADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 521.3747.4407.1413

950 - TJSP. Acidente do trabalho - Acidente típico - Fraturas em membro inferior direito - Ausência de incapacidade laborativa - Sentença mantida - Recurso improvido. Descabido o amparo infortunístico a segurado que não padeça de incapacitação laborativa. Nego provimento ao recurso.

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