TJSP. TELEFONIA MÓVEL -
Pretensão de declaração de inexigibilidade de cobrança c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegação de que a cobrança nas faturas telefônicas, denominada «Skeelo» seria abusiva, pois não teria sido provada a contratação deste serviço - Incontroverso que o autor é assinante do plano denominado «Vivo Controle 5GB IV», posteriormente alterado para «Vivo Controle 6GB III», sem qualquer irresignação perante a empresa de telefonia - Plano cobrado de forma desmembrada nas faturas apresentadas - Não provada alteração de valor, tampouco redução do pacote de dados ou de minutos de chamadas oferecidos ao consumidor unicamente por força do serviço disponibilizado pela ré - Cobrança, assim, cabível, nada havendo em termos de abusividade - Inexistência de prejuízo comprovado - Sentença mantida - Recurso não provido, majorada a honorária de dez para quinze por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, observada a gratuidade judiciária
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