TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS NAS FATURAS DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. RÉU QUE PRETENDE A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. DEMANDANTE QUE VISA À MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS DE CONSUMO DIANTE DA CARGA INSTALADA NO IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE RESTOU DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DAS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE ACARRETARAM A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, POR IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DAS FATURAS PELA DEMANDANTE. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE SE REVELA ADEQUADA E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 DESTA CORTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito