DOC. 143.1652.8001.1200

STJ. Civil e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com repetição de indébito. Restituição de valores de assinatura mensal. Litigância de má-fé. Reexame de faturas de contas. Súmula 7. Ausência de cotejo analítico.

«1. Os critérios orientadores de fixação da multa por litigância de má-fé implicam análise do conteúdo fático-probatório dos autos, impossível, portanto, sua revisão em Recurso Especial. Precedentes do STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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