TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONTRATO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - ÔNUS DO RÉU - APRESENTAÇÃO DE FATURAS E DETALHAMENTO DE CHAMADAS REALIZADAS - CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADAS - DÍVIDA EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. - O
CPC, art. 373 estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
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