TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. FATURAS EXORBITANTES. DEMANDA VISANDO AO REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS E PARCELAMENTO DAS FATURAS A VALOR NÃO SUPERIOR A R$100,00 (CEM REAIS) E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PARCELAMENTO DA DÍVIDA QUE É ATO DISCRICIONÁRIO, SENDO CERTO QUE A EMPRESA NÃO É OBRIGADA A ACEITAR PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO, TAMPOUCO OS VALORES DAS PRESTAÇÕES OFERECIDAS PELO AUTOR NO VALOR MÁXIMO DE R$100,00 (CEM REAIS). COM EFEITO, CORRETA A COBRANÇA COMO CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, MESMO À VISTA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 373, I. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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