DOC. 230.7071.0241.1113

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Mudança no regime jurídico previdenciário. Direito adquirido. Ausência de violação. Lei complementar estadual 274/2020. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência. Constitucional. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 25/2/2021 contra ato atribuído ao Governador do Estado do Mato Grosso do Sul objetivando o deferimento de ordem mandamental para que a autoridade coatora se abstenha de descontar do impetrante a alíquota previdenciária no importe de 14% (quatorze por cento) sobre o montante que exceda apenas um salário-mínimo nacional, mudança decorrente da Lei Complementar 274/2020, que entrou em vigor a partir de janeiro de 2021.

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